1059 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

O Orador: - Nem estamos de acordo que, este ano, o Governo diminua o valor máximo, mas mantenha o valor mínimo com aumentos de 250%.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - No texto original da proposta de lei, o Governo terminava também (hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro fez esse recuo, e ainda bem) com os benefícios ao investimento que promovam a recuperação do investimento no interior do País e nas áreas em processo de desertificação, o que, aliás, questiona - ou questionava, vamos ver no final - o alcance do próprio Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos. É evidente que, se esta proposta continuasse e o Governo não recuasse face às propostas que, designadamente, o PCP já apresentou no debate em Comissão, isto significaria retirar o tapete ao Sr. Ministro da Economia que o apresentou com tanta pompa e circunstância. Mas assim a unidade do Governo parece que fica assegurada.
Por isso, o que agora propomos é que aprovem a proposta que, nesta matéria, já divulgámos nas nossas jornadas parlamentares.
E, enquanto tudo isto nos é proposto, nem uma medida para o combate à fraude e evasão fiscais, quando ainda recentemente o Governo acolheu a tese de um seu consultor, no âmbito do Projecto Portugal 2010, de que a agora eufemisticamente chamada "economia informal" é a principal barreira ao aumento global da produtividade. Ou ainda, como há pouco citei na pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro, quando uma recente auditoria da Inspecção-Geral de Finanças afirma que 50% das empresas identificadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios, 42,5% não apresentam a declaração periódica de rendimentos e que, das empresas ali licenciadas, só 33% é que a administração fiscal consegue identificar. Convenhamos que é obra, Srs. Deputados.
Por isso mesmo, também deixamos aqui o desafio ao Governo: aprovem, no próprio Orçamento do Estado, a proposta que já apresentámos (estamos disponíveis para isso), para que, até ao final do primeiro trimestre de 2004, o Governo proceda ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, acelerando-se e adoptando-se, desde já, todos os procedimentos, visando a possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a Sr.ª Ministra aceitar isto, será só um pequeno recuo do seu tabu. Como sabe, já o Prof. Cavaco Silva aceita o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, o que é essencial para o combate à fraude e evasão fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agrava a crise e aumenta o desemprego, mas os procedimentos que a lei prevê não foram ainda regulamentados, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Não é verdade!

O Orador: - Se a tudo isto somarmos a queda do investimento global do PIDDAC em 6,2%, com particular relevo para as funções sociais do Estado em matéria de saúde e educação e para sectores dinamizadores de todo o investimento, é caso para estarmos de acordo com o parecer do Conselho Económico e Social quando afirma que esta quebra do investimento público "em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional (…) acentua os atrasos estruturais do País e dificulta a retoma da economia portuguesa".
As consequências no emprego, em resultado das opções do Governo, são, por isso, inevitáveis: quando anuncia a recuperação da actividade económica diz-nos, no Orçamento, que vai aumentar o desemprego em 2004, colocando Portugal como o país da União Europeia onde mais tem crescido o desemprego. De acordo com os dados do Instituto do Emprego, em finais de Setembro tínhamos 440 000 desempregados registados, isto é, 8,1% da população activa. Mas esta não parece ser, de todo, a preocupação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo, e em particular alguns dos seus Ministros, têm o hábito de desafiar a oposição a apresentar uma alternativa melhor. Pois bem, aqui tem dez propostas, Sr. Primeiro-Ministro.
Primeiro, concretizar uma estratégia de desenvolvimento e não de estagnação e recessão, em que a