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Sexta-feira, 7 de Novembro de 2003 I Série - Número 21
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 374/IX.
No encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, que foram aprovadas, proferiram intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Jorge Neto (PSD).
A Câmara aprovou também diversos pareceres da Comissão de Ética, não autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS para efeitos de audição em tribunal e autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, igualmente em tribunal.
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 102/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
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José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
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Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
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Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Governo ainda não se encontra presente, vamos fazer uma breve pausa, até que possamos contar com a sua presença.
Pausa.
Srs. Deputados, o Governo já se encontra na Sala, pelo que podemos dar início à ordem do dia de hoje, a qual é integralmente preenchida com o encerramento da discussão das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004 e respectiva votação na generalidade.
As intervenções de encerramento serão feitas segundo a ordem habitual, ou seja, começando pelo partido com o menor número de Deputados e prosseguindo em termos ascendentes, após o que se registará a intervenção do Governo. No final, procederemos às votações.
Antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.
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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 374/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação (BE), que baixou à 5.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que este diploma baixa também à 8.ª Comissão, para o efeito de serem ouvidas as organizações de trabalhadores.
Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que vai ser votado merece a nossa total rejeição.
Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
A Oradora: - É um Orçamento contra o interesse nacional.
É um Orçamento indiferente às necessidades das pessoas, sobretudo das mais pobres.
É um Orçamento que compromete seriamente o nosso futuro.
Este Orçamento é contra o interesse nacional, porque não investe na qualificação e na formação dos cidadãos portugueses, precisamente no momento em que isso seria mais decisivo; não incentiva a inovação das empresas, a modernização da economia, a alteração dos processos produtivos.
É um Orçamento que não aposta no combate ao desperdício, na redução da nossa factura energética, na diminuição da nossa dependência face à cultura do petróleo, nas energias alternativas, na utilização de biocombustíveis e na melhoria da eficiência energética, através do uso de tecnologias mais eficientes.
É um Orçamento que promove o desmantelamento de serviços públicos e a desresponsabilização do Estado em domínios e funções sociais imprescindíveis ao bem-estar dos cidadãos e à preservação dos recursos naturais. Há omissões graves na prevenção e no combate à toxicodependência, no apoio e cuidado aos idosos, na educação - em especial no pré-escolar, no ensino especial e no superior -, no acesso aos cuidados de saúde, no sistema de transportes, na investigação científica, no ambiente e na conservação da natureza.
É um Orçamento que coloca o País e os portugueses cada vez mais distantes do objectivo da convergência europeia.
Mas este Orçamento é também indiferente às necessidades das pessoas, em especial das mais pobres, e revela indiferença e falta de humanismo, face à condição dos cerca de 2 milhões de portugueses, atirados para a pobreza e que vivem numa situação de inaceitável exclusão e de apartheid social, colocando-se totalmente à margem da dramática situação de cerca de 0,5 milhão de mulheres e homens lançados no desemprego, sem procurar, com rasgo e modernidade, alternativas e políticas activas para contrariar tal situação, gerando emprego em novas áreas de serviços, de que somos ainda deficitários, concretamente nos domínios dos cuidados sociais e do ambiente.
É um Orçamento que reduz direitos sociais nas prestações do subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, na retribuição em função da desigual capacidade, num atentado que atinge, em especial, os mais idosos, os doentes, os mais fragilizados da sociedade.
Este Orçamento não cria condições essenciais de igualdade de oportunidades e de integração para os cidadãos com deficiência, antes lhes retira benefícios e, no caso das crianças, prepara-se para as segregar e deixar fora do sistema regular de ensino.
É um Orçamento que se demite, em absoluto, de uma política séria de reinserção social, fazendo com que as prisões não sejam mais do que um espaço de violência, de doença e morte, que não assegura justiça e equidade e que consente a manutenção de uma situação insultuosa para a maioria dos trabalhadores por conta de outrem, em termos de injustiça fiscal.
É um Orçamento que é absolutamente incompetente no combate à criminalidade económica. E, perante o agravamento da fuga e da evasão fiscais, insiste, aliás, para nosso espanto, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças em afirmar, algo a despropósito, que o nosso problema até nem é de falta de receitas.
É um Orçamento, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, que compromete seriamente o nosso futuro, porque ignora meios estratégicos de defesa nacional, de vigilância costeira, há anos por instalar, permitindo-se que a nossa costa e recursos marinhos fiquem à mercê da delapidação e de poluidores sem escrúpulos. É uma situação inaceitável que a catástrofe do Prestige evidenciou, quando estivemos ao sabor dos ventos, da vontade de Espanha, da fé e dos baldes do Sr. Ministro.
É um Orçamento que, não obstante os incêndios que incendiaram o País e destruíram 5% do território, não retirou as devidas lições e não consagra medidas, incentivos e políticas que travem a tendência de êxodo e litoralização do País, não estimula uma outra ocupação do território, não favorece o emprego, a
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renovação e a vivificação do interior rural, no sentido de assegurar coesão nacional e um desenvolvimento equilibrado.
É um Orçamento que despreza o desafio inadiável do combate às alterações climáticas, que irá obrigar o País e os portugueses a pagar a incompetência até agora manifestada para pôr em prática o Programa Nacional para as Alterações Climáticas - um atavismo inexplicável que, como o próprio Governo reconhece, poderá levar ao desaparecimento de empresas, em vários sectores da nossa economia, e ao desemprego, com um pesadíssimo custo económico para o País e os contribuintes, pela continuada derrapagem nas emissões poluentes e pelo incumprimento dos objectivos de Quioto.
Estamos perante o combate perdido do desenvolvimento, a manter-se no abandono das políticas públicas de preservação do ambiente, de defesa da biodiversidade e da conservação. Um abandono que significará custos muitíssimo mais pesados, até porque sem fundos comunitários para adoptar medidas essenciais no domínio dos resíduos, da monitorização da qualidade da água e do ar.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.
A Oradora: - É um Orçamento que, perante toda esta situação, mantém escândalos incontornáveis, Sr.ª Ministra, como as cedências no litoral, como aquelas que foram as operações da Falagueira, como as operações do Citibank mas também as pressões em relação ao apetecível mercado da água, o qual envolve um negócio que, a ser concretizado, será um escândalo nacional e a negação de um direito fundamental.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei. Este Orçamento do Estado é um mau orçamento, contra o interesse nacional, contra os portugueses e contra o próprio desenvolvimento do País.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, depois de dois dias de debate orçamental, chegamos ao fim com uma certeza: o País está mal e vai ficar pior, e o pior do País é este Governo.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Foi um mau Governo que aqui se apresentou, foi um Governo confuso, com um Primeiro-Ministro fraco mas que quer continuar a castigar os portugueses com uma política brutal.
Com o Orçamento da metade do seu mandato, o Governo sobrevive a si próprio mas não presta contas: o País ainda não sabe como é que o sobrinho do ministro movimentava milhões em contas secretas…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…
O Orador: - … e ainda não sabe como funcionava a rede da cunha para Medicina, mas o País já sabe que o Ministro da Agricultura queria raptar a tutela das áreas protegidas,…
Risos do BE, da Deputada do PS Celeste Correia e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
… que o Ministro do Ambiente considera que isso era uma negociata, que Durão Barroso desmentiu os dois e que o Ministro da Agricultura veio desmentir o seu Primeiro-Ministro.
Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
Admita-se, numa interpretação benévola, que a única explicação para isto é a de que o Primeiro-Ministro não sabe o que se passa no seu Governo.
É um fraco Governo, que ainda hoje, aliás, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, deve estar a ouvir a gigantesca vaia, de ontem à tarde, dos estudantes.
Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deviam ter vergonha!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eram imensos!… Nem 1% cá estavam!
O Orador: - Mas é um Governo brutal nas políticas e nos interesses.
No primeiro dia do debate orçamental, Durão Barroso prometeu um aumento de €8/mês aos reformados, justamente o suficiente para pagar um papo-seco a cada refeição. Mas sabemos agora que este aumento nem sequer é igual e para todos.
No segundo dia, no entanto, o Governo foi mais longe: confirmou que o choque fiscal consiste em pagar o abaixamento do IRC com o aumento do IVA e, agora, com o aumento do IRS.
É certo que o Governo se torce, incomodado, quando se fala do principal problema do País, de que é responsável: o desemprego. Mas o Governo veio confirmar aqui que o desemprego continua a aumentar e que o subsídio de desemprego vai diminuir. E sabemos agora que, por exemplo, na EDP, chegamos ao ponto em que são os consumidores e, portanto, os próprios trabalhadores a pagarem, na factura, o custo do despedimento de si próprios.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - É verdade!
O Orador: - O desemprego é o problema deste País, e também o é o abandono escolar, os salários baixos, a falta de qualificação, o abandono do interior. A tudo isto chama-se atraso. Somos um país atrasado, mas somos um país que se atrasa agora mais ainda, somos um país pobre e somos agora um país ainda mais pobre.
O fracasso do Governo mede-se, portanto, nestes números concretos: em vez de aumentarmos a produção, diminuímos; em vez de aumentarmos as exportações, diminuímos; em vez de aumentarmos o investimento, diminuímos; em vez de nos aproximarmos da média da União Europeia, conseguimos chegar ao último lugar da tabela.
Com truques e malabarismos orçamentais, que todos os portugueses percebem que o são e ridicularizados na União Europeia, este Governo faz-nos mergulhar no pântano da falta de esclarecimento das contas públicas.
