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Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003 I Série - Número 19

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 100 e 101/IX, dos projectos de lei n.os 366 e 368/IX a 373/IX e do projecto de resolução n.º 187/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jaime Gama (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Marco António Costa (PSD), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Maria João Fonseca (PSD), João Cravinho (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Tavares Moreira (PSD) e Afonso Candal (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra

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José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto

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Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia

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Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, que baixou às

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1.ª e 8.ª Comissões; projectos de lei n.os 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 368/IX - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, 369/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 370/IX - Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e utilização de embriões (BE), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 371/IX - Procriação medicamente assistida (BE), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), que baixou 1.ª Comissão, e 373/IX - Estabelece medidas para combate à evasão e fraude fiscais determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE), que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com o início da discussão conjunta das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
As regras sobre os tempos foram acordadas, com antecedência, em Conferência de Líderes, conforme as praxes habituais, e são do conhecimento geral.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos pela entrada do Governo na Sala, que tem de estar presente para iniciarmos o debate e que, segundo consta, já vem a caminho.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, visto o Governo já se encontrar presente na Sala, e aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e as Sr.as Ministras e os Srs. Ministros.
Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem cabe a primeira intervenção, permitam-me que sublinhe a importância deste debate, que é um dos mais importantes que a Assembleia a República realiza em cada ano. E daí o meu apelo a que todos procuremos dar um contributo para que decorra com a tradicional elevação que corresponde à dignidade da Assembleia da República.
Recordo que este debate é seguido, em directo pela televisão, por tantos e tantos dos nossos compatriotas, que, com certeza, quererão apreciar a troca de argumentos acerca do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Apelo a que se respeite, com todo o empenho, o que diz o Regimento para que possamos exprimir as nossas opiniões, sem nos atacarmos uns aos outros. Penso que é isto que se espera de nós e é isto, com certeza, que todos estão aqui preparados para fazer.
Peço desculpa por fazer este comentário, que pode parecer, até, despropositado, mas, enfim, et pour cause, aqui fica.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para apresentação das propostas de lei.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 é um orçamento de consolidação. Um Orçamento em que mantemos o rigor para garantir e fortalecer a retoma económica. Um Orçamento ao serviço da recuperação económica e da modernização do País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, o Orçamento que então apresentei marcava um novo rumo e apontava as grandes metas para o futuro de Portugal: recuperar a credibilidade do País, apostar num novo modelo de desenvolvimento económico.
Hoje, com esta proposta de Orçamento, consolidamos esse caminho. Um caminho que, em conjunto, percorremos ao longo deste ano. Um caminho que, como todos os resultados indicam, nos coloca já no início da retoma e da recuperação.
Voltar para trás seria uma irresponsabilidade, uma dupla irresponsabilidade. Pagaríamos, em primeiro

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lugar, pelo esforço que já fizemos e, em segundo lugar, pela necessidade de voltar mais tarde a trilhar este caminho, porque não há outro caminho sério, só que com um esforço e sacrifício ainda maiores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A opção só pode ser uma: confirmar, consolidar e aprofundar o caminho iniciado há um ano. O tempo é de seguir em frente. O País não pode voltar para trás, e hoje estou em condições de vos dizer que Portugal não vai voltar para trás!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Daí as três grandes linhas de orientação deste Orçamento: rigor na contenção da despesa; redução da carga fiscal; aposta num investimento de qualidade.
O rigor na despesa não é uma obsessão, é uma necessidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é um exercício contabilístico, é o imperativo básico de uma economia saudável. O melhor contributo que a política orçamental pode dar para o crescimento é a consolidação das finanças públicas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O País tem de saber viver dentro das suas possibilidades, e o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O saldo corrigido do ciclo económico, em percentagem, do produto interno bruto continuará a diminuir, tendo passado de (-)4,9%, em 2001, para (-)2,7%, em 2002, e para (-)1,7%, em 2003, e descerá para (-)1,2%, em 2004.
A despesa corrente sem transferências de natureza social, fruto das medidas de contenção e racionalização, assim como do efeito das medidas estruturais já tomadas, aumentará menos que o crescimento nominal do produto interno bruto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, todos falam de consolidação orçamental, incluindo, até, aqueles que no passado praticaram ou permitiram o descontrole das nossas finanças públicas.
Ainda bem que assim é. É um facto positivo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo conseguiu reduzir o défice estrutural em mais de 3% do PIB, entre 2001 e 2003.
A despesa corrente total, que cresceu 7,5% em 2002, crescerá apenas 3,8%, em 2003, e 3,2%, em 2004.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É assim que se faz a consolidação orçamental. É assim que se combate o endividamento do Estado. É assim que se libertam recursos para o investimento produtivo. É assim que se contribui para a recuperação, para a melhoria da nossa competitividade, para um crescimento seguro da nossa economia.
É uma nova cultura económica que está a instalar-se em Portugal. Uma cultura económica que dá credibilidade ao País, confiança aos agentes económicos e um sinal muito importante de realismo, de rigor e de exigência para o conjunto da nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A redução da carga fiscal é outra prioridade da nova política económica e deste Orçamento.
O ano de 2004 é o primeiro ano de um claro desagravamento fiscal para as empresas. A taxa do IRC baixa de 30% para 25%.
A redução do IRC não é um estímulo conjuntural, é, antes, uma mudança permanente na taxa de tributação das empresas. Uma taxa de IRC mais baixa contribuirá para que a economia portuguesa se torne mais eficiente, mais competitiva e mais transparente. É o primeiro passo para tornar o nosso regime fiscal mais competitivo. É uma forma de encorajar o aparecimento de novas empresas, de atrair investimentos em projectos que tragam riqueza e que criem mais e melhores empregos.
Quero, igualmente, confirmar, na sequência da disponibilidade já manifestada pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que o Governo aprovará a proposta de prorrogação do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o caminho correcto. É a aposta na redução das taxas, na simplificação, na justiça e no combate à fraude. Como correcto é o fim do imposto sucessório já em 2004.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como importante é a introdução da nova tributação do património - uma promessa de décadas tem agora, finalmente, a sua concretização.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas estas medidas, quero sublinhá-lo, só são possíveis porque já começa a haver resultados, porque tem havido a coragem de cortar no despesismo e no desperdício. E se continuarmos nesta linha - de poupar no acessório para investir no essencial - o desagravamento fiscal irá, também ele, prosseguir: até 2006, aprovaremos uma nova redução do IRC para 20% e um desagravamento fiscal ao nível do IRS.
Assim se promove a competitividade da economia; assim se prossegue a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A aposta no investimento público de qualidade é a terceira grande linha orientadora da nova política económica e do próximo exercício orçamental.
Também aqui temos de ser muito claros. A ideia do investimento público como motor do crescimento da nossa economia é um mito. A ideia do investimento público como factor de competitividade é uma ilusão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ideia de que todo o investimento público é bom e é desejável não passa de uma enorme falácia.
Entre 1996 e 2000, o peso médio do investimento público em Portugal atingiu os 4,1% do PIB, o maior valor da União Europeia. Qual foi o resultado? Uma divergência no rendimento per capita dos portugueses, face à média da União Europeia, de 5 pontos percentuais entre 1997 e 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Somos sensíveis ao investimento cultural e socialmente relevante. Por isso, não desinvestimos na educação, apesar da diminuição da população escolar, e aumentámos significativamente o investimento na cultura e na acção social escolar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Somos sensíveis ao investimento que tem impacto na inovação e na capacidade de produção da nossa economia. Por isso, as verbas para a ciência, para a investigação e para a sociedade de informação registam, neste Orçamento, aumentos assinaláveis.

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Aquilo que não apoiamos é o desperdício, o despesismo, o investimento público inútil, que, na prática, mais não é do que verdadeiro consumo público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há quem continue a pensar que mais despesa pública é a solução para promover o crescimento económico. Ignorando o primeiro problema da economia portuguesa, que é o da competitividade ou da falta dela, esquecem-se esses arautos do despesismo que mais despesa foi justamente o que nos trouxe para uma situação económica particularmente difícil.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A esses devemos explicar que as economias modernas são as que se preocupam não tanto com níveis mais elevados de despesa mas, sobretudo, com incorporação mais rápida de inovação, com taxas mais elevadas de progresso tecnológico e com maior eficiência na afectação dos recursos. É assim que se consegue o crescimento da produtividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sei bem que é mais popular defender mais despesa pública. Sei bem que defender menos despesa pública não representa, porventura, uma atitude politicamente correcta num país tão marcado pela presença paternalista do Estado. Mas a minha preocupação e a do meu Governo não é a de sermos politicamente correctos, a nossa preocupação é a de sermos correctos nas políticas. E estas são as políticas correctas que temos para oferecer aos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou o tempo do esbanjamento, do subsídio pelo subsídio, do gastar sem rigor e sem critério, do viver acima das possibilidades. É tempo de não comprometermos mais o nosso presente. É tempo de não hipotecarmos mais o nosso futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A respeito de investimento público, há dois critérios essenciais a observar: o da selectividade e o da responsabilidade.
Selectividade é um critério que o actual Governo tem vindo a adoptar, porque há investimento com qualidade e investimento sem qualidade, porque há investimento co-financiado que importa preservar.
Porém, falta de responsabilidade foi o caminho seguido no passado recente. O caso mais significativo e paradigmático foi a decisão do anterior Governo quanto às chamadas SCUT - as auto-estradas ditas "sem custos para o utilizador", com as chamadas "portagens virtuais".
Estamos perante um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, um enorme logro, porque se criou a ideia de que haveria auto-estradas gratuitas. Nada de mais falso! Elas são pagas, e bem pagas, pelo Orçamento do Estado, ou seja, por todos os portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, uma gritante irresponsabilidade, porque, com essa decisão, estão a comprometer-se gravemente os recursos financeiros de hoje e, sobretudo, do futuro.
Os portugueses têm de saber quanto custa, ano a ano, essa decisão: em 2003, já custou 22 milhões de euros; em 2004, 51 milhões de euros; em 2005, 253 milhões de euros; em 2006, 329 milhões de euros; em 2007, 588 milhões de euros; em 2008, 658 milhões de euros; em 2009, 668 milhões de euros; em 2010, 678 milhões de euros, e assim sucessivamente. Até 2031, os encargos do Estado assumidos pelo anterior governo, só com estas auto-estradas, são de cerca de 15 000 milhões de euros, cerca de 3000

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milhões de contos! Eis quanto custam as auto-estradas "gratuitas"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos de tomar uma decisão.
Se nada for feito, chegaremos a 2007 - já daqui a quatro anos - e todo o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para vias de comunicação fica comprometido só com estes pagamentos, não restando verbas para quaisquer obras novas, nem sequer para conservação e manutenção das que já existem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é não preciso!

O Orador: - Maior irresponsabilidade não é possível. Esta política, de "quem vier a seguir que pague", é a maior das ligeirezas e a mais flagrante das leviandades.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Por isso, o actual Governo vai rever esta decisão, justamente no sentido de introduzir portagens nas SCUT que actualmente estão em execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Cravinho (PS): - E quanto às do Algarve e da Beira Interior, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Poderá haver alguma excepção, mas este princípio base constituirá a regra. É um princípio elementar de equidade. É justo e promove o uso eficiente dos recursos públicos.
O País não precisa de políticas fáceis ou demagógicas, o País precisa de verdade, de seriedade e de sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação económica é a nossa prioridade mais imediata. Mas o superior objectivo que prosseguimos é o de mais justiça social.
O Orçamento que hoje apresentamos tem, na sua base, uma profunda preocupação social.
Não me esqueço de que a primeira responsabilidade de um governante é perante aqueles que mais precisam, perante os mais desfavorecidos e desprotegidos da sociedade, perante os que não têm voz nem poder reivindicativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Enganam-se aqueles que vêem na despesa sem critério, ou nas políticas de facilidades, a base de uma política social. Bem pelo contrário, só quem é firme e rigoroso quanto aos recursos públicos pode conduzir uma ambiciosa política social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Preocupa-nos o desemprego. Preocupa-nos a situação dos que perderam o seu emprego e a angústia dos que receiam pelo seu posto de trabalho. É fácil falar do desemprego, difícil é promover o emprego sustentável e a criação de novos postos de trabalho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é com artificialismos que se criam empregos sustentáveis. É com políticas correctas que se fomenta o investimento, que se criam novas unidades produtivas, que se geram novos postos de trabalho.
Alguns pretendem pôr em confronto a "saúde" das empresas e o bem-estar dos trabalhadores, sugerem que o Governo está mais interessado no futuro das empresas do que no futuro dos trabalhadores. Não entendem que a primeira condição para gerar e manter empregos sustentáveis é, precisamente, termos empresas saudáveis.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quando baixamos os impostos sobre as empresas estamos a ajudar a criar emprego. É esta a via séria para defender os interesses dos trabalhadores. É ilusório, é demagógico, é mentir aos trabalhadores dar-lhes a ideia de que o Estado pode assegurar emprego a todos, pode garantir a cada um o seu posto de trabalho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As medidas estruturais são, pois, as que podem garantir o futuro do emprego. Mas isto não implica que o Estado não possa ter programas concretos e, em alguns casos, programas de emergência para enfrentar situações de crescimento do desemprego. É o que fazemos e continuaremos a fazer.
Nenhum português desempregado que queira trabalhar deixará de ter protecção social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos - é verdade! - uma política com rigor macroeconómico, mas temos, sobretudo, uma política que não descura, não dispensa e não prescinde da indispensável sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A saúde é outra pedra de toque da nossa acção reformista. Pela melhoria dos nossos cuidados de saúde passa também a realização da justiça social - e os Srs. Deputados estarão lembrados de que eu, quando assumi funções, disse que um dos nossos principais objectivos era o de salvar o Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a melhoria da saúde em Portugal não se faz apenas com mais dinheiro, faz-se com melhor organização e melhor gestão dos elevados recursos públicos à disposição do nosso sistema de saúde. É o que já está a suceder.

Protestos do PS.

Os genéricos, até há pouco tempo, eram uma miragem - sempre prometidos, mas sempre adiados -, hoje, são uma realidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos chamados "hospitais-empresa" há, hoje, mais doentes tratados, mais consultas externas, mais intervenções cirúrgicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: - Ninguém fica privado do acesso à saúde. Ninguém! O que passou a existir, isso, sim, foi rigor, melhor organização e uma gestão mais eficaz e mais profissionalizada dos nossos hospitais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em matéria de combate às listas de espera, os resultados falam por si.

Vozes do PS: - Falam, falam!

Vozes do PCP e do BE: - Oh!…

O Orador: - Em 30 de Junho de 2002, era de 123 000 o número de pessoas em lista de espera para

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uma operação. O Governo desenhou um plano concreto para acabar com esta situação até Novembro de 2004, e vai consegui-lo. Nos primeiros 10 meses, já foram realizadas 70 000 cirurgias - mais de metade -, em média, quase 7000/mês.

Protestos do PS.

Aquela lista de espera a que nos comprometemos a eliminar, e que incluía doentes que, há muitos anos, esperavam ou desesperavam pela sua cirurgia, ficará resolvida, tudo o indica, até ao fim do 1.º trimestre do próximo ano.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Risos e protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sim, Srs. Deputados. É que há uma diferença fundamental entre listas de espera de seis anos, em média, e de seis meses, em média. Esta é a diferença fundamental que estamos a conseguir impor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, é assim, não por palavras mas por actos, que se pratica a justiça social. Justiça social para todos, mas, particularmente,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Para alguns!

O Orador: - … para aqueles que não tinham, nem têm, possibilidades de recorrer a uma clínica particular, em Portugal ou no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Os pensionistas e os reformados são outra preocupação constante e central da nossa acção.
Assumi, em nome do Governo, o compromisso de, até ao fim da Legislatura, até 2006, fazer a convergência das pensões sociais mais baixas com o salário mínimo nacional. Essa convergência já começou com os dois aumentos ocorridos ao longo deste último ano, mas ela vai prosseguir.
Neste sentido, posso hoje anunciar-vos que, em 2004, as pensões mínimas terão um aumento global de 6% - 4% já em Dezembro e um segundo aumento de 2% em meados do próximo ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes dois aumentos - muito, mas mesmo muito acima da inflação - irão garantir a cerca de 1 milhão de portugueses pensões de maior dignidade social. Este é o maior aumento desde 1995 no que se refere às pensões mínimas do regime geral,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… com uma diferença, que devo registar: é um aumento que temos a coragem de pôr em prática num ano de constrangimento financeiro. É um aumento maior do que o que houve em anos de desafogo orçamental.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Se outro objectivo não houvesse - e, felizmente, há muitos -, bastaria este, o da convergência das pensões mínimas, para qualificar a política deste Governo como socialmente ousada e avançada. Uma política concentrada justamente na solidariedade com aqueles que mais precisam de apoio e atenção.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento é a prova clara do reforço da solidariedade geracional.
O nosso propósito é nítido: temos de caminhar para uma sociedade mais solidária para com os mais idosos; temos de evoluir para um clima de maior liberdade, maior iniciativa e maior responsabilidade em relação aos mais jovens.
Os jovens não precisam do paternalismo do Estado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os jovens precisam que o Estado lhes crie as condições para terem a ferramenta de que precisam - uma educação que forme, que prepare para a vida, que promova a igualdade de oportunidades, uma educação que combata o laxismo, uma educação que premeie o mérito e a exigência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os jovens precisam de um mercado de trabalho flexível que crie oportunidades e valorize as suas competências.
Hoje, a qualidade, a exigência e a responsabilidade do nosso sistema de ensino - e continuamos a preparar a escolaridade mínima obrigatória de 12 anos, outro dos grandes objectivos a que está associado o meu Governo - são o maior e melhor investimento que se pode fazer na juventude e na qualificação das novas gerações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerência, consistência e persistência são essenciais na política económica, são essenciais na governação. Coerência, consistência e persistência são os elementos estruturantes da nossa governação.
Uma governação que tem um horizonte de médio prazo. Preocupa-nos o presente, mas é, sobretudo, o futuro que nos mobiliza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma governação que atende à conjuntura mas que está, isso, sim, concentrada na mudança estrutural do País.
Uma governação que visa atacar os problemas nas suas causas, não apenas minorar as suas consequências. Por isso, as reformas vão continuar, com particular prioridade para a reforma, essencial, da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma governação que nos dá credibilidade na União Europeia e nos mercados financeiros internacionais.
Uma governação que dá resultados e que gera confiança nos agentes económicos. Por isso, os primeiros sinais de retoma aí estão, na notável redução do desequilíbrio externo, no equilíbrio das contas públicas, na redução da inflação, na melhoria dos índices de confiança dos investidores e dos consumidores, no aumento das intenções de investimento privado, nacional e estrangeiro.
Uma governação que dá sinais claros para as empresas. É este o tempo de fazer reestruturações e ajustamentos. É este o tempo de apostar nas exportações, em novas quotas de mercado, na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico.
Uma governação sólida e segura. Não uma política de oscilações, de "pára, arranca", ou de ziguezagues. Acabou o tempo dos avanços e recuos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Agora, é só recuos!

O Orador: - O tempo, agora, é de estabilidade, de previsibilidade e de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Uma governação que nos conduzirá à viragem do ciclo económico já em 2004 e que, estou certo, permitirá, em 2005 e 2006, uma nova ambição de crescimento e de desenvolvimento para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de 2002 e 2003 foram anos de ajustamento, ajustamento esse que todos, a começar pelo Banco de Portugal, consideravam inevitável, foram anos de estabilização e de consolidação macroeconómica.
O ano de 2003 tem sido um ano de resposta positiva à nossa política. Os indicadores de sentimento económico e de confiança das famílias estão a subir; as perspectivas sobre a situação económica de Portugal estão agora melhores do que há dois anos; as expectativas de produção e de exportação no sector industrial ultrapassam os valores do início de 2001. Em 2003, Portugal deverá registar uma das maiores taxas de crescimento das exportações da Zona Euro, só inferiores às da Grécia e de Espanha.
O ano de 2004 vai mostrar um Portugal mais forte. O indicador de actividade económica do Instituto Nacional de Estatística (INE) está ao seu nível máximo desde Março de 2002 e o indicador avançado da OCDE sugere que Portugal pode ter iniciado já o processo de retoma económica.
Ainda é cedo para falar de sucesso,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … mas já é tempo de acreditar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São as nossas empresas e os nossos trabalhadores que estão a tirar Portugal do ciclo económico negativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos a sair deste ciclo pelos nossos próprios meios. E quando pensamos que, em outras crises, como a de 1982/84 ou a de 1992/94, tínhamos a desvalorização competitiva do escudo, o que, agora, não temos, e tivemos de aumentar as exportações com o euro mais caro do que o dólar, quando pensamos nos resultados notáveis que ultrapassaram as nossas melhores previsões, por exemplo, em matéria de redução de défice externo,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

… é caso para dizer - e acredito nisto! - que a nossa economia, as nossas empresas, os nossos trabalhadores têm muito mais capacidade do que alguns dos senhores acreditam. Vamos dar a volta à situação da nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou certo de que Portugal, o mais tardar em 2006, estará novamente a crescer de forma sustentada acima da média comunitária.
Quero que Portugal tenha, em 2006, o emprego a crescer de forma sólida, segura e não artificial.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Quero que Portugal seja, em 2006, um país com impostos mais baixos, para as pessoas e para as empresas, e com uma evasão fiscal seriamente combatida.
Quero que Portugal deixe de ter, em 2006, o flagelo das crónicas listas de espera nos hospitais e que a saúde funcione de forma mais humanizada e eficaz.
Quero que Portugal seja, em 2006, um país mais solidário com os seus idosos e que dê mais oportunidades aos mais jovens.
Quero que os portugueses sintam mais ambição, mais orgulho em si próprios, mais confiança no seu presente, mais esperança e segurança no seu futuro.
Tudo isto é possível. Tudo isto é necessário…

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O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Tudo isto é triste!

O Orador: - Tudo isto está ao nosso alcance.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O que vos prometo e garanto é simples: uma estratégia clara, objectivos ambiciosos, mais e melhor trabalho, muito trabalho. O que posso dizer aos portugueses é que estou absolutamente seguro de que este é o caminho certo, que não há outro caminho e que podem ter esperança num futuro melhor para Portugal.
Acredito nos portugueses.
O Governo vai continuar a apostar nos portugueses, agindo, como sempre, em nome e no interesse de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, há numerosas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Nesta parte dos nossos trabalhos, tal como fizemos no ano passado e respeitando até um precedente que é ainda anterior, vamos seguir o mesmo método que seguimos no debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, numa primeira ronda de pedidos de esclarecimento cada representante de cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e o Sr. Primeiro-Ministro disporá também de tempo igual para responder a cada um deles e depois, nos pedidos de esclarecimento subsequentes, o tempo será o da regra geral, 3 minutos, para a pergunta e para a respectiva resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que, conforme foi dito, dispõe de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já no ano passado por esta altura, fez aqui um discurso cheio de promessa e de "amanhãs que cantariam". Infelizmente, esse seu discurso de há um ano é hoje desmentido pela realidade dos factos.
Este é o terceiro Orçamento da sua autoria, pelo que este é um momento de balanço. Nós avisámos que os senhores, com a vossa política, iriam transformar dificuldades orçamentais numa grave crise económica e de desemprego e, infelizmente, acertámos em cheio.

Protestos do PSD.

E, agora, já não podem justificar-se com o ano de 2001 - seria absurdo e não seria sério!
O Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, é o principal responsável pelo que já se sabe que se vai passar até mais de metade da Legislatura, visto que estamos a apontar para finais de 2004, e tem de assumir a sua enorme responsabilidade naquilo que é a decadência de Portugal entre 2001 e 2004.

Aplausos do PS.

A dura realidade dos factos é que, nos últimos dois anos, Portugal desceu em todos os rankings sérios de competitividade. A realidade dos factos, que é dura, é que, nos últimos dois anos, Portugal desceu ao nível da União Europeia e já é hoje, outra vez, o país mais pobre dos Quinze.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é dois, é sete!

O Orador: - A realidade dos factos é que até na produtividade (palavra tão acarinhada!…), e apesar do brutal aumento do desemprego que os senhores promoveram, Portugal desceu nos rankings internacionais.
Dissemos que Portugal estava parado - errámos! Errámos, porque, na verdade, Portugal está a andar para trás.

Aplausos do PS.

Este Orçamento para 2004 é, mais uma vez, um orçamento de manigâncias. Em 2003, agora mesmo, é a manigância dos CTT, uma manigância contabilística. Em 2002, foi a manigância do perdão fiscal e da

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CREL. E, agora, temos a manigância da chamada "titularização dos créditos" que, para quem não saiba o que isto significa, é a venda de receitas fiscais, que o Governo tem dificuldades em cobrar, a uma entidade bancária, com regras que são fundamentalmente desconhecidas e com um processo que é absolutamente não transparente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Aliás, o nível a que se está a dar a alienação do nosso património permite perguntar aos portugueses: até quando é que Portugal tem património para poder ser alienado a este ritmo?!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não aliena nada!

O Orador: - O que se está a passar com a alienação dos activos e a constituição de responsabilidades futuras, como no caso dos CTT, é um escândalo e, devo dizer-lho Sr. Primeiro-Ministro, faz lembrar os clubes de futebol mal geridos!
Não nos conformamos com o desemprego de jovens qualificados, enquanto tantas empresas têm falta de mão-de-obra qualificada, com o desinvestimento no esforço público de qualificação e com o facto de haver nove novos desempregados por hora e duas empresas falidas por dia.
Não nos conformamos com um aumento de pensões que fica muito longe das promessas que o Dr. Paulo Portas andou a fazer de feira em feira, dizendo que, a curto prazo, não haveria pensões abaixo do salário mínimo nacional - isto fica muito longe dessa promessa, como se sabe.
Também não nos comove, evidentemente, esta lógica das listas de espera, em que o que interessa é a lista de espera antiga, já que se resolve a antiga, mas, entretanto, aumenta a moderna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Nada disso!

O Orador: - As coisas estão piores para os doentes, mas o senhor vem aqui falar com esse ar triunfalista - isso não lhe fica bem!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é realmente um Orçamento de consolidação da resignação e de divergência real com a União Europeia, de desculpas e de ilusionismo, de falta de investimento, mas também de falta de transparência e de credibilidade.
Vou acabar, dando-lhe três conselhos, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Conselhos?!

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe três conselhos: primeiro, não seja, em teoria, "mais papista do que o Papa" em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento e, depois, na prática, um dos maiores peritos europeus nas políticas de manigância e de vale-tudo contabilístico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!

O Orador: - Sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir até ao fim.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, assuma que o investimento privado e o investimento público, com emprego, são a única forma de se obter consolidação orçamental. Portugal nunca obterá consolidação orçamental num quadro de crise!
Em terceiro lugar, combata fortemente a fuga e a evasão fiscais, que cresceram, de forma escandalosa,

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nos últimos dois anos.
Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, estamos numa democracia e os aplausos e os apupos são dados pelos votos. Mas se estivéssemos num gigantesco estádio - e, felizmente, não estamos -, ainda estaríamos, neste momento, a ouvir, a propósito da sua intervenção, uma enormíssima vaia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, para o efeito, do mesmo tempo que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dispondo também de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, a sua intervenção é sempre mais do mesmo, repetitiva, e não conteve uma única ideia, uma única sugestão, uma única alternativa. Mas é também contraditória, porque, se, por um lado, nos diz que não fazemos verdadeira consolidação, afirmando mesmo ser impossível a consolidação nesta situação, por outro, acusa-nos de estarmos a apertar demais em termos orçamentais.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A consolidação é zero!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª apresenta os resultados e diz que eu sou responsável. Ah, por isso, sou responsável e vou estar, em 2006, a responder perante os portugueses! Daqui a três anos, haverá ocasião de os portugueses dizerem se querem ou não sufragar esta política. Sou responsável por ter concentrado o País na luta contra o despesismo; sou responsável por uma nova cultura económica de competitividade; sou responsável por que se abandone aquela situação, a que V. Ex.ª não se referiu sequer uma vez (e poderia ter dito alguma coisa, para a justificar), das SCUT…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode, nem consegue!

O Orador: - … e outras irresponsabilidades que nos foram legadas.
É que, Sr. Deputado, os Orçamentos têm memória! E quando V. Ex.ª está preocupado com o nosso desempenho, comparando-o com o de outros países, sabe perfeitamente que esses países, num outro ciclo económico, fizeram o ajustamento orçamental que nós estamos agora a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Olhemos para a Espanha, aqui ao nosso lado, ou para a Grécia, e perguntemos: por que razão é que eles estão a crescer mais do que nós?

O Sr. José Magalhães (PS): - Responda!

O Orador: - São eles mais capazes do que nós? Acontece que, no período de alta no ciclo económico, eles equilibraram o orçamento do Estado e, agora, apresentam, para o próximo ano, um orçamento com superavit, enquanto que nós ainda estamos a lutar contra o défice. Mas o défice não é a nossa obsessão! A nossa obsessão é a competitividade e é para isso que estamos a trabalhar: para dar competitividade ao nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, digo-lhe (e espero que responda no mesmo tom, Sr. Deputado): eu aceito a responsabilidade de ser julgado, em 2006, pela nossa situação. Ser julgado pelo aumento da competitividade, pelo aumento da justiça social e pela convergência das pensões, que V. Ex.ª referiu rapidamente, mas em relação à qual poderia ter tido, ao menos, uma palavra de congratulação, porque V. Ex.ª falava sempre da questão das pensões como algo que acarinhava.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É verdade!

O Orador: - Por isso, eu aceito essa responsabilidade de ser julgado por um ciclo de governação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, há uma coisa que quero dizer-lhe (e, agora sim, vou dar-lhe um conselho):…

Risos do PSD.

… não se deixe impressionar por qualquer questão de popularidade ou de impopularidade. Eu não estou a governar para ser popular!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se estivesse, fazia como os senhores fizeram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É fácil e é popular aumentar o investimento, desde que se ponha os outros, as outras gerações, a pagar, como foi feito com as SCUT e com outros casos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É fácil aumentar o emprego, garantindo a todos emprego no Estado. Mas… e depois? Como é que se sustenta o Estado?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O Estado?!

O Orador: - Exactamente! O Estado! Quando o Estado, durante a vossa governação, admitia funcionários públicos, como se isso fosse sustentável! Ora, só agora, passados muitos anos, é que estamos a conseguir uma redução gradual do número de funcionários públicos. A verdade é que é insustentável - e isto tem de ser dito aos portugueses, é uma questão de pedagogia, e nós também temos um papel no educar a opinião pública - continuarmos com o aumento da despesa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por isso, digo-lhe, Sr. Deputado: quando governo, não estou a pensar em termos de popularidade.
Mas deixe-me que lhe diga também: não é extraordinário que, apesar de estarmos a tomar as medidas que estamos a tomar e apesar da conjuntura económica, hoje, haja muito maior apoio ao Governo do que à oposição, e que, se hoje houvesse eleições, haveria (não tenha a menor dúvida) uma muito maior maioria?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Por isso, digo-lhe, Sr. Deputado: vamos, isso sim, concentrar-nos naquilo que é preciso para o País, falando verdade e agindo com coragem. E aqui, sim, digo-lhe, Sr. Deputado: assumo plenamente todas as minhas responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter estado alguns dias afastado, vimos hoje o Secretário-Geral do Partido Socialista confirmar que não aproveitou esses dias para preparar um contributo positivo do Partido Socialista em matéria de Orçamento do Estado, já que não nos trouxe quaisquer propostas novas, nem quaisquer alternativas, em matéria de política orçamental. Temos aqui hoje a confirmação de um Partido Socialista velho, gasto, que só critica, só diz mal e

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nada tem de válido para o País. É a descredibilização da oposição!

Protestos do PS.

Vimos o Secretário-Geral do Partido Socialista preocupado com a alienação do património do Estado, quando não se preocupa em alienar o papel que lhe cabe como maior partido da oposição a favor do mais pequeno partido da oposição, o Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É este o ranking do Partido Socialista, que se deixa ir em toda e qualquer manigância do Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É este o Partido Socialista que aqui temos.

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Temos um Partido Socialista que é tão mau, hoje, na oposição quão mau foi no governo! É este o Partido Socialista que aqui temos.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª referiu na sua intervenção, este Orçamento tem três vertentes que importa salientar e que V. Ex.ª cumula com uma arte de bem governar, que não é frequente encontrar-se. É um Orçamento de continuidade, um Orçamento de viragem e um Orçamento que confirma bem a profunda consciência social do Governo e da maioria.
É um Orçamento de continuidade, porque mantém a política de rigor, de contenção da despesa pública, de combate ao desperdício e de consolidação orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Bem haja, Sr. Primeiro-Ministro, por não ceder às pressões,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … por não entrar numa política e num Governo de ziguezagues! Portugal precisa da sua firmeza, precisa da firmeza do Governo para ganharmos o futuro!

Aplausos do PSD.

Mas este também é o Orçamento de viragem, é o Orçamento que já aponta para indícios claros da retoma e da viragem da nossa economia e que consegue cumular com o rigor e a contenção a adopção de medidas que vão propiciar mais investimento e mais emprego - é o caso do desagravamento fiscal para as nossas empresas, a descida significativa do IRC. E, Srs. Deputados, não é por decreto que se combate o desemprego mas, sim, com medidas sustentadas, com medidas fundamentadas de estímulo à economia e às empresas e com um investimento de qualidade que se consegue combater o desemprego, que se consegue combater a falta de postos de trabalhos. Esta é, também, uma característica deste Orçamento.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível com estas dificuldades, apesar de tudo, conciliar a adopção de medidas de profunda consciência social, como é o aumento das pensões?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, há um partido à nossa esquerda que se reclama do monopólio da consciência social, da solidariedade, da sensibilidade social. Esse partido, quando esteve no governo, em tempo de desafogo económico e financeiro, não fez os aumentos que V. Ex.ª e o Governo fizeram num período de dificuldades como este. Os nossos contributos seriam ainda maiores se não tivessem desperdiçado e esbanjado os recursos públicos como esbanjaram.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a diferença: a consciência social com os factos e a "desconsciência" social apenas no discurso. Esta é a diferença, aí estão os factos concretos das medidas de convergência das pensões.
Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe a seguinte questão: será que a opção pela continuidade da acção do governo socialista, por aquele caminho que o Partido Socialista entende que é o correcto, será que o abandono da linha e do caminho que traçámos seria, efectivamente, a solução adequada? Quais eram as consequências para Portugal se V. Ex.ª cedesse a essa tentação perante a instâncias internacionais designadamente as organizações económicas e financeiras? Qual era o papel de Portugal na União Europeia se abandonasse este rumo e se fosse pelo caminho - o único que o Partido Socialista aponta - que é o caminho do passado?
Os portugueses não olham para o passado, os portugueses olham para o futuro e este Governo é um Governo que vai garantir o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por agradecer-lhe as palavras que dirigiu à acção do meu Governo. Têm sido essencisl, para o êxito da governação a solidez e a coesão da maioria que nos apoia. Isto porque sei que é sempre mais fácil seguir por outros caminhos, é sempre mais fácil prometer mais despesa, dizer que sim a todos os grupos e a todas as corporações, prometer tudo a todos e não dizer "não" a ninguém; prometer tudo a todos ao mesmo tempo ou, então, "atirar" o pagamento da factura para muito mais tarde. Mas eu acredito que os portugueses, mesmo quando protestam, mesmo quando reivindicam, mesmo quando exigem mais - e é bom que exijam mais do seu Governo - têm o sentido das coisas.
Acredito profundamente na razoabilidade do julgamento dos portugueses, porque eles compreendem que aquilo que se aplica a si próprios e às suas famílias é também o que se aplica ao Estado. Nenhuma pessoa normal entende que se cria riqueza aumentando a despesa para além daquilo que se ganha, que estes princípios fundamentais de boa administração, que qualquer família deve aplicar, devem também aplicar-se ao Estado. E é por isso que este caminho é o nosso, não há outro e - eu já o garanti - não vamos mudar um milímetro no caminho que nós próprios traçámos!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os custos seriam enormes! Eu sei que em alguns meios do nosso país há uma certa pusilanimidade - é aquilo a que, às vezes, chamo o reflexo de não querer levar o medicamento até ao fim… Tomam-se as primeiras doses, mas não se quer levar até ao fim, abandona-se a meio… Ora, isto é um erro completo!!

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O essencial é prosseguir, como disse há pouco, com coerência, consistência e persistência.
A política económica não dá resultados imediatos. Toda a gente sabe que há um desfasamento entre, por exemplo, a decisão de investimento e a concretização desse investimento. Era por isso que os nossos adversários, quando já eram visíveis os efeitos da sua política e quando nós alertámos para aquilo que viria a passar-se, pretendiam que estava tudo bem e agora com o seu habitual atraso, quando já começa a haver - ainda que de modo tímido, é certo, mas já começa - alguns sinais de retoma, pretendem que está tudo mal. Não vêem que o caminho começa a dar os seus frutos!
É por isso que estou seguro deste caminho. Conforta-me ver as análises internacionais sobre o desempenho económico em Portugal, o apoio, a admiração que hoje Portugal tem…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Qual admiração?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde?

O Orador: -… por exemplo nas instâncias internacionais, da Comissão Europeia, da OCDE, do

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Fundo Monetário Internacional; a admiração por uma política corajosa e de rigor. E estou seguro de que todos os analistas independentes - e também os há no nosso país - e alguns até que não sendo independentes, porque são do maior partido da oposição, reconhecem que é notável o esforço que tem sido feito para controlar a despesa no nosso país.
Existe um problema com as receitas? Com certeza que existe! É um problema derivado do ciclo económico e, com certeza, que para isso temos algumas respostas, respostas que passam, por exemplo, por receitas extraordinárias que são a resposta racional a uma situação deste tipo. Irracional seria aumentar os impostos ou aumentar o endividamento do País, pelo que vamos continuar esta via que é a via racional!!
O pior que podia acontecer era hesitar, tergiversar, voltar para trás, voltar para o lado, sair a meio do caminho! O essencial é manter com coerência, persistência, consistência a linha que a nós próprios nos impusemos na certeza de que os portugueses daqui a três anos (porque é daqui a três anos que termina a Legislatura) saberão julgar e verão, então, se no essencial cumprimos ou não os nossos compromissos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou absolutamente seguro de que vamos cumpri-los e por isso é que gostava muito que hoje daqui saísse para o País esta mensagem de esperança e de confiança do Governo de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez-nos um discurso acerca do qual eu gostaria de partilhar algumas reflexões em relação a quatro aspectos fundamentais: em primeiro lugar, a questão do rigor; em segundo lugar, a questão fiscal; em terceiro lugar, a questão do investimento público; e, por último, a questão da justiça social.
Começando pelo rigor: V. Ex.ª referiu agora mesmo a referência internacional positiva à economia portuguesa e à prestação do Governo e desta maioria.
Reparei que quando V. Ex.ª dizia isso mesmo havia acenos negativos de cabeça nas bancadas da oposição e muito vincadas na bancada do maior partido da oposição e dei comigo a pensar: que extraordinário contraste!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A oposição acenava com a cabeça, o Sr. Comissário europeu responsável pelas questões económicas e monetárias disse hoje mesmo, há pouco tempo, em primeiro lugar, que o processo de infracção em relação ao défice português será suprimido e que, em segundo lugar, a sua visão é de enorme optimismo em relação à situação portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Que enorme contraste entre uma coisa e outra!!
Ainda em relação ao rigor, gostaria de colocar uma segunda questão: algumas vozes, e até algumas vozes muito autorizadas e que temos de respeitar e compreender, têm dito que os sacrifícios e a exigência só valerão a pena se existir verdadeira consolidação.
Devo dizer que tenho o maior respeito por essas opiniões e por essas vozes. No entanto, em nossa opinião, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que é exactamente ao contrário, isto é, os sacrifícios e exigências têm de ser feitos para que haja depois consolidação. Pensar que há resultados sem o mérito, sem o esforço e sem o sacrifício primeiro, pode ser um bom pensamento de esquerda, mas é para nós completamente inaceitável!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos impostos, pergunto-lhe que leitura faz designadamente de dados recentes que nos dizem que, por exemplo, a economia norte-americana, neste terceiro trimestre, tem um crescimento acima de todas as expectativas, 7,2%, as previsões mais optimistas para a economia americana não passavam dos 5-6%.
É um dado significativo que a maior parte dos economistas conhecem, isto é, o reflexo da economia americana na economia europeia não é imediato, mas é inevitável. E, sobretudo, em relação a este dado

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da economia americana existe ainda um segundo dado de reflexão muito importante: é que este resultado da economia americana tem como consequência um plano de redução de impostos, ou seja, reduzir os impostos, significa uma recuperação económica. Ora, isto tem que ver com o rigor e tem que ver com uma segunda ideia fundamental: é que o nosso rigor não é feito por si só, não é feito porque assim deve ser, não é feito por imposição externa; é feito porque é a única forma de baixar os impostos!! Ser rigoroso primeiro e baixar os impostos depois é a única forma de relançar a economia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a opção fundamental e na maior parte das previsões digo-lhe até, Sr. Primeiro-Ministro, que, comparando com a União Europeia, com a OCDE, com outros dados estatísticos, as previsões do Governo, quer em termos de exportações quer em termos do PIB, são até as mais cautelosas, o que nos deixa bastante tranquilos.
Por outro lado, a questão do investimento público. Em relação a esta questão temos ouvido dizer sempre que o investimento público deveria aumentar, deveria haver mais gastos, mas sublinhe-se, Sr. Primeiro-Ministro, que em relação ao investimento público Portugal teve dos maiores crescimentos de investimento público entre 1995 e 2002 e, no entanto, a nossa economia com isso não melhorou.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, do seu ponto de vista qual é o efeito do investimento público selectivo na mudança de modelo, saudando-o também, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre a baixa dos impostos com um dado fundamental para nós muito importante que V. Ex.ª aqui referiu, e repetiu peremptoriamente, que é o facto de a partir deste Orçamento o Estado deixar de herdar como se fosse parente e finalmente acabar o imposto sucessório.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, criticam-nos ainda - é um lugar comum conhecido - por sermos neoliberais. V. Ex.ª demonstrou que não somos neoliberais - não é por dizerem isso que passa a ser verdade - porque fazemos em circunstâncias difíceis um aumento de 6%, ou seja, o maior aumento desde 1995 nas pensões, um esforço brutal de justiça e de solidariedade social. E nós felicitamos o Governo por isso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que os tempos começam a ser de exigência e já não de dificuldades e em tempos de exigência há três opções possíveis: a primeira é esquecer a exigência e continuar a ser irresponsável; a segunda, uns dias acordar responsável, mas, à tarde, olhar para os protestos e para as sondagens e esquecer a responsabilidade - é a "técnica do ziguezague": o "zigue", como sabemos, foi-se embora; o "zague", até hoje, não encontrou forma de fazer oposição! -;…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… a terceira, é ser coerente, exigente e não mudar o rumo. Essa é a sua (e a nossa) forma e tem o nosso acordo incondicional por isso, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras de apoio ao nosso Governo. Referiu-se às previsões e à evolução provável da situação económica e, sobre essa matéria, queria deixar claro o seguinte: continuamos numa posição de prudência, confiantes mas não excessivamente optimistas. Consideramos que há sinais que vão já no bom sentido, quer na economia europeia quer na economia norte-americana (de forma claríssima nesta última), mas o processo de retoma será gradual e não imediato ou espectacular. Queremos que seja - e vai ser - sustentado e seguro.
Aliás, penso que uma das inovações importantes do Governo foi a de introduzir realismo no discurso económico. O País viveu, durante alguns anos, numa embriaguez de ilusão e pagou um preço elevadíssimo por causa disso; depois teve um acordar brusco - e é desagradável quando se acorda de modo brusco. Mas, quando chamámos a atenção para a verdadeira situação do País, esse choque de realismo foi extremamente importante para a moderação salarial, para o espírito de compromisso nos parceiros

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sociais, para o ajustamento das próprias empresas, para expectativas mais realistas. E penso que deve ser sublinhado também o papel positivo que teve o nosso discurso realista, alertando os portugueses para o carácter indispensável, sublinho, dos custos de ajustamento. É muito difícil fazer um ajustamento, mas tinha (e tem) de ser feito, e nós explicámos isso com verdade aos portugueses.
Mantemos, por isso - tal como V. Ex.ª disse, e bem -, perspectivas de crescimento que estão abaixo das apresentadas por analistas internacionais para Portugal, mas pensamos que é o caminho prudente, aquele que pode dar frutos no futuro.
V. Ex.ª sublinhou também o ponto da redução dos impostos e o do aumento das pensões. Os dois estão ligados e - já o disse - tudo o que conseguirmos fazer em termos de limitação da despesa é para baixar os impostos ou, então, para aplicar em mais justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que quero é que, em 2006, as empresas e as pessoas paguem notoriamente menos impostos. É esse o nosso objectivo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é menos impostos para que a classe média pague menos e não para que o Estado gaste mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso objectivo com as receitas extraordinárias, por exemplo, não é financiar mais despesa mas, sim, conseguir prosseguir a consolidação orçamental, de modo a podermos garantir a descida dos impostos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, como V. Ex.ª disse, e muito bem, não somos um Governo neoliberal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois não!... São um Governo ultraliberal!!

