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1178 | I Série - Número 021 | 07 de Novembro de 2003

 

vai permitir, em 2004, uma redução da taxa de IRC de 30% para 25%. E permitir, ainda, a entrada em vigor da nova legislação sobre a tributação do património, com a redução da antiga sisa e a eliminação do imposto sucessório.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, cumpre relevá-lo, de um Orçamento que assenta num quadro macroeconómico bem mais estável e previsível do que ocorreu há um ano atrás, em que é previsível uma retoma mais nítida do crescimento económico em 2004, com manutenção das taxas de juro e descida provável da inflação. E daí o realismo das projecções para 2004 do crescimento do PIB entre 0,5% e 1,5%, de uma inflação entre 1,5% e 2,5% e de um défice orçamental de 2,8% do PIB, com uma redução do défice estrutural descontado dos efeitos do ciclo económico de 0,5%.
Acresce que este Orçamento evidencia uma particular sensibilidade social, como o denota a redobrada atenção dada aos mais desfavorecidos, com o maior aumento, desde 1995, no que se refere às pensões do regime geral, na senda inalienável do compromisso assumido de, até 2006, fazer a convergência mínima das pensões mais baixas com o regime geral.
Um Orçamento que privilegia o combate às assimetrias de desenvolvimento regional, reafirmando a coesão nacional com uma discriminação fiscal positiva para as PME do interior e um renovado empenho no desenvolvimento das áreas e regiões deprimidas. Um Orçamento de esperança e de confiança, com Portugal a crescer de forma sustentada acima da média comunitária, o mais tardar até 2006.
Em suma, um Orçamento equilibrado, verdadeiro e sério.
Do lado da oposição, em particular, do PS, o que vimos neste debate foi a fixação obsessiva no maná miraculoso do investimento público, erigido em panaceia salvífica do crescimento económico, do desenvolvimento e do emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na esteira passadista da política orçamental de descalabro dos governos socialistas de 1996 a 2001, em que preponderava a máxima de que mais despesa pública era sinónimo de resolução dos problemas e de crescimento económico sustentado, com as consequências que se conhecem de recurso desenfreado ao endividamento, com o inerente desequilíbrio externo e perda de competitividade das empresas, numa espiral de descontrolo que, a ter continuidade, desembocaria inelutavelmente numa ruptura financeira só evitada por força da moeda única. Tudo numa lógica imediatista e de curto prazo. Numa palavra: irresponsável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais do que um afloramento neokeynesiano, esta deriva passadista de acréscimo destemperado da despesa pública é a reedição desconchavada da secular lei de Wagner, indiferente à voragem dos tempos e autista em relação ao quadro específico da União Económica e Monetária, indiciando uma pungente falta de ideias e de projectos alternativos, como denuncia a insuperável contradição do discurso defendendo mais despesa pública e consolidação orçamental a um só tempo, sem explicar nem justificar as condições concretas a sua implementação. Intui-se o incómodo, enxerga-se o paradoxo, surpreende-se a inauferível compaginação. É mais do mesmo. É o PS no seu melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Afrontemos com lucidez e clarividência a realidade iniludível dos factos. Ou apostamos num modelo de desenvolvimento económico assente na oferta, na libertação de recursos para o sector privado, no investimento e nas exportações, ou regredimos ao modelo do passado, assente na procura interna, no endividamento, na manutenção da carga fiscal, no desequilíbrio externo e na perda da competitividade. O primeiro é o novo paradigma de desenvolvimento económico sufragado pelo Orçamento deste Governo. O segundo é a despudorada reedição requintada de um modelo exaurido, esgotado, caduco, sem alma, sem rasgo, sem visão, acomodado no torpor da falta de ideias, acurvilhado pela pusilanimidade dos vencidos da vida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que divide o Governo e a maioria que o apoia da oposição é, ao cabo e o resto, uma

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