Há um contrato negociado com o Citigroup, que o Primeiro-Ministro aqui enuncia e que a Ministra das Finanças já tinha esclarecido, mas não se sabe quanto é dado a esse Grupo para ficar com uma parte das receitas fiscais obtidas a partir dos créditos anteriores. Este é o pântano das contas públicas! E é por isso que o Primeiro-Ministro será, sem dúvida, conhecido como "Durão Barroso, O Desempregador" e "Durão Barroso, O Atrasador".
Risos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a perder tempo, o País está a piorar, mas é certo que o Governo está feliz e a maioria entende que nunca se engana e raramente tem dúvidas.
Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não diga disparates!
O Orador: - Ora, o País precisa de alternativas e, como sempre, essa alternativa é a democracia e a transparência. E é precisamente por isso que queremos combater o atraso, insistindo no combate à fraude fiscal. É certo que o País precisa de reduzir despesas inúteis - é certo! -, despesas incompetentes, despesismo público e privado. Menos estádios e melhores escolas! Mas o Governo não tem, com certeza, coragem para isso. Por isso é que não haverá mudança, enquanto não houver alteração nas despesas e nas receitas, enquanto não houver combate a esta fraude que permite que os de baixo paguem e os de cima não paguem.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Viva a Albânia!
O Orador: - Demo-vos o exemplo, a partir de um relatório do próprio Ministério das Finanças. Essas empresas, que têm 1% de IRC mas não têm um trabalhador, não têm um escritório, não têm um fornecedor, não fazem um pagamento, não vendem nada, essas empresas-fantasma - 2500 empresas -
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estão no paraíso da vigarice.
A Ministra disse que pedíssemos as facturas no café, mas ficamos a saber que o seu Ministério não está interessado em pedir as facturas a estas empresas, porque elas, aliás, não as têm, mas, no entanto, continuam a ter 1% de IRC. É claro! Para a Ministra das Finanças, não há um problema de receita fiscal em Portugal.
O que diria, então, qualquer português se lhe contassem que um dos pilares desse triângulo obscuro, que vai do futebol à construção civil e a algumas câmaras municipais - imaginem alguém que se trata a si próprio, carinhosamente, por Bibi -, pode vir declarar ao País que, tendo empresas de milhões de contos, não tem, no entanto, rendimentos pessoais que o obriguem a pagar ou, sequer, a fazer a declaração de IRS, por se encontrar abaixo do salário mínimo nacional? Alguém acreditaria?! Com certeza que não! Mas se lhe dissessem também que, nesse caso ou noutros iguais, não houve investigação e, portanto, os impostos devidos não foram pagos e continuam devidos, então, os portugueses concluiriam, como nós concluímos, que esta parte da burguesia portuguesa é, talvez, uma "bibiguesia". E, portanto, Sr.ª Ministra, aqui tem a sua luta de classes. É precisa esta luta de classes, pela justiça, pela seriedade, pela transparência, contra o roubo fiscal. É pela justiça fiscal que começa e tem de começar uma política decente e é de decência que Portugal precisa.
Por isso, deixo-lhe uma certeza, Sr. Primeiro-Ministro: faça o que fizer, diga o que disser, apoie-se na sua maioria absoluta, mas nunca conseguirá mudar uma lei irremediável da natureza!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É, de facto, à esquerda que está o coração!
Risos do PSD e do CDS-PP.
É lá que bate e é lá que vai continuar a bater!
Srs. Deputados, também assim será com a razão das alternativas e com a razão das respostas de que Portugal precisa!
Aplausos do BE.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que falta de inspiração!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate orçamental teve duas faces: por um lado, o discurso de ficção do Governo sobre o Orçamento e, por outro, o Orçamento real e as suas consequências para os portugueses.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro definiu como três grandes linhas de orientação deste Orçamento o rigor na contenção da despesa, a redução da carga fiscal e a aposta num investimento de qualidade, mas ficou claro que o Orçamento não corresponde a este discurso.
Não ouve, na realidade, rigor na contenção da despesa, nem sequer a apregoada contenção na saúde, em que o défice do exercício aumenta para o dobro. O Governo repete até à exaustão o argumento de que não é com mais despesa pública que se resolvem os problemas do País e trata sistematicamente a despesa pública como sinónimo de desperdício. Porém, o que verdadeiramente o preocupa não é o combate ao desperdício, não é uma melhor utilização dos recursos existentes. O que preocupa o Governo é o irracional e estúpido Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em simultâneo, a degradação das capacidades que o Estado deve pôr ao serviço dos cidadãos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício não teria nomeado milhares de boys para o aparelho de Estado.
Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício não aumentaria as transferências de dinheiros públicos para o sector privado, havendo serviços públicos para o mesmo.
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Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício promoveria um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscais e agiria com determinação, por exemplo, em relação à escandalosa situação de impunidade das empresas do offshore da Madeira, apurada pela própria Inspecção-Geral de Finanças.
Aplausos do PCP.
Quanto à redução da carga fiscal, sim, ela existe, mas só para alguns: para a especulação bolsista, sim; para que a banca mantenha taxas efectivas de 12% e 13%, sim; mas, para os trabalhadores por conta de outrem, o que sobra é um verdadeiro agravamento da carga fiscal, à semelhança do que já aconteceu em 2003 e que os portugueses sentiram no bolso; para os cidadãos com deficiência, a quem o Governo resolveu não actualizar os benefícios de que justamente beneficiam, menos ainda; para as micro e pequenas empresas, nada.
Temos um Orçamento e uma política que mantém a divergência de Portugal em relação à União Europeia e que, ao juntar mais crise à crise, será responsável pela continuação deste afastamento. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, neste debate orçamental, à pergunta que ele próprio fazia na oposição: quando vamos atingir, afinal, a média europeia?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Bem pode o Governo prometer que adiante virão as vantagens, que a retoma económica já lá vem, que adiante os portugueses terão uma vida melhor - é a atitude típica de quem quer esconder os problemas do presente com promessas para o futuro. No tempo de Cavaco Silva tínhamos a teoria do oásis; com Durão Barroso temos a teoria da miragem!
Aplausos do PCP.
Quanto à aposta num investimento de qualidade, bem gostaríamos de ter ouvido o Governo explicar se cortar no investimento reprodutivo com importância estratégica para a nossa economia e provocar, com isso, encerramentos sucessivos de empresas e perda de postos de trabalho é apostar num investimento de qualidade; se cortar 20% no investimento na educação e 28% em saúde é apostar num investimento de qualidade; se asfixiar a actividade dos laboratórios do Estado é apostar num investimento de qualidade.
Assim se compreende que o Primeiro-Ministro tanto fale na sua aversão ao que chama o paternalismo do Estado. Traduza-se: para aqueles que o Estado deve proteger - os cidadãos -, menos apoios; para aqueles que mais têm e que cada vez mais concentram a riqueza do País, cada vez mais benesses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Afinal, a aversão do Sr. Primeiro-Ministro ao que chama "paternalismo de Estado" traduz-se em ser padrasto para quem menos tem e pai e mãe para quem já tem muito.
Aplausos do PCP.
O problema, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, é que, para além dos vossos discursos, há o Orçamento real que os desmente e uma realidade no País que os confronta.
São os reformados, faixa onde a pobreza é dramática e não respeita a dignidade mínima a que todos devem ter direito, a quem o Governo "oferece" aumentos entre 30 e 60 cêntimos por dia, e mesmo assim em parte adiados para utilização eleitoralista próximo das eleições europeias.
São os trabalhadores, a quem o Governo sempre tenta responsabilizar pela baixa produtividade nacional, a quem trata como relapsos que recorrem em geral a baixas fraudulentas e para quem o Orçamento prevê mais desemprego, a engrossar o aumento de mais de 100 000 desempregados em 2003. Em Setembro, Portugal teve o maior agravamento da taxa de desemprego na União Europeia, atingindo especialmente os jovens e as mulheres - o Ministro Bagão Félix é o "campeão europeu do desemprego"…!
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha nacional!
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O Orador: - São os trabalhadores da Administração Pública, a quem o Governo promete mais um ano de degradação salarial e de perda do poder de compra, a quem restringe direitos nas aposentações, a quem ataca na segurança no emprego.
São os micro e pequenos empresários, que continuam a não ter uma política fiscal adequada às suas características e à sua importância para a economia e para a criação de emprego.
São as populações em geral, que num momento de crise económica e social, em que aumenta a insegurança, vêem o Governo gastar 8 milhões de euros para proteger os interesses americanos no Iraque (apesar de, ao que se sabe, terem de utilizar no primeiro mês as munições do Sr. Berlusconi…) enquanto corta no orçamento para a GNR e para a PSP e nos apoios sociais aos seus profissionais. Como vão longe as queixas e as preocupações eleitorais do Dr. Paulo Portas!...
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Durante este debate o Governo repetiu a ideia de que estava em curso um novo modelo de desenvolvimento para o País. É verdade que o País bem precisa de um novo modelo de desenvolvimento, que aposte na recuperação do aparelho produtivo nacional, no investimento com valor acrescentado para o País, na dignificação dos salários e na melhor redistribuição da riqueza. Contudo, não é isso que o Governo faz mas, sim, o contrário.
O Governo e este Orçamento mantêm e acentuam o modelo em vigor, assente nos baixos salários, na baixa especialização produtiva, no atraso científico e tecnológico, nas privatizações e consequente perda de centros de decisão fundamentais para o País e na destruição da Administração Pública.
