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1029 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

 

É ou não especialmente grave, Sr. Primeiro-Ministro, que se agravem as condições de acesso aos cuidados de saúde - porque os números que o Governo apresenta não estão demonstrados, são apenas números globais de que não há comprovação e continua a não haver - e que, ao mesmo tempo, o Governo aposte numa política que simultaneamente agrava os cuidados de saúde, agrava o acesso aos serviços de saúde, aumenta os custos com a saúde dos portugueses, aumenta as taxas moderadoras, aumenta alguns gastos com medicamentos, aplicando o preço de referência, aumenta a necessidade de tantos recorrerem ao sector privado, porque não têm resposta no sector público?
É ou não especialmente grave que, depois das promessas eleitorais, as reformas continuem a ser irrisórias e com aumentos mínimos?
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos um Governo que apresenta um Orçamento que provoca e agrava a crise e que, ao mesmo tempo, retira as medidas e diminui as funções que poderiam servir para minorar a crise. É o Governo que provoca e agrava a doença e que, depois, nega ao doente o medicamento que poderia servir para minorar os efeitos dessa mesma doença.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o critério que está a usar para que entendamos (o PCP e a esquerda) que não é o critério exclusivo da justiça social o nosso património. O que está a usar é o critério orçamental, Sr. Primeiro-Ministro! É o critério de olhar para o Orçamento e ver que é nas funções sociais do Estado que é feito um dos maiores cortes e um dos maiores ataques nesta matéria!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este Governo e este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não são agentes de desenvolvimento e de maior riqueza para o País mas, sim, agentes de atraso, de subdesenvolvimento e da desigualdade social crescente que existe no nosso país!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio, agradecendo as suas palavras e o seu apoio. É, de facto, verdade: prometemos e cumprimos!

Risos do PCP.

Prometemos baixar os impostos nas empresas, e estamos a cumprir. Estamos a prometer baixar os impostos das pessoas singulares, e vamos cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares - que mantém o discurso de chavões característico do seu partido, a que já estamos habituados - que há uma diferença entre funções sociais do Estado e peso do Estado.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sou a favor das funções sociais do Estado e sou contra o excesso de peso do Estado na economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota!

O Orador: - A verdade é que há pouco dei números que mostram que o investimento na segurança social em relação ao Produto Interno Bruto em Portugal tem aumentado e que as despesas sociais têm aumentado. Isto é que é o teste em relação ao nosso compromisso com a segurança social e com as funções sociais do Estado!

Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Jerónimo de Sousa.

A nossa visão de Estado é radicalmente diferente, Sr. Deputado. Portanto, não há qualquer hipótese de convergência nesta matéria. Nós não queremos o Estado como produtor/prestador universal. Entendemos

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