O Orador: - Vejam-se os resultados, os números: a segurança social é o subsector com o maior aumento percentual de transferências do Estado, cerca de 13%. Em termos comparativos, digo-vos que, em 1998, a segurança social consumia 8,8% do PIB; em 2001, 9,4%; em 2003, 11,1%; e, em 2004, 11,4%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É isto um Governo neoliberal, um Governo que aumenta deste modo as transferências para a segurança social? Ou, pelo contrário, é um Governo austero com o Estado mas generoso e ambicioso em termos de política social?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - E o desemprego, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - É um Governo que, obviamente, responde às suas obrigações em termos de prestações sociais, mas que vai mais além do que outros foram em termos de pensões para aqueles que mais precisam, diferenciando na política social. Porque justiça social não é tratar todos da mesma maneira. Justiça social é fazer mais por aqueles que mais precisam e temos tido essa preocupação nas prestações sociais que temos aplicado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, agradecendo-lhe o apoio, digo-lhe que esta é a linha, vamos continuar a conter a despesa com rigor para libertar recursos para o crescimento da economia e

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para mais justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que afirmou, este não é um Orçamento nem de consolidação, nem de modernização, nem de rigor mas, sim, um Orçamento que vai levar a mais destruição do aparelho produtivo, a mais desemprego e a mais atraso.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O Deputado Durão Barroso dizia, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001: "A notícia que o Governo aqui hoje veio confirmar é a de que Portugal, na melhor das hipóteses, estará na média da União Europeia daqui a 70 anos". Ora, continuando a divergir da Europa em 2002, 2003, 2004 e 2005, visto que só nos apresentam uma leve recuperação em 2006, e segundo os cálculos do Deputado Durão Barroso, quando é que atingimos a média da União Europeia? No próximo século?!
Em matéria de justiça social, o Sr. Primeiro-Ministro veio afirmar que, em Dezembro, os reformados vão ter um aumento de 20 cêntimos por dia e que, no meio do próximo ano - certamente, uns dias antes das eleições para o Parlamento Europeu -, beneficiarão de mais um aumento de 10 cêntimos.
Com estes valores, de certeza absoluta que o Sr. Dr. Paulo Portas não iria para as feiras anunciá-lo…!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em matéria de justiça social, vamos recordar o que nos dizia o Deputado Durão Barroso: "Quanto à inflação todos sabemos já qual é a regra de ouro deste Governo: o Governo engana-se sempre em matéria de previsões de inflação. É um engano repetido mas é, também, um engano conveniente, porque lhe permite enganar também os trabalhadores da função pública nas negociações salariais no início do ano".

Risos do PCP e do BE.

O que diria o Deputado Durão Barroso ao Primeiro-Ministro? Não estará a enganar ninguém, agora que as actualizações dos escalões do IRS e das tabelas salariais ficam abaixo da inflação, com diminuição dos salários reais? A Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite pode continuar, mas a realidade é esta.
Quanto à eficácia da despesa e ao rigor, podemos ainda recordar o que dizia o Deputado Durão Barroso na oposição: "Não podemos pedir a um Governo exímio na desorçamentação e na manipulação contabilística que nos apresente indicadores económicos sérios e fiáveis". Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma piada à Dr.ª Manuela Ferreira Leite?...

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - E acrescentava: "Não podemos pedir a um Governo que vê os serviços públicos como agências de emprego para as suas clientelas que alivie o peso do Estado na economia". O que é que nos diz hoje o Sr. Primeiro-Ministro, quando sabemos que, até 6 de Outubro deste ano, este Governo nomeou 4185 boys, dos quais mais de 1000 para os gabinetes da governação?
É o chamado "corte do cartão": os que têm cartão laranja entram; os que têm cartão rosa ou os sem cartão saem!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Numa altura em que a dívida pública pode ultrapassar os 60% (e continua a aumentar), parafraseando o Deputado Durão Barroso, há uma questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não tem receio que o "cobrador de fraque" vá bater à porta de S. Bento, ou será que o Sr. Primeiro-Ministro já tem algum banqueiro saudita para lhe pagar a dívida?

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Esta é a questão que lhe quero deixar ficar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, estava à espera de melhor da sua parte, confesso.

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - As palavras eram suas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é autocrítica!

Risos do PCP.

O Orador: - V. Ex.ª fez uma rábula com o Deputado Durão Barroso e com o Primeiro-Ministro Durão Barroso e o que posso dizer-lhe é o seguinte: o Primeiro-Ministro Durão Barroso apercebeu-se de que tinha totalmente razão nas críticas que, como Deputado Durão Barroso, fez ao anterior governo e está com muito trabalho para conseguir levar o País para bom porto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo o que V. Ex.ª disse agora, citando-me, subscrevo!!

Risos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso ter lata!...

O Orador: - Subscrevo como críticas inteiramente correctas dirigidas contra uma política que derrotámos e não copiamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?

O Orador: - O anterior governo deixou Portugal como sendo o primeiro país que violou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com um défice de 4,2%. E ainda hoje estamos sob um processo de défice excessivo.

Risos do PS.

Hoje mesmo, como já foi dito - e posso confirmar -, o Comissário responsável anunciou que, proximamente, Portugal será retirado desse processo de observação ou de pré-sanção em que ainda se encontra. Mas isso passou-se com o anterior governo, não foi connosco! Nós pusemos o défice nos limites aceitáveis pela União Europeia,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … por isso revejo-me inteiramente nas críticas que fiz como Deputado…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Assentam-lhe que nem uma luva!!

O Orador: - … e nas acções que faço hoje como Primeiro-Ministro. E é totalmente coerente a minha acção e o meu discurso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª falou ainda em "manigâncias", salvo erro. Todas as acções até agora feitas, do ponto de vista orçamental, em termos de receitas extraordinárias receberam o aval do Eurostat: são transparentes, apresentámo-las!

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E são exactamente as mesmas que outros países fizeram.
O problema é que, fazendo essas e outras, o anterior governo violou o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o nosso Governo não o está a fazer,…

Aplausos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.

… por isso estou absolutamente coerente e convicto do que dizia na oposição.
V. Ex.ª falou não sei de quê… De um banqueiro saudita? Não sei a que se referia, mas presumo que era a uma operação de titularização de débitos (ou créditos, se quiser) feita com um dos maiores, senão o maior, bancos do mundo. Seria estranho que o Governo, depois de uma consulta a várias entidades financeiras, não pudesse contratar com um dos maiores, senão o maior, bancos do mundo!
Sempre que se fala em banco, VV. Ex.as têm alguma dificuldade, sempre que se fala em economia de mercado, VV. Ex.as mostram algum desconforto,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Já decorou a cassete...

O Orador: - … por isso, em resposta à sua primeira pergunta, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sobre quando chegaríamos à convergência com a União Europeia, digo-lhe que será muito antes de VV. Ex.as se convencerem da Europa, da economia de mercado e da democracia pluralista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª vem aqui numa pose nova: está contente, está satisfeito - e eu congratulo-me por si - e fica triste porque a oposição não o congratula. Anuncia que é admirado pelas instituições internacionais - Fundo Monetário, União Europeia, OCDE, etc. E faz-nos uma pergunta, a que eu quero responder também: por que é que não crescemos tanto como a Espanha? Na verdade, a pergunta deveria ser esta: por que é que não crescemos tanto como a Espanha, por que é que não crescemos tanto como a França, como a Itália, como a Bélgica, como a Irlanda, como a Alemanha, como todos os países da União Europeia? Na verdade, o problema é saber por que é que no ano passado e no próximo ano vamos continuar a divergir da União Europeia.
No entanto, como o Sr. Primeiro-Ministro está satisfeito, só conhece o discurso da "tanga" para falar do passado ou o do "oásis" para falar do futuro. Justamente o que nos preocupa é a percepção de que o Governo não sabe em que país está, o Governo só pensa que é "dono" do País!
Um dirigente do PSD do Norte veio anunciar, congratulando-se também - satisfeito, pois claro! -, que tinha negociado com as câmaras municipais da sua cor a preparação deste Orçamento. Temos hoje "donos" do Estado, temos hoje um "Estado laranja" - aliás, para ser certo e para o citar, como disse na reunião da Comissão Trilateral, está aliado a "um pequeno partido de direita" que está consigo no Governo.
Falemos, então, de consolidação. O Comissário Solbes, citado por si agora e por um Deputado da direita também há pouco tempo, um dos seus "admiradores", disse, nas projecções que faz, que Portugal deverá ter, em 2004, um défice de 4,4% e, em 2005, um défice de 3,9%. Mas acrescentou uma notícia muito mais importante: é que não há consolidação orçamental, que a União Europeia, o seu "admirado", pensa que haverá 2,6% de défice estrutural em 2005. Ou seja, em vez de consolidação há um aumento da despesa corrente sem qualquer política orçamental sólida. Desse ponto de vista, percebo que o Sr. Primeiro-Ministro, ao lado do Primeiro-Ministro francês, defenda que contra as violações do pacto de estabilidade não haja sanções. Afinal, Portugal já ultrapassou o limite da dívida dos 60%.
Mas, então, por que razão os portugueses são sancionados? Por que é que o senhor está satisfeito e os portugueses estão desesperados quando sabem que estão a ser sancionados? Veja o caso das pensões de reforma. O senhor diz-nos, mais uma vez, que quer uma convergência. Eu pensava que uma convergência era a aproximação de dois pontos, mas para si a convergência é um ficar distante do outro. Portanto, há convergência, pois haverá um aumento de oito euros em Dezembro deste ano, ou seja, cerca de 50$/dia! É a tal dose de remédio de que o senhor nos fala. Vão-se tomando umas dosezinhas, desde que saibamos que não há convergência alguma, em 2006, porque o senhor tem 2004, 2005 e 2006 para fazer a convergência, ou seja, para que a pensão mínima, de acordo com o que prometeu solenemente, seja igual ao salário mínimo nacional. E não vai ser!! O senhor continua a falar de convergência quando devia olhar para os portugueses e dizer: "É uma convergência em que uns ficam para trás. Uma parte do País fica para trás; uma parte do País não tem convergência; uma parte do País não tem o que lhes prometemos."

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Já sabemos que essa é a verdade e é isso que o senhor tem vindo a confirmar.
Há uma dívida. É esse o problema. Por que razão os portugueses estão desesperados e o Primeiro-Ministro contente? Porque o Primeiro-Ministro pensa que tem sucesso, e Portugal tem 480 000 desempregados e 2 milhões de pobres. Ora, desses 2 milhões, metade são os tais pensionistas a quem se prometeu tudo e a quem nada se dá. Por isso, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala em soluções, pergunto: e as parcerias público/privado não são as suas SCUT? Quando o Estado podia e tinha de construir os hospitais, o senhor não está a fazer "SCUT hospitalares" para o futuro? É exactamente isso que está a fazer no mesmo dia em que sabemos que as urgências de pediatria e de obstetrícia estão numa crise geral no País.
Chegamos agora ao ponto sobre o qual gostaria de ter uma resposta sua. Disse-nos que os índices de credibilidade estão a aumentar. Vou citar-lhe dados do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro: sabemos hoje que, na Madeira, 50% das empresas registadas no paraíso fiscal não pagam IVA - não fazem operações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já cá faltava!

O Orador: - Dessas empresas, 42,5% nem declaram IRC - nada fazem, nada… - e o seu Governo (a Inspecção-Geral de Finanças) diz que não sabe a que se dedica um terço dessas empresas, nem sabe o que são, nem sabe quem são os donos, nem sabe o que fazem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Estamos perante uma absoluta falta de credibilidade porque neste Orçamento, para essas empresas, o senhor propõe que se pague 1%, 2% e 3% de IRC.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está contente e o País desesperado porque o senhor entende o País como um condomínio fechado dos privilégios.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E os portugueses que lhe dizem "Deixem-nos trabalhar!" sabem que a situação não está a melhorar. Não sei se nas sondagens o Governo melhora ou não, mas sei, Sr. Primeiro-Ministro, que, independentemente do que seja a popularidade mediática do Governo, o País que trabalha sabe que está pior o desemprego, a pobreza e sabe, ainda por cima, que foi enganado por si e por este Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª terá muitas qualidades, mas a mais forte não é propriamente a de analisar os meus estados de alma. Não estou contente. Estou confiante, que é diferente. Estou muito confiante. É verdade. Estou confiante porque se começam a notar alguns sinais positivos na nossa economia, porque o desenvolvimento mais recente mostra que a política tem os seus frutos. Estou confiante porque sinto que os portugueses compreendem a nossa política e não apoiam as forças da oposição. Estou confiante porque verifico que assim vamos garantir melhores condições para os mais jovens. Estou confiante porque vejo que é recompensador para alguém que está em funções públicas tomar decisões difíceis apostando nos resultados dos médio e longo prazos. Aí, sim, estou confiante!! Não estou contente, nunca o disse. Estou preocupado - foi o que disse há pouco - com o desemprego que há no nosso país.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã e Srs. Deputados da chamada esquerda em geral, quando é que VV. Ex.as aprendem que não são os únicos que têm coração? Por que é que VV. Ex.as julgam que estão mais preocupados do que nós?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Baseado em que critério ou pretensa superioridade moral V. Ex.ª está a dar-me lições de solidariedade social ou de justiça social? Quando?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro!...

O Orador: - Este Governo, em período de dificuldades orçamentais como aquele em que vivemos, faz um aumento de pensões maior do que foi feito no ciclo económico anterior. Qual é a razão?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª diz que 6% de aumento é pouco. Eu sei que é pouco. E sei que as pensões são baixíssimas e que o nível das pensões é uma vergonha nacional! Sei isso, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, por que é que promete a convergência?

O Orador: - Qual é a solução? Como é que podemos resolver esses problemas de um dia para o outro?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sabe e não tem vergonha!

O Orador: - Onde é que o Estado tem recursos para fazer, de uma só vez, aquilo que não foi feito ao longo de gerações? Por isso, Sr. Deputado, no final da legislatura, vamos conseguir a convergência das pensões mais baixas para aqueles, obviamente, que cumpriram a sua carreira contributiva com o salário mínimo nacional. É o nosso compromisso e o sinal desse compromisso ficou dado aqui, hoje, com o anúncio que fiz. É isso que vos dá alguma incomodidade. Compreendo que vos dê alguma incomodidade, pois é aí que V. Ex.ª está descontente porque não consegue fazer o seu discurso depois de ouvir o que aqui anunciei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aí é que está o seu problema.
Sr. Deputado, a demagogia não resulta! Os senhores acenarem com as dificuldades do País, que todos reconhecemos, não resulta.

Protestos do PCP.

A verdade é que dos países que V. Ex.ª citou - e citou alguns - alguns estão em recessão. Não são para nós modelo algum! Curiosamente, os países que estão em pior situação são aqueles que têm défices mais elevados.

O Sr. João Cravinho (PS): - Como a Alemanha e a França!

O Orador: - Como o caso da Alemanha, por exemplo, que está numa situação de recessão. V. Ex.ª não está com certeza a defender que Portugal - que até agora é o único País que teve um processo aberto por violação do pacto de estabilidade - seja o campeão fundamentalista do pacto a definir sanções para os outros! Portugal não foi sancionado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Bem o quiseram…!!

O Orador: - Portugal violou, custa-me dizê-lo - não foi o meu Governo, mas foi Portugal -, o pacto de estabilidade e não foi sancionado. Os senhores esquecem-se disso? Não foi sancionado porquê? Porque entretanto anunciou e tomou as medidas que garantiram a confiança e a credibilidade internacionais. É por isso que agora digo que o Governo francês tem algo em comum connosco: é que suceder a socialistas é muito difícil, muito difícil!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Quando vejo o Governo francês a pedir-nos solidariedade e a dizer que estão a fazer reformas estruturais, é óbvio que Portugal não vai usar a sua posição. Seria até um pouco ridículo que o fizesse ao ser agora o apóstolo da ortodoxia do fundamentalismo.
Por isso, a nossa posição é a posição correcta do ponto de vista europeu e é a posição, mais uma vez, que defende correctamente o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª referiu na sua intervenção inicial que, para 2006, quer que Portugal seja mais solidário, mais justo em diversos aspectos. Está, pois, o Sr. Primeiro-Ministro a reconhecer que este Orçamento do Estado para 2004 ainda não dá essa resposta. Para pegar em alguns pontos específicos que abordou na sua intervenção, nem mais crescimento de emprego, nem baixa de impostos, nem o fim do flagelo das crónicas listas de espera. Ou seja, quem nada tem para oferecer no Orçamento no presente, continua a prometer para o futuro, neste caso para 2006. A ver vamos…!!
O que este Orçamento do Estado para 2004 oferece ao País, Sr. Primeiro-Ministro, é o agravamento da situação da generalidade das famílias portuguesas: maior desemprego, com o agravamento da exclusão social, mais insegurança das pessoas quanto ao seu presente e quanto ao seu futuro no que concerne ao trabalho precário e aos baixos salários, continuação de altos impostos (IRS e IVA, que se mantém, com o aumento do ano passado, em 19%), mais custos para as famílias, nomeadamente em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País, como sejam a educação e a saúde.
Este Orçamento do Estado para 2004 promete-nos, Sr. Primeiro-Ministro, a continuação de grandes injustiças e desigualdades e também a manutenção de imoralidades no plano fiscal - um maior paraíso fiscal no offshore da Madeira e as mais-valias que continuam a não ser tributadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Perante os problemas do País, a resposta do Governo é o forte desinvestimento público (uma grande preocupação abordada pelo Conselho Económico e Social), com um claro e necessário impacto no desenvolvimento do País.
Este Governo, no PIDDAC que apresenta, desinveste bastante no ambiente; desinveste, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, na educação, de uma forma extremamente acentuada; desinveste na saúde; desinveste nas obras públicas. Não pensa o Sr. Primeiro-Ministro que está a comprometer o desenvolvimento do País com este desinvestimento?
Por outro lado, investe na defesa na ordem dos 50% em termos de aumento de investimento. Então, pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro considera que a área da defesa é a área prioritária para o desenvolvimento do País? Considera que é aqui que os portugueses se reconhecem nas prioridades de investimento no País?
Gostava também de abordar um problema que se refere e se repete Orçamento após Orçamento e que se prende com a questão do acentuar das assimetrias regionais do nosso país. Três distritos do País absorvem 50% do PIDDAC e os dois maiores (Lisboa e Porto) com um "bolo" bastante significativo. Dois distritos do País - e a Sr.ª Deputada Ana Manso deve envergonhar-se dessa questão -, Castelo Branco e Guarda, absorvem 2,5% do PIDDAC. É certo que o Sr. Primeiro-Ministro dirá que a maior concentração populacional se encontra nesses distritos de maior desenvolvimento, mas isto é sucessivo. Orçamento após Orçamento, voltamos sempre ao mesmo erro, no sentido que não combatemos estas assimetrias regionais com as políticas e as medidas necessárias.
Este Governo encerrou escolas no interior do País com um grande impacto. Este Governo não responde às carências dos centros de saúde também no interior do País. Este Governo não responde à necessidades de transportes públicos de ligação ao interior do País. Quanto às auto-estradas, vai também estipular essa portagem nos acessos ao interior do País?
Sr. Primeiro-Ministro, que medidas concretas interligadas entre os diferentes Ministérios - porque de outra forma não surtem medidas positivas e no próximo Orçamento do Estado vamos estar a discutir o mesmo -, que medidas integradas de combate às assimetrias regionais nos apresenta este Orçamento do Estado na óptica do Sr. Primeiro-Ministro?
Fala-se muito, neste Governo, em termos de retoma económica, na aposta nas exportações e no turismo. É sobre o turismo que me queria pronunciar. Sr. Primeiro-Ministro, à custa de quê? É que fomos informados de que o Governo se prepara para aligeirar os processos de licenciamento de projectos e

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empreendimentos turísticos.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é feito à custa da avaliação de impactes ambientais e da participação pública das populações relativamente à apreciação destes projectos e empreendimentos turísticos, ou como é que o Governo se prepara para aligeirar estes procedimentos.
Se com o regime que temos já vemos questões extremamente preocupantes como campos de golfe, a barragem de Castelo de Bode, a marina da Barra e os inúmeros empreendimentos turísticos que foram aprovados no Algarve, o que é que vai resultar deste aligeiramento dos procedimentos de licenciamento para projectos e empreendimentos turísticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero agradecer-lhe a sua questão, aliás mais do que uma questão fez considerações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foram perguntas!

O Orador: - Por acaso esqueceu-se de um ponto importante para si, como Deputada pelo Partido Ecologista Os Verdes, que poderia ter assinalado e que não lhe ficava mal mostrar que estava atenta, que era o facto de, pela primeira vez, estar inscrito neste Orçamento o início da construção dos navios de combate à poluição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há quantos anos é que já oiço isso?!
Há quantos anos é que isso está inscrito?! É a "repetição da repetição".

O Orador: - Há 10 milhões de euros neste Orçamento para o projecto relativo a dois navios que vão ser construídos nos estaleiros navais de Viana do Castelo, com tecnologia portuguesa, com operários portugueses, que é, sem dúvida, um equipamento de defesa - não temos vergonha em insistir na defesa, pois Portugal é um País, é uma Nação, não é um sítio e tem de ter Forças Armadas equipadas e modernas -, mas é também um equipamento de combate à poluição. Por isso ficava-lhe bem, Sr.ª Deputada, ter reparado nesse nosso investimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é novidade!

O Orador: - E eu espero, durante 2004, assinar este contrato de forma a termos estes navios de combate à poluição.
Mas o nosso investimento não é apenas na defesa, como V. Ex.ª referiu ou procurou sugerir; tivemos um dos crescimentos mais espectaculares na ciência,…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PS: - "Na ciência"?!…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde é que está esse orçamento??

O Orador: - … na cultura, na acção social escolar; tivemos um aumento das despesas com a sociedade de informação, um dos mais sensíveis aumentos que já alguma vez houve de um ano para o outro no nosso país. Isto mostra que, ao contrário da caricatura que alguns dos Srs. Deputados apresentam do que deve ser um Governo daquilo que chamam a direita, depois chegam aqui e descobrem uma coisa diferente; descobrem um Governo que investe mais na área social do que eles próprios investiam, descobrem um Governo que faz um esforço mais sensível em questões de ciência e de tecnologia, de acção social escolar e de cultura, o que não "cola" com a imagem pré-fabricada que têm e que querem alimentar.
No que diz respeito à questão regional, Sr. ª Deputada, eu próprio anunciei aqui que estamos disponíveis para aprovar a prorrogação do regime de discriminação positiva para pequenas e médias empresas das áreas do interior!

O Sr. António Costa (PS): - E as outras?!

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O Orador: - 15% de IRC é uma medida que mostra que, apesar de estarmos a reduzir o estatuto de benefícios e de isenções fiscais, porque consideramos que não é útil para a nossa economia a multiplicação de estatutos excepcionais, aceitamos fazê-lo precisamente por causa do nosso compromisso com o desenvolvimento regional.
No que diz respeito à segunda questão que a Sr.ª Deputada colocou quanto ao turismo e ao ambiente, não vejo estas duas áreas como inimigas. Pelo contrário, penso que quanto melhor for o ambiente melhores serão as possibilidades para o nosso sector do turismo. Mas penso que deve haver um desenvolvimento harmónico e não pode ser por razões burocráticas, como tem acontecido, que Portugal perca projectos extraordinários no sector do turismo que vemos irem depois para outros destinos na nossa vizinha Espanha ou outros países europeus.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o que é isso?!

