1208 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Quanto aos empréstimos e amortizações para fazer face à reconstrução, reabilitação de infra-estruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003, a proposta de alteração apresentada é uma proposta que consideramos atrasada e completamente inadequada e fora de tempo, porque, na verdade, as medidas neste sentido e nesta área foram já tomadas pelo Governo, e os Srs. Deputados do PCP, nomeadamente os que pertencem à Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, sabem que elas estão no terreno em aplicação.
De facto, o Governo já previu, em projectos legislativos autónomos, que está a aplicar na prática, regimes especiais para acorrer às necessidades financeiras com a reconstrução e reabilitação de infra-estruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003. Neste contexto, foi já, como bem sabem, acordada uma transferência de verbas do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para apoiar as pessoas e entidades que sofreram os efeitos da catástrofe. Por isso, consideramos esta proposta inútil e completamente ultrapassada pela própria acção do Governo.
Em relação à proposta que nos foi apresentada pelo Partido Socialista ela ainda é mais incrível naquilo que pretende, mas que não concretiza no texto. Na realidade, o nível de endividamento existente deixa uma ideia, mas não um verdadeiro critério, Srs. Deputados do Partido Socialista. Ou seja, o que vos pergunto é: uma vez apurado o tal nível de endividamento existente, o que é que acontece depois? Na proposta do Governo, Srs. Deputados, as questões estão muito clarificadas: pelos critérios dos n.os 1 e 2 do artigo permite-se aos municípios que não disponham já de capacidade de endividamento a médio e a longo prazo a conclusão dos projectos que se encontrem a executar com financiamento comunitário.
Srs. Deputados, não há inconstitucionalidades na proposta do Governo, nem na nossa proposta de alteração. Tudo o que poderia ser considerado inconstitucional, segundo a vossa visão, está perfeitamente corrigido. Portanto, esse argumento não colhe e nem sequer é actual neste momento, está completamente desactualizado, como, aliás, estão todas as vossas propostas.
Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração apenas reforça aquilo que é sempre intenção do Governo, que é a transparência e a democraticidade. A inclusão da Associação Nacional de Municípios Portugueses na tomada de decisão é a prova de que este Governo e o Grupo Parlamentar do PSD trabalham com transparência em todas as áreas da governação e que a democraticidade é cumprida com a participação directa dos municípios - e tal foi conciliado com o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, num quadro global de constrangimentos financeiros e de esforço, que a própria Administração Pública central está a fazer, com grande rigor e sensatez, diga-se de passagem, caberá perguntar se por alma de quem os municípios podem ficar excluídos desse esforço.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP):- Muito bem!

O Orador: - Obviamente que não podem, e os próprios autarcas são os primeiros não só a reconhecer a necessidade de comungar e de participar nesse esforço nacional mas também a afirmar a sua vontade em fazê-lo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, é isso que aqui está em causa.
É evidente que há que excepcionar - e esse desiderato está aqui devidamente assegurado - situações como aquelas em que estejam em causa projectos com comparticipação de fundos comunitários, como é óbvio, mas, com estas limitações, parece-nos que o princípio tem de ser de rigor e tem de ser geral.
Mas não podemos aceitar que, com apelo a princípios salutares, se desvirtue esta filosofia e se comprometa este objectivo. Isso é absolutamente essencial para o futuro do País. Portanto, quanto a esta questão, penso que estamos conversados.
Curioso é constatar o constante apelo a sucessivas inconstitucionalidades. O grande argumento da oposição é a inconstitucionalidade.
Confesso que não vejo sustentação fáctica e jurídica para suportar essas sucessivas invocações de