Neste debate apresentámos alternativas para uma nova política para o País e para os portugueses, para um caminho futuro de progresso e justiça social.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Diz o Governo que a História não pode andar para trás, mas é com a sua política que o País anda para trás, nos direitos diminuídos, no aumento da injustiça, na insensibilidade social, na crescente subordinação do poder político e das suas decisões ao poder económico, na degradação das condições de vida de milhões de portugueses, que vão ter mais desemprego e menores salários e prestações sociais, que vão pagar a saúde e a educação mais caras, que vão continuar a viver com reformas de miséria. Mas que ninguém, nem o Governo, tenha dúvidas de que esta política acabará por ser derrotada pelas populações, pelos trabalhadores, pelos estudantes, que ainda ontem fizeram ouvir o seu protesto, e por todos os que anseiam por um País mais justo e que contará com a firme oposição e com o contributo do PCP para interromper o mais rapidamente possível a política deste Governo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento de encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 é altura de fazer um balanço de tudo o que se passou nestes dois últimos dias.
O Governo veio apresentar à Assembleia da República uma política financeira que tem uma causa, meios a utilizar e objectivos a alcançar. Comecemos pela causa.
Portugal, entre 1997 e 2001, perdeu competitividade empresarial e ganhou em barafunda nas suas finanças públicas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Nesses tempos reinou a lógica do absurdo.
A aposta, sem que nada o fizesse explicar, foi a de aumentar em excesso a procura interna, fazendo crescer as importações e o endividamento das famílias e das empresas. Numa altura de ciclo ascendente, essa política apenas fez com que se instalasse a ideia do sucesso fácil e sem a mínima base de sustentação. Esqueceu-se a necessidade essencial de actuar sobre a oferta. Tudo era aparência, nada tinha consistência.
Aplausos do CDS-PP.
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As empresas nacionais foram ganhando vícios e perdendo quotas de mercado, tanto a nível interno como a nível externo.
A euforia em que se viveu apenas serviu para fazer aumentar excessivamente a despesa pública - o peso do Estado aumentou em 10% entre 1995 e 2001 -,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … isto é, apenas serviu para fazer precisamente o contrário do que deveria ser feito.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não quer o CDS-PP, em relação a esta matéria, entrar em querelas ideológicas; apenas pretendemos salientar que, quando era necessário disciplinar os vários agentes económicos, o exemplo que o Estado deu foi precisamente o contrário, o do regabofe e do descontrolo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Quando era preciso conter a Administração Pública o caminho foi o de a fazer crescer; quando se devia diminuir a despesa corrente primária a opção foi aumentá-la.
A regra era a de gastar, se existia ou não dinheiro para pagar já era uma questão secundária. Mas lá chegou o dia em que, como em tudo, a verdade veio ao de cima. Foi a altura em que se tornou impossível continuar a vender ilusões. O País acordou para aquele que deve ser o seu caminho e objectivo: recuperar a competitividade; colocar as empresas em situação de ganharem quotas de mercado; estimular a poupança; baixar os impostos; e criar as condições para o aparecimento de investimento reprodutivo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Para que estes fins sejam alcançados tem de exigir-se um discurso político de verdade, que não esconda a realidade, como aquele que actualmente é feito. Os fins em causa não se compadecem com artes de ilusionismo que tantas vezes sucediam e que, num só passo, levaram ao desaparecimento do anterior primeiro-ministro e do seu governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Os meios para Portugal conseguir o sucesso passam por uma política orçamental de médio e longo prazos que siga um rumo e que não mude porque uma qualquer sondagem dá um resultado negativo aos partidos. Como os portugueses reconhecem, acima das sondagens está, obviamente, o interesse nacional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Este discurso realista, feito com a estabilidade necessária, já teve consequências: a redução do absentismo e a melhoria da produtividade laboral.
A travagem da despesa já permitiu que fosse possível começar a baixar o imposto sobre as empresas e, assim, criar condições necessárias para premiar os contribuintes cumpridores e permitir que o investimento em Portugal possa crescer. Esta opção serve o principal objectivo desta política orçamental: a recuperação da competitividade empresarial.
As empresas que conquistem mercados serão o grande motor do nosso crescimento, pelo que o Estado deve criar todas as condições para que possam desenvolver a sua actividade com eficácia e resultados positivos. Será assim que poderemos crescer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta análise, para além do Governo e da maioria que o sustenta, também temos a oposição. Que ideias defendeu durante este debate? Pela positiva nenhuma, apenas criticaram, criticaram e criticaram!!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Quanto a esta matéria, porém, trouxe o Partido Socialista uma novidade: depois de seis anos em que nem um só socialista com responsabilidades criticou a ruinosa política orçamental seguida,
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agora, que as opções orçamentais estão no caminho certo, aparecem as mais variadas vozes socialistas com diversas responsabilidades a assumir um sentido crítico inexplicável que, se calhar, só pode entender-se com base num qualquer instinto de consciência muito pesada.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Acenam com o mito do investimento público,…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O mito?!
O Orador: - … esquecendo que o essencial quanto a esta matéria é que este seja qualitativo. Não é pela sua quantidade que se aumenta a produtividade. Pelo contrário, o excesso de investimento público apenas tem como efeito uma redução na eficiência da economia. Parece que ainda não perceberam que não é com obras de fachada que se faz o País andar para a frente!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Uma outra crítica muito ouvida foi a das opções fiscais. A oposição parece não querer a diminuição dos impostos e o aumento de investimento estabelecido no combate à fraude e à evasão fiscais.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fale com o António Lobo Xavier para ver se percebe!
O Orador: - Diz ainda a oposição que a consolidação das contas não está a ser feita, qualificando com um ar triunfalista as receitas extraordinárias como "manigâncias". Pena é que não estejam atentos aos resultados do défice ajustado do ciclo económico entre 2001 e 2003, o qual baixou para mais de metade, e que não entendam que a opção pela cobrança de receitas extraordinárias é a de aumentar os impostos. Ficámos então a saber que era isso que fariam se estivessem no Governo: mais despesa pública, mais défice e mais impostos, isto é, mais uma vez, mais asneiras!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mais demagogia!
O Orador: - Diria até que se parecem cada vez mais com aquele condutor que vira à esquerda quando deveria virar à direita, que inflecte para a direita quando o deveria fazer para a esquerda, que está sempre a entrar em sentidos proibidos, que, por fim, não trava perante o sinal encarnado e por isso tem um triste fim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este orçamento é exigente!
Começa por ser exigente para o Estado, pois este faz o maior esforço de natureza social desde 1995, mantendo a linha de convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional. Melhora, assim, a qualidade de vida a um milhão de portugueses, cumprindo a sua função de assegurar um futuro melhor para os mais desfavorecidos.
É um Orçamento exigente pois exige reformas, não cria uma ideia de facilidades, aponta no sentido do prémio ao mérito e à capacidade e traz uma cultura de exigência que se aplicará às escolas, às universidades, aos hospitais e às nossas empresas.
Por fim, é o Orçamento que assinala claramente a retoma e que transmite uma ideia de esperança para o nosso futuro colectivo. É por isso um bom Orçamento, que será votado de forma afirmativa pelo CDS-PP.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta orçamental e a das Grandes Opções do Plano que a acompanha são menos, muito menos do que os portugueses necessitam cada vez mais.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Nesta proposta orçamental, como em anteriores orçamentos deste Governo, não há rigor, não há verdade e transparência, não há justiça, não há política económica, visão de futuro ou estratégia nacional.
Desde os Governos do PSD do início da década de 80 que não se verificava um tão grande desligamento entre as inscrições da receita, da despesa e do défice, por um lado, e os resultados da execução orçamental. As receitas inscritas não correspondem a previsões fundamentadas, são as que forem necessárias para alindar a mecânica contabilística.
No Orçamento de 2003 foram falsamente inscritos 2000 milhões de euros e no de 2004 propõe-se uma falsa majoração de mais de mais de 1000 milhões de euros.
As despesas inscritas são as que forem necessárias para engordar os números da propaganda.
O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
O Orador: - E aqui há de tudo: verbas empoladas sujeitas, desde logo, a exorbitantes margens de cativação praticamente definitiva; verbas inscritas e entregues a ministros e serviços sem suficiente capacidade executiva; desorçamentação, como na Saúde, que retiram verbas ao défice actual pela porta dita das reformas estruturais, para as ver regressar pela janela envergonhada dos aumentos de capital em sobrecarga ao endividamento dos futuros orçamentos.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!
O Orador: - Em 2004, a autorização de endividamento é um inexplicável regabofe de 5,7% do PIB para um putativo défice de 2,8%. O descontrolo das finanças públicas é tão grande que o défice inscrito não tem qualquer significado.
O Orçamento é construído de tal maneira que o défice contabilístico, no final do exercício toma o valor que o Governo quiser, seja qual for a extensão do desastre da execução orçamental. Se isto não é falta de rigor, de verdade e de transparência, aliás acriticamente votada pela maioria, então nada, em parte alguma, poderá sequer ofender o sentido de rigor e de verdade da Sr.ª Ministra das Finanças.
Aplausos do PS.
Por exemplo, em 2003 o défice previsto de 2,4% e depois de 2,94% - anote-se a precisão de contabilista…! - transformar-se-á num défice real de cerca de 5%, como todos reconhecem, incluindo a Comissão Europeia.
Para salvar a falsidade da inscrição de receitas e a desastrosa execução orçamental, a Comissão Europeia avalia em 2% do PIB as receitas extraordinárias a obter pela absorção dos títulos de pensões dos CTT e pela venda dos títulos sobre dívidas ao fisco e à segurança social, que ainda nem sequer está promulgada e publicada.
Vejam ao que chegou o desplante!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nada disso pode esconder que o défice real em 2003 será de 5%, ou seja, 20% acima do famigerado défice socialista de 2001.
Sr.ª Ministra das Finanças, "pela boca morre o peixe"!!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, não me atrevo a dizer o mesmo.
Diz a Sr.ª Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que a corrida desenfreada às receitas extraordinárias é saudável; dizia a líder do PSD na oposição, a mesma Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que era um perigosíssimo desvario governamental. Esta última Dr.ª Manuela Ferreira Leite, na realidade a primeira, não poderá deixar de se reconhecer como oposição a si própria.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!