O Orador: - Por isso, Sr.ª Deputada, também em matéria de ambiente, deixe-me dizer-lhe que as suas ideias pré-concebidas não têm qualquer correspondência com a realidade de um Governo que está sinceramente empenhado na causa do "melhor ambiente para todos".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não respondeu à minha pergunta!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, dispondo de 3 minutos, que é o tempo de que os oradores disporão a partir deste momento.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no princípio de 2002 foi a palavra "ajustamento"; no fim de 2002 "consolidação"; no princípio de 2003 "retoma"; e no final de 2003 "sinais". Não pomos em causa a coerência do discurso do Primeiro-Ministro, mas, na verdade, já lá vão dois anos e, mais do que "sinais", o que interessa é confrontar resultados!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o Primeiro-Ministro e este Governo não estão a ter resultados: o desemprego aumentou, o poder de compra diminuiu, os salários reais diminuíram, o investimento, não só o público mas também o privado, não se expande e as exportações não têm tido um crescimento suficiente para consolidar o desenvolvimento da economia.
Mas não é só no quadro geral macroeconómico que não há resultados. Naquilo que o próprio Governo erigiu como cerne da sua política, a consolidação orçamental, também não há resultados. Sabemos qual é a receita: é sempre aumentar a expectativa da receita para fazer, depois, a revisão em baixa, adicionar um programa de receitas extraordinárias - algumas bem extraordinárias! - e "almofadar" tudo no artigo do Orçamento do Estado que permite aumentar o endividamento público.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E somos tão rigorosos quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas há um ponto em que já o excedemos, que é o do endividamento público global, que já passou de 50% para 60%. Isto representa uma hipoteca sobre as gerações futuras e é o contrário do rigor na consolidação orçamental!!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, todas as autoridades credíveis em matéria de análise orçamental, quando até se espera alguma retoma da economia europeia, apontam 2004 e 2005 como anos em que o défice estrutural português se agravará. Ou seja, o Programa do actual Governo, cujo cerne é a consolidação orçamental, é insuficiente, não tem e não terá resultados.
O Sr. Primeiro-Ministro é coerente na gestão das expectativas móveis, está "almofadado" pela maioria - sei que custa um pouco ao parceiro da maioria "engolir" alguns aspectos da política europeia, algumas hesitações em matéria de política de família, algum laxismo em matéria de política de imigração, mas, em suma, a maioria é uma grande "almofada", não orçamental mas política - e veio dizer-nos que, em 2006, vai pedir ao eleitorado que vote novamente em si para que, em 2010, comece a cumprir o Programa

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que prometeu em 2002 aos portugueses. É um hábil gestor de expectativas. Resta saber se os portugueses, que em cada ano se confrontam com um ano pior da sua governação, acreditam nos seus anúncios anuais de que o ano que vem será o da "terra prometida"!

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que para gerir adequadamente o tempo que lhe resta responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio, hoje, apresentar-nos um Orçamento de que refiro três características essenciais: é um Orçamento de consolidação, que intervém sobre aquilo que é essencial, que é a despesa pública - aliás, não é por acaso que analistas da esquerda e da direita referem a importância da intervenção que está a existir sobre a despesa corrente primária, que era necessária desde 1995; é um Orçamento que fortalece e assinala a retoma com realismo, com confiança, sem nada esconder aos portugueses e é também um Orçamento em que claramente se apresenta a redução dos impostos para as empresas e também para as famílias, para os cidadãos.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera essencial, se considera como elemento estrutural da política do actual Governo a actuação em relação aos impostos, que, aliás, demonstra que aquilo que é prometido é para cumprir, que aquilo que foi prometido pelos partidos, que aquilo que aparece no Programa do Governo é para ser cumprido durante esta Legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao IRC, a sua redução é, com certeza, uma medida positiva para o investimento, para a competitividade fiscal em relação aos nossos parceiros da União Europeia, actuais e futuros, e é também um prémio para as empresas cumpridoras.
Para além da redução do IRC, não podemos deixar de assinalar o fim do imposto sucessório para as famílias e de referir que, em um ano e meio de governação, foi eliminado um imposto e que outro já sofreu um desagravamento muito grande. Esta é a política que claramente se deve seguir em relação aos impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o modelo económico e com a questão da aposta nas empresas.
É ou não pelas empresas que se vai fazer muito da nossa recuperação económica? É pelas empresas que já começamos a ter sinais positivos. Refiro, por exemplo dados do Eurostat, que, em relação à produtividade de trabalho nas empresas per capita, demonstram que de 1995 a 2001 perdemos cinco pontos percentuais e que de 2002 a 2003 já ganhámos dois e meio. A diferença parece-me clara!
Como representante do parceiro de coligação de V. Ex.ª termino dizendo que mantemos a total confiança em todas as políticas deste Governo, porque são positivas para o nosso país, e aquilo que queremos é o melhor para Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como o Governo trata as funções sociais do Estado neste Orçamento caracteriza bem e de forma fiel aquilo que são o Orçamento e a política do Governo. É a política neoliberal da diminuição do papel do Estado, da sua redução ao mínimo, da diminuição do seu papel na prestação de funções sociais essenciais e da sua função no sentido de garantir mais justiça social e maior igualdade no combate às desigualdades. Dela faz parte, aliás - e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-o -, a ofensiva contra a Administração Pública, contra os seus serviços, abrindo caminho à privatização de muitos deles.
Esta política, que é grave em si, contém, neste momento, uma gravidade especial face ao momento que vivemos no País e face ao momento que os portugueses vivem. Senão, vejamos, Sr. Primeiro-Ministro: num ano em que se prevê o aumento do desemprego, em que se prefigura como clara a diminuição do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, em que se vê que haverá mais dificuldades para os portugueses, é ou não especialmente grave que as prestações sociais vejam os seus montantes globais diminuídos, como por exemplo o rendimento social de inserção? É ou não especialmente grave que se adoptem regras restritivas em relação a prestações sociais fundamentais como o subsídio de doença, e outras, à "boleia" do combate à fraude, combate esse que o Governo verdadeiramente não faz nesta área?

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É ou não especialmente grave, Sr. Primeiro-Ministro, que se agravem as condições de acesso aos cuidados de saúde - porque os números que o Governo apresenta não estão demonstrados, são apenas números globais de que não há comprovação e continua a não haver - e que, ao mesmo tempo, o Governo aposte numa política que simultaneamente agrava os cuidados de saúde, agrava o acesso aos serviços de saúde, aumenta os custos com a saúde dos portugueses, aumenta as taxas moderadoras, aumenta alguns gastos com medicamentos, aplicando o preço de referência, aumenta a necessidade de tantos recorrerem ao sector privado, porque não têm resposta no sector público?
É ou não especialmente grave que, depois das promessas eleitorais, as reformas continuem a ser irrisórias e com aumentos mínimos?
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos um Governo que apresenta um Orçamento que provoca e agrava a crise e que, ao mesmo tempo, retira as medidas e diminui as funções que poderiam servir para minorar a crise. É o Governo que provoca e agrava a doença e que, depois, nega ao doente o medicamento que poderia servir para minorar os efeitos dessa mesma doença.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o critério que está a usar para que entendamos (o PCP e a esquerda) que não é o critério exclusivo da justiça social o nosso património. O que está a usar é o critério orçamental, Sr. Primeiro-Ministro! É o critério de olhar para o Orçamento e ver que é nas funções sociais do Estado que é feito um dos maiores cortes e um dos maiores ataques nesta matéria!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este Governo e este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não são agentes de desenvolvimento e de maior riqueza para o País mas, sim, agentes de atraso, de subdesenvolvimento e da desigualdade social crescente que existe no nosso país!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio, agradecendo as suas palavras e o seu apoio. É, de facto, verdade: prometemos e cumprimos!

Risos do PCP.

Prometemos baixar os impostos nas empresas, e estamos a cumprir. Estamos a prometer baixar os impostos das pessoas singulares, e vamos cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares - que mantém o discurso de chavões característico do seu partido, a que já estamos habituados - que há uma diferença entre funções sociais do Estado e peso do Estado.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sou a favor das funções sociais do Estado e sou contra o excesso de peso do Estado na economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota!

O Orador: - A verdade é que há pouco dei números que mostram que o investimento na segurança social em relação ao Produto Interno Bruto em Portugal tem aumentado e que as despesas sociais têm aumentado. Isto é que é o teste em relação ao nosso compromisso com a segurança social e com as funções sociais do Estado!

Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Jerónimo de Sousa.

A nossa visão de Estado é radicalmente diferente, Sr. Deputado. Portanto, não há qualquer hipótese de convergência nesta matéria. Nós não queremos o Estado como produtor/prestador universal. Entendemos

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que as funções sociais do Estado podem, em muitos casos, ser melhor desempenhadas num regime de parceria com entidades privadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde?!

O Orador: - E estamos a prová-lo! E é isso que vos incomoda!
Por exemplo, os hospitais S. A. estão com melhores resultados do que os hospitais públicos a funcionar com o anterior modelo de gestão. Os hospitais S. A. - e não estou a falar apenas dos números que há pouco referi em matéria de listas de espera, que são gerais -, em matéria de cirurgias e de consultas, estão com os seguintes resultados: comparando o primeiro semestre de 2002 com o primeiro semestre de 2003, temos mais 19% de cirurgias e mais 6,8% de consultas. O que é notável!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E qual é o défice?!

O Orador: - E é notável também o seguinte: pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, vamos ter o orçamento da saúde praticamente sem aumento de um ano para o outro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demonstre! Esses dados não estão demonstrados!

O Orador: - Ou seja, estamos a conseguir! Muitas vezes é só uma questão de gestão! Muitas vezes é só uma questão de introduzir critérios importados das empresas privadas para a lógica pública e numa lógica de serviço público. A nossa lógica é a de serviço público, o que não quer dizer que prescindamos dos métodos que existem na economia privada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, deixe-me dizer-lhe que, de facto, os senhores no Partido Socialista têm um problema qualquer com contas. Não sabem fazer contas!

Risos do PSD.

O Governo não está em exercício de funções há dois anos. Nós tomámos posse em Abril de 2002. Portanto, só em Abril de 2004 é que faremos dois anos. Dois mais dois são quatro!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Boa! Acertou!

O Orador: - O Partido Socialista está com tanta dificuldade na oposição que um ano e meio já lhe parecem dois anos!… Mas a verdade, Sr. Deputado, é que ainda não estamos há dois anos no Governo! Por isso, seja rigoroso (como nos habituou no passado) e não ceda à demagogia de falsificar os números!
Mais, Sr. Deputado: entenda-se com os seus camaradas do Partido Socialista no que diz respeito à consolidação orçamental. É que não deixa de ser curioso, porque para os senhores há austeridade a mais mas depois há consolidação a menos. Afinal, há ou não há consolidação orçamental?!

Protestos do PS.

Já vos dei os números! Em 2001, o saldo corrigido do ciclo - como sabe, o que é importante é a evolução do ciclo económico, dado que é diferente fazer consolidação num período de expansão e num período de recessão - era de menos 4,9%, quase 5% de défice.

O Sr. João Cravinho (PS): - E em 2004, Sr. Primeiro-Ministro, como é que será?!

O Orador: - Este ano é de 1,7%. Para o ano será de 1,2%. É o nosso objectivo. Repito: este ano é de 1,7%. O que, comparado com os vossos 4,9%…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, mas isto é extraordinário! Então, os senhores, que deixaram o País como deixaram e

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que rebentaram com o défice, é que são agora os paladinos da consolidação orçamental?!… Por amor de Deus!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Cravinho, o senhor, que é o "padrinho" das SCUT, o senhor, que é o criador das SCUT -…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Vai levar uma resposta que nunca mais vai falar de SCUT!

O Orador: - … se houvesse um "prémio nobel do despesismo", V. Ex.ª já tinha sido laureado! -…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…quer agora dar-nos lições?!…

Protestos do PS.

O Sr. João Cravinho (PS): - Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse vergonha, nunca mais falava das SCUT!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se! Estamos a exagerar ou estamos aquém do que devíamos fazer em matéria de consolidação orçamental?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está a ser dura demais ou está a ser branda demais a nossa "terapia" em relação à situação de "doença" em que VV. Ex.as deixaram a economia? Qual é a solução?
Agora, não podem é dizer uma coisa e o seu contrário, porque senão continuarão por muito tempo a achar que, na oposição, o tempo passa devagar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, neste seu novo estilo, que caracteriza de contentamento descontente (ficamos hoje a sabê-lo), o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, na rentrée, que a aposta decisiva deste Orçamento do Estado iria ser para a qualificação, para a educação, para a ciência e para a cultura. Disse, e cito-o (são afirmações suas, de hoje), "Os jovens precisam que o Estado lhes crie as condições para terem a ferramenta de que precisam - uma educação que forme, que prepare para a vida, que promova a igualdade (…)".
Sr. Primeiro-Ministro, olhe para o seu Orçamento! Um Orçamento que diminui as verbas para o pré-escolar, para o ensino básico e para o ensino secundário.
Dir-me-á: "Há menos alunos". Então, eu direi que este é um Governo que se resigna às leis da demografia. E sabe porquê? Porque não combate o insucesso escolar, porque não combate o abandono escolar precoce, porque entre os 18 e os 25 anos Sr. Primeiro-Ministro, há 45% de jovens que não estão no sistema de ensino! Este é um Orçamento de conformismo em relação às leis da demografia!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Além de mais, Sr. Primeiro-Ministro - e digamos que estamos a ser amigos do Governo ao referir este número, tendo em conta que nunca acertam nas previsões da inflação -, as universidades perderão 3% em termos de orçamento de financiamento. E os alunos vão ter de pagar as propinas.

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Mas o pagamento das propinas não vai reflectir-se na qualidade, vai ser, uma vez mais, a dupla tributação, um duplo imposto a que o senhor os obriga.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que quer preparar a escolaridade obrigatória para os 12 anos. Com estes números?! Com as desigualdades sociais dentro do próprio sistema escolar?! Em que país vive, Sr. Primeiro-Ministro?!…

Protestos do PSD.

Gostava também de lhe dizer que com menos 28 milhões de euros no investimento público em educação, não teremos certamente mais do que um País que "não sai da cepa torta". Consigo, este País "não sai da cepa torta"!
Quero dizer-lhe também que quando vemos tantas dezenas de milhar de desempregados que têm um curso superior, quando vemos o que a flexibilidade do mercado de trabalho faz a muitos jovens com o curso superior, que trabalham 40, 50 e 60 horas, em condições de extrema precariedade, nós dizemos: "O senhor está a roubar o futuro a estes jovens! O senhor está a roubar o futuro às novas gerações!".
Por isso mesmo, quando diz que daqui a uns anos ninguém nos apanhará no pelotão da frente (são palavras suas!), dir-lhe-ei que ninguém (infelizmente!) nos vai apanhar na cauda da Europa!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acusou Os Verdes de terem ideias preconcebidas nas suas críticas e eu gostava de dizer-lhe que não temos ideias preconcebidas, nem acreditamos na realidade virtual. E é precisamente porque o nosso olhar mergulha na realidade - a realidade das suas promessas eleitorais, mas também a realidade da sua política, que não é exactamente a dos seus estados de alma - que fazemos as críticas que aqui ouviu.
As críticas, Sr. Primeiro-Ministro, são sobre esse tal país (que não é um "sítio") onde acontece uma coisa fabulosa, que é a de termos uma das maiores zonas económicas exclusivas sem um sistema de vigilância costeira.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é uma escolaridade baixíssima e um desinvestimento da aposta na formação e na qualificação, particularmente grave em relação ao ensino superior.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que há 1 milhão de pessoas deficientes que neste ano foram pura e simplesmente ignoradas.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que o grande combate à evasão e à fraude fiscais é um verdadeiro fiasco.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que, independentemente de termos 2 milhões de pessoas pobres que vivem nas margens da sociedade e na exclusão, a única receita que o Sr. Ministro Bagão Félix tem (ele, que tão humanista parecia ser!) é saber como é que corta direitos sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aquilo que acontece neste país, com meio milhão de pessoas atiradas para o desemprego, é um Governo que entende encerrar em Lisboa mais uma empresa para uma intervenção de especulação imobiliária junto ao rio Tejo, matéria relativamente à qual há uma total desatenção, não havendo políticas activas para combater este flagelo.
Aquilo que vemos, Sr. Primeiro-Ministro, neste país (que não é um "sítio") é que parou no tempo. É um país onde, independentemente de se verificar que há desertificação no interior rural, não há medidas activas para alterar essa situação e para promover uma outra fixação das populações nesse mesmo interior rural.
Aquilo que verificamos é que temos um país que se vende a baixo preço, em nome de um pretenso turismo, que não é, seguramente, turismo se ignora os valores ambientais e de conservação da natureza.
Aquilo que vemos é um país que não se moderniza, que se atrasa, que pára. E porque assim é, queremos dizer que este é um mau Orçamento, é um Orçamento injusto, é um Orçamento anti-social.
Este é um país que não corresponde a um país moderno da Europa. É um país que não responde às novidades do presente e que, seguramente, nos tornará reféns em relação ao futuro.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor, o Orçamento do Estado é um exercício prospectivo relativamente àquilo que vai ser o próximo ano.
Na verdade, o que este documento nos diz (falando com rigor) é que no termo do exercício do Orçamento para 2004, tendo decorrido dois anos e oito meses desde a tomada de posse deste Governo, o País estará pior do que está hoje. As próprias previsões do Governo assumem que em 2004 o desemprego vai continuar a aumentar. O próprio Governo assume que em 2004 Portugal vai crescer de novo abaixo da média da União Europeia. E é a própria Comissão Europeia que nos vem dizer que no final de 2004 o défice estrutural será superior ao de 2003.
Portanto, nós, oposição, não estamos num dilema quando o acusamos de, simultaneamente, ter criado uma recessão e ter dificultado a consolidação orçamental. Efectivamente, o senhor teve este mérito extraordinário: colocou o País em recessão económica e, ao colocar o País em recessão económica, dificultou a consolidação orçamental, que não tem vindo a existir.

Aplausos do PS.

E conseguiu isto porquê? Conseguiu isto, fundamentalmente, porque não tem uma estratégia para o País. O Orçamento não é um instrumento de uma estratégia, é o condicionante de toda a estratégia.
O Sr. Primeiro-Ministro diz coisas de senso comum com que todos estamos de acordo. Diz: "Deve cortar-se no desperdício!" Com certeza que se deve cortar no desperdício! Mas dou-lhe um exemplo concreto: um dos ministérios onde há maior corte no investimento é o da Educação. E ninguém tem dúvidas, em Portugal (nem V. Ex.ª as tem, com certeza), de que o investimento na educação é um investimento de importância estratégica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o corte não é na despesa de funcionamento, que baixa 3%, mas, isso sim, na despesa de investimento, que baixa mais de 21%. Este é um corte cego, que a sua própria Ministra de Estado e das Finanças já disse que é um corte estúpido, e com medidas estúpidas o resultado não pode ser inteligente!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro fala de justiça fiscal e o cidadão comum vai continuar a ter a sua dívida fiscal agravada. Mantém-se o agravamento no IVA; há um novo agravamento do rendimento do trabalho em IRS, porque o Sr. Primeiro-Ministro actualiza os escalões do IRS abaixo da taxa de inflação - e nós temos a segunda mais alta taxa de inflação da União Europeia.
Mais: não incentiva sequer a poupança de muitos cidadãos, porque actualiza 0% os escalões para as deduções da poupança-habitação ou da poupança-reforma e, pior, até os deficientes vêem os seus escalões de dedução actualizados 0% neste Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro encomenda um estudo ao Professor Daniel Bessa…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro encomendou um estudo ao Professor Daniel Bessa, que refere como primeira medida a discriminação positiva para o interior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz? Apresenta um Orçamento do Estado onde corta a discriminação positiva para o interior. Veio aqui recuar, e foi já o primeiro recuo que V. Ex.ª teve neste debate orçamental. Mas é um meio recuo, porque o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que vai manter a taxa privilegiada para as PME. E para as outras empresas? Para aquelas que, estando no interior, também tinham uma taxa beneficiada de 25%? Mantêm-se na taxa geral de 25% ou aceitará a proposta do PS para que tenham uma nova taxa beneficiada, agora de 20%?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto às deduções em matéria de taxa social única? E em matéria de incentivos

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económicos? Recua também ou vai manter esta política de discriminação efectiva para o interior?
Sr. Primeiro-Ministro, o problema deste Governo e deste Orçamento é o da falta de estratégia. E com falta de estratégia o resultado é este: temos recessão e não temos consolidação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que colocou um problema, também levantado pelo Sr. Deputado António Costa, que tem a ver com educação, ciência e cultura. Porque diminui a despesa em educação?

O Sr. António Costa (PS): - Despesa de investimento!

O Orador: - Porque há uma melhor gestão dos recursos humanos, infra-estruturais e organizacionais. Porque temos mais professores nas escolas e menos na administração educativa. Porque reduzimos os chamados "horários zero". Porque connosco não há escolas virtuais, aquelas que aparecem no PIDDAC mas que depois acabavam por nunca erguer-se no terreno,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … por isso, obviamente, não pusemos lá falsas despesas. Porque temos menos escolas com poucos alunos e até 2007 vamos reduzir drasticamente o número de escolas que têm menos de 10 alunos, escolas que não têm as menores condições para darem um ensino com os níveis pedagógicos adequados. Porque há também uma melhor gestão da rede escolar, e o exemplo do 1.º ciclo é elucidativo. Porque temos uma administração escolar mais eficiente e mais reduzida.
Por isso, Srs. Deputados, não pensem sempre - isso é um dos vícios típicos de alguma esquerda - que é atirando dinheiro para os problemas que se eles se resolvem.
Dizem que a qualidade de uma política se vê pela despesa. É extraordinário os senhores pensarem assim! Normalmente, os parlamentos servem para exigir aos governos que gastem melhor, mas VV. Ex.as só nos pedem que gastemos mais.

O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!

O Orador: - Não é isso que deve fazer-se. O que deve reconhecer-se é que estamos a gastar melhor e não, necessariamente, a gastar mais.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, uma coisa positiva da sua intervenção é que referiu várias vezes a minha frase - e eu gosto dela - de que o País não é um sítio. O País não é um sítio, é uma comunidade nacional, que tem valores que deve preservar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por isso é que deve haver coesão social!

