1199 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

convém que indiquemos quais são as razões para apoiar, criticar ou rejeitar as opções feitas. Tudo isso pode ser feito com serenidade, sem ataques ad hominem, de modo a que este debate assuma a dignidade do Parlamento.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão que anunciei.
Como primeiro ponto, deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 27.º (Transferências para capitalização) da proposta de lei n.º 98/IX.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para proceder à leitura do requerimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação do PCP versa o artigo 27.º da proposta de lei de Orçamento do Estado conjuntamente com a proposta de alteração apresentada pelo PCP, a proposta 27-C, em matéria de transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Como é sabido, a Lei de Bases da Segurança Social determina que deve reverter para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma "parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem". O objectivo do Fundo é o de assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.
Já no Orçamento do Estado para 2003, o Governo recusou-se a cumprir este normativo, valendo-se da cláusula que prevê a não concretização desta transferência em caso de ocorrência de condições económicas adversas, desde que fundamentado, o que o Governo não fez. Mas, para além de não cumprir o que estabelece a Lei de Bases, o Governo nem cumpre o que ele próprio determinou, porque tendo fixado para 2003 um valor a transferir de 462,6 milhões de euros, só prevê transferir um valor de 251,7 milhões de euros, menos 210,9 milhões de euros, isto é, menos 45,5%, que só parcialmente pode vir a ser eventualmente coberto com uma hipotética venda de créditos.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2004, a situação é ainda pior: quando o Governo deveria transferir 614,8 milhões de euros, a verdade é que nada está previsto no Orçamento, nem um euro, no que se refere à parcela da quotização dos trabalhadores. O único valor com que o Governo se compromete é de 120 milhões de euros, receita de novo proveniente de uma eventual venda de créditos, se esta se fizer, quando se fizer e se obtiver a respectiva receita.
Este comportamento do Governo é de uma excepcional gravidade porque deste modo promove a descapitalização do Fundo, põe em causa a segurança do pagamento das pensões no futuro e, com isto, cria o pretexto, que o Ministro Bagão Félix tem vindo de novo a ressuscitar, para um discurso de dramatização da situação financeira do sistema público de segurança social, empurrando os trabalhadores para fundos de pensões de bancos e seguradoras.
Esta a razão por que vimos aqui trazer este requerimento de avocação: para que a Lei de Bases da Segurança Social seja cumprida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como determina o Regimento, vamos votar de imediato o requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 27.º da proposta de lei n.º 98/IX.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um segundo requerimento, de avocação a Plenário da proposta 881-C, de alteração ao Mapa II da proposta de lei n.º 98/IX, subscrito por Deputados do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento pretende trazer a Plenário uma questão que é, para nós, da maior importância: o Conselho Nacional…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para ler o requerimento, que é o que prevê o Regimento e o que posso consentir. Por favor, leia o requerimento.

A Oradora: - Sr. Presidente, a justificação deste requerimento de avocação é o reforço de verbas para funcionamento do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que todos sabem em que situação se encontra por falta de verbas.