O Orador: - Que incómoda posição, Sr.ª Ministra!
E numa atabalhoada tentativa de saída dessa incómoda posição veio ontem dizer-nos que a sua obsessão
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não é o défice contabilístico mas, sim, o controlo do endividamento público. Pior a emenda do que o soneto, Sr.ª Ministra!!
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!
O Orador: - De facto, em 2001 a dívida pública foi de 55,6% do PIB; em 2002, subiu para 58,1%; e, em 2004, se a Sr.ª Ministra utilizar os 7800 milhões de euros de endividamento que pede na sua proposta, a dívida atingirá 63,4% do PIB, violando extraordinariamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dirá a Sr.ª Ministra que não irá utilizar os 7800 milhões de euros. Então, por que os pede?
Risos do PS.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - É a cativação, Sr. Deputado!
O Orador: - Pede porque vai precisar deles. O rácio de endividamento implícito na sua proposta corresponde ao agravamento da dívida em mais de 4000 milhões de euros, ou seja, a mais de 800 milhões de contos relativamente à manutenção da dívida no nível relativo de 2002. É isto consolidação orçamental? Ou será antes a evidência de uma provável subida vertiginosa da dívida pública? Onde está a consolidação orçamental no sentido da sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo?
O Governo é o primeiro a fazer prova de que a não acreditar nela.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E a Comissão Europeia também não acredita. Para 2004, prevê 3,3% e, para 2005, prevê 4%, ao nível do vilipendiado défice de 2001.
O que a Comissão Europeia prevê é o desastre orçamental para além de 2004, porque se tornará cada vez mais difícil encontrar receitas extraordinárias fáceis de realizar.
O que a Comissão Europeia nos está a dizer claramente, preto no branco, é que a pretensa consolidação orçamental deste Governo fracassou e mais fracassará nos próximos anos. A Comissão não poderia ter sido mais clara, Sr.ª Ministra.
Aplausos do PS.
Na verdade, a consolidação orçamental só existirá na imaginação da Sr.ª Ministra das Finanças. Compreende-se assim melhor o apoio dado à França, em antecipação do que nos virá a suceder. É a rendição antecipada do vício de maquilhar as contas à virtude de quem apresenta contas transparentes e verdadeiras.
Aplausos do PS.
Também não há justiça nestas propostas. Não há justiça fiscal nas políticas sociais, maxime na despreocupação face ao desemprego actual e potencial. Não há justiça para as classes médias e para os trabalhadores de baixos salários. Não há justiça para os jovens e para a grande maioria dos idosos, nem para os funcionários públicos, nem para as autarquias e para o interior. É um rol sem fim de gente, de empresas, de instituições, de territórios, tratados injustamente por este Governo.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Como foi demonstrado pelas sucessivas intervenções de Deputados do PS, 2004 será o terceiro ano de aumento de carga fiscal sobre as famílias, de injustiça fiscal para as empresas, de redução da eficiência fiscal e da complacência activa com a fraude e a evasão fiscais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em contrapartida, o Governo resolve oferecer centenas de milhões de euros em descida imediata do IRC, maioritariamente em benefício de uma dúzia de grandes empresas, embora a tributação em IRC em Portugal seja das mais baixas da União Europeia e a taxa efectivamente paga ainda mais baixa.
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Na mesma linha, a fraude e a evasão fiscais campeiam impunes à vista de todos, o Governo mal aplica a legislação existente e, em particular, esquece-se, ou não sabe, como cruzar dados para combater a fraude e a evasão. Dói-lhes assim tanto?
Com este Governo, o desemprego aumentou de mais 100 000 pessoas em pouco mais de um ano, e continuará a subir. A este ritmo ultrapassará em breve a média dos 8% da União Europeia, situação nunca vista na história portuguesa. Já estamos a 7,4% a partir dos 4,5% de Abril de 2002. Neste período, o acréscimo relativo da taxa de desemprego foi sete vezes maior em Portugal do que na União Europeia. É obra, Sr.ª Ministra!
Sob a pressão do PS, o Governo parece disposto a recuar na retirada de incentivos fiscais às actividades localizadas no interior. Mas esse recuo poderá ser apenas parcial. Esperamos a palavra definitiva, isto é, a inscrição na lei.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Governo anunciou grandes aumentos da pensão mínima. Mas apenas uma parte das pensões mínimas beneficiará dos aumentos anunciados: 4% agora e 2% próximo das eleições europeia.
O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!
O Orador: - Ele há coincidências…!
Imaginem o que vai ser o eleitoralismo orçamental em 2005 para as autarquias e presidenciais e em 2006 para as legislativas.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estão a admitir a derrota!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão em pânico!
O Orador: - Lembrem-se do total descontrolo orçamental do PSD em consequência de eleições passadas. O PSD é, historicamente, o grande partido do défice eleitoralista,…
Aplausos do PS.
… desde o défice de 12%, repito, 12%, no início da década de 80, na sequência da "boa" gestão do Professor Cavaco Silva, até à média de 5,9% entre 1985 e 1995. É para esta ordem de grandeza que provavelmente voltarão os défices eleitoralistas de 2005 e 2006, numa explosão definitiva do mito da consolidação das finanças públicas sob este Governo.
Sr. Presidente, muito menos haverá nestas propostas uma política económica coerente, uma visão de futuro, uma estratégica nacional. O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças falaram-nos aqui enfaticamente de um novo modelo de crescimento. Valha-nos Deus!
Em primeiro lugar, com este Governo, crescimento é que não há.
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
O Sr. Marco António Costa (PSD): - Há desenvolvimento!
O Orador: - O que este Governo trouxe foi a mais grave recessão da economia portuguesa de sempre, a mais grave em qualquer Estado da União Europeia, a mais prolongada de sempre, a maior queda do investimento público e privado, a maior subida do desemprego, a maior quebra de confiança de todos os agentes económicos desde que há os mais diversos indicadores.
Portanto, primeira correcção fundamental às fantasiosas declarações do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças: a existir modelo ele nunca será de crescimento mas, sim, de afundamento.
Aplausos do PS.
Segunda correcção fundamental: o afundamento em que lançaram o País não necessita de modelo, porque é simultaneamente o sinal e o resultado seguros da ausência de qualquer modelo digno desse nome. Por esta dupla razão, quando VV. Ex.as falam do vosso pretenso modelo de crescimento incorrem numa evidente contradição, numa fantasia a que ninguém dá credibilidade, como a comunicação social vem demonstrando quase todos os dias.
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Assente esta questão, é evidente que um modelo não pode ser uma justaposição de uma série de políticas e acções contraditórias, produzindo resultados radicalmente opostos aos esperados, como provou ontem a minha colega Elisa Ferreira. Quando o Governo pensa que vai subir, desce. Quando julga que vai descer, sobe.
Exemplos lembrados no debate de ontem: o Governo, em 2003, ao visar obter um crescimento da procura interna de 1%, embaralhou-se em tais trapalhadas que acabou por o baixar para menos 3% e ao visar um crescimento do investimento de 1,8%, acabará por afundar esse investimento para menos 7%.
Dada a contradição e inconsistência das diversas políticas do Governo, nem outra coisa seria de esperar.
O Governo tem tido e continuará a ter uma acção pró-cíclica, isto é, quando está mal, o Governo agrava; quando julga que melhora, então, ainda piora mais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Isto é, uma acção que, no seu conjunto, agrava factores negativos que só podem conduzir ao aprofundamento da recessão, à explosão do desemprego e ao aumento descontrolado do défice real. A obsessão contabilística pelos cortes a eito, sem lógica económica, gera o aumento do défice real e do endividamento. É o contrário do que os senhores pensam.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Gostava de dizer que, dada a maneira como têm recuado na modernização do País, esta vossa política, ou esta vossa ausência de política - e isto é extremamente grave! -, está a lançar-nos num beco sem saída a nível europeu, presa fácil dos grandes interesses espanhóis, que, em breve, poderão controlar os centros estratégicos nacionais, se esta política continuar. Se a obsessão contabilística e a total ausência de qualquer estratégia de futuro que vá para além do baile de máscaras do défice anual continuar por mais três ou quatro anos, a integração de Portugal no mercado ibérico como a quinta autonomia histórica da Espanha, no plano económico, dificilmente deixará de ser a grande realidade nacional desta década.
É evidente que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças repudiam essa eventualidade. E julgam de boa fé que em nada contribuirão para ela. Infelizmente, a realidade é que, tal como Mr. Jourdain fazia prosa sem o saber ou Kerensky não sabia que era Kerensky, as acções do actual Governo ajudam a alcançar o predomínio dos interesses espanhóis sobre os interesses portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar, na véspera de participar num encontro histórico e decisivo para os próximos anos, se não considera sintomático que nestes dias em que aqui esteve não tenha dito uma palavra sobre esse assunto. Não considera sintomático a sua ausência de percepção estratégica, o seu já vencimento perante aquilo que julga que é o poder dos espanhóis? Mas pode emendar uma vez que tem o discurso final.
Aplausos do PS.
Na mesma exacta linha, o Sr. Primeiro-Ministro teve a suprema irresponsabilidade de afirmar aqui que "a ideia do investimento público como factor de competitividade é uma ilusão". Com afirmações destas, o Sr. Primeiro-Ministro lesa gravemente o poder negocial de Portugal junto dos seus parceiros da União Europeia.
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
O Orador: - Como pode sentar-se ao lado daqueles que estão a promover neste momento uma grande iniciativa de crescimento à base do investimento público?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como pode negociar fundos estruturais que são fundamentalmente para o investimento público, quando diz que tudo isso é uma grande ilusão?
