1213 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

as famílias e a poupança.
É este um Orçamento de quem mentiu aos portugueses ao anunciar, em campanha eleitoral, a redução de impostos e, no seu segundo orçamento, na (sua) segunda vez que altera o IRS, é coerente pois aumenta sempre o IRS e penaliza sempre quem trabalha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos entrar no capítulo mais significativo deste Orçamento que é o que tem a ver com a política fiscal do Governo em matéria de impostos directos. É um capítulo que expressa com clareza o sentido da política fiscal do Governo: uma política fiscal injusta, que sobrecarrega quem menos pode, que alivia progressivamente os impostos sobre o rendimento do capital e sobre actividades especulativas.
Pelo segundo ano consecutivo, o IRS, o imposto sobre os rendimentos do trabalho, vai ser agravado. Pelo segundo ano consecutivo, a actualização dos escalões, a actualização das deduções à colecta e a dos abatimentos são inferiores à taxa de inflação que o próprio Governo prevê no Orçamento.
A Sr.ª Ministra, em 2003 - teimosamente -, dizia que não era verdade, que não tínhamos razão. Temos aí a confirmação ao verificarmos a diferença entre a taxa de inflação, que está em 3,4%, e a actualização dos escalões no ano passado. Em 2004 vai suceder exactamente o mesmo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Governo não actualiza sequer as deduções fiscais em sede de poupança, em sede das deduções que são devidas aos cidadãos portadores de deficiência, num ano, aliás, simbolicamente significativo para esse tipo de cidadãos.
O Governo, em contraste, em sede de IRC, propõe uma medida que todas as pessoas - não só as bancadas da oposição, incluindo o PCP - têm afirmado que não tem tradução concreta no aumento do investimento ou na criação de emprego, que é uma redução em 5 pontos percentuais, de forma cega, da taxa do IRC, que se vai traduzir numa perda para o Estado ou numa poupança para as poucas empresas que pagam IRC de cerca de 650 milhões de euros.
Sr.ª Ministra, nada é proposto no Orçamento em relação a medidas de combate à elisão fiscal. Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, à última hora, pressionado pela proposta que fizemos, o Governo avançou com uma proposta de algum compromisso quanto à apresentação de projectos para o cruzamento de dados - veremos na altura as condições em que isso foi feito, mas o certo é que avançou com uma proposta. Quanto à matéria da elisão fiscal, Sr.ª Ministra, quanto à matéria de que apresentámos aqui um exemplo concreto, indecoroso, que era o folheto do Banco Comercial Português a promover a mobilização de accionistas vangloriando-se, como um dos elementos dessa promoção, de que "só paga uma taxa de 8% de IRC", nada foi proposto.
Por outro lado, há alívio da carga fiscal sobre algumas operações na Zona Franca da Madeira.
Este é, pois, um Orçamento que define uma política fiscal injusta e que, no quadro da política geral e orçamental do Governo, tem como resultado final o agravamento das condições de vida de quem mais precisa no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tendo ouvido os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Lino de Carvalho num estilo troante e muito gesticulador, não posso deixar de confessar a minha perplexidade e o meu embaraço. É porque quer as propostas do Partido Comunista Português quer as do Partido Socialista são de mera actualização de escalões. Mais nada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, se estamos perante um sistema fiscal que é injusto, que tem essas iniquidades todas que referem, e aquilo que fazem é uma mera actualização - o Governo propõe 2% e a oposição 2,5% -, sinceramente, em função do estilo que usaram, isso surpreende-me!