1038 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

O Orador: - Agora, já todos querem - e nós congratulamo-nos e esperamos que isso se concretize, se possível, na própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 - o cruzamento de dados com a segurança social. Mas foi o meu Governo o primeiro a legislar e a obter não apenas um decreto-lei mas um protocolo que permite o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a própria Polícia Judiciária.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. António Costa (PS): - E qual é o efeito disso?!

O Orador: - V. Ex.ª sabe com certeza que houve uma alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e foi criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. E os resultados são:…

O Sr. António Costa (PS): - Diga lá os resultados!

O Orador: - … o número de participações criminais aumentou 40% em relação aos anos 2000, 2001 e 2002, assim como aumentou o número de inspecções.
A verdade é esta, Srs. Deputados: reconhecendo embora que há ainda muito a fazer em matéria de luta contra a evasão e a fraude fiscais, nós estamos a tomar medidas que outros governos nunca tomaram. Foi o meu Governo - e orgulho-me disso! - que permitiu este cruzamento de dados entre a administração tributária e a Polícia Judiciária e agora espero que nesta lei de Orçamento do Estado haja um grande consenso para permitir o cruzamento de dados entre a segurança social e a Polícia Judiciária. Porque nós queremos combater a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Nós também!

O Orador: - Reconhecemos que há muito a fazer aí. Por isso não compreendo por que razão é que V. Ex.ª, que está tão preocupado com as "empresas-fantasma", não se congratulou com a nossa medida do pagamento especial por conta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falei disso da tribuna!

O Orador: - Congratulou-se? Então, peço desculpa! Eu julgava que não. É que, às vezes, confundo o Partido Socialista com o Partido Comunista!

Protestos do PS.

A verdade é que o pagamento especial por conta, que foi tão contestado, tem como principal objectivo a luta contra a evasão fiscal. Tem como principal objectivo acabar com muitas empresas que são falsas empresas, que não são verdadeiras empresas, são apenas formas mais ou menos habilidosas de fugir ao fisco.
Portanto, Srs. Deputados, não arranjemos conflitos onde eles não são necessários. Já basta os que temos. Desde já vos digo que há uns onde não vai haver qualquer hipótese de convergência, mas neste caso pode haver convergência. Se os Srs. Deputados propuserem medidas realistas, credíveis, sérias, de luta contra a fraude e a evasão fiscais, nós estamos disponíveis para as estudar com a melhor boa vontade. Isso posso garantir-vos.
Por isso, lhe digo, Sr. Deputado que, em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais, o que conta não é o tempo gasto no discurso mas os resultados que se vão obter.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2004.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Honório Novo e Diogo Feio, relatores da Comissão de Economia e Finanças, e Maria João Fonseca e Victor Baptista, relatores da Comissão de Execução Orçamental.
A Mesa atribui um tempo máximo de 10 minutos para cada um dos relatórios e os Srs. Deputados Relatores podem dividir esse tempo conforme entenderem mais adequado.