Vozes do PS: - Exactamente!
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O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, aqui, é réu por muitos anos de atraso futuro para Portugal!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, a ideia do investimento público como factor de desenvolvimento não é uma ilusão. Pelo contrário, é um dos factores críticos do desenvolvimento.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. Temos de respeitar as opiniões das pessoas, quaisquer que elas sejam.
O Orador: - Com o respeito que se deve ao exercício das suas funções, exactamente por isso, o País tem de lhe dizer que quem está a tornar-se numa grande ilusão é o Sr. Primeiro-Ministro. E essa ilusão é responsável por nos roubar o futuro.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Veja as sondagens!
O Orador: - Sobre o nosso futuro, não será menor o peso de uma pseudo-reforma da Administração Pública que visa dois objectivos:
Primeiro, controlar todas as chefias da Administração Pública, fazendo com que esta se pareça com o pior que tinha a administração salazarista. São 50 anos de retrocesso! Repito, são 50 anos de retrocesso!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É entrar no século XXI voltado para 1926. Por muito que lhe custe ouvir, esta é a verdade.
Aplausos do PS.
Segundo, à custa da qualidade da Administração Pública, ainda por cima sob a malfadada capa da moralização, cortar a eito na despesa, sem saber porquê nem como.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PSD: - E as SCUT?!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo escasseia - e havia tanto a dizer…! -, a última coisa…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez mais, apelo ao silêncio. É preciso respeitar as opiniões dos outros, ainda que com elas não concordando.
Tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela ajuda que está a dar à Assembleia.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez mais, peço silêncio. Temos de respeitar as opiniões dos oradores quaisquer que elas sejam, ainda que discordemos delas. Haverá tempo para que os outros partidos dêem a sua opinião.
Sr. Deputado João Cravinho, tenha a bondade de concluir. O seu tempo está a esgotar-se.
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Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!
O Orador: - Sr. Presidente, será que posso retomar a palavra?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tenha a bondade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - E as SCUT?!
O Orador: - Mas não me conseguirei fazer ouvir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta falar um pouco mais alto.
O Orador: - Por último, antes de me referir às SCUT,…
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
… o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças esperam a salvação do País à custa dos défices dos Estados Unidos, da Alemanha e da França, ou seja, enquanto eles afundam, esperam que os outros subam para cima…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Subam para baixo!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, isto é o cúmulo da irresponsabilidade!
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de chamar a Câmara à ordem! É preciso fazer silêncio para nos respeitarmos a nós próprios e o País que nos elegeu. De outra forma, não podemos trabalhar.
Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
Sr. Deputado João Cravinho, concedo-lhe mais 2 minutos para concluir a sua intervenção.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Terminantemente, 2 minutos!
O Orador: - Dependerá, Sr. Presidente.
Neste momento, o primeiro problema do País, antes do Orçamento, é o próprio Governo.
O Primeiro-Ministro não faz a coordenação política dos seus membros, nunca está presente nos momentos difíceis, em vez de fazer remodelações, vê-se sucessivamente empurrado a fazer renovações de cadáveres políticos com certidão passada por outros. Vários Srs. Ministros, embora ainda abonados de ajudas de custo e despesas de representação, aguardam apenas a sua própria remoção.
Este Governo não é a solução. É o problema. Os portugueses precisam de um outro governo muito mais próximo das suas reais aspirações e o PS ajudará a dar essa resposta.
Risos do PSD e do CDS-PP.
O PS, com a vontade dos portugueses, construirá o futuro do País!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro que as SCUT eram um logro e uma irresponsabilidade.
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Vozes do PSD: - E é verdade!
O Orador: - Essa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro é de tal maneira um logro e uma irresponsabilidade, está de tal maneira em contradição com aquilo que um clone do Sr. Primeiro-Ministro disse na Covilhã - e tenho comigo documentação que pode provar isso - que um está certo e o outro está errado. Suponho que será o clone que é Primeiro-Ministro.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado não quer é explicar!
O Orador: - Nestas condições, gostaria de entregar ao Sr. Primeiro-Ministro - o que farei no final desta sessão - uma pequena nota que demonstra a sua total irresponsabilidade, a sua falsidade: é que o custo das SCUT não é de 3000 milhões de contos mas de 1000 milhões de contos!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - É mais!
O Orador: - É um terço menos. Por aí se vê a imensidade do logro e da irresponsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Findo o debate na generalidade, é chegada a hora de fazer o balanço. Um balanço isento, lúcido, neutro, que releve a essência das questões, sobreleve o cerne dos problemas e perscrute no horizonte uma linha de rumo em matéria de políticas públicas.
É essa a função instrumental do Orçamento. É essa a lógica da discussão. É esse o escopo deste debate.
Aqui chegados, creio ser do mais elementar bom senso reconhecer, sem rebuço, que duas teses antinómicas, opostas e díspares se submetem ao crivo democrático desta Câmara. De um lado, um Orçamento gizado pelo Governo, assente numa filosofia de rigor na consolidação orçamental, de redução da carga fiscal e de retoma do investimento. Do outro, provindo da oposição e em particular do PS, um acervo desconexo de conclusões e de axiomas que, não enformando propriamente uma proposta alternativa de Orçamento, se ancoram no pressuposto omnipresente do aumento do investimento público, brandido como arma de arremesso letal ao suposto desacerto da política económica do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Afora as minudências de questões laterais mais ditadas pela lógica político-partidária, o que avulta da dialéctica parlamentar em sede de Orçamento é saber qual o caminho mais avisado para assegurar um desenvolvimento económico e um progresso sustentados.
Nas linhas de força cruciais do Orçamento apresentado, o Governo propugna a via do rigor para garantir e fortalecer a economia na percepção iniludível da imprescindibilidade da correcção dos graves desequilíbrios macroeconómicos. Com a convicção escorreita e inabalável de que, sem a correcção desses desequilíbrios, não se resolverá o problema da competitividade e do crescimento económico. Não há aqui lugar a tibiezas, a recuos ou a timoratas inversões de trajectória.
Sustenta ainda o trilho incontornável da consolidação orçamental, que, não sendo o alfa e o ómega das finanças públicas, é, contudo, uma premissa indispensável para assegurar um quadro estável de finanças públicas sãs, condição sine qua non de uma economia sã.
Sem perder de vista a qualidade da prestação do serviço público, que pode e deve ser incrementado, é tempo de dar guarida à velha máxima de Habermas "menos Estado, melhor Estado", de que a novel reforma da Administração Pública constitui o paradigma. Tudo sem o espartilho do endividamento, sem o cutelo da inflação e, obviamente, sem o estertor do desvario do défice orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por fim, defende a proposta do governo a via da redução da carga fiscal para as empresas, para recuperar a competitividade perdida e estimular a retoma do investimento privado nacional e estrangeiro. É bom recordar que só o sucesso dos resultados já alcançados em matéria de consolidação orçamental é que
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vai permitir, em 2004, uma redução da taxa de IRC de 30% para 25%. E permitir, ainda, a entrada em vigor da nova legislação sobre a tributação do património, com a redução da antiga sisa e a eliminação do imposto sucessório.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Trata-se, cumpre relevá-lo, de um Orçamento que assenta num quadro macroeconómico bem mais estável e previsível do que ocorreu há um ano atrás, em que é previsível uma retoma mais nítida do crescimento económico em 2004, com manutenção das taxas de juro e descida provável da inflação. E daí o realismo das projecções para 2004 do crescimento do PIB entre 0,5% e 1,5%, de uma inflação entre 1,5% e 2,5% e de um défice orçamental de 2,8% do PIB, com uma redução do défice estrutural descontado dos efeitos do ciclo económico de 0,5%.
Acresce que este Orçamento evidencia uma particular sensibilidade social, como o denota a redobrada atenção dada aos mais desfavorecidos, com o maior aumento, desde 1995, no que se refere às pensões do regime geral, na senda inalienável do compromisso assumido de, até 2006, fazer a convergência mínima das pensões mais baixas com o regime geral.
Um Orçamento que privilegia o combate às assimetrias de desenvolvimento regional, reafirmando a coesão nacional com uma discriminação fiscal positiva para as PME do interior e um renovado empenho no desenvolvimento das áreas e regiões deprimidas. Um Orçamento de esperança e de confiança, com Portugal a crescer de forma sustentada acima da média comunitária, o mais tardar até 2006.
Em suma, um Orçamento equilibrado, verdadeiro e sério.
Do lado da oposição, em particular, do PS, o que vimos neste debate foi a fixação obsessiva no maná miraculoso do investimento público, erigido em panaceia salvífica do crescimento económico, do desenvolvimento e do emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Na esteira passadista da política orçamental de descalabro dos governos socialistas de 1996 a 2001, em que preponderava a máxima de que mais despesa pública era sinónimo de resolução dos problemas e de crescimento económico sustentado, com as consequências que se conhecem de recurso desenfreado ao endividamento, com o inerente desequilíbrio externo e perda de competitividade das empresas, numa espiral de descontrolo que, a ter continuidade, desembocaria inelutavelmente numa ruptura financeira só evitada por força da moeda única. Tudo numa lógica imediatista e de curto prazo. Numa palavra: irresponsável.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mais do que um afloramento neokeynesiano, esta deriva passadista de acréscimo destemperado da despesa pública é a reedição desconchavada da secular lei de Wagner, indiferente à voragem dos tempos e autista em relação ao quadro específico da União Económica e Monetária, indiciando uma pungente falta de ideias e de projectos alternativos, como denuncia a insuperável contradição do discurso defendendo mais despesa pública e consolidação orçamental a um só tempo, sem explicar nem justificar as condições concretas a sua implementação. Intui-se o incómodo, enxerga-se o paradoxo, surpreende-se a inauferível compaginação. É mais do mesmo. É o PS no seu melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Afrontemos com lucidez e clarividência a realidade iniludível dos factos. Ou apostamos num modelo de desenvolvimento económico assente na oferta, na libertação de recursos para o sector privado, no investimento e nas exportações, ou regredimos ao modelo do passado, assente na procura interna, no endividamento, na manutenção da carga fiscal, no desequilíbrio externo e na perda da competitividade. O primeiro é o novo paradigma de desenvolvimento económico sufragado pelo Orçamento deste Governo. O segundo é a despudorada reedição requintada de um modelo exaurido, esgotado, caduco, sem alma, sem rasgo, sem visão, acomodado no torpor da falta de ideias, acurvilhado pela pusilanimidade dos vencidos da vida.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O que divide o Governo e a maioria que o apoia da oposição é, ao cabo e o resto, uma
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questão de estratégia de desenvolvimento do País.
