1057 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

Risos do PCP.

A verdade é que o País está a ser submetido a sacrifícios sem nenhuma perspectiva de saída.
Quanto aos municípios e freguesias portuguesas, o Governo, declaradamente, viola, de uma assentada, a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição, extorquindo às autarquias 112,9 milhões de euros, ao omitir as receitas resultantes do perdão fiscal de 2002, e recorre a sucessivas operações de engenharia patrimonial, orçamental e financeira, que nem sequer se estão a traduzir na consolidação das contas públicas.
Como sublinham todos os observadores, sem as receitas extraordinárias, o défice de 2003 iria parar, pelo menos, aos 5%. E pôr em marcha, para esse efeito, uma política orçamental restritiva numa conjuntura de crise económica só tem como resultado o agravamento da própria crise e do próprio défice estrutural, como ainda na semana passada foi confirmado pelas projecções de Outono da própria Comissão Europeia, só tem como resultado a degradação das condições de vida dos portugueses, o desemprego, a pobreza, a insegurança geral quanto ao futuro.

Aplausos do PCP.

É socialmente injusto! Este é o Orçamento mais injusto, mais penalizador de quem trabalha, dos reformados, dos deficientes, dos sectores mais frágeis da sociedade portuguesa, desde há muitos anos.
Pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores vão perder poder de compra. O Governo não prevê dotações para o aumento das tabelas salariais acima de 1% a 1,5%, inferiores à própria taxa de inflação que o Governo diz que prevê. Actualiza os escalões do IRS e as deduções à colecta em 2 %, o que, obviamente, não tem nada a ver com a taxa de inflação real.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E mesmo aqui o Governo deixa na mesma os valores de deduções previstos para, entre outros casos, as contas poupança-reformados, poupança-habitação, poupança-educação e, sobretudo, os benefícios para os cidadãos deficientes, o que, aliás, deve ser a forma que o Governo encontrou para celebrar o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Olhando para o orçamento da segurança social, a nossa perplexidade não é menor. O Governo continua a descapitalizar o sistema público de segurança social, não cumprindo a lei, não transferindo o mínimo de 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira. Já em 2003, dos 462,4 milhões de euros previstos de transferência para este Fundo, só pensa transferir, até final do ano, 251,7 milhões de euros. E, para 2004, a única transferência a que o Governo se compromete é a que resultar da venda de créditos, no máximo 120 milhões de euros, muito aquém do mínimo de 614,8 milhões de euros que deveria transferir.
Para os menos atentos é preciso dizer que este fundo é decisivo para o sistema ter uma reserva que lhe permita assegurar o pagamento de pensões durante dois anos. Ao descapitalizar o fundo, o Governo está a pôr em causa a segurança que o Estado deve dar aos cidadãos quanto à garantia futura das suas pensões de reforma, está a hipotecar o futuro do sistema público de segurança social.
Não é por acaso que isto sucede. Esta política joga no tempo com os recentes discursos do Ministro Bagão Félix, de dramatização da situação da segurança social, para melhor ir criando as condições, no plano da opinião pública, de fazer avançar os fundos de pensões privados, que beneficiam bancos e seguradoras, que beneficiam, objectivamente, entre outros, o seu antigo empregador, o Banco Comercial Português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, pois, a voltar aos tempos em que os descontos dos trabalhadores serviam para financiar outros subsistemas, que devem ser financiados por transferências do Orçamento do Estado.
Em ano de aumento da pobreza, como o próprio Governo reconhece, diminuem as verbas para o rendimento social de inserção e prepara-se o Governo para penalizar os trabalhadores vítimas de doença, diminuindo o respectivo subsídio.
Mas, mais: os portugueses já perceberam que o Ministro Paulo Portas e o CDS-PP andaram a enganar