1215 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

fisco, daqueles que trabalham por conta de outrem e que são, no fundo, a maioria dos que suportam as funções sociais do Estado.
É em relação aos deficientes que não são garantidas compensações do ponto de vista dos benefícios fiscais de que gozavam, e ainda é a penalização que acabará seguramente por existir, porque também não se reflecte diferentemente a proposta do Governo, nas despesas de educação que, com o aumento das propinas, vão seguramente significar uma fatia mais grave para as famílias portuguesas. É essa a natureza dessa proposta e, por muito ou pouco que se gesticule, a verdade está nos números e na proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira nota que é preciso salientar quando se referem as modificações que aqui são propostas em relação ao IRS é a de se ter optado por uma solução de simplicidade. Isto é, não se optou, como aconteceu já por várias vezes, em constantes contra-reformas, por imensas modificações feitas por via do Orçamento, o que não dá estabilidade ao sistema. E um sistema que não é estável, desde logo, é um sistema em que com maior facilidade poderão existir fenómenos de evasão e fraude fiscais.
A estabilidade é um elemento essencial e por isso bem aqui andou o Governo nesta matéria, porque aquilo que fez foi fundamentalmente modificações em relação aos escalões.
Diria até que olhando para as alterações que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, fizeram, as mesmas não correspondem a um discurso de alguma agressividade que aqui ouvimos, porque o Partido Socialista quase que se fica por fazer alterações aos escalões de 2% para 2,5%. E sobre a matéria dos escalões podem fazer-se discursos a dizer que é um "grande castigo", que há um conjunto de penalizações sobre aqueles que pagam os impostos, mas, mais uma vez, nesta matéria, tem de ser-se rigoroso.
Em primeiro lugar, a modificação do escalão do Governo está precisamente no ponto médio previsto em relação à inflação.
Em segundo lugar, o Partido Socialista recorda-se, com toda a certeza, das modificações que fez aos escalões e da comparação dos mesmos com o fenómeno da inflação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Em terceiro lugar, o que está em causa é fundamentalmente o caso daquelas pessoas que com estas modificações podem passar de um escalão para outro; é isto que está em causa e escusam de vir aqui fazer discursos generalistas, que não correspondem à verdade dos factos.

Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ouvir aqui dizer que este é um Governo que falta escandalosamente à verdade, que é complacente com a fraude e a evasão fiscais, pode ser muito bonito para as palmas do momento, mas nada traz para aquilo que é fundamental: o combate à fraude e à evasão fiscais, a justiça que tem de existir no nosso sistema fiscal. E a justiça faz-se, desde logo, como disse, com estabilidade no sistema, para que aqueles que o aplicam, e fundamentalmente os contribuintes, saibam com que regras se devem reger.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não passaram duas horas deste debate e um Deputado da maioria já vem reconhecer o seu "embaraço".
No ponto anterior, apesar de a Ministra das Finanças reclamar o carácter extraordinário da titularização dos créditos e da sua venda ao Citygroup, o PSD veio insistir mais uma vez no carácter - e cito - "ordinaríssimo" dessa medida. Não sei se as propostas que vamos discutir sobre o IRS são extraordinárias ou "ordinaríssimas", no entanto sei que elas prevêem um aumento de imposto e que através da fantasia, que é um nível imaginado de inflação, impõem um imposto sobre os mais pobres e sobre os mais fracos.
No entanto, o que está sobretudo em causa na política fiscal é saber se ela hoje contribui, com a responsabilidade que tinha de ter, para melhorar o combate à evasão e para introduzir mais justiça. Ora, só sabemos se há mais justiça com um critério: verificando se, como garante a Constituição e não se aplica,