O Governo e a maioria têm uma visão pragmática, lúcida, audaz e determinada de combate sem tréguas às causas estruturais dos problemas, numa óptica de médio e longo prazo de desenvolvimento económico perene e sólido.
O Sr. José Magalhães (PS): - Discurso empastado!
O Orador: - A oposição e o PS, arredios do fluir dos tempos e da mutação dinâmica da vida, vivem confinados ao espartilho do passado, subjugados por um primado do público sobre o privado em matéria de investimento, indiciando nada terem aprendido com a história. Medram na falácia, iludem-se com os mitos do antanho, extasiam-se com o logro e o embuste.
Apostar no futuro ou retornar ao passado, é a escolha que temos pela frente. Antolha-se evidente a resposta. Por Portugal e pelos portugueses, diremos "sim" a este Orçamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não queria deixar de fazer uma referência à circunstância de, na sua intervenção final, o PS ter-se referido às relações entre Portugal e Espanha nos termos em que o fez, na véspera de uma cimeira luso-espanhola, para sublinhar que faltou ao Partido Socialista, pelo menos, o sentido de Estado e de patriotismo para reconhecer que este Governo vai para essa cimeira com um acordo de pescas que defende o interesse nacional, quando outros nos deixaram a questão em aberto, sabendo que a sua resolução tinha uma data-limite.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tomara VV. Ex.as, na prática e na realidade, poderem dizer que defenderam o interesse nacional em circunstâncias difíceis, como aquelas em que este Governo o fez no acordo das pescas com Espanha!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Reconduzamos, então, a discussão ao Orçamento do Estado.
Começo por afirmar que o Governo tem a serenidade do dever cumprido. A oposição revelou manifestamente angústia pela ausência de uma alternativa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A lição deste debate pode, aliás, colocar-se, antes de tudo mais, no próprio plano teórico: o que distingue a maioria das vozes do passado. Há, de facto, uma fractura no paradigma económico, no paradigma social e no paradigma político.
Comecemos pelo paradigma económico.
A maioria tem um princípio: controlar a despesa para poder reduzir os impostos. Ou seja, o Estado deve gastar menos e pode gastar melhor. Só isso permitirá que o Estado se aproprie menos do que é o resultado do esforço, do mérito, do trabalho e do talento das pessoas, das famílias, dos trabalhadores, dos quadros, dos empresários, em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
As vozes do passado, pelo contrário, afirmam que o Estado deve gastar mais, pelo que, evidentemente, para pagar tanta despesa a mais, ou os impostos sobem ou endividam-se as gerações futuras.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que está a acontecer!
O Orador: - É crucial esta diferença entre a maioria e as vozes do passado. É que é reconhecidamente
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demonstrável que a maioria tem razão e que as vozes do passado deviam rectificar a sua própria memória.
A experiência prova que o Estado gastador e despesista, como aquele que os socialistas geriram, conduziu Portugal à violação das regras do Pacto de Estabilidade. O Governo não está disponível para voltar a esse caminho.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O caminho feito valeu a pena. Valeu a pena reduzir o défice estrutural, que era de 4,9%, quando VV. Ex.as aprovaram o vosso último Orçamento, e será de 1,2%, se a Câmara aprovar, como entendemos que pode e deve fazer, o Orçamento que agora lhe é submetido.
Valeu a pena corrigir a rota exorbitante da despesa corrente global em Portugal, que era de perigosos 8%, por época do último Orçamento proposto por VV. Ex.as, e será de prudentes 2% no Orçamento do Estado que esta Câmara vai votar na generalidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - As vozes do passado dizem que reduzir o défice é uma teimosia. Trata-se de um engano de VV. Ex.as.
Fazer persistentemente uma política certa não é um acto de teimosia, é um acto de coerência e de persistência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Insistir, como insistem as vozes do passado, numa política de despesismo e gasto descontrolado é mais do que uma teimosia, é uma cegueira, Srs. Deputados do Partido Socialista!
De resto, permitam-me um inciso nesta matéria, porque o País não chega a perceber qual é a verdadeira política do principal partido da oposição em relação à questão do défice.
Quando fala a primeira fila da bancada, o PS pede mais gasto e mais despesa; quando falam as filas mais distantes, ouvem-se vozes a dizer que o Governo devia poupar mais e gastar menos. VV. Ex.as façam o favor de se entender, porque essa é a primeira condição para o País entender o PS: ou querem que o Governo gaste mais, ou querem que o Governo consolide mais!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
De resto, a prova acabada de que o paradigma da maioria é mais virtuoso do que aquele que o PS representa está na questão da competitividade europeia de Portugal. A este título, como é evidente, todos os países da União sofrem, em economia aberta, com as condições económicas globais - ninguém escapa a essa circunstância. Mas há, na União Europeia, duas lições, do ponto de vista da questão do défice, que convém reter. A primeira é que os países com um problema mais sério, do ponto de vista do défice, são países que herdaram experiências e governos socialistas de gasto descontrolado.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Mas há dois países de que VV. Ex.as não gostam de falar e que, curiosamente, são países cujo desenvolvimento económico e social devia merecer a atenção de todos os representantes políticos em Portugal. Refiro-me à Espanha e à Irlanda, que têm em comum, pelo menos, cinco características: primeiro, estão a crescer mais do que a média europeia; segundo, reduziram os défices; terceiro, fizeram reformas estruturais; quarto, baixaram os impostos; quinto, se me permitem, livraram-se do socialismo há muitos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Do ponto de vista do paradigma da política social, acontece também nesta Câmara um debate que é interessante e importante.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o do desemprego!
O Orador: - A maioria tem aqui também um princípio: as políticas sociais devem apoiar mais quem
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mais precisa, proteger mais quem é mais fraco e ajudar mais quem é mais débil.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais desemprego!
O Orador: - Ou seja, tratar diferentemente o que é diferente e tratar apenas igualmente o que é igual.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais desemprego!
O Orador: - As vozes do passado também aqui representam outro paradigma. É aquele que alia, numa mistura explosiva, a igualdade, no sentido não das oportunidades mas do igualitarismo cego, com a gratuitidade universal em todas as circunstâncias e em todos os sectores.
Ora, a este título, poderia a esquerda portuguesa, aquela que é democrática e responsável, recordar as palavras de um dos melhores académicos da esquerda americana (que, lá por ser americano, não deixa de ser de esquerda!), que dizia que, do ponto de vista das políticas sociais, cada direito implica uma responsabilidade, cada oportunidade implica uma obrigação, cada riqueza constitui um dever.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Na esquerda portuguesa, mesmo naquela que é democrática e responsável, acontece exactamente o oposto: não há deveres, só há direitos; não há oportunidades, só há gratuitidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E isto aplica-se a políticas sociais tão importantes como a saúde, a educação ou as prestações sociais.
Para a maioria, deve prosseguir-se um princípio de diferenciação social: quem precisa de ajuda, tem de ser ajudado - nós temos consciência social! - e quem pode pagar a sua parte, deve pagar a sua parte.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para as vozes do passado, trata-se apenas de "atirar dinheiro" para os problemas, sem explicar como se financiará a alocação desses recursos, e de ser, no fundo, adepto da solução mais fácil, a solução corporativa, que agrega todos os corporativismos e que se limita a pedir mais e sempre mais, a gastar mais e sempre mais, mesmo que sem critério.
O ensino não se paga, a saúde não custa, as auto-estradas são de graça! E por aí fora…
Vozes do PS: - E o TGV?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi V. Ex.ª que aprovou três Orçamentos do PS?!
O Orador: - VV. Ex.as prometem almoços grátis a toda a gente e em todas as circunstâncias e isso significa, como qualquer pessoa de meridiano bom senso pode compreender, uma penúria generalizada, sobretudo para a geração daqueles jovens que são o Portugal de amanhã.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Demagogo! Demagogo!
O Orador: - A esquerda, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem a ideia de si própria que representa uma pretensa superioridade moral, relativamente às questões sociais. A esquerda acha que é mais social, que tem melhor coração.
Tenho a humildade de não discutir essa alegada superioridade, que só VV. Ex.as reconhecem em vocês mesmos. Mas há uma coisa que posso dizer-vos num Governo que é composto por sociais-democratas e democratas-cristãos, que não foi, não é, nem será, liberal, como VV. Ex.as muitas vezes dizem e foram durante os vossos mandatos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS, do PCP e do BE.
É que a esquerda confunde social com subsídio e coração com desperdício. Nós não fazemos essa confusão! Melhor e maior rigor na política social não é poupar no social, é distribuir melhor a riqueza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, desta fractura no paradigma económico e social resulta também uma diferença importante entre a maioria e as vozes do passado em relação ao paradigma político.
