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1187 | I Série - Número 021 | 07 de Novembro de 2003

 

pelo 2.º juízo - 1.º secção do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 10718/99.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 3906/01.6TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge da Silva (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.º 214/2000, a Comissão de Ética emitiu parecer autorizando o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do respectivo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Estremoz, Processo n.º 10/02.3TAETZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos mencionados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa sobre a organização dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar conta que o documento de análise que o Sr. Deputado João Cravinho referiu há pouco que iria apresentar sobre a questão das SCUT vai ser entregue na Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que despache favoravelmente a sua anexação à Acta desta reunião plenária.
Aliás, esse documento refuta os dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Protestos do PSD e do CDS-PP:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será incluído na nossa Acta de hoje.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 20 de Novembro, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate e a votação, na especialidade, das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Até lá, haverá numerosas reuniões das várias comissões parlamentares, desde logo para o debate na especialidade destes mesmos diplomas.
Está encerrada a sessão.

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