O Orador: - Valores como o do ambiente, é certo, mas também outros valores, como o da defesa nacional, com cujo conceito VV. Ex.as têm uma certa incomodidade, ou o da segurança, que também são valores importantes.
Por isso, não veja o mundo só com valores de um lado.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Há valores tradicionalmente da esquerda que são positivos e há valores tradicionalmente da direita que são positivos. E a verdade é que o País que eu vejo é um País como comunidade nacional que deve ser valorizado em todas as componentes.
Sr. Deputado António Costa, o ajustamento era inevitável!

O Sr. António Costa (PS): - Mas qual ajustamento?!

O Orador: - Todos os analistas sérios reconhecem isso. O Banco de Portugal reconhece isso. Nós tínhamos de passar por um período difícil. Por isso, quando V. Ex.ª me diz que neste ano vai ser difícil e que no final do ano de 2004 a situação ainda não será aquela que desejamos, tem razão. Esse ajustamento,

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depois da embriaguês consumista que VV. Ex.as protagonizaram, era inevitável.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - "Embriaguês consumista"? Que falta de respeito!

O Orador: - V. Ex.a já não tem razão - e aí está a desmentir completamente o Governador do Banco de Portugal - quando diz que é a política orçamental que provoca a recessão. Não é verdade! A situação de estagnação da nossa economia é provocada pelo ajustamento inevitável, depois da expansão excessiva que VV. Ex.as protagonizaram! E tínhamos sempre de levar a cabo uma política deste género! Pode discutir-se o grau,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Era bom!

O Orador: - … mas uma política deste género era sempre inevitável.
Por isso, se VV. Ex.as continuam com a ideia de que é agora pela política orçamental que se vai fomentar o crescimento, de que é agora com mais despesas que se vai fomentar o crescimento económico e o desenvolvimento do País, digo-lhe que VV. Ex.as não aprenderam nada, não acrescentaram nada, depois da lição que já levaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Então, quais são as alternativas? Deixar de cumprir o objectivo do défice? É essa a alternativa? Não percebi. Há uns que dizem que sim e há outros que dizem que não. Não dizem! VV. Ex.as não têm política! Se VV. Ex.as neste momento estivessem no governo, qual era a política? Era chegar aos 4%? Aos 5%? Aos 6%? Aos 7%?

O Sr. António Costa (PS): - Já vai ouvir!

O Orador: - Qual era a política? Qual é a vossa estratégia?

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - "Zero"!

O Orador: - Quais são as poupanças que recomendam?
Dizem que pode haver maior esforço de consolidação. Mas tudo o que V. Ex.ª disse era mais despesa! Tudo! Mais benefícios para o interior. Com certeza! Tudo ao mesmo tempo para todos! Era bom, não era? Só que não é possível, Sr. Deputado. E aqui é que está o vosso problema. VV. Ex.as têm um problema com a realidade, não têm?!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - A realidade obriga-nos a ter algum rigor. Por isso, Sr. Deputado, temos de cortar nalguns aspectos. É o preço de uma política de credibilidade e, como eu já disse - e V. Ex.ª contou melhor os prazos do que o seu colega de bancada -, em 2006 faremos um balanço objectivo e veremos quem tinha razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há omissões nos discursos que valem por mil palavras. A omissão fatal no seu discurso é a ausência de qualquer referência a medidas de combate à fraude e à evasão fiscais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem uma!

O Orador: - … é a ausência de qualquer referência a medidas contra a baixíssima taxa de tributação efectiva das empresas, designadamente no sector financeiro.
O Governo anuncia no seu Orçamento e no seu discurso cortes nas despesas de investimento produtivo, investimento de qualidade, investimento público; anuncia cortes nos aumentos dos trabalhadores, fazendo-os perder, pelo menos pelo terceiro ano consecutivo, poder de compra; anuncia aumento do

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desemprego para o próximo ano, quando neste ano já ultrapassámos os 8% da população activa, segundo os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional; anuncia aumentos das pensões de reforma que, no final do ciclo do próximo ano, oscilarão entre 30 a 60 cêntimos/dia. Mas nada nos diz, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao aumento da receita do Estado a partir do combate ao elevadíssimo nível de fraude e evasão fiscais em que Portugal é campeão entre todos os países da União Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de fazer-lhe algumas perguntas concretas e pedir-lhe respostas também concretas.
O Banco Comercial Português, num folheto de divulgação e de promoção do Banco, publicado recentemente por uma auditora, afirma que neste ano o Banco vai pagar somente uma taxa de tributação efectiva de IRC de 8% sobre os lucros. Repito, Sr. Primeiro-Ministro: 8%! E podíamos multiplicar os exemplos por outras entidades do sistema financeiro. Por outro lado, se o Sr. Primeiro-Ministro ler o relatório do Banco de Portugal, verifica que a taxa de tributação efectiva do sistema financeiro, os impostos que pagam sobre os lucros, em média, não anda acima dos 12%.
Recentemente, Sr. Primeiro-Ministro, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou um relatório sobre a situação das empresas no offshore da Madeira - aliás, já hoje aqui se fez essa referência e o Sr. Primeiro-Ministro sobre isso guardou silêncio - onde refere que 50% das empresas não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Sr. Primeiro-Ministro, 50% das empresas sediadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Segundo a Inspecção-Geral de Finanças, são "empresas-fantasma".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o problema? São inactivas!

O Orador: - O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro fazer em relação a isto?
Uma outra questão,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - e com isto concluo: recentemente, o Governo fez publicar uma lei, que ainda não está em curso, sobre a reforma de tributação do património, mas já está em curso uma proposta da maioria no sentido de propor que os investimentos imobiliários dos offshore, em vez de pagarem 5% do antigo imposto de sisa, como estava previsto na lei, passem a pagar só 2%. É sobre esta contradição no vosso discurso que quero explicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de mais, saúde o Governo por duas medidas concretas que este Orçamento do Estado inclui: a primeira diz respeito à possibilidade de as autarquias poderem vir a recorrer a endividamento para complementar financiamentos próprios relativamente a investimentos que recebam fundos comunitários; a segunda diz respeito a um claro reforço do orçamento do Ministério da Economia e, por via disso, um reforço às empresas portuguesas.
Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala de Orçamentos e de PIDDAC, estamos a falar fundamentalmente de instrumentos de desenvolvimento do País, nomeadamente de instrumentos de desenvolvimento regional. Já hoje ouvimos aqui o Partido Socialista falar de divergências de Portugal relativamente à Europa, mas não ouvimos uma única palavra do Partido Socialista relativamente à divergência que Portugal teve dentro de si próprio nos anos de 1995 a 2000, como revelam os números do Instituto Nacional de Estatística de Setembro último.
Sr. Primeiro-Ministro, como comenta o facto de entre 1995 a 2000 o PIB, per capita, na região Norte ter caído 3%, na região do Alentejo ter caído 4% e na região de Lisboa ter crescido 3%.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que política de coesão nacional foi desenvolvida pelo governo do Partido Socialista, que fez com que o rendimento disponível das famílias portuguesas tivesse esta disparidade ao longo deste período: caiu 2% no Norte, caiu 3% no Centro, caiu 3% no Alentejo e caiu 3% no Algarve. Só em Lisboa e Vale do Tejo é que cresceu 4%.

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Isto é, o resto do País afundava-se, enquanto o Partido Socialista fazia um discurso de coesão nacional e de desenvolvimento regional integrado e falava da regionalização como panaceia para todos os males do País. A verdade que o INE nos traz hoje é a verdade fria dos números: o resto do País divergia de Lisboa de uma forma drástica e absoluta.
Este é o resultado concreto da política de desenvolvimento regional que o Partido Socialista aplicou no País de 1995 a 2000!
Sr. Primeiro-Ministro, depois das críticas que se ouviram relativamente ao PIDDAC, quando V. Ex.ª inverteu essa lógica para 2003 e agora para 2004, quando, pela primeira vez, a região de Lisboa deixou de ser a primeira região do País em termos de investimento público e quando o resto do País, nomeadamente o Norte no seu todo, recebeu um reforço significativo do PIDDAC, pergunto como é que V. Ex.ª comenta os números que o INE apresentou relativamente aos anos de 1995 a 2000.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Hoje, ouvimos aqui falar de desenvolvimento regional e de convergência. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se esta é a convergência que o Partido Socialista nos deixou de 1995 a 2000.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, muito obrigado pelas suas considerações.
É verdade que há hoje uma atenção às regiões mais desfavorecidas do País que não existia no período anterior, razão pela qual nós próprios solicitámos ao Professor Daniel Bessa que fizesse um programa para as áreas e sectores deprimidos, com a identificação clara das regiões que merecem uma acção mais decidida em termos de solidariedade regional. Esse é o nosso compromisso, e vamos mantê-lo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho esteve pouco atento, porque eu fiz uma referência (é verdade que foi uma referência) -…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram apenas duas palavras!

O Orador: - … mas há pouco V. Ex.ª não me falou nas duas palavras - à luta contra a evasão fiscal. Encontra essa referência na página 23, como um grande objectivo para a evasão fiscal seriamente combatida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma nota de rodapé!

O Orador: - Esse é um objectivo que temos e que, quero acreditar, partilhamos.
Se V. Ex.ª quiser ser sério na sua observação, deve reconhecer que o problema que me colocou não é novo. Esse problema da tributação do sector financeiro arrasta-se e encontrará valores muito semelhantes, ou mais graves, durante o período imediatamente anterior.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Medidas!

O Orador: - Temos tido aí um papel de maior exigência…

O Sr. António Costa (PS): - Vê-se!

O Orador: - … e estamos a tomar medidas em matéria de offshore que nunca foram tomadas no período anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de luta contra a evasão fiscal, estamos a tomar medidas que nunca foram tomadas em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - E qual é o efeito disso?!

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O Orador: - Agora, já todos querem - e nós congratulamo-nos e esperamos que isso se concretize, se possível, na própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 - o cruzamento de dados com a segurança social. Mas foi o meu Governo o primeiro a legislar e a obter não apenas um decreto-lei mas um protocolo que permite o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a própria Polícia Judiciária.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. António Costa (PS): - E qual é o efeito disso?!

O Orador: - V. Ex.ª sabe com certeza que houve uma alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e foi criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. E os resultados são:…

O Sr. António Costa (PS): - Diga lá os resultados!

O Orador: - … o número de participações criminais aumentou 40% em relação aos anos 2000, 2001 e 2002, assim como aumentou o número de inspecções.
A verdade é esta, Srs. Deputados: reconhecendo embora que há ainda muito a fazer em matéria de luta contra a evasão e a fraude fiscais, nós estamos a tomar medidas que outros governos nunca tomaram. Foi o meu Governo - e orgulho-me disso! - que permitiu este cruzamento de dados entre a administração tributária e a Polícia Judiciária e agora espero que nesta lei de Orçamento do Estado haja um grande consenso para permitir o cruzamento de dados entre a segurança social e a Polícia Judiciária. Porque nós queremos combater a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Nós também!

O Orador: - Reconhecemos que há muito a fazer aí. Por isso não compreendo por que razão é que V. Ex.ª, que está tão preocupado com as "empresas-fantasma", não se congratulou com a nossa medida do pagamento especial por conta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falei disso da tribuna!

O Orador: - Congratulou-se? Então, peço desculpa! Eu julgava que não. É que, às vezes, confundo o Partido Socialista com o Partido Comunista!

Protestos do PS.

A verdade é que o pagamento especial por conta, que foi tão contestado, tem como principal objectivo a luta contra a evasão fiscal. Tem como principal objectivo acabar com muitas empresas que são falsas empresas, que não são verdadeiras empresas, são apenas formas mais ou menos habilidosas de fugir ao fisco.
Portanto, Srs. Deputados, não arranjemos conflitos onde eles não são necessários. Já basta os que temos. Desde já vos digo que há uns onde não vai haver qualquer hipótese de convergência, mas neste caso pode haver convergência. Se os Srs. Deputados propuserem medidas realistas, credíveis, sérias, de luta contra a fraude e a evasão fiscais, nós estamos disponíveis para as estudar com a melhor boa vontade. Isso posso garantir-vos.
Por isso, lhe digo, Sr. Deputado que, em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais, o que conta não é o tempo gasto no discurso mas os resultados que se vão obter.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2004.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Honório Novo e Diogo Feio, relatores da Comissão de Economia e Finanças, e Maria João Fonseca e Victor Baptista, relatores da Comissão de Execução Orçamental.
A Mesa atribui um tempo máximo de 10 minutos para cada um dos relatórios e os Srs. Deputados Relatores podem dividir esse tempo conforme entenderem mais adequado.

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Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, um dos relatores da Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a nova metodologia do debate orçamental que foi iniciado este ano, a Comissão de Economia e Finanças considera absolutamente importante e decisivo que se criem melhores condições para um debate das Grandes Opções do Plano. Um debate que permita um melhor aprofundamento analítico e uma mais atempada articulação entre a discussão e a análise do Conselho Económico e Social e a discussão parlamentar aqui ocorrida.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma das conclusões assumidas pela Comissão de Economia e Finanças no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
No que respeita ao cenário macroeconómico, regista-se no relatório que o Governo defende um conjunto de projecções para os diversos indicadores que, segundo o Governo, são prudentes. O relatório regista esta visão governamental, mas refere, a propósito, que esta prudência pode ter em vista apenas evitar as sucessivas correcções em baixa ocorridas ao longo do ano 2003, na sequência das quais se verifica que todos os indicadores, sem qualquer excepção, irão apresentar no final de 2003 valores bem inferiores aos projectados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2003 e no Programa de Convergência apresentado em Bruxelas já este ano.
Na verdade, adianta o relatório da Comissão de Economia e Finanças, são muitos os observadores que sustentam que, apesar da prudência defendida pelo Governo, também as projecções para 2004 são pouco sustentáveis. Esta posição baseia-se, designadamente, nas últimas projecções oficiais, as de Outono da Comissão Europeia, as quais mostram de uma forma evidente uma certa verosimilhança nas projecções governamentais do crescimento e das exportações, mas revelam e confirmam pouca ou nenhuma sustentabilidade nas projecções relativas ao investimento, à inflação e ao desemprego, qualquer um destes dois últimos indicadores assumindo perspectivas de ultrapassagem clara, em alta, das projecções do Governo.
O Governo - diz outra das conclusões da Comissão de Economia e Finanças - anuncia a contenção do défice abaixo dos 3% do PIB, mas adverte para o facto de essa contenção ser feita à custa das receitas extraordinárias que podem, no seu conjunto, atingir cerca de 1,1% do PIB.
O relatório da Comissão de Economia e Finanças aborda também a convergência entre Portugal e a União Europeia, concluindo que, pelo quarto ano consecutivo - são números frios -, o País vai divergir, aumentando-se, assim, ainda mais o fosso que nos separa da média europeia.
No que respeita ao investimento da administração central, o Governo defende comparações entre as dotações orçamentais iniciais previstas para 2004 e os níveis previstos da execução orçamental em 2003, facto que constitui uma conclusão da Comissão de Economia e Finanças.
No entanto - adianta também, em conclusão, a Comissão de Economia e Finanças -, se compararmos as dotações inicialmente previstas para 2004 com a dotação orçamental inicial aprovada para o ano em curso, verifica-se a existência de uma queda no investimento que supera os 6 pontos percentuais.
Aliás, o relatório vai mais longe e mostra cortes de investimento na educação, de 21,4%; na ciência e ensino superior, com menos 22,7%; na saúde, onde o corte atinge 24,6%; na segurança social e trabalho, com uma queda de 22%; ou nas obras públicas, onde o investimento previsto diminui mais de 13%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ainda que no relatório da Comissão de Economia e Finanças esteja bem desenvolvida a questão relativa ao cumprimento, ou, melhor dizendo, ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais, e esteja bem desenvolvido o problema relacionado com a execução do III Quadro Comunitário de Apoio - aliás, questões largamente debatidas no decurso do debate orçamental, na generalidade -, a verdade é que a maioria PSD/CDS impediu, com o seu voto, que, no conjunto de conclusões da Comissão de Economia e Finanças, constasse o facto de o Governo ter subtraído as receitas apuradas na cobrança extraordinária de 2002 à base legal de cálculo das transferências para as autarquias locais.
Tal como também impediu que dessas conclusões finais constassem as preocupações relativas ao nível de execução do III Quadro Comunitário de Apoio que, a meio do período de 2000-2006, anda pelos 31% do previsto.
Tal como igualmente impediu que ficassem registadas as preocupações relativas aos resultados da avaliação global intercalar em curso, que pode determinar, ou não, a atribuição a Portugal, no primeiro trimestre de 2004, da reserva de eficiência prevista no III Quadro Comunitário de Apoio, que, como se sabe, atinge um valor global de cerca de 800 milhões de euros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é o relatório do PCP e não o da Comissão!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa. É uma verdadeira interpelação!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, o relator, ao expor o relatório, confundiu conclusões com matéria que constava do relatório - e vai constar em acta que o Grupo Parlamentar do PSD se opôs a várias conclusões que constavam do relatório - e, nomeadamente, disse que tínhamos aceite como conclusão que havia diminuição de verbas para determinados ministérios, o que não aceitámos.

O Sr. Honório Novo (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Aquilo que pretendemos, com esta interpelação, é que fique claro não só que o relatório vai passar a fazer parte do espólio do Parlamento mas também aquilo com que estamos de acordo e aquilo com que não estamos de acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que grande incómodo este relatório…!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Honório Novo, é sobre esta questão?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, é para informar que, como relator da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, acentuei de uma forma clara quais foram as posições de voto substanciais do PSD e do CDS e sublinhei que os números de desinvestimento nas funções sociais são aqueles que constam do relatório e não das suas conclusões.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, encerrado este assunto, vamos passar à apresentação do relatório da Comissão de Execução Orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, um dos relatores da Comissão.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma breve explicação. Este relatório é bipartido entre o Deputado Relator do PS e a Deputada Relatora do PSD, tendo sido aprovado por unanimidade na Comissão.
Passo agora a fazer a intervenção inicial sobre a apresentação do relatório e as conclusões ficam a cargo da Sr.ª Deputada Relatora.
A discussão do Orçamento do Estado para 2004 conta pela primeira vez com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de acompanhamento da execução do Orçamento para 2003, apesar de esta tarefa ter estado fortemente condicionada pela carência de informação de base com o detalhe suficiente e suportada em critérios claros e definidos.
O Governo apresentou mensalmente a execução do orçamento do sector Estado e do orçamento da segurança social através do boletim elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento. Contudo, esta informação foi frequentemente alvo de ajustamentos em relação a estimativas anteriores.

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O Sr. António Costa (PS): - Ziguezague!

O Orador: - Relativamente ao sector Estado, estão, nomeadamente, nesta situação as receitas e despesas dos serviços que passaram do universo dos serviços e fundos autónomos para o sector Estado de 2002 para 2003 por força da Lei de Estabilidade Orçamental e que não são expressamente assinaladas ou explicadas.
Salienta-se, ainda, a ausência de qualquer informação sobre a execução orçamental no ano de 2003 relativamente aos fundos e serviços autónomos (em particular, sobre o Serviço Nacional de Saúde), administrações locais e regionais ou mesmo relativamente aos fundos estruturais e outros fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Face a estes constrangimentos, o acompanhamento pelo Parlamento da execução do Orçamento de 2003 foi possível relativamente ao sector Estado, ao orçamento da segurança social e à gestão da dívida pública e garantias pessoais do Estado, mas impossibilitado no que respeita à execução do orçamentos dos fundos e serviços autónomos e ao orçamento das administrações locais e regionais.
Por último, uma questão que entendemos relevante. O Governo deu cumprimento à Lei de Enquadramento Orçamental e apresentou, nomeadamente, a orçamentação e o PIDDAC por programas. Apesar de ser uma orçamentação parcial, não deixa de ser significativo na medida em que se trata de um primeiro passo para uma gestão pública de afectação de recursos por objectivos.
Terminaria, dizendo que o Orçamento consubstancia um total de 53 programas, no montante de 4899,6 milhões de euros, e que o Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central, designado por PIDDAC, consagra 52 programas, no montante de 5861,3 milhões de euros, dos quais 2361,7 milhões de euros serão financiados pelo Capítulo 50 do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir a apresentação do relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.