Todos sabemos por que nasceram - e ainda bem que nasceram - os parlamentos: porque o contribuinte precisava de representação.
Protestos do PCP.
Ora, não deixa de ser curioso que, para quase metade da Câmara, nunca ocorra fazer a pergunta certa. VV. Ex.as fazem sempre a pergunta mais fácil: por que é que não gastam mais? Nunca fazem a pergunta que o contribuinte gostaria que VV. Ex.as fizessem, ou seja, "não podem gerir melhor? Não podem gastar um pouco menos dos recursos dos contribuintes?" Era esta a pergunta certa, porque é esta a pergunta que representa o escrutínio do contribuinte sobre a Administração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, nesta matéria, permitam-me que refira um certo cinismo na argumentação final das vozes do passado. Diz o Partido Socialista que rejeita liminarmente o Orçamento. Portanto, por sua vontade o País não teria Orçamento, por sua vontade o País seria instável e não teria o seu Orçamento aprovado.
Protestos do PS.
A única matéria em que é relevante este vosso argumento tem a ver não com a legitimidade do voto, que é absoluta, mas com as consequências que é preciso tirar relativamente ao debate na especialidade. Se VV. Ex.as são radicais no voto na generalidade, falta-vos autoridade para pedir diálogo no debate na especialidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É tanta a vossa responsabilidade na situação financeira e económica do País que só isso bastaria para alguma humildade antes de o Partido Socialista votar contra qualquer Orçamento.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Mas, afastada essa questão do vosso ponto de vista, ao menos VV. Ex.as poderiam ser moderados no voto na generalidade e, então sim, poderiam pedir compreensão à maioria nas propostas na especialidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria ainda, em nome do Governo, sublinhar um conjunto de pontos que marcam pela positiva este Orçamento do Estado e dizer que votá-lo favoravelmente representará o apoio a esse conjunto de medidas e de soluções e que quem não o votar também será responsabilizado por ser contra esse conjunto de soluções.
Em primeiro lugar, depois de o Orçamento do Estado para 2004 ser aprovado, Portugal poderá ver retirado, na esfera europeia, o procedimento por défices excessivos que chegou a ser anunciado. Bastava esta circunstância, a de Portugal retomar o caminho da normalidade, para que o Partido Socialista, responsável único e directo pela situação do défice herdado, hoje se abstivesse, na medida em que este
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Orçamento permite que Portugal possa ver retirado o procedimento por défices excessivos na União Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
De resto, esse momento será o da primeira retoma, a retoma da credibilidade e da normalidade na política financeira do País.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, este é um Orçamento com o IRC a descer, e isso representa uma opção de política.
Protestos do PCP.
Poderão VV. Ex.as aguentar, porque a Legislatura tem quatro anos…
Vozes do PCP: - Ah!
O Orador: - O que o Governo pretende é criar condições para uma economia saudável…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … e não fazer o que o Partido Socialista fez, deixando o País como deixou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que aprovou os Orçamentos do Estado do PS?!Não foi V. Ex.ª?!
O Orador: - A descida do IRC significa uma aposta na nossa competitividade fiscal, na atracção do investimento. E aqueles que se apressam a criticar a descida do IRC são os mesmos que costumam acusar o Governo de não cumprir promessas, como se o julgamento dos compromissos fosse feito ao cabo de um ano ou de dois e não no final de uma Legislatura de quatro anos.
É que, de facto, o compromisso de descer o IRC foi feito e começou a ser cumprido no Orçamento do Estado para 2004.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas se este ponto será incómodo para as vozes do passado, em todo o caso outro deveria merecer a vossa reflexão. É que Portugal tem de pensar a sério na sua competitividade fiscal, e tem de fazê-lo não depois do alargamento da União Europeia, mas antes do alargamento, porque os países que vão entrar têm regimes fiscais extremamente competitivos e nós não podemos ficar para atrás.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Queria ainda sublinhar - neste ponto, com particular ironia, que penso ser legítima - que este é, certamente, para usar a expressão de um antigo Primeiro-Ministro, um Orçamento menos estúpido, pela simples circunstância de, finalmente, ser um Orçamento com a reforma da sisa feita.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Lembram-se VV. Ex.as que o imposto de sisa era considerado o "mais estúpido do mundo"?! Foi uma "estupidez" que durou longos anos! O actual Primeiro-Ministro de Portugal nunca atribuiu essa qualificação a esse imposto; foi mais modesto e mais humilde e limitou-se a reformar o imposto de sisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, já agora, este não é apenas um Orçamento menos estúpido do que outros, que continham o "imposto
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mais estúpido do mundo"; é também um Orçamento mais justo. Basta a circunstância de o Estado, como já aqui foi dito, ter deixado de herdar como se fosse um parente e, depois de cobrar em vida tudo o que pode cobrar, ainda ir cobrar na morte de um cidadão! Com o fim do imposto sucessório, faz-se um Portugal mais justo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, quero sublinhar que este é um Orçamento que contém o maior aumento de pensões desde 1995.
Vozes do PS: - Falso!
O Orador: - Dói-vos ouvir isto, mas eu esperaria de um partido que se reclamava de uma política social activa que se congratulasse com o facto de, em momento económico difícil, a prioridade social do Governo serem os pensionistas mais pobres.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Invocaram aqui, alguns, o "Paulinho das feiras". Está aqui! E tenho muito orgulho em ser membro de um Governo que aumenta mais as pensões do que qualquer governo socialista aumentou, que faz um esforço maior - 12%! - do que VV. Ex.as faziam e que, para o ano, comprometeu mais 400 milhões de euros para melhorar a vida de quem é mais pobre, em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, o maior aumento de pensões levado a cabo por um governo do Partido Socialista não chegou a 6%, e foi feito em tempo de bonança económica!
Em tempo de dificuldades económicas, este Governo procede ao maior aumento de pensões dos últimos oito anos e compromete para o próximo ano mais 400 milhões de euros, como aumento global das verbas para os pensionistas!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em 2006, lá nos encontraremos, feira a feira, e vamos comparar o recibo das pensões dos governos socialistas com o recibo das pensões de um Governo socialmente justo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Querem VV. Ex.as …
Protestos do PS e do PCP.
Sr. Presidente, percebo o incómodo, mas gostaria de ter direito ao contraditório…
O Sr. Presidente: - Peço agora à ala esquerda da Câmara que deixe deixar ouvir a intervenção do Sr. Ministro.
O Orador: - Percebo o incómodo, mas VV. Ex.as terão de perceber que este Governo é composto por um partido que criou o 13.º mês para os pensionistas e por outro que procedeu ao maior aumento para os rurais, em Portugal. E é isso que vos custa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Só um pequeno detalhe, para aqueles que se interessem pelos detalhes: houve quem quisesse dividir o aumento das pensões pelos dias do ano. Muito bem! O aumento de pensões feito pelo Partido Socialista e apoiado pelo Partido Comunista, estribado na Lei de Bases da Segurança Social, que foi o início da "frente de esquerda", era de 0,34€/dia, bem menos do que o aumento de pensões do Governo de centro-direita!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Como diria o Deputado João Cravinho, "pela boca morre o peixe".
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que representa um compromisso com as funções insubstituíveis de soberania do Estado. E quero aqui frisar a vontade de, na medida do possível, reequipar as nossas Forças Armadas - porque, como foi aqui dito, Portugal é um Estado-nação, não é um sítio, e tem de dignificar a instituição militar.
Há também algo que certamente vos escapou: a circunstância de este Orçamento consagrar a solução institucional para que Portugal seja capaz de reconhecer os direitos daqueles que combateram na Guerra do Ultramar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É um compromisso com as funções soberanas do Estado, mas é também um compromisso com a época contemporânea e moderna em que vivemos, no século XXI.
Sublinho ainda a circunstância de este Orçamento investir politicamente, do ponto de vista financeiro, em áreas determinantes como a investigação científica,…
Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
… os recursos ambientais, a sociedade de informação, a cultura e a fruição cultural.
Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que não está na feira! Aqui não consegue enganar ninguém!
O Orador: - VV. Ex.as sabem que esses dizeres vão para a Acta, mas não fazem história.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, não queria terminar sem deixar uma palavra sobre a questão das SCUT.
O Partido Socialista demorou três dias a registar que, do ponto de vista da programação financeira do País, havia um pequeno problema chamado SCUT.
O Sr. Primeiro-Ministro fez o desafio, disse a verdade e VV. Ex.as fizeram de conta que não ouviram e escolheram o método que revela mais medo: na vossa intervenção final, sem direito a contraditório, guardaram 30 segundos ou menos para poderem dizer qualquer coisa sobre as SCUT.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
É importante que o País saiba que a decisão de fazer as SCUT custa: 22 milhões de euros em 2003! 51 milhões de euros em 2005! 588 milhões de euros em 2007!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sorte grande!
O Sr. António Costa (PS): - Quem dá mais?
O Sr. José Magalhães (PS): - Arrematado!
O Orador: - E assim sucessivamente até cerca de 15 000 milhões de euros. É este o preço daquilo a que os senhores chamaram auto-estradas sem custos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É claro que da parte do Eng.º João Cravinho, que tem a responsabilidade que tem nas nacionalizações em Portugal, não me admira ouvir dizer que 1000 milhões de euros não é custo nem é dinheiro. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores não criaram auto-estradas sem custos, os senhores criaram auto-estradas sem contas - é esse o verdadeiro nome da sigla SCUT.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que no encerramento do debate orçamental foram inúmeras, e boas, as razões apresentadas para se aprovar o Orçamento para 2004, mas há duas em especial para se condenar o voto contra: a primeira é que, como reconhece uma parte substancial do maior partido da oposição, do ponto de vista dos eixos principais da política financeira, não há outro caminho possível, não há outra política possível.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falso!
