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1222 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

 

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Ó Sr.ª Ministra!…

A Oradora: - … porque as deduções ao IRS estão feitas, em termos de escalões, de acordo com a taxa de inflação esperada, como é feito todos os anos - são feitas as deduções e é feita a actualização nas deduções que são estruturais -, e todas as medidas que estão a ser tomadas vão no sentido de uma política fiscal que leve à redução dos impostos e não são medidas desgarradas, como as que, demagogicamente, são propostas pela oposição, para tentar transmitir a ideia de que estão a favor da redução dos impostos, quando, na realidade, toda a política que defendem, que é sempre de mais despesa, não conduz a outra coisa que não ao aumento dos impostos. É a grande diferença entre a oposição e o Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A diferença de política entre a oposição e o Governo é a de que os senhores sugerem medidas que não são coerentes entre si. Não é possível dizer-se, por exemplo, que vão baixar os impostos, de forma solta, sem ser através de uma política que todos entendamos que é a isso que conduz. A nossa política de redução de despesa só pode conduzir à redução dos impostos. E, Srs. Deputados, estarão todos aqui para ver que, até ao final da Legislatura, reduziremos não só o IRC como também o IRS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Joaquim Pina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, hoje já sabemos qual é a verdade das contas do Governo. Toda a argumentação que nos apresenta aqui é a de que a consolidação orçamental merece qualquer esforço, mas hoje o País já sabe que não há consolidação orçamental.

Vozes do PSD: - Há!

O Orador: - É certo que o total da despesa pública no Produto desceu três décimas, mas o total da despesa corrente continua exactamente o mesmo de há um e dois anos atrás, ou seja, 42%.
A Sr.ª Ministra conseguiu uma diminuição reduzidíssima da despesa pública à custa da redução do investimento, mas a despesa corrente é exactamente a mesma; nada conseguiu, nada - nem sei se queria conseguir alguma coisa!...
É significativo que quando estamos a discutir o IRS venha a Sr.ª Ministra argumentar com o IRC; aliás, na sua intervenção utiliza a separação chocante entre as receitas de capital e os "coitados". Pois é dos "coitados" que lhe quero falar, Sr.ª Ministra!
Os "coitados" sabem que os impostos aumentaram - aumentou o IVA e aