1203 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, foi um facto histórico, durante 2003, o pacote de descentralização levado a cabo pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É completamente inovador, é completamente descentralizador. É, Srs. Deputados do Partido Socialista, a regionalização que os senhores não foram capazes de fazer.

Protestos do PS.

E nós reconhecemos nos autarcas a capacidade para, junto das populações, resolverem, de forma continuada e muito concreta, as necessidades das nossas populações.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis associar-se ao CDS-PP e formular uma proposta ao nosso Governo no sentido de que o reforço que hoje propomos na alteração seja um reforço de autoconfiança e de estímulo para o desenvolvimento das nossas autarquias. Na verdade, sabemos que cada euro utilizado por um presidente de junta de freguesia ou por um presidente de câmara é um euro triplicado em obra executada.
Portanto, este é o sinal que damos para o estímulo do desenvolvimento, porque sabemos que o País não seria hoje o que é sem a acção dos nossos autarcas.
Mas os nossos eleitores também sabem o que fazem os nossos autarcas. Por isso, a maior parte deles, tanto nas freguesias como nas câmaras municipais, são do PSD.
Este é, pois, o grande apoio que damos, porque sabemos que os autarcas o vão utilizar conjuntamente com as novas formas e descentralização, nomeadamente com as novas formas de organização que são as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, que são instrumentos que devidamente utilizados pelos nossos autarcas vão, de forma inovadora, possibilitar a captação de novos financiamentos para os investimentos tão necessários à coesão do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há um denominador comum nas intervenções dos Srs. Deputados da oposição é o incómodo pelo facto de este Orçamento em relação às autarquias traduzir o compromisso deste Governo não só no que se refere a todo o processo descentralizador como na transferência de meios para as autarquias portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A transferência vai situar-se em 4,8%, com alguns municípios a crescerem sempre, no mínimo, 2%, e outros municípios a crescerem 6%. Temos, portanto, uma média de crescimento de 4,8%.
Mas é também importante referir que, em relação à capacidade de endividamento dos municípios portugueses, o conceito de endividamento líquido se traduz, na primeira tranche, em 204 milhões de euros, ou seja, uma verba superior à de 2003. E refiro-me só ao primeiro rateio a efectuar.
Por outro lado, é também um Orçamento que, como temos referido, permite uma primeira abordagem a um novo modelo de financiamento do poder local e que não é mais a velha questão, como o Partido Socialista aqui introduziu, da problemática do endividamento na sua lógica mais retrógrada.
Compreendo o Sr. Deputado José Augusto Carvalho, porque desempenhou essas funções durante seis anos. Já aqui disse que, por uma atitude espontânea, subitamente ficou numa situação de grávido de interesse municipal. É mais papista que o Papa! Defende aquilo em que os próprios municípios não acreditam!
Mas, Sr. Deputado, a questão central é que este é um bom Orçamento! Tendo em atenção as circunstâncias, a verdade é que se encontrou uma solução que não penaliza o Orçamento do Estado em matéria de habitação social. E a realidade é que o Sr. Deputado já não colocou a questão da habitação social, quando essa era a sua grande pedra de toque neste debate.
A verdade é que traduzimos uma vontade clara numa aposta nas entidades supramunicipais, com uma posição muito clara de apoio no estímulo e no incentivo à criação das grandes áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais, e começamos a criar condições para que se possa assumir o compromisso de transferir a competência de cobrar e liquidar os impostos para estas