O Orador: - E, se não há outro caminho nem outra política possíveis, mal se compreende o voto contra o Orçamento, que assegura ao País o regresso a uma certa normalidade financeira.
Mas há uma segunda razão: a oposição saberá se se ouviu aqui algum líder da oposição. Quanto ao País, sabe que tem um Primeiro-Ministro, mas quando ouve a oposição sabe que não ouve nenhum candidato a Primeiro-Ministro.
Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 196 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de diversos pareceres da Comissão de Ética e da entrada na Mesa de uma proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Loures, Processo n.º 12932/01.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Rui Cunha (PS) para efeitos de prosseguimento daquele Processo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
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pelo 2.º juízo - 1.º secção do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 10718/99.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 3906/01.6TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge da Silva (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.º 214/2000, a Comissão de Ética emitiu parecer autorizando o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Estremoz, Processo n.º 10/02.3TAETZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos mencionados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa sobre a organização dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar conta que o documento de análise que o Sr. Deputado João Cravinho referiu há pouco que iria apresentar sobre a questão das SCUT vai ser entregue na Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que despache favoravelmente a sua anexação à Acta desta reunião plenária.
Aliás, esse documento refuta os dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Protestos do PSD e do CDS-PP:
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será incluído na nossa Acta de hoje.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 20 de Novembro, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate e a votação, na especialidade, das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Até lá, haverá numerosas reuniões das várias comissões parlamentares, desde logo para o debate na especialidade destes mesmos diplomas.
Está encerrada a sessão.
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Eram 11 horas e 55 minutos.
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Documento enviado à Mesa para publicação sobre as SCUT
Numa indignada e irada encenação teatral, o Sr. Primeiro-Ministro denunciou as SCUT como "um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade". A forma como o Sr. Primeiro-Ministro se referia às SCUT é que é, de facto, um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade. Por vária razões.
Em primeiro lugar, se esses projectos são tão horrorosos e nefastos para o País, como se justifica que Sr. Primeiro-Ministro tivesse querido associar-se, festiva e entusiasticamente, à inauguração da SCUT da Beira Interior em 29 de Julho passado? Deslumbrado por esta SCUT encurtar a distância Guarda-Lisboa de 400 Km para 300 Km, para mais em perfil de auto-estrada, relata o jornal Terras da Beira de 30 de Julho que o Sr. Primeiro-Ministro discursou, dizendo, nomeadamente, que esta SCUT "é uma via estruturante para ligar Portugal à Europa e para ligar o interior ao litoral". Diz ainda que Durão Barroso assegurou que "romper com o isolamento histórico destas regiões é um assunto a que estamos a dar a maior atenção", sendo que "o investimento em infra-estruturas é uma prioridade nacional a que estamos a dar a maior atenção". Segundo o Jornal do Fundão de 1 de Agosto, Durão Barroso qualifica esta ligação como "uma via estruturante que vai desencravar o interior". O chefe do Governo diz ainda que "o não pagamento de portagens vem reforçar esta meta". Em que ficamos? Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse estas pérolas na inauguração da SCUT da Beira Interior ou foi um seu clone, um sósia que, abusiva e criminosamente, se fez passar por V. Ex.ª? Se não foi o seu clone, é incontroverso que o teatro que fez nesta Assembleia a propósito das SCUT é um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade.
Em segundo lugar, não é menor o logro e a irresponsabilidade ao querer validar a ideia de que a realidade dos pagamentos orçamentais correspondentes às SCUT é de 3 000 milhões de contos. Toda a gente sabe, menos o Sr. Primeiro-Ministro, que 1000 contos pagos hoje não são equivalentes a 1000 contos daqui a 20 ou 30 anos e, portanto, não tem sentido somá-los. Tal como não tem sentido somar duas laranjas com duas batatas. Tenho a certeza absoluta que o Sr. Primeiro-Ministro sabe isto, tal como o sabe quem o ajudou a fazer este inqualificável logro, que quase triplica o valor actualizado dos pagamentos devidos pelo Estado. A preços de 1999 e à taxa de actualização que a Sr.ª Ministra das Finanças manda usar (4%), é de 5300 milhões de euros e não 15 000 milhões de euros. De outro modo, o valor actual em causa não é de 3000 milhões de contos, mas apenas de pouco mais de 1000 milhões de contos. Sr. Primeiro-Ministro, o que fez é muito feio. No mínimo.
Em terceiro lugar, os benefícios das SCUT, incluindo os que vão para o Orçamento do Estado como receitas fiscais, excedem de longe os seus custos. O seu clone que esteve na Covilhã sabia perfeitamente isso. Benefícios económicos, sociais de coesão nacional, da competitividade e desenvolvimento generalizado pela criação de novas actividades, expansão das existentes, redução directa e indirecta de custos, aumentos de produtividade. O multiplicador do investimento é de 1.4, o que significa que por cada 100€ investidos se tem um rendimento de 140. As SCUT são um bom negócio para o Ministério das Finanças. O modelo SCUT é cerca de 25%, pelo menos, mais barato que o método da empreitada tradicional. As receitas fiscais a ele associadas são altamente compensadoras. Só na fase de construção, perto de 40% do valor do investimento reverte para as Finanças sob a forma de impostos, a que se somam as muito significativas receitas fiscais associadas ao aumento de actividade ou rendimento na fase de exploração ao longo dos 30 anos de concessão.
Em quarto lugar, sem as SCUT só lá para 2025 é que as auto-estradas chegariam à Beira Interior, a Chaves ou a Caminha, fazendo da solidariedade e da coesão nacional palavrões obscenos perante o isolamento, a desigualdade de oportunidades, o esquecimento a que ficariam condenados os portugueses que vivem em 2/3 do território nacional. Esse é o modelo de desenvolvimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem na sua cabeça. Não é esse o modelo que os portugueses querem e precisam para se afirmarem vitoriosamente na Europa e na Península Ibérica do século XXI. As SCUT fazem parte de um plano estratégico territorial para afirmar Portugal, todo o País, na Europa. Hipotecar ou ganhar o futuro com as SCUT? Em Trás-os-Montes, na Beira Litoral, na Beira Centro, na Beira Interior, em Viana do Castelo, no Algarve, ninguém, tem dúvidas que é para ganhar o futuro.
O Sr. Primeiro-Ministro trata esta questão com o maior cinismo. Não se atreveu a pôr portagens na Beira Interior e no Algarve. Vai pô-las entre Chaves, Vila Real e Viseu? Ou no IP5, uma verdadeira auto-estrada da morte, que o vai deixar de ser graças a uma SCUT? Tem vias alternativas sem portagens em todos os casos? Se tem contas sérias, se tem planos e ideias sérias, apresente-as. Cá estamos
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para as discutir em profundidade porque há muito mais a dizer-lhe. Até agora zero. Só falou. Mais demagogia, cinismo e irresponsabilidade, isso não. Chega a Ota.
Curiosamente, este Governo, que considera as SCUT tão execráveis, resolveu construir dez novos hospitais segundo o modelo SCUT. Mesmo sem objecção de princípio, anoto a esquizofrenia de critérios. Já merece total censura a realização de SCUT "invertidas" em que este Governo se vem especializando. Isto é, as operações de engenharia financeira com que o Governo procura mascarar o défice correspondente à sua desastrosa execução orçamental mediante o encaixe de uma só vez, agora, de verbas determinantes de maiores encargos futuros, ou de perdas de receitas que numa gestão normal deveriam ser arrecadadas em anos futuros. Está no primeiro caso o encaixe das reservas do Fundo de Pensões, em valor muito inferior às responsabilidades empurradas para futuros orçamentos via transferências obrigatórias correspondentes para a Caixa Geral de Depósitos.
Está no segundo caso o encaixe das receitas futuras da CREL ou, muito grave, a possibilidade de encaixes imediatos associados à titularização de receitas fiscais de anos futuros. Isso, sim, é que corporiza um logro e uma irresponsabilidade.
Queixa-se o Sr. Ministro das Obras Públicas que o pagamento das SCUT o deixará muito enfraquecido.
Isto é essencialmente um problema de como o Governo se organiza e não um problema de finanças públicas.
O problema está no facto de as muito significativas receitas fiscais originadas pelas SCUT ficarem no Ministério das Finanças, remetendo a totalidade dos encargos no IEP, como se as receitas fiscais compensatórias fossem igual a zero. Aliás, o mesmo está a suceder com a Brisa. O encaixe da venda das acções da Brisa ficam integralmente nas Finanças enquanto que o pagamento de encargos do Estado para com a Brisa foram transferidos para o orçamento do IEP sem qualquer compensação, o que está a causar a maior das perturbações neste Instituto. De um modo mais geral, as receitas fiscais associadas à rodovia e ao parque automóvel aproximam-se de 1000 milhões de contos. O orçamento público rodoviário não corresponde sequer a 1/5 dessa verba. As SCUT são apenas um exemplo, entre outros, da política do Ministério das Finanças no sentido de ficar com receitas máximas e passar a outros o máximo de encargo sem uma justa compensação.
Ainda assim, o problema recente do IEP parece ser mais a de capacidade ou possibilidade de execução do orçamento inicial. Em 2002 apenas executou 12% do seu orçamento de conservação. Em 2003 só executará 71% do seu orçamento global, ficando mais de 50 milhões de contos abaixo da inscrição.
O Deputado do PS, João Cravinho.
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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel de Lemos Pavão
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ascenso Luís Seixas Simões
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Paulo José Fernandes Pedroso
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Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Jaime José Matos da Gama
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Partido Socialista (PS):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Manuel Alegre de Melo Duarte
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