1033 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor, o Orçamento do Estado é um exercício prospectivo relativamente àquilo que vai ser o próximo ano.
Na verdade, o que este documento nos diz (falando com rigor) é que no termo do exercício do Orçamento para 2004, tendo decorrido dois anos e oito meses desde a tomada de posse deste Governo, o País estará pior do que está hoje. As próprias previsões do Governo assumem que em 2004 o desemprego vai continuar a aumentar. O próprio Governo assume que em 2004 Portugal vai crescer de novo abaixo da média da União Europeia. E é a própria Comissão Europeia que nos vem dizer que no final de 2004 o défice estrutural será superior ao de 2003.
Portanto, nós, oposição, não estamos num dilema quando o acusamos de, simultaneamente, ter criado uma recessão e ter dificultado a consolidação orçamental. Efectivamente, o senhor teve este mérito extraordinário: colocou o País em recessão económica e, ao colocar o País em recessão económica, dificultou a consolidação orçamental, que não tem vindo a existir.

Aplausos do PS.

E conseguiu isto porquê? Conseguiu isto, fundamentalmente, porque não tem uma estratégia para o País. O Orçamento não é um instrumento de uma estratégia, é o condicionante de toda a estratégia.
O Sr. Primeiro-Ministro diz coisas de senso comum com que todos estamos de acordo. Diz: "Deve cortar-se no desperdício!" Com certeza que se deve cortar no desperdício! Mas dou-lhe um exemplo concreto: um dos ministérios onde há maior corte no investimento é o da Educação. E ninguém tem dúvidas, em Portugal (nem V. Ex.ª as tem, com certeza), de que o investimento na educação é um investimento de importância estratégica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o corte não é na despesa de funcionamento, que baixa 3%, mas, isso sim, na despesa de investimento, que baixa mais de 21%. Este é um corte cego, que a sua própria Ministra de Estado e das Finanças já disse que é um corte estúpido, e com medidas estúpidas o resultado não pode ser inteligente!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro fala de justiça fiscal e o cidadão comum vai continuar a ter a sua dívida fiscal agravada. Mantém-se o agravamento no IVA; há um novo agravamento do rendimento do trabalho em IRS, porque o Sr. Primeiro-Ministro actualiza os escalões do IRS abaixo da taxa de inflação - e nós temos a segunda mais alta taxa de inflação da União Europeia.
Mais: não incentiva sequer a poupança de muitos cidadãos, porque actualiza 0% os escalões para as deduções da poupança-habitação ou da poupança-reforma e, pior, até os deficientes vêem os seus escalões de dedução actualizados 0% neste Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro encomenda um estudo ao Professor Daniel Bessa…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro encomendou um estudo ao Professor Daniel Bessa, que refere como primeira medida a discriminação positiva para o interior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz? Apresenta um Orçamento do Estado onde corta a discriminação positiva para o interior. Veio aqui recuar, e foi já o primeiro recuo que V. Ex.ª teve neste debate orçamental. Mas é um meio recuo, porque o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que vai manter a taxa privilegiada para as PME. E para as outras empresas? Para aquelas que, estando no interior, também tinham uma taxa beneficiada de 25%? Mantêm-se na taxa geral de 25% ou aceitará a proposta do PS para que tenham uma nova taxa beneficiada, agora de 20%?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto às deduções em matéria de taxa social única? E em matéria de incentivos