1218 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Todos sabemos que um dos problemas principais do nosso sistema educativo é a subqualificação e a subcertificação da nossa população adulta e o que propomos é a criação de um incentivo fiscal à vontade de completar a educação fundamental por parte dos nossos adultos, seja o ensino básico, o secundário ou o profissional. É este o sentido muito simples e claro da proposta que aqui defendo e julgo que se for bem compreendido será aceite por toda a Câmara, porque estas ideias claras pedem opções igualmente claras de todos os grupos parlamentares assim como do Governo.
Portanto, se o Governo e a maioria admitirem compreender o sentido desta proposta aceitarão criar um dispositivo adicional de incentivo, em sede fiscal, à formação e à educação dos nossos adultos.
Se o Governo e a maioria, para além de já terem retrocedido na organização do sistema de educação e formação de adultos ao desmantelarem a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, para além de já terem retirado prioridade à educação e formação de adultos no orçamento do Ministério da Educação, quiserem somar a esses passos negativos a inviabilização desta nossa proposta, o significado político será também claríssimo: mais uma vez mostrarão que estão contra a educação e a formação da nossa população adulta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto, para uma segunda intervenção.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho por si uma enorme estima, como compreende, e devo dizer-lhe que a prova da validade das propostas que o PCP aqui apresenta é a de que o Sr. Deputado preferiu o fait-divers à discussão profunda das suas propostas.
E quanto ao facto de eu não ler as vossas propostas, respondo-lhe do seguinte modo: todos os que estiveram presentes na Comissão de Economia e Finanças se aperceberam, aquando da discussão, na especialidade, que o PCP apresentou uma proposta em que previa verbas para a criação de um tribunal em Vizela, onde nem sequer existe comarca, portanto está tudo dito relativamente à maneira como o PCP "lê" as suas propostas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queria lembrar isso, naturalmente até deixaria passar isso em claro, mas...
Em relação à substância das suas propostas, digo-lhe que o PCP apresenta uma proposta que em termos de escalões vai ao arrepio da tradição europeia: enquanto na Europa a tradição é a de diminuir o número de escalões - a média era de 10, agora é de 5 -, nós, de acordo com o proposto pelo PCP, já vamos em 8 escalões.
Além disso, essa proposta tem uma agravante, que é a de que vem beneficiar as classes com mais altos rendimentos. Senão reparem: ao nível das taxas de retenção na fonte previstas no artigo 100.º do Código do IRS, para os rendimentos mais elevados a retenção é de 38%, exactamente a mesma que propõem o Governo, o Bloco de Esquerda e todos os outros partidos que falam nessas taxas. Ora, se a taxa que o PCP prevê, para os rendimentos mais elevados, é de 45% e se mantém uma taxa de 38% de retenção na fonte, significa que os rendimentos mais elevados vão ser beneficiados!

O Sr. Patinha Antão: - É óbvio!

O Orador: - Podia esperar tudo do Partido Comunista, não podia esperar, com toda a certeza, que viesse a beneficiar os rendimentos mais elevados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra coisa que também não consigo compreender é que a introdução da taxa média de 27% venha, de algum modo, penalizar todos os rendimentos que são rendimentos marginais e que estão daí para cima.
Portanto, a proposta de reorganização dos escalões de IRS que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco, aqui apresentou como uma grande benesse, uma grande vantagem, não significa mais do que beneficiar as classes de mais altos rendimentos, em determinadas circunstâncias, e voltar aos anos 40 ou 50, por parte de quem ainda não está habituado às novas regras do mercado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!