A Sr.ª Maria João Fonseca (PSD): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A análise do relatório e do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 proporciona um vasto conjunto de motivos e de oportunidades para o exercício, ao longo do próximo ano, do controlo político da execução orçamental, tarefa de que está incumbida a Comissão de Execução Orçamental.
Perspectiva-se, deste modo, a possibilidade de o Parlamento se envolver de uma forma mais profunda e objectiva no acompanhamento da execução orçamental. Esse acompanhamento deve incidir em especial no lado da despesa, não apenas por se tratar do vector mais importante de condução da política mas também pela complexidade dos objectivos enunciados pelo Governo, em múltiplas áreas da administração central, no sentido de racionalizar a gestão da despesa.
De acordo com esta linha de raciocínio, apontam-se de seguida as áreas ou projectos que, em 2004, tendo em conta os objectivos delineados no relatório da proposta de lei, poderão merecer atenção especial por parte da Comissão:
As reformas em curso no sector da saúde, com relevo para a nova experiência, iniciada no corrente ano, da empresarialização dos hospitais e o início do processo das parcerias público-privadas para o lançamento de novos (grandes) hospitais. A perspectiva da Comissão deverá ser estritamente económica e financeira, procurando avaliar a eficácia da utilização dos recursos públicos no contexto destas alterações estruturais;
A racionalização e a reestruturação da Administração Pública. Tendo em conta a noção de que se trata de um programa muito extenso, plurissectorial e pluridimensional, a preocupação da Comissão deverá dirigir-se para a tentativa de acompanhar e avaliar o desenvolvimento desta reforma à luz dos objectivos de consolidação orçamental que lhe estão subjacentes e que o relatório explicita;
O acompanhamento da trajectória da redução do rácio Despesa Primária/PIB, suportada na contenção salarial, na redução de efectivos e num crescimento negativo, em termos reais, dos consumos intermédios;
O acompanhamento, na perspectiva estrita da execução financeira, dos 11 programas orçamentais (de um total de 52) que só por si envolvem um financiamento correspondente a 78,5% do PIDDAC para 2004;
O acompanhamento, também numa perspectiva de execução financeira, das medidas de alienação de bens de investimento e de cessão de créditos;

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O acompanhamento do projecto Unidade da Tesouraria do Estado, em particular no que respeita à superação das deficiências no funcionamento da rede de cobranças do Estado;
O acompanhamento do projecto de reestruturação das empresas de transportes que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, na perspectiva estrita de redução do esforço financeiro do Estado;
A recolha de informação e o eventual acompanhamento do projecto e da prevista lei de programação de infra-estruturas, que tem como objectivo planear o investimento a curto, médio e longo prazos nas estruturas militares, também aqui numa perspectiva financeira de avaliação, a priori, das possíveis implicações orçamentais.
Assim, o efectivo envolvimento da Comissão na apreciação de cada um dos pontos específicos mencionados no número anterior - sem prejuízo das suas atribuições regulares de acompanhamento e controlo da execução orçamental - poderá representar um progresso importante no cumprimento da missão para que foi criada e também contribuir para a definição e afirmação de uma linha de orientação construtiva mas exigente, sem prejuízo do necessário debate político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por fim, tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão de Execução Orçamental é de parecer que, na área da sua intervenção, a proposta de lei n.º 98/IX está em condições de ser apreciada em Plenário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, V. Ex.ª tinha determinado que também iria proceder-se à leitura dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças, que são dois, relativos às Grandes Opções do Plano e à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004. Porque apenas um Sr. Deputado Relator usou da palavra, gostava de saber se houve alguma alteração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Diogo Feio poderia ter intervindo mas prescindiu. É essa a explicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos hoje o debate sobre o Orçamento do Estado para 2004 há uma pergunta que todos os portugueses têm o direito de fazer. É a seguinte: vai o Orçamento do Estado ajudar Portugal e os portugueses a sair da grave situação em que se encontram?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Existe uma convicção hoje, em Portugal, uma convicção que é partilhada por muitos: a nossa economia precisa de voltar a crescer.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A chave para a resposta aos problemas nacionais encontra-se aí. Nenhum problema pode ser resolvido satisfatoriamente sem que haja crescimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Não nos iludamos. A situação que vivemos hoje é muito grave. Há quem se satisfaça com o facto de num ou noutro indicador ela ser menos má do que já foi há uns meses. Pobre ambição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portugal vive a mais grave recessão económica da União Europeia. Há mais de 12 meses que estamos a andar para trás.
Portugal viu em dois anos o investimento cair quase 15%.
Portugal é o país da União Europeia onde o desemprego mais cresce. Desde que estão no Governo o Dr. Barroso e o Dr. Portas, todos os dias há 208 novos desempregados, 6200 por mês, 105 000 desde que este Governo tomou posse.
Portugal tem a terceira mais alta inflação da União Europeia: 1,4 pontos acima da média europeia.
Portugal vê, mês após mês, a sua situação orçamental agravar-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de dar passos sérios para vencer esta crise e para voltar a crescer. Os portugueses esperam do Governo um sinal para o futuro e respostas para o presente. Os portugueses não esperam que o Governo apresente mais um Orçamento para parar Portugal. Esperança no futuro - era o que os portugueses queriam.
O Orçamento do Estado para 2004 deveria ser um instrumento para sair da crise e não uma porta aberta para a estagnação.
O Orçamento do Estado para 2004 tem de ser um instrumento para garantir o futuro de Portugal e não mais um instrumento para mergulhar o País na recessão e, mesmo, na depressão.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado para 2004 devia: ser um estímulo para que o investimento recuperasse; apoiar as famílias na recuperação da sua confiança; dar um sinal de esperança para os desempregados; ser uma garantia de que o País não deixa para trás os que mais precisam; dar um sinal forte de aposta na inovação; ser uma garantia de coesão nacional. Infelizmente, a proposta do Governo não responde a nenhuma destas preocupações. É por isso que esta é uma má proposta para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

Uma má proposta porque assenta, além de mais, numa falsidade.
Como é possível acreditar num Orçamento que apresenta como base de partida uma receita fiscal de 2003 que está inflacionada em mais de 1500 milhões de euros?
Como é possível acreditar num Orçamento que fixa um défice em cerca de 4700 milhões de euros e que ao mesmo tempo pede autorização de endividamento de cerca de 7800 milhões de euros?
A ser aprovado, este Orçamento só pode ser caracterizado por duas palavras: resignação e mediocridade. Resignação com a grave situação que enfrentam os portugueses no seu dia-a-dia; mediocridade porque revela uma total falta de ambição para o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

Senão vejamos: não somos nós, é o próprio Governo que prevê que o Produto Interno Bruto estará, no final de 2004, ao mesmo nível de 2002; é o próprio Governo que vem dizer que em dois anos o País pára.
Em 32 meses de Governo do PSD e do CDS (quase três anos no final de 2004), o que conseguem, segundo as próprias previsões do Governo, é que o consumo das famílias seja, no final de 2004, inferior ao de 2002.
Em 32 meses de Governo do PSD e do CDS, o que conseguem é que o investimento seja inferior ao de 2002.
Com Portugal a andar para trás, o mais que o Governo consegue é apresentar um Orçamento de estagnação económica. Não! Não é disso que Portugal precisa.

Aplausos do PS.

Não somos nós, é o próprio Governo que o diz: no final de 2004, o desemprego estará próximo dos 7% - aliás, segundo a União Europeia, estará mesmo acima dos 7%. Quer isto dizer que daqui a um ano teremos 500 000 portugueses nos centros de emprego em busca de um futuro que este Governo é incapaz de apontar. Portugal será um país mais pobre e com mais pobres, um país onde as desigualdades sociais

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se acentuarão.
Com o desemprego a crescer a um ritmo assustador, o mais que este Governo consegue é apresentar um Orçamento de agravamento da situação social.
O ano de 2004 será mais um ano de estagnação. Será mais um ano em que o País crescerá abaixo da União Europeia. Três anos com Durão Barroso e Paulo Portas no Governo serão três anos em que Portugal estará cada vez mais longe da União Europeia.

Aplausos do PS.

E se o Governo persistir nas políticas erradas e medíocres, a mesma triste sina se repetirá em 2005.
Não sou eu que o digo, são as previsões da Comissão Europeia.
Com a economia estagnada, o mais que o Governo consegue é apresentar um Orçamento de divergência com a Europa. Portugal é apoiado com fundos comunitários para convergir, e este Governo consegue o espantoso feito que é a divergência. Um Orçamento de estagnação, de desemprego e desigualdade, um Orçamento de divergência. Esta é a proposta do Governo.
Ou, citando uma publicação oficial do Ministério das Finanças, o Relatório de Conjuntura da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, para 2004 vai haver "uma orientação orçamental restritiva" onde "a redução da despesa (…) é integralmente suportada pela diminuição na despesa de capital". E assim fica desmentido, pelo Ministério das Finanças, o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer há pouco.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento deste Governo é um Orçamento marcado por erros e por opções contrárias aos interesses das famílias e das empresas. É um Orçamento que penaliza os mais pobres e as classes médias. É um Orçamento que agrava a carga fiscal sobre quem trabalha.
Não é aceitável que as classes médias, depois da penalização que sofreram em 2003, tenham uma actualização dos escalões do IRS totalmente irrealista face à inflação.
Não é aceitável que o mínimo de existência ou as deduções específicas sejam actualizadas em 2%.
Não é aceitável uma política que, como hoje foi sublinhado, conduz a uma queda do salário real até, pelo menos, 2005, como não são aceitáveis os cortes nos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência - isto, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, que chegam a ser um insulto e um profundo desrespeito por aqueles que, entre nós, mais dificuldades enfrentam no seu dia-a-dia.

Aplausos do PS.

E, como também já foi sublinhado, o que dizer dos cortes dos benefícios fiscais nos planos de poupança, por um Governo que tanto apela à contenção e à poupança?!
Mas este Orçamento é também contra o poder autárquico. Nunca, como hoje, as autarquias defrontaram uma situação tão difícil para cumprir os seus compromissos, os seus programas e para responder aos portugueses.
Com este Orçamento, é impossível que se continue a criar habitação social. Com este Orçamento, é impossível cumprir os contratos de investimento na habitação social. Com este Orçamento, as autarquias correm o risco de não executar os fundos comunitários que são da sua responsabilidade. As consequências só podem ser três: uma ameaça ao desenvolvimento dos municípios, a ausência de resposta aos cidadãos e o risco de perda dos fundos disponibilizados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que o Governo não cumpra a lei, não transferindo para as autarquias a parte que lhes cabe do chamado "perdão fiscal" de 2002. Sejamos claros: o que isto quer dizer é que o Governo está a ficar, ilegalmente, com o dinheiro das autarquias.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!

O Orador: - E o que dizer de uma legislação que criou diversas formas de organização intermunicipal (áreas metropolitanas, comunidades urbanas) e, depois, lhes afecta, em 2004, uma verba de 500 000

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euros, o que representa 100 000 contos, na nossa antiga moeda, ou seja, menos de 10 000 contos por mês, para tão grandiosa reforma?! Estamos perante mais um monumental embuste!
Este Orçamento também não honra os compromissos que o Estado tem de assumir para com as regiões mais deprimidas do País.
Apesar do recuo que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui manifestou, não podemos aceitar que, por incompetência ou por opção, o Governo acabe com as várias diferenciações positivas que existiam para todas as empresas do interior.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porquê esta opção? Terão sido corrigidas, entretanto, as desigualdades? A verdade é que não foi essa a conclusão de um estudo encomendado pelo Governo e ainda recentemente apresentado com pompa e circunstância.
Com a recessão e a crise, com a política da estagnação e do esperar para ver, são os mais frágeis, é a classe média quem mais sofre. E não há malabarismo aritmético que esconda a realidade. Esta é uma proposta de desinvestimento no futuro.
Com este Orçamento, o PIDDAC real recua para o nível de 1998, repito, recua para o nível que obtivemos há seis anos atrás. Não há ninguém que não tenha percebido, com a aparente excepção do Governo, que, para sair da recessão, não é possível prescindir de um importante contributo do investimento público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre a mesma cassete!

O Orador: - É que o País não pode recuar na sua infra-estruturação, no seu esforço de se modernizar. O investimento público é essencial para promover o investimento privado e ambos são essenciais para que Portugal volte a crescer.
Quando toda a Europa se prepara para fazer do investimento público uma das ferramentas da sua recuperação, o que faz o Governo português, que é responsável pela maior recessão na União Europeia, ao investimento? Corta, corta e corta!
Este Governo substituiu a regra de ouro das finanças públicas, que admite um défice equiparado ao investimento público, pela regra da "lata", ou seja, quando não sabe o que faz, corta o investimento, aliena o futuro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo lançou o País num perigoso ciclo vicioso, para responder às necessidades daquilo a que chamou um objectivo de consolidação orçamental: asfixiou a economia, lançou a depressão e, depois, quando as receitas fiscais caíram dramaticamente, para fingir que cumpria os objectivos do défice, inventou uma mistura mais do que duvidosa, isto é, as receitas extraordinárias e o corte no investimento. Com esta mistura, o que fez o Governo? Apertou ainda mais o "garrote" sobre a economia real e comprometeu o futuro. É que cortar no investimento e antecipar receitas ou empurrar despesas para a frente são instrumentos, todos, com o mesmo sentido: tornar mais difícil o futuro dos portugueses.
Ainda há quem acredite que o défice está a ser contido? Quem? A Dr.ª Manuela Ferreira Leite? Os seus assessores? Os Deputados da maioria? Mais alguém se acusa?

Risos do Deputado do PS António Costa.

É a altura de os portugueses avaliarem devidamente a natureza pouco menos que escandalosa de várias das operações extraordinárias que o Governo e a maioria têm levado a cabo.
O Governo concedeu um perdão fiscal com meros intuitos contabilísticos. O que obteve? Um descrédito acentuado de uma política fiscal que premeia quem não cumpre.

Aplausos do PS.

Depois, vendeu receitas futuras a preços de ocasião, desbaratou o património público e agora - pasme-se! - aprova legislação que permite vender, hoje, receitas fiscais futuras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Receitas futuras?!

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O Orador: - Até onde mais irá a política cega de tudo fazer para fingir que se cumpre uma regra orçamental, mesmo prejudicando as empresas e a concorrência e o interesse de Portugal e dos portugueses?!

Aplausos do PS.

Os assuntos de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não podem ser geridos como quem compromete as receitas televisivas futuras de um qualquer clube de futebol. É altura de dizer basta!
Em 2003 e 2004, os resultados a que a política económica dos Orçamentos do Governo de direita conduz são evidentes: recessão, desemprego, recuo no poder de compra das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Governo que está, entretanto e no entanto, a conduzir importantes reformas estruturais. Mas que reformas?! Mas quais reformas?!
O Governo andou cerca de um ano a produzir alterações à legislação laboral, na generalidade más alterações, que ainda estão por regulamentar. Mas é um estudo encomendado pelo próprio Governo que vem afirmar que a legislação laboral é pouco mais que irrelevante para superar os nossos défices de produtividade. Assim vai a reforma do direito do trabalho!
Diz a maioria que levou a cabo uma reforma da segurança social. Mas que reforma?! Mas qual reforma?! Nem a sua bandeira mais vistosa, o chamado "plafonamento das contribuições", foi capaz de concretizar! Não o fez por causa da crise - dizem! Mas esse é o reconhecimento do fracasso e do aventureirismo da medida!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, e se o tivessem feito quando não estivéssemos em recessão? Como agiriam, depois, para suportar os custos de um qualquer abrandamento económico? Assim vai a reforma da segurança social!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, atenção, o Orçamento para 2004 traz consigo "promessas" de mudança que constituem graves atentados a princípios básicos da nossa segurança social. Não aceitaremos que, como resposta à incapacidade de combater a fraude ou sob o pretexto da mesma, se venham a introduzir mudanças nos subsídios de doença ou de desemprego, que mais não fazem do que penalizar os mais frágeis, os mais indefesos. Este Governo, infelizmente, continua a ser forte com os mais fracos mas é fraquíssimo com os mais fortes!

Aplausos do PS.

Diz o Governo que está a fazer uma reforma no sector da saúde. Bom! Apoiamos todas as iniciativas para racionalizar a gestão deste sector, mas cada dia que passa mais se enraíza, em milhões de portugueses, que o Governo, nesta área, só tem uma verdadeira preocupação: proceder à mais monumental manobra de desorçamentação de que há memória. Esperemos que, com isso, não venha a sofrer a qualidade dos serviços de saúde. Os serviços já paralisados, a escassez de recursos qualificados, o falhanço das promessas de acabar com as listas de espera são maus sinais, são péssimos sinais, Sr.as e Srs. Deputados.
E na qualificação dos portugueses? A única reforma que tem verdadeiro impacto é a que representa um crescente subfinanciamento com que o Governo tem vindo a dotar o pré-primário, o básico e o secundário, para não falar no ensino superior, onde o aumento justificável e sustentável das propinas só poderia e deveria ser feito em paralelo com um aumento do esforço público e não como uma alternativa desesperada, que é o que está a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demagogia! Pura demagogia!

O Orador: - Quando era preciso investir mais e melhor, recua-se! Pagaremos, todos, a prazo, esse preço.
Sr. Presidente, infelizmente, não é possível fazer deste um bom orçamento, mas esperamos que a

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maioria permita que ele seja menos mau no fim do que é agora.
Este é o terceiro Orçamento que esta maioria apresenta e, no final do mesmo, estará a mais de metade do seu mandato. Seria altura de fazer mudanças, de pôr fim a uma agenda política negativa, a uma agenda que penalizou Portugal e reduziu a nossa capacidade colectiva, uma agenda de crise, de desemprego, de autoritarismo. Seria altura de apresentar objectivos nacionais credíveis e mobilizadores. Mas o Governo não o soube fazer! Prometeu, em 10 anos - pasme-se! -,colocar-nos acima da média europeia. E o que conseguiu com o seu discurso da "tanga", com a paralisação da Administração, com os sucessivos estudos e assessorias externas, com a política cega de reduzir o défice contabilístico à custa da economia? Portugal recua nos indicadores de competitividade internacional, é ultrapassado pela Grécia no PIB per capita, recua - imagine-se! - na produtividade, apesar dos 100 000 novos desempregados.
Fiando-nos nos indicadores da União Europeia, entre 2002 e 2005 Portugal vai crescer menos cerca de 4% do que a União Europeia. O Dr. Durão Barroso prometia, há bem poucos meses, crescer, cada ano, 2% a mais.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E o Dr. Durão Barroso acusava-nos, a nós, de fraca capacidade, enquanto crescíamos acima da média europeia. Basta olhar para Portugal hoje e tirar conclusões!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso país merece uma política alternativa.
A maioria diz que não havia outro caminho. É falso! Portugal podia e devia ter gerido a conjuntura desfavorável que estamos a viver sem cair nesta profunda recessão, sem dramatismo suicida, confiando mais na capacidade do investimento público em gerar crescimento, sem estrangular completamente a procura interna, apoiando mais o investimento privado. Com esse caminho, os sacrifícios teriam valido a pena, o desemprego não teria crescido como cresceu e o défice real não teria sido, decerto, maior.
Este Governo, ano após ano, com a destruição da economia a que procede, retira margem de manobra a Portugal e, depois, ano após ano, diz que não há alternativa. Mas ainda há! Merecemos voltar a crescer, merecemos uma agenda de progresso, de ambição, de mobilização dos portugueses, uma agenda de confiança. Este Orçamento não a permite e é por isso que tem a nossa oposição, é por isso que não merece o nosso voto nem sequer a nossa abstenção.

Aplausos do PS.

Mas esperemos que a maioria aceite algumas melhorias, sem riscos de derrapagem do défice, sem riscos de descontrolo das contas públicas. Por isso, faremos propostas, na especialidade, para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal, investindo na administração fiscal e melhorando fortemente a sua eficácia; para repor as condições de maior apoio às pequenas e médias empresas e à generalidade das empresas nas regiões do interior, não apenas em sede de IRC mas também de segurança social, como, aliás, existe até ao final deste ano; para que não se recue no investimento na qualificação dos recursos humanos; para que se dê mais oportunidade aos jovens na busca de um emprego; para que o investimento cresça mais, gerando mais emprego e mais receitas fiscais; para que se cumpra o nosso dever para com o poder autárquico, cumprindo as leis desta Assembleia da República; para que não nos atrasemos mais nos investimentos estruturantes para o futuro do País; para dar mais esperança aos idosos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o terceiro Orçamento desta maioria. É um terceiro passo no caminho errado. A obsessão por um controlo meramente contabilístico do défice público levou o nosso país a três resultados: recessão, aumento do desemprego e crescimento do défice real.
Não há qualquer contradição no discurso do PS,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há contradição nem qualquer outra coisa! Não há nada!

O Orador: - … há contradição na prática do Governo. É que, na realidade, sem utilização das receitas extraordinárias e outras extraordinárias manigâncias, o défice de 2003 e mesmo o de 2004 seriam bem piores do que o de 2001. E isto não é dito por mim, foi dito pelo Professor Silva Lopes e pelo Professor Sousa Franco, anteontem e ontem. Disseram-no alto e bom som!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não arranjam mais nenhum?!

O Orador: - Assim, Portugal atrasou-se. Seria altura de mudar de políticas, para que Portugal voltasse a crescer, para que o bem-estar das famílias voltasse a melhorar e para que a consolidação das contas públicas, então, sim, fosse possível. É que ainda não perceberam uma coisa: só sem a obsessão do défice se resolverá, em Portugal, o problema do défice! Só com confiança, com investimento e com crescimento.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas esse não é o caminho do Governo, infelizmente para Portugal e para os portugueses. Para o PS, sim, esse seria o caminho. Não o será para a maioria que hoje existe na Assembleia da República, mas estou certo de que esse outro caminho, o caminho da confiança, em Portugal, é o caminho dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Jorge Neto.
Tem a palavra, dispondo de 3 minutos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, há coisas que, manifestamente, o Partido Socialista não percebe e nem sequer percebe que não se deveriam discutir.
O PS começa por não perceber que o Estado, tal como qualquer pessoa de bem, tal como um bom pai de família,…

Vozes do PS: - Ah!

Risos do BE.

O Orador: - … tem de ser capaz de garantir algumas coisas que os senhores nunca foram capazes de garantir: o Estado tem de garantir que paga aquilo que compra; o Estado tem de garantir que paga os serviços que contrata; o Estado tem de garantir que não gasta mais do que aquilo que, garantidamente, vai ser capaz de pagar. O Partido Socialista não percebe isto e não percebe, sequer, que não se pode ou que não se deve discutir isto!
Pela nossa parte, não percebemos que o Partido Socialista queira discutir algo que resulta de um manifesto bom senso, sendo que, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes de mais, para se criticar tem de se ser capaz de dar o exemplo. E, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, salvo o devido respeito, V. Ex.ª, como ministro que foi do governo que, até há pouco tempo, governou este país, não é, seguramente, um bom exemplo.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.ª, como ministro, foi um governante que permitiu que se comprasse mais do que aquilo que se podia, que se gastasse mais do que aquilo que se devia e, principalmente, que não se pagasse. Ora, o Governo e o Estado têm de ser o primeiro dos exemplos perante os cidadãos, o que VV. Ex.as e o Sr. Deputado em concreto nunca foram capazes de ser.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, os portugueses têm o direito de saber qual a alternativa que o senhor aqui nos apresenta. É muito fácil chegar a Plenário e, da tribuna, criticar o Primeiro-Ministro, o Governo, dizer que tudo vai mal, que o Orçamento é virtual, que as medidas não servem, que o País vai "por aí abaixo", passando ao lado, inclusivamente, das opiniões da Comissão Europeia e de reputadíssimos economistas, alguns deles do Partido Socialista. Esse é o caminho mais fácil!
Mas, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.ª é secretário-geral de um partido que quer governar Portugal, V. Ex.ª quer ser primeiro-ministro de Portugal, pelo que tem a obrigação primeira de mostrar aos portugueses a alternativa à política do Governo e, em concreto, do discurso de V. Ex.ª, hoje, aqui não retiramos uma única ideia.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
V. Ex.ª relegou tudo e mais alguma coisa para o debate na especialidade. Não se guarde para o debate na especialidade, adiante já aquilo que propõe. O que propõe V. Ex.ª de diferente? Esta é a primeira questão que se coloca e à qual espero que V. Ex.ª seja capaz de responder.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, o Governo veio hoje aqui apresentar o Orçamento, que radica basicamente em três eixos axiais: o rigor na consolidação e na redução da despesa pública; a redução da carga fiscal como condição fundamental para a competitividade e a produtividade das empresas portuguesas; e, por último, a retoma do investimento privado, nacional e estrangeiro.
V. Ex.ª, de uma forma aligeirada, zurze de forma acerba este Orçamento, dizendo que se trata de um Orçamento de estagnação, que, ao cabo e ao resto, traduz três anos de crescimento abaixo da média da União Europeia e que não vai trazer nada de novo em matéria de crescimento económico, de progresso e de desenvolvimento do País. V. Ex.ª esquece-se, contudo, que estamos em divergência com os demais países da União Europeia desde 1997.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Não!

