1214 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Mas há mais: a única proposta que comporta alguma novidade da parte do Partido Socialista, a que diz respeito ao artigo 83.º do Código do IRS (que é um artigo novo), vem trazer uma situação de claro agravamento fiscal, e até de maior complexidade administrativa, porque vem dizer que as deduções à colecta para o ensino recorrente também passam a ser consideradas. Ora, estas deduções já entram nas que dizem respeito às despesas de educação, portanto também aqui nada há de novo!
Mas o que é mais iníquo, deste ponto de vista, é a argumentação do Partido Comunista, que aquilo que nos vem trazer de diferente nas suas propostas é o facto de retirar duas categorias de cidadãos do pagamento de impostos, com a chamada incidência negativa. Uma delas é a dos atletas de alta competição, que já gozam de uma bolsa, portanto, já têm esse benefício, e aquilo que o Partido Comunista pretende ainda é isentá-los do pagamento de imposto.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Ora, penso que esta norma é não só absurda como também injusta. Como é que vamos dizer os portugueses, que já pagam impostos, e tendo em conta a evasão fiscal que existe, que estamos a retirar uma categoria de cidadãos da obrigação de pagar impostos, sendo que este grupo de indivíduos já é beneficiado pelo próprio estatuto de alta competição?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só em relação às bolsas!

O Orador: - E mais: ainda relativamente ao estatuto de alta competição que já beneficia da isenção de pagamento de imposto quanto aos prémios, aquilo que o Partido Comunista faz, ao propor substituir o n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS, é dizer que, em vez de premiarmos o mérito, que é dado pelos prémios e pela isenção aos mesmos, vamos penalizar e, portanto, deixar que o mérito seja irrelevante, e o que vamos premiar é apenas a presença em alta competição.
Exceptuando o Bloco de Esquerda, que, de facto, tem uma posição diferente, pois tem um tratamento unitário do rendimento, aquilo que seria normal da parte da oposição era alguma insatisfação, alguma irreverência, algum inconformismo e o que temos, hoje, é uma oposição que não é irreverente, que é conformista, que está satisfeita, que não tem lugar para o sonho e que não dá lugar à esperança.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa esperança e esse sonho estão representados no Governo e nesta maioria, que tem implementado um número de reformas sem igual nestes últimos anos, sobretudo na área da tributação. Recordo aqui a tributação do património que nunca foi conseguida e aquilo que fizemos em termos de sisa e de combate à evasão fiscal.
Gostaria ainda de dizer que não é verdade que não tenha havido tratamento ao nível das normas de elisão fiscal; há é, não só relativamente a esta matéria mas também quanto às normas que propiciam uma situação de menor pagamento de impostos, sobretudo ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma tendência clara para existirem menos benefícios fiscais,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - … e para acabar com benefícios fiscais, que são aqueles onde, de facto, há maior elisão fiscal.
Por isso, Sr. Presidente, termino dizendo que temos uma oposição que fala alto mas que está de "braços cruzados", de "mãos nos bolsos" e que, meus amigos, não traz nem sonho nem esperança a quem deles muito poderia esperar lá fora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente do esforço da maioria e do Sr. Deputado que me antecedeu, que abundantemente dissertou sobre vários aspectos mas não sobre aquilo que está em questão, este é um domínio em que, de modo mais sensível e mais evidente, a iniquidade fiscal, a injustiça, a falência do Governo no seu combate à fraude e à evasão fiscais são evidentes; são evidentes, incontornáveis, como incontornável é o facto de, na proposta do Governo, acabar por ser, uma vez mais, agravada a situação daqueles que pagam impostos, daqueles que não fogem ao