1216 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

como garante a lei e não se aplica, todos os rendimentos pagam ou não segundo a mesma tabela. O princípio unitário do englobamento é o único compatível com a democracia e com a justiça fiscal! E essa é a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta aqui mais uma vez e continuará a apresentar, porque estamos convencidos de que o regime fiscal favorece os advogados espertos, a corrupção e o regime de favores enquanto se mantiver um sistema de "labirinto", através de princípios liberatórios de taxas especiais, de alíneas e de subalíneas, e não se adoptar este critério de que todos os rendimentos são iguais perante a lei! É isso, Sr.ª Ministra! Essa é a diferença entre nós!
Uma boa reforma fiscal será aquela que começar com este único princípio democrático: não pode haver justiça fiscal, Sr.ª Ministra, enquanto os rendimentos não pagarem todos por igual!!
E pergunto-lhe mesmo o que é que pode justificar que se mantenham taxas especiais, taxas liberatórias, que um rendimento pague o que o outro não paga! Como é possível aceitar esta situação?!
Este regime é uma aldrabice que favorece os aldrabões! É esta a situação do regime fiscal português e se queremos uma reforma justa e democrática é pelo englobamento, pelo carácter unitário, ou seja, pela transparência da obrigação e da responsabilidade fiscal que ela tem de começar!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou passar a apresentar a proposta 976-C, de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do IRS, que tem que ver com as despesas de educação e formação.
Como certamente têm presente, o Governo apresenta como terceira grande opção política para 2004 investir na qualificação dos portugueses. Esta opção, a par do desenvolvimento da economia, deve assumir um carácter estratégico e central da política para 2004 e anos futuros. A educação e a formação são condicionantes para o desenvolvimento sustentado da sociedade e são motores indispensáveis para uma maior produtividade e competitividade da economia portuguesa.
O sucesso no desenvolvimento de programas inscritos no Orçamento do Estado, tais como o da "sociedade da informação", o do "governo electrónico" e o da "investigação científica", exige o reforço da qualificação dos portugueses, nomeadamente de profissionais com qualificação em novas tecnologias de informação e comunicação, em novas práticas de gestão.
Recorde-se que de acordo com estudos recentes sobre a competitividade dos países, Portugal apresenta como uma das suas maiores fraquezas, em termos de ambiente propício à competitividade, o baixo nível de formação universitária dos cidadãos.
Construir o futuro com pessoas melhor formadas, com melhores níveis de educação, com melhores práticas de gestão, enfim, dominando novas atitudes e valores, não pode deixar de ser uma prioridade nacional, portanto todos estímulos à formação e ao desenvolvimento pessoal devem ser considerados factores estratégicos de consolidação orçamental.
Nesse sentido, propomos que sejam consideradas dedutíveis à matéria colectável as despesas com pós-graduações e outros cursos especializados realizados em instituições de ensino superior, bem como os juros das dívidas contraídas para o pagamento de despesas de formação.
Simultaneamente, propomos que para os agregados familiares com três ou mais dependentes a seu cargo a dedução à colecta das despesas de educação e formação seja reforçada de 30% para 32,5% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada dependente, caso existam, relativamente a cada um deles, despesas de educação ou formação.
Esperamos que haja consenso de todas as bancadas para apoiarem a proposta de alteração que apresentamos, especialmente das da maioria, a quem damos, assim, uma oportunidade de mostrar que passam das palavras aos actos. É uma oportunidade que com gosto vos oferecemos. Não defraudem as nossas expectativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que temos de fazer quando intervimos no debate é ler pelo menos as propostas sobre as quais queremos debruçar-nos.
O Sr. Deputado António Preto, que ressuscitou para o debate parlamentar com o seu "tom sereno, não troante, não gesticulante", de facto, não leu as propostas, portanto "debitou" um discurso que já tinha preparado, porque se se tivesse dado ao trabalho - isso dá algum trabalho - de ler as propostas verificaria