O Orador: - Esquece-se ainda que, a manter-se aquela política de desvario e descontrolo das contas públicas do passado e de fomento exacerbado das despesa pública, provavelmente, se não estivéssemos a viver no regime de moeda única, teríamos cá, a breve trecho, já no ano de 2004 - a manter-se essa política da lavra do PS -, o Fundo Monetário Internacional e, quiçá, uma ruptura financeira.
O certo é que esse caminho foi corrigido, o ajuste orçamental está a ser efectuado e a estabilização também. A concepção orçamental é o caminho único para termos finanças públicas sãs que possam conduzir a um progresso económico sustentado, no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A questão nodal que aqui se coloca, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues - deixemo-nos de "rodriguinhos" e vamos directos à questão -, é a seguinte: há, de facto, uma diferença entre o discurso do PS, no que ao Orçamento concerne, e o discurso do Governo. VV. Ex.as defendem, muito claramente, mais despesa pública mas, ao mesmo tempo que defendem mais despesa pública, defendem também consolidação orçamental. Há aqui algo que, de facto, não bate certo.
Como é possível aumentar o PIDDAC, aumentar a despesa nas políticas de educação, de saúde e sociais e, ao mesmo tempo, defender consolidação orçamentar?! É bom que o PS diga com clareza o que efectivamente pretende neste domínio. Onde vai cortar ao nível da despesa pública e onde vai investir ao nível da educação? Onde vai cortar em termos de redução efectiva da despesa estrutural e onde vai investir no domínio das políticas sociais? De outra forma, se não houver uma proposta concreta e se continuarmos confinados a esta retórica vã e inconsequente…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É demagogia pura!

O Orador: - … o que perpassa pelo espírito de todos nós é que, uma vez mais, o PS não tem nenhuma alternativa concreta para apresentar.
Em matéria de Orçamento, tudo isto não passa de um wishfull thinking, de uma mera falácia, senão mesmo de um embuste, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Diga de uma vez por todas qual é efectivamente a vossa política orçamental, mas que possa compaginar, com seriedade, com credibilidade e de uma forma consistente, mais despesa pública com consolidação orçamental.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, V. Ex.ª acredita que este é um Orçamento que assenta em três eixos: rigor, redução da carga fiscal e retoma do investimento privado. Devo dizer-lhe que estou em total desacordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até aí tudo bem!

O Orador: - Portanto, temos aqui um problema que só os factos, daqui a um ano, irão explicitar quem tinha razão. Mas já há um ano os senhores diziam o mesmo e o que aconteceu foi dramático, o que sucedeu foi não o que os senhores diziam mas, sim, aquilo que nós afirmávamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, este Orçamento tem tudo menos rigor, porque não é um Orçamento de consolidação orçamental. Aliás, se o fosse não eram precisas nem essas receitas extraordinárias, sempre previstas, nem que esta Assembleia autorizasse uma "almofada", em termos de endividamento, da dimensão que exprimi na minha intervenção.
Quanto à redução da carga fiscal, digamos que também não é propriamente muito democrática, pois em relação às famílias que têm menores recursos e que sofrem o peso do IVA e do IRS há agravamento da carga fiscal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E não beneficiam com os postos de trabalho?

O Orador: - E esse é o sinal mais importante, em termos fiscais, que este Orçamento dá à generalidade das famílias em Portugal.
Quanto à retoma do investimento privado, os números e as previsões apontadas para o crescimento do investimento não traduzem essa sua grande esperança no terceiro eixo. Cá estaremos para ver, mais uma vez, quem tinha razão.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E a alternativa?

O Orador: - Há uma coisa que é bom que os senhores compreendam: em primeiro lugar, quanto mais tempo os senhores estiverem a gerir mal o País menos espaço há para definir qualquer alternativa. Não tenham a menor ilusão sobre isso!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ao contrário!

O Orador: - Efectivamente, o País fica numa situação extremamente grave.
Sr. Deputado, como já exprimi claramente, teríamos feito diferente daquilo que os senhores fizeram: não teríamos dramatizado, como o foi, a crise, com consequências ao nível das receitas, da confiança e do investimento privado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é confrangedor!

O Orador: - … e não teríamos cortado o investimento público.

Protestos do Sr. Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Orador: - Se o Sr. Deputado do CDS que está aí a insultar se calar um bocado, poderei continuar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ninguém insultou ninguém! É uma vergonha! Se não tem resposta, não responda!

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O Orador: - Em matéria de alternativa para o futuro, o Orçamento que avançaríamos procuraria ir muito mais longe em matéria de investimento público e, sobretudo, procuraria que houvesse financiamento adequado para este esforço de investimento, pois os senhores comprometeram totalmente a eficácia fiscal, em Portugal. Bastava retomarmos não o melhor ano mas, sim, a média dos nossos anos em termos de eficácia fiscal para poder haver uma muito maior dinamização do investimento público, uma muito maior capacidade de apoio ao investimento privado, um muito maior crescimento e, portanto, mais receitas e menor défice.
Alguns dos senhores, se calhar, até acreditam que Portugal está a dar lições à França e à Alemanha! Por favor! Tenham dó!… Mas alguém acredita nisso?!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não, os alemães ainda têm socialistas no governo!…

O Orador: - Só os senhores podem acreditar, bem como o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que o Governo português faz agora o favor de auxiliar a França e a Alemanha, perdoando-lhes o facto de terem ultrapassado o défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se não fosse trágico, daria imensa vontade de rir, Sr. Deputado Jorge Neto, e sabe que tenho muito respeito por si.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo diz que há coisas que não deviam ser discutidas. O Sr. Deputado deve ter uma cultura política diferente da minha, pois considero que tudo deve ser discutido, não tenho uma visão paternalista do Estado.

Aplausos do PS.

Quanto ao ataque que me fez e que foi bastante pessoalizado, lamentavelmente, gostaria que o senhor me dissesse quais as dívidas constituídas enquanto exerci funções no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e em quanto aumentaram as dívidas aos empreiteiros das obras públicas e às farmácias desde que os senhores estão no Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por fazer uma recordação a esta Câmara. Recordo que o ano de maior desaceleração económica, em Portugal, na última década, foi o ano de 2001, coincidindo, curiosamente, com o ano de maior expansão da despesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente, a responsabilidade por esta situação é das entidades que elaboram as estatísticas nacionais, pelo que proponho a criação de uma comissão de inquérito para saber como é que o Banco de Portugal e o INE divulgaram estas estatísticas, em 2001.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação das propostas de lei em discussão, o Governo dá continuidade à estratégia de política económica iniciada há ano e meio, com o Orçamento rectificativo para 2002, a que se seguiram a Lei da Estabilidade Orçamental e o Orçamento do Estado para 2003.
É importante, neste momento, recordar e salientar os grandes objectivos que esta estratégia de política económica elegeu. Em primeiro lugar, o objectivo intermédio de correcção dos gravíssimos desequilíbrios que afectaram as perspectivas económicas do País e que, na ausência das medidas correctoras introduzidas pelo Governo, teriam desencadeado uma crise económica de longo prazo, com incidências sociais devastadoras traduzidas, por exemplo, em níveis de desemprego de dois dígitos. Em segundo lugar, o objectivo final de retoma do processo de convergência para o nível de rendimento real médio da União Europeia, o que implica um processo de crescimento económico sustentável e robusto, só possível depois de atingido o objectivo intermédio e afastada a restrição financeira.
Esta estratégia de política económica foi, assim, iniciada numa situação de verdadeira emergência nacional, tendo representado um corte radical com uma política de irresponsabilidade financeira e assumido

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o rigor orçamental como instrumento essencial da sua execução.
Tal opção instrumental reflectia de forma clara o novo enquadramento em que o País se encontra desde 1999, a partir do momento em que aderiu à zona monetária do euro. Com efeito, neste novo regime económico a panóplia dos instrumentos de regulação económica ficou reduzida, com a perda definitiva da autoridade nacional sobre as taxas de juro e a taxa de câmbio, à política orçamental.
Por outras palavras, sem uma inversão radical da política orçamental que vigorou até ao Orçamento rectificativo de 2002 não haveria processo de corrigir, em prazo útil, o insustentável ritmo de endividamento externo da economia e esta seria arrastada para uma asfixia financeira progressiva, que afectaria, em primeiro lugar, os sectores produtivos, com desemprego e falências em grande escala, e que depois se propagaria ao sector público, através da erosão da base tributária. É assim, e não de outro modo, que funcionam os processos de ajustamento em zonas monetárias. Aliás, há disso múltiplos exemplos nas últimas décadas.
Cumpre salientar, entretanto, que o Governo não resumiu a sua estratégia económica a esta componente orçamental, tendo assumido ainda dois outros importantes programas, cujo desígnio consiste em agir a médio e a longo prazo sobre a oferta de bens e serviços e, em especial, obter ganhos sustentados de produtividade e competitividade. Lembro o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado em Julho do ano passado, tendo como principal agente o Ministério da Economia e visando imprimir maior eficiência aos programas de incentivo às actividades económicas, envolvendo, nomeadamente, um amplo leque de reformas no plano institucional.
Lembro também um vasto programa de reformas estruturais abrangendo múltiplas áreas da Administração, com relevo para a educação, a saúde, a segurança social e o trabalho, culminando na mais recente, e, porventura, mais importante, a reforma da Administração Pública.
É indispensável ter consciência de que estas duas últimas componentes da estratégia económica do Governo não são susceptíveis de produzir efeitos imediatos; são importantes e inadiáveis (já deveriam ter sido feitas há mais tempo), mas os seus efeitos são por natureza demorados e produzem-se de forma gradual.
Os ganhos de produtividade e de competitividade são objectivos fundamentais a prosseguir, merecem o maior empenho e esforço da parte do Governo e de todos os responsáveis económicos no sector público e no sector privado, mas exigem tempo e muita persistência.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Lançada esta estratégia há precisamente um ano e meio, faz todo o sentido perguntar hoje, quando nos preparamos para cumprir mais uma etapa da sua concretização, que resultados se conseguiram. Fazer esta pergunta implica, em primeiro lugar, saber até que ponto foi possível cumprir o objectivo intermédio, ou seja, até que ponto foi possível corrigir os graves desequilíbrios da nossa economia, e o que se perspectiva quanto ao cumprimento do objectivo final, isto é, quando pode esperar-se que a economia portuguesa regresse a um ritmo de crescimento que permita retomar a convergência.
Relativamente à primeira questão, a informação disponível mais recente, de Agosto deste ano, mostra-nos um imenso progresso na correcção do desequilíbrio externo e o consequente abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior. A partir dessa informação, é possível perspectivar um défice agregado da balança corrente e da balança de capital claramente inferior a 3% do produto interno bruto no corrente ano, o que supera as melhoras expectativas dos analistas, voltando ao nível de 1996.
Quanto ao nível de endividamento, regista-se também a continuação do forte abrandamento dos insuportáveis 1100 milhões de euros/mês, em 2000 e 2001, para 640 milhões de euros, em 2002, e para 325 milhões de euros nos primeiros oito meses deste ano.
Merece nota especial a diminuição em mais de 5% do défice da balança de rendimentos em 2003, depois de anos sucessivos de constante agravamento, o que é um indicador muito claro de que, sendo ainda pesada, começou-se a aliviar a restrição financeira ao crescimento da economia.
Estes resultados não podem deixar de ser enaltecidos, tanto pelo facto de evidenciarem um inegável sucesso da política económica como por terem sido obtidos em condições muito adversas: um forte abrandamento da generalidade das economias dos nossos principais parceiros, em especial na União Europeia, e a valorização acentuada da taxa de câmbio efectiva do euro, com relevo para a sua apreciação frente ao dólar. Note-se que esta é a primeira experiência de ajustamento da economia portuguesa que tem de enfrentar uma valorização da moeda, o que agravou extraordinariamente a dificuldade do processo de ajustamento.
Em tais circunstâncias, considero absolutamente notável o progresso já realizado na correcção do desequilíbrio externo, que nos deixa muito perto da realização do objectivo intermédio da política. É bem provável que, em 2004, com alguma animação das exportações de bens e serviços, o saldo agregado das balanças corrente e de capital se aproxime do equilíbrio, o que significará a quase neutralização da restrição financeira.

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Passando à segunda questão, ou seja, como se poderá cumprir o objectivo final da política económica, a primeira observação a fazer é que se vêm acumulando indicadores de que esse objectivo deverá conhecer um importante progresso em 2004. Não deverá ser possível ainda conseguir uma taxa de crescimento da nossa economia superior à média dos nossos parceiros, mas isso já será perfeitamente possível em 2005, uma vez afastada a restrição financeira e a confirmarem-se as perspectivas de aceleração da actividade económica dos nossos principais parceiros.
O facto de a economia portuguesa apresentar um grau de abertura bem superior ao da média da União Europeia, deverá permitir-lhe, liberta do peso daquela restrição, crescer mais rapidamente, beneficiando do maior contributo relativo da procura externa líquida.
A ser assim - e não quero deixar de dizer que considero este o cenário mais provável - teremos, três anos após o arranque da nova política económica, a realização plena dos objectivos dessa política. Seria impossível pretender mais!
Acresce que, nesse mesmo cenário, o desemprego deverá começar a baixar no segundo semestre de 2004, adicionando mais um importante dado ao sucesso da política.
É altura de voltar à política orçamental, salientando o facto de os resultados atrás referidos, na realização dos objectivos da política económica, se terem ficado a dever, em primeiro lugar, ao esforço de contenção da despesa pública, visível já em 2002 e acentuado em 2003, com o crescimento da despesa corrente primária do sector público administrativo limitado a 4,3% em contabilidade nacional (4,1% no subsector Estado), apesar do forte aumento das despesas da segurança social, que, estima-se, vão aumentar 9,5%. Tendo em conta que vínhamos de taxas de variação desta despesa da ordem de 8% - média de 8,2% nos três anos anteriores -, é inequívoco o esforço de contenção.
Aliás, a contenção da despesa era essencial para que se cumprissem os objectivos de política económica.
Apesar da contenção da despesa, as dificuldades orçamentais em 2003 continuam a ser evidentes, como já foi reconhecido pelo Governo, por força de um desempenho insuficiente das receitas, sobretudo das receitas fiscais, muito aquém, até Setembro, dos valores inscritos no Orçamento.
São as consequências inexoráveis do ciclo económico e também de alguma erosão da base tributária decorrente do sobreendividamento dos agentes económicos.
Depara-se-nos, assim, uma situação algo paradoxal em que, por um lado, a política orçamental consegue, graças à contenção da despesa, realizar plenamente a sua função instrumental de apoio aos objectivos de política económica.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, continuamos a experimentar dificuldades para reduzir o saldo global do sector público administrativo em termos de percentagem do PIB.
A constatação deste paradoxo aparente conduz-nos à problemática da consolidação orçamental, tema novamente muito em voga nos últimos tempos, ao ponto de já se ouvirem vozes que colocam essa consolidação no topo dos objectivos da política.
Não posso deixar de registar com alguma curiosidade este renovado entusiasmo pelo objectivo da consolidação orçamental quando, ainda há não muito tempo, se exprimia tanta preocupação pelo aparente excesso de zelo que o Governo colocava nesse mesmo objectivo.
É necessário lembrar que o papel da consolidação orçamental é instrumental, que a consolidação orçamental não é o objectivo final da política. E é também útil dizer que a consolidação orçamental se cumprirá de forma completa com a recuperação da economia e das receitas públicas, que deverão evoluir em paralelo. O mais importante nesta fase de transição é manter um eficaz controlo da despesa, de forma a permitir, subsequentemente, atingir o objectivo da consolidação orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assinale-se, neste ponto, o objectivo de crescimento de 3% apenas da despesa primária, para 2004, para o sector público administrativo, (2,2% apenas no subsector Estado), traduzindo um esforço adicional de contenção em relação a 2003.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E também se deve assinalar a prometida trajectória de redução do peso da despesa primária da administração central no PIB, de 16,6%, em 2003, para 15,3%, em 2006.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, volto a dizer, a consolidação orçamental, com todo o respeito que nos deve merecer, não é o final da política, deve ser instrumental na realização dos objectivos superiores da política, que são o crescimento e o emprego.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento deverá constituir, no contexto sintetizado dos pontos anteriores, a última etapa desta fase de ajustamento da economia portuguesa. A cumprir-se, como esperamos, o cenário evolutivo que há pouco explicitei, é natural que o Orçamento do Estado para 2005 já deva ser perspectivado em termos distintos, podendo incorporar alterações importantes sob a forma de medidas dirigidas ao incentivo da produção, do emprego e do investimento, não sob a forma de regresso a despesas supérfluas. Mas isso será assunto para daqui a um ano.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por agora, aquilo que me cumpre dizer, para finalizar, é o seguinte: que continuamos a apoiar esta política com a plena convicção de que é desta forma que melhor se servem os interesses do País; que o Governo deverá prosseguir, sem hesitações, as diferentes componentes da estratégia económica em boa hora assumidas, cumprindo plenamente os objectivos que se propôs; que os resultados já conseguidos representam um enorme incentivo para o prosseguimento, com acrescida confiança, da linha de rumo traçada; que, como sempre, como o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco lembrou, a chave do sucesso na realização dos objectivos difíceis, tanto na política como noutras artes, é a persistência. Por isso, a persistência constitui a qualidade mais preciosa para quem, neste momento, exerce funções de governo e também para quem, como é o nosso caso, aceitou, consciente e livremente, dar o seu apoio a estas políticas. Cumpre-nos, assim, persistir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, ouvindo a sua intervenção, pensei que tinha obrigatoriamente de colocar-lhe algumas questões, porque V. Ex.ª falou-nos de uma parte do Orçamento mas não falou de outra. Aliás, quanto ao Orçamento e à acção deste Governo, porque em muitas matérias, quiçá em quase todas, o que este Governo tem feito não é resolver os problemas é, sim, adiá-los.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa!…

O Orador: - Já hoje se fez referência à questão das listas de espera. O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Primeiro-Ministro estão muito satisfeitos com as medidas de combate às listas de espera cirúrgicas, mas o que é facto é que a lista de espera é hoje maior do que quando os senhores assumiram o Governo. Este é um facto!

O Sr. Jorge Nuno de Sá (PSD): - Mas qual é o tempo de espera?

O Orador: - O Sr. Ministro da Saúde disse-nos, aquando da discussão em Comissão do Orçamento - é claro que foi uma excitação de momento na reunião, nem ele poderá tomar esses valores a sério -, que poupou 400 milhões de euros, mas o que é facto é que deve, pelo menos, 600 milhões de euros à indústria farmacêutica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa mole!

O Orador: - Portanto, nenhum destes problemas está resolvido, com a agravante de que este Orçamento dá três maus exemplos aos portugueses.
Ainda no âmbito da saúde - e o Sr. Deputado Tavares Moreira, não obstante ser presidente da Comissão de Execução Orçamental, tem alguma dificuldade neste tema, porque os relatórios de execução não fazem referência à Saúde, já que a Sr.ª Ministra das Finanças nem em água morna põe a mão quanto mais no fogo e, portanto, não dá esses números -, quero lembrar que, em 2003, estava previsto um empréstimo

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de 300 milhões de euros do Tesouro ao Ministério da Saúde. Quem é que os pagará no fim não sabemos, mas para 2004 está previsto que essa dotação aumente para 600 milhões de euros. Será que em 2005 ela será de 900 milhões de euros? E depois dizem que estão a resolver os problemas. Não é verdade! Estamos a entrar numa espiral de endividamento, no âmbito da saúde.
Relativamente à questão da autorização do endividamento, que já aqui foi referida hoje, V. Ex.as pedem um limite de endividamento de mais de 8000 milhões de euros para pagar menos de 5000 milhões de euros de défice. Isto é como se um cidadão, para comprar uma casa que custa 20 000€ - e assim fizesse a escritura -, fosse pedir ao banco um empréstimo de 36 000€!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está visto que não percebeu nada!

O Orador: - É óbvio que os senhores têm de explicar para onde vai o resto do dinheiro, porque aquilo que ficará a pesar nas novas gerações não será o défice, será a dívida,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já pesa!

O Orador: - … que é muitíssimo superior ao défice!
Finalmente, a titularização de créditos é, desde logo, o reconhecimento antecipado da ineficácia da máquina fiscal, porque o Governo não se propõe cobrar os impostos e os créditos mas, sim, cedê-los - para que se perceba, depositá-los, pô-los "no prego", numa casa de penhores, à espera de melhores dias.
Portanto, Sr. Deputado, espero que interceda junto do Governo no sentido de que, uma vez que nos "pôs de tanga" no passado e que pretende agora pôr "a tanga no prego", pelo menos nos deixe ficar com a "parra".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero agradecer, em primeiro lugar, que tenha mencionado a questão das listas de espera, porque temos falado aqui muito de listas de espera dos hospitais mas esquecemo-nos da maior lista de espera que existia. Lembro-lhe que, no início de 2002, havia mais de 10 milhões de portugueses à espera da resolução de um problema que se tornava insolúvel para o País, e os senhores abandonaram o "hospital" que devia responder a essa questão e deixaram esses mais de 10 milhões de portugueses na lista de espera do novo Governo,…

Aplausos do PSD.

… que tem agora de resolver uma situação que era completamente insolúvel nas vossas mãos.
Aliás, ainda há pouco ouvi o vosso Secretário-Geral, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, por quem tenho muita consideração pessoal, apresentar soluções de grande amplitude para a resolução dos problemas do País e interroguei-me com angústia: então, se o Sr. Eng.º António Guterres tinha tantas soluções para os problemas do País, por que é que o PS deixou a responsabilidade do Governo?
Com toda a franqueza, não consigo perceber - digo-o com toda a sinceridade e deixando de fora a questão do debate político - como é que, com tantas e tão boas soluções, nos planos orçamental, do investimento público e do apoio às empresas, abandonaram a responsabilidade do Governo. Isso é algo que ficará para História e que um dia será explicado devidamente.
Relativamente a outras questões mais específicas que me colocou, quero dizer-lhe que citei números, como teve a oportunidade de notar, em contabilidade nacional. As variações que referi em termos da despesa são variações de despesa primária do Estado, do sector público administrativo (SPA), são números em contabilidade nacional. Portanto, incorporam todos os compromissos do Estado, são diferentes dos números em contabilidade pública e, logo, são números que mantenho estritamente, com toda a segurança, uma vez que incorporam todos os compromissos, quer tenham sido já objecto de despesa efectiva em cash, quer não o tenham sido.
Quanto à outra questão que me colocou relativa à operação de titularização dos créditos, que fazem tanta questão em assinalar, devo recordar-lhe o debate que aqui tivemos há pouco mais de duas semanas sobre essa matéria, altura em que VV. Ex.as ainda levantavam o problema de saber por que é que o Estado ia ceder créditos abaixo do valor nominal, o que eu achei, de facto, uma coisa singular. Aliás, interroguei-me mesmo em que planeta os senhores se encontravam. Como é que alguém pode adquirir créditos que têm risco pelo valor nominal?!

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VV. Ex.as sugeriam essa possibilidade, depois abandonaram a ideia e agora estão agarrados à de saber como é que o Estado vai vender créditos sobre contribuintes. Sr. Deputado, já vos foi dito também que é o próprio Estado que assegura a cobrança desses créditos, que não serão os adquirentes dos créditos a realizar a cobrança.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma casa de penhores!

O Orador: - Aliás, isto não é novidade alguma, porque, por exemplo, quando os bancos titularizam carteiras de crédito à habitação quem cobra os créditos não são as sociedades-veículo e muito menos os adquirentes finais destes créditos, são os próprios bancos que mantêm os títulos de cobrança.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Neste caso, ocorre exactamente a mesma coisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2004 está condenado, à partida, por quatro pecados mortais:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quatro?

O Orador: - Quatro, só!
Dizia eu que este Orçamento do Estado está condenado, à partida, por quatro pecados mortais: não tem credibilidade; é socialmente injusto, favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos; agrava a crise; aumenta o desemprego.
Não tem credibilidade em relação aos cenários que apresenta, prosseguindo a trajectória já condenada no debate do Orçamento de 2003 e que a vida confirmou plenamente. Tínhamos nós razão, não a tinha o Governo nem a Ministra das Finanças.
Vai suceder o mesmo em 2004. O crescimento do PIB que nos é apresentado assenta, sobretudo, no investimento privado e nas exportações. Quanto ao primeiro, de um crescimento de 2% previsto no Orçamento do Estado para 2003, chegamos ao fim do ano com uma queda de 7%. E de repente, qual golpe de mágica, o Governo vem dizer-nos que em 2004 teremos um crescimento do investimento de 2,5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tira da cartola!

O Orador: - Nas exportações previa o Governo, em 2003, um crescimento de 6% - vamos ter metade, na melhor das hipóteses - e, para 2004, o Governo apresenta-nos um incremento de quase o dobro, quando nada faz prever tal subida, nem mesmo com o Euro 2004!
Nas receitas fiscais, o Governo empola propositadamente as expectativas de receitas em 2003 para dar alguma credibilidade às projecções apresentadas para 2004. O mesmo se passa com a taxa de inflação. De 2,5% previsto para 2003, vamos ter, no final do ano, uma taxa da ordem dos 3,4 %. Agora, o Governo diz-nos que a inflação vai descer em quase 50%, mas não consegue explicar como.
As razões deste Orçamento manipulado têm dois objectivos claros: apresentar-se em Bruxelas como bom aluno, com um valor artificial do défice e mesmo assim só com recurso a múltiplas receitas extraordinárias, venda de património e cedência de créditos e, sobretudo, com brutais cortes no investimento público e nas despesas com o pessoal.
Quanto à manipulação da taxa de inflação, ela destina-se, entre outras razões, a condicionar, baixando as expectativas, os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Dr.ª Manuela Ferreira Leite afirmou, numa entrevista recente, que o Orçamento para 2004 foi "de longe o Orçamento mais difícil de elaborar".
Não tenho a mínima dúvida, Sr.ª Ministra. Só para acertar os números deve ter sido um trabalhão dos diabos!

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Risos do PCP.

A verdade é que o País está a ser submetido a sacrifícios sem nenhuma perspectiva de saída.
Quanto aos municípios e freguesias portuguesas, o Governo, declaradamente, viola, de uma assentada, a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição, extorquindo às autarquias 112,9 milhões de euros, ao omitir as receitas resultantes do perdão fiscal de 2002, e recorre a sucessivas operações de engenharia patrimonial, orçamental e financeira, que nem sequer se estão a traduzir na consolidação das contas públicas.
Como sublinham todos os observadores, sem as receitas extraordinárias, o défice de 2003 iria parar, pelo menos, aos 5%. E pôr em marcha, para esse efeito, uma política orçamental restritiva numa conjuntura de crise económica só tem como resultado o agravamento da própria crise e do próprio défice estrutural, como ainda na semana passada foi confirmado pelas projecções de Outono da própria Comissão Europeia, só tem como resultado a degradação das condições de vida dos portugueses, o desemprego, a pobreza, a insegurança geral quanto ao futuro.

Aplausos do PCP.

É socialmente injusto! Este é o Orçamento mais injusto, mais penalizador de quem trabalha, dos reformados, dos deficientes, dos sectores mais frágeis da sociedade portuguesa, desde há muitos anos.
Pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores vão perder poder de compra. O Governo não prevê dotações para o aumento das tabelas salariais acima de 1% a 1,5%, inferiores à própria taxa de inflação que o Governo diz que prevê. Actualiza os escalões do IRS e as deduções à colecta em 2 %, o que, obviamente, não tem nada a ver com a taxa de inflação real.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E mesmo aqui o Governo deixa na mesma os valores de deduções previstos para, entre outros casos, as contas poupança-reformados, poupança-habitação, poupança-educação e, sobretudo, os benefícios para os cidadãos deficientes, o que, aliás, deve ser a forma que o Governo encontrou para celebrar o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Olhando para o orçamento da segurança social, a nossa perplexidade não é menor. O Governo continua a descapitalizar o sistema público de segurança social, não cumprindo a lei, não transferindo o mínimo de 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira. Já em 2003, dos 462,4 milhões de euros previstos de transferência para este Fundo, só pensa transferir, até final do ano, 251,7 milhões de euros. E, para 2004, a única transferência a que o Governo se compromete é a que resultar da venda de créditos, no máximo 120 milhões de euros, muito aquém do mínimo de 614,8 milhões de euros que deveria transferir.
Para os menos atentos é preciso dizer que este fundo é decisivo para o sistema ter uma reserva que lhe permita assegurar o pagamento de pensões durante dois anos. Ao descapitalizar o fundo, o Governo está a pôr em causa a segurança que o Estado deve dar aos cidadãos quanto à garantia futura das suas pensões de reforma, está a hipotecar o futuro do sistema público de segurança social.
Não é por acaso que isto sucede. Esta política joga no tempo com os recentes discursos do Ministro Bagão Félix, de dramatização da situação da segurança social, para melhor ir criando as condições, no plano da opinião pública, de fazer avançar os fundos de pensões privados, que beneficiam bancos e seguradoras, que beneficiam, objectivamente, entre outros, o seu antigo empregador, o Banco Comercial Português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, pois, a voltar aos tempos em que os descontos dos trabalhadores serviam para financiar outros subsistemas, que devem ser financiados por transferências do Orçamento do Estado.
Em ano de aumento da pobreza, como o próprio Governo reconhece, diminuem as verbas para o rendimento social de inserção e prepara-se o Governo para penalizar os trabalhadores vítimas de doença, diminuindo o respectivo subsídio.
Mas, mais: os portugueses já perceberam que o Ministro Paulo Portas e o CDS-PP andaram a enganar

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os portugueses quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Ministro já saiu, mas, depois, VV. Ex.as informam-no.
É verdade que o Sr. Ministro Bagão Félix já teve o cuidado de, neste debate Orçamental, se distanciar das promessas do presidente do seu partido de eleição. Mas também já percebemos que o Governo não vai cumprir, sequer, a sua segunda promessa inscrita na lei de bases. Para 2004, os aumentos das pensões mais degradadas, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro aqui confirmou, não vão chegar para uma "bica" por dia.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - É verdade!

O Orador: - Favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos.
A outra face desta moeda tem a ver com as opções do Governo em matéria de tributação do capital. Desce o IRC em cinco pontos percentuais com a justificação de que o País não tem competitividade fiscal. O argumento também poderia servir - e serve, infelizmente - para manter uma política de baixos salários como factor de uma falsa competitividade, em vez de se apostar numa economia e em empresas de maior valor acrescentado, maior sofisticação do produto final, melhor gestão, maior agressividade na conquista das quotas de mercado. Mas o argumento é falso. Desde logo, porque Portugal já tem uma taxa nominal de IRC das mais baixas de toda a União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Como todos sabemos (e como hoje aqui demonstrámos, Sr. Primeiro-Ministro, para o sector financeiro), ainda por cima, a taxa efectiva de tributação em Portugal será de cerca de metade, na melhor das hipóteses, da taxa nominal, devido aos múltiplos benefícios fiscais existentes.
Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, todo o investimento igual ou superior a 5 milhões de euros, nacional ou estrangeiro, relevante para o desenvolvimento dos sectores considerados estratégicos para a economia nacional e para a criação de emprego, beneficia de um regime contratual específico, negociado caso a caso, que já prevê a possibilidade de isenção ou forte diminuição do IRC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o argumento do Governo para a descida do IRC não é verdadeiro. A verdade é que se destina unicamente a beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição de dividendos aos maiores accionistas, enquanto se impõem enormes sacrifícios aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Mas o que é verdadeiramente espantoso é que, mesmo em matéria de tributação das empresas, o Governo faz escolhas e não tem pudor em esconder as suas reais opções: beneficia as maiores e penaliza as mais pequenas. Enquanto promove a descida do IRC, que vai beneficiar sobretudo os maiores contribuintes, não repõe os benefícios de que gozavam as microempresas e diminui o valor máximo do pagamento especial por conta, mantendo o valor mínimo, cujo aumento em 2003, de 250%, sofreu a contestação legítima das pequenas empresas afectadas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com o pagamento especial por conta no texto, mas não estamos de acordo que ele tenha sido transformado - como se transformou - numa colecta mínima,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com o aumento gigantesco que sofreu no ano passado, só para efeitos de receita fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - Nem estamos de acordo que, este ano, o Governo diminua o valor máximo, mas mantenha o valor mínimo com aumentos de 250%.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - No texto original da proposta de lei, o Governo terminava também (hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro fez esse recuo, e ainda bem) com os benefícios ao investimento que promovam a recuperação do investimento no interior do País e nas áreas em processo de desertificação, o que, aliás, questiona - ou questionava, vamos ver no final - o alcance do próprio Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos. É evidente que, se esta proposta continuasse e o Governo não recuasse face às propostas que, designadamente, o PCP já apresentou no debate em Comissão, isto significaria retirar o tapete ao Sr. Ministro da Economia que o apresentou com tanta pompa e circunstância. Mas assim a unidade do Governo parece que fica assegurada.
Por isso, o que agora propomos é que aprovem a proposta que, nesta matéria, já divulgámos nas nossas jornadas parlamentares.
E, enquanto tudo isto nos é proposto, nem uma medida para o combate à fraude e evasão fiscais, quando ainda recentemente o Governo acolheu a tese de um seu consultor, no âmbito do Projecto Portugal 2010, de que a agora eufemisticamente chamada "economia informal" é a principal barreira ao aumento global da produtividade. Ou ainda, como há pouco citei na pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro, quando uma recente auditoria da Inspecção-Geral de Finanças afirma que 50% das empresas identificadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios, 42,5% não apresentam a declaração periódica de rendimentos e que, das empresas ali licenciadas, só 33% é que a administração fiscal consegue identificar. Convenhamos que é obra, Srs. Deputados.
Por isso mesmo, também deixamos aqui o desafio ao Governo: aprovem, no próprio Orçamento do Estado, a proposta que já apresentámos (estamos disponíveis para isso), para que, até ao final do primeiro trimestre de 2004, o Governo proceda ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, acelerando-se e adoptando-se, desde já, todos os procedimentos, visando a possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a Sr.ª Ministra aceitar isto, será só um pequeno recuo do seu tabu. Como sabe, já o Prof. Cavaco Silva aceita o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, o que é essencial para o combate à fraude e evasão fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agrava a crise e aumenta o desemprego, mas os procedimentos que a lei prevê não foram ainda regulamentados, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Não é verdade!

O Orador: - Se a tudo isto somarmos a queda do investimento global do PIDDAC em 6,2%, com particular relevo para as funções sociais do Estado em matéria de saúde e educação e para sectores dinamizadores de todo o investimento, é caso para estarmos de acordo com o parecer do Conselho Económico e Social quando afirma que esta quebra do investimento público "em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional (…) acentua os atrasos estruturais do País e dificulta a retoma da economia portuguesa".
As consequências no emprego, em resultado das opções do Governo, são, por isso, inevitáveis: quando anuncia a recuperação da actividade económica diz-nos, no Orçamento, que vai aumentar o desemprego em 2004, colocando Portugal como o país da União Europeia onde mais tem crescido o desemprego. De acordo com os dados do Instituto do Emprego, em finais de Setembro tínhamos 440 000 desempregados registados, isto é, 8,1% da população activa. Mas esta não parece ser, de todo, a preocupação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo, e em particular alguns dos seus Ministros, têm o hábito de desafiar a oposição a apresentar uma alternativa melhor. Pois bem, aqui tem dez propostas, Sr. Primeiro-Ministro.
Primeiro, concretizar uma estratégia de desenvolvimento e não de estagnação e recessão, em que a

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justiça social, a melhoria das condições de vida dos portugueses, seja o objectivo estratégico.
Segundo, investir, antes de mais, nos sistemas públicos de educação e formação, ciência e investigação, saúde - sectores estratégicos para o suporte de qualquer sociedade moderna, sem os quais não haverá, de forma sustentada, nenhum aumento da produtividade e competitividade global do País.
Terceiro, apostar no investimento público reprodutivo como elemento essencial para promover o crescimento económico, designadamente nas regiões mais frágeis, sem recursos endógenos suficientes.
Quarto, modificar a distribuição do rendimento nacional, aumentando a parcela afecta aos rendimentos do trabalho, com melhoria dos salários e das pensões de reforma, e, assim, aumentar o poder de compra dos portugueses, dinamizando o consumo e, por via disso, a actividade económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, apoiar a recuperação e a modernização do aparelho produtivo nacional - na indústria, na agricultura e nas pescas -, cessando a sua destruição e a privatização de empresas e sectores estratégicos; apostar em empresas e sectores de maior valor acrescentado; promover-se uma política de substituição de importações com a promoção de marcas e produtos de qualidade, contrariando a crescente subcontratação e dependência da economia; diversificar as nossas relações económicas externas.
Sexto, perceber que, a par de grandes grupos económicos, o grosso das empresas são micro e pequenas e médias empresas que necessitam de uma política económica e fiscal própria. Neste quadro, é necessária uma política fiscal selectiva, de estímulo a este segmento empresarial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sétimo, combater, de maneira decidida, a fraude e a evasão fiscais e as contribuições sociais, factores de injustiça e de distorção dos mercados. O cruzamento de dados e o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário são questões decisivas.
Oitavo, combater a burocracia; melhorar a estrutura organizativa e a eficácia da Administração Pública, respeitando e valorizando o seu capital mais precioso, que são os seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nono, modificar o modelo de financiamento do sistema público de segurança social, através da manutenção das contribuições sobre o factor trabalho, complementadas com a indexação das contribuições das empresas ao seu valor acrescentado. Com isto, garante-se a sustentabilidade financeira da segurança social, asseguram-se condições para o pagamento de melhores prestações sociais e pensões de reforma, introduzem-se factores de equilíbrio concorrencial entre empresas de capital e de trabalho intensivo, promove-se a criação de emprego.
Décimo, combinar as exigências de rigor das contas públicas com a flexibilização da sua dependência de um défice arbitrariamente definido.
Sr. Presidente, este Orçamento não serve o País. Este Orçamento é errado e injusto. Criticámos, apresentámos uma estratégia diferente, iremos apresentar propostas durante o debate na especialidade.
Fica demonstrado que a única via não é a que o Governo propõe. Há outras soluções, outros caminhos, outras opções.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - De acordo com o que está combinado, alguns dos partidos - CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes - podem gerir livremente o seu tempo, podendo, portanto, antecipar o uso de tempo de amanhã. Foi o que acabou de acontecer com o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado Telmo Correia, para que efeito solicitou a palavra?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual o motivo do agravo? Devo confessar que não…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Certamente V. Ex.ª não se terá apercebido - senão, certamente, teria feito o reparo -, mas normalmente não é considerada linguagem parlamentar aceitável dizer-se, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, dirigindo-se ao presidente do meu partido e ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que tinham, várias vezes, mentido aos portugueses…

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Vozes do PCP: - Que tinham enganado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que tinham enganado e mentido aos portugueses, expressões parlamentares que não são aceitáveis.
Penso, pois, que temos direito a defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe para ser breve.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, V. Ex.ª é um Deputado que normalmente apreciamos, por algum rigor que coloca na análise e na forma como trabalha os números. Contudo, de vez em quando entusiasma-se, faz um bocadinho de discurso para o "Comité Central" e entra em coisas que realmente não correspondem a esse seu perfil mais rigoroso.
Sr. Deputado, em relação à questão do modelo, não vou entrar em discussão consigo. Sabemos, obviamente, qual é o seu modelo.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Como vê, o "Comité Central" reage…

Risos do CDS-PP e do PSD.

Como dizia, sabemos que o seu modelo seria o de "Estado, mais Estado, só Estado". Nós sabemos! Portanto, aí não há entendimento possível. A diferença é completa, abissal e radical. Designadamente, consideram que os impostos teriam de aumentar, pelo que, por aí, não temos entendimento possível.
Porém, nesta questão, o Sr. Deputado sabe que o compromisso do Governo é o de baixar os impostos. E já percebeu que ele vai ser cumprido, pois tem o primeiro sinal neste Orçamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

Protestos do PCP.

O Orador: - Mas o senhor sabe que o compromisso não é do CDS-PP (defendo a honra em nome do CDS-PP, porque V. Ex.ª se referiu a nós), mas do Governo de Portugal: é do Sr. Ministro do Trabalho, é do Sr. Primeiro-Ministro, é dos Srs. Ministros de Estado.

O Sr. António Costa (PS): - E da Sr.ª Ministra das Finanças!

O Orador: - O compromisso é do Governo e é de convergência das pensões com o salário mínimo. O senhor sabe que isso vai ser uma realidade, portanto reconheça-o.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, reconheça mais uma coisa: que neste Orçamento é feito o maior esforço de convergência de muitos anos e que, como aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, as pensões aumentarão 6% em 2004. Não víamos isso, pelo menos, desde 1995. Devia reconhecê-lo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aumentarão 5%!

O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas o seguinte: faça este esforço de rigor e vai ver que vale a pena.
Os senhores vivem de uma coisa, que é a gestão da miséria alheia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tenha vergonha!

O Orador: - Sabemos isso. De outra forma, não conseguem existir. Até tenho, a esse respeito, a ideia de que correm para uma fatalidade forçosa.
Sr. Deputado, é verdade que há países mais desenvolvidos que o nosso. Seguramente que há. Cuba e

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Coreia do Norte não constam da lista, mas há países mais desenvolvidos que o nosso. Nenhum deles sofreu o comunismo soviético - também é verdade -, mas há países mais desenvolvidos que o nosso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A Arábia Saudita, onde cortam as mãos, é um país mais desenvolvido que o nosso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O nosso problema e a nossa questão é que o nosso país seja mais desenvolvido. Contudo, à medida que o desenvolvimento desses países é maior, cada vez menos os senhores têm capacidade de discurso e é por isso que chegarão a 2006 muito pior do que estão hoje.
Tenho muita pena, mas é esta a realidade das coisas, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, descontando a "cassete", obrigado pelos 3 minutos que me proporciona para poder clarificar alguns dos pontos que referi na intervenção, que, pelos vistos, tocou o CDS-PP.
Sabe por que é que, o Sr. Presidente não se apercebeu de qualquer ofensa à honra da bancada do CDS-PP? É que poderia ter utilizado, mas não utilizei, a palavra "mentira". Disse: "os portugueses já perceberam que o Ministro Paulo Portas e o CDS-PP andaram a enganar os portugueses…"…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É alguma mentira?

O Orador: - … "…quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo".
De tal modo isso é assim, Sr. Deputado Telmo Correia, que ainda recentemente, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Ministro do Trabalho teve o cuidado de dizer: "Não fui eu que fiz essas promessas!"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E disse ainda: "Eu só sou responsável pelos compromissos que assumi no Governo!" Isto significa que os compromissos que o Governo assumiu são um pouco diferentes das promessas que o CDS-PP fez.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a convergência!

O Orador: - O que perpassou por feiras, por aldeias e por todas as terras deste país é que o CDS-PP prometeu que, se chegasse ao Governo, haveria pensões mínimas iguais ao salário mínimo. Não é isso que, de facto, se está a concretizar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se está a concretizar é a chamada "política de convergência". Contudo, já percebemos que é uma política de convergência pelos mínimos, Sr. Deputado.
Aliás, há até quem diga que não são as pensões mínimas mais degradadas que estão a convergir para o salário mínimo, mas o salário mínimo que está a convergir para as pensões mínimas.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado avançou com a percentagem dos 6%. Não vou discutir se é 6%, se é

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5%, uma vez que 2% será a partir de Junho. Mas vamos traduzir isso em números, Sr. Deputado! Isso significa, entre as pensões sociais degradadas e as pensões mínimas do regime geral, um aumento que varia, segundo as contas rápidas que fiz, entre 30 a 60 cêntimos por dia.
Considera o Sr. Deputado que esse aumento tem algum significado para a melhoria das condições de vida dos reformados portugueses?

Protestos do CDS-PP.

Simultaneamente, enquanto os senhores fazem isso, não desenvolvem (embora por palavras, oiçamos diariamente o discurso do Governo) uma política eficaz à fraude e à evasão fiscais; não desenvolvem uma política eficaz de combate à fraquíssima tributação do sector financeiro, que tem lucros cada vez mais acrescidos e que paga cada vez menos impostos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Então, a crise não é para todos, Sr. Deputado?! A crise é só para quem trabalha?! É só para os trabalhadores?! É só para os reformados?! É só para os deficientes?! Por que é que o Governo não actualiza as deduções, pelo menos em relação aos deficientes? Porquê, Sr.ª Ministra? Não se compreende! Estes é que pagam a crise, não são as grandes empresas, não são os grandes interesses, não são as empresas sediadas no offshore.
Esta é que é a diferença do nosso modelo, Sr. Deputado! Porque, em relação ao tipo de economia, o Sr. Deputado nem sequer ouviu as minhas propostas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ouvi!

O Orador: - Porque, se ouvisse, tinha reparado que referi, entre outras, a necessidade de políticas de estímulo ao investimento das pequenas empresas e das microempresas, sem pôr em causa o papel que as grandes empresas têm na economia portuguesa. O Governo é que, mesmo nessa matéria, faz selecção,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … baixa o IRC em termos globais e tenta (agora já recuou em parte) pôr em causa os benefícios das pequenas empresas que investiam no interior do País.
Portanto, Sr. Deputado, a diferença do modelo é exactamente esta: vocês governam para uma minoria, governam para tornar o País mais desequilibrado, e nós procuramos fazer propostas para tornar o País com mais justiça social e com melhor garantia de vida para os portugueses, sobretudo os de mais baixos recursos, e para as empresas poderem investir com segurança e com o suporte do próprio trabalho do Estado, que é um elemento importante, em sede de Orçamento, para estimular a economia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo hoje mais oradores inscritos, damos por findos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, prolongando-se pela parte da tarde, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a continuação do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX. Os tempos que sobraram hoje serão transferidos para amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro

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Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Henrique José Monteiro Chaves
José Manuel Pereira da Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.