1039 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, um dos relatores da Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a nova metodologia do debate orçamental que foi iniciado este ano, a Comissão de Economia e Finanças considera absolutamente importante e decisivo que se criem melhores condições para um debate das Grandes Opções do Plano. Um debate que permita um melhor aprofundamento analítico e uma mais atempada articulação entre a discussão e a análise do Conselho Económico e Social e a discussão parlamentar aqui ocorrida.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma das conclusões assumidas pela Comissão de Economia e Finanças no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
No que respeita ao cenário macroeconómico, regista-se no relatório que o Governo defende um conjunto de projecções para os diversos indicadores que, segundo o Governo, são prudentes. O relatório regista esta visão governamental, mas refere, a propósito, que esta prudência pode ter em vista apenas evitar as sucessivas correcções em baixa ocorridas ao longo do ano 2003, na sequência das quais se verifica que todos os indicadores, sem qualquer excepção, irão apresentar no final de 2003 valores bem inferiores aos projectados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2003 e no Programa de Convergência apresentado em Bruxelas já este ano.
Na verdade, adianta o relatório da Comissão de Economia e Finanças, são muitos os observadores que sustentam que, apesar da prudência defendida pelo Governo, também as projecções para 2004 são pouco sustentáveis. Esta posição baseia-se, designadamente, nas últimas projecções oficiais, as de Outono da Comissão Europeia, as quais mostram de uma forma evidente uma certa verosimilhança nas projecções governamentais do crescimento e das exportações, mas revelam e confirmam pouca ou nenhuma sustentabilidade nas projecções relativas ao investimento, à inflação e ao desemprego, qualquer um destes dois últimos indicadores assumindo perspectivas de ultrapassagem clara, em alta, das projecções do Governo.
O Governo - diz outra das conclusões da Comissão de Economia e Finanças - anuncia a contenção do défice abaixo dos 3% do PIB, mas adverte para o facto de essa contenção ser feita à custa das receitas extraordinárias que podem, no seu conjunto, atingir cerca de 1,1% do PIB.
O relatório da Comissão de Economia e Finanças aborda também a convergência entre Portugal e a União Europeia, concluindo que, pelo quarto ano consecutivo - são números frios -, o País vai divergir, aumentando-se, assim, ainda mais o fosso que nos separa da média europeia.
No que respeita ao investimento da administração central, o Governo defende comparações entre as dotações orçamentais iniciais previstas para 2004 e os níveis previstos da execução orçamental em 2003, facto que constitui uma conclusão da Comissão de Economia e Finanças.
No entanto - adianta também, em conclusão, a Comissão de Economia e Finanças -, se compararmos as dotações inicialmente previstas para 2004 com a dotação orçamental inicial aprovada para o ano em curso, verifica-se a existência de uma queda no investimento que supera os 6 pontos percentuais.
Aliás, o relatório vai mais longe e mostra cortes de investimento na educação, de 21,4%; na ciência e ensino superior, com menos 22,7%; na saúde, onde o corte atinge 24,6%; na segurança social e trabalho, com uma queda de 22%; ou nas obras públicas, onde o investimento previsto diminui mais de 13%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ainda que no relatório da Comissão de Economia e Finanças esteja bem desenvolvida a questão relativa ao cumprimento, ou, melhor dizendo, ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais, e esteja bem desenvolvido o problema relacionado com a execução do III Quadro Comunitário de Apoio - aliás, questões largamente debatidas no decurso do debate orçamental, na generalidade -, a verdade é que a maioria PSD/CDS impediu, com o seu voto, que, no conjunto de conclusões da Comissão de Economia e Finanças, constasse o facto de o Governo ter subtraído as receitas apuradas na cobrança extraordinária de 2002 à base legal de cálculo das transferências para as autarquias locais.
Tal como também impediu que dessas conclusões finais constassem as preocupações relativas ao nível de execução do III Quadro Comunitário de Apoio que, a meio do período de 2000-2006, anda pelos 31% do previsto.
Tal como igualmente impediu que ficassem registadas as preocupações relativas aos resultados da avaliação global intercalar em curso, que pode determinar, ou não, a atribuição a Portugal, no primeiro trimestre de 2004, da reserva de eficiência prevista no III Quadro Comunitário de Apoio, que, como se sabe, atinge um valor global de cerca de 800 milhões de euros.

Vozes do PCP: - Muito bem!