1201 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Quanto ao segundo aspecto, devo dizer que nós próprios decidimos que esse mecanismo de protecção das pessoas que têm melhores rendimentos vai manter-se. Trata-se de um decreto-lei cuja vigência termina no final deste ano, de qualquer forma já tínhamos decidido - o Sr. Deputado fez bem em suscitar a questão, mas a nossa decisão é anterior - que iríamos prorrogar esse tipo de protecção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer notar que o Sr. Ministro esteve a explicar-nos o que já sabíamos, isto é, que os 300 milhões de euros eram para 2003 e os 600 milhões de euros para 2004. Só não explicou qual é a razão da duplicação do montante. E era esse o esclarecimento que, julgo, a Câmara precisava neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 11.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, eis uma questão em que o Governo, ao longo do debate orçamental, recuou por completo em relação à suas posições iniciais. A Sr.ª Ministra das Finanças, que tinha um parecer jurídico que sustentava, segundo ela, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, esqueceu-se da validade do parecer jurídico. A Sr.ª Ministra, que depois ameaçou com a invocação do Pacto de Estabilidade e Crescimento para não cumprir a Lei das Finanças Locais e que ameaçou invocar a obsessão do seu défice para não cumprir a Lei das Finanças Locais, acaba por reconhecer que não tinha razão, que afinal não estava a cumprir essa Lei. E a maioria parlamentar apresenta agora uma alteração que faz repor a legalidade do cumprimento da Lei das Finanças Locais.
É certo que a proposta da maioria parlamentar aparece no dia 18 de Novembro, é certo que, seis dias antes disso, o PCP já tinha apresentado uma proposta no mesmo sentido e com o mesmo conteúdo, mas também é verdade que deste facto e deste debate se retira uma conclusão que vale para todo o País e para todo este Orçamento: é que vale a pena a indignação das pessoas, a indignação dos trabalhadores, a indignação do poder local, a indignação do povo português contra as malfeitorias que este Orçamento quer introduzir em 2004.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que o País se encontra, acreditamos que transitoriamente, numa situação complexa e difícil.
O Orçamento que agora apreciamos é, clara e assumidamente, de consolidação das contas públicas. É precisamente neste contexto de dificuldades, dentro das transitoriamente debilitadas capacidades financeiras do Estado, que a maioria apresentou esta proposta de alteração ao artigo 11.º da proposta de lei. Fê-lo, naturalmente, em total conjugação e comunhão de esforços e intenções com o Governo, como de resto é óbvio e aqui convém sublinhar.
Com esta alteração, permite-se que na base do cálculo das transferências para os municípios se considerem também as receitas fiscais extraordinárias. Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta é, obviamente, uma medida justa, necessária e adequada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): .- Muito bem!

O Orador: - Recordamos, a este propósito, que as autarquias locais, com cerca de 15% das receitas do Estado, assumem aproximadamente 45% do investimento público nacional. Os autarcas conseguem, de facto, melhores resultados com menores custos. Dessa forma, identificam e conseguem satisfazer, com acrescida rentabilidade, as necessidades das populações que dedicadamente servem. Foi o reconhecimento dessa valia da gestão autárquica que, no essencial, presidiu à introdução da proposta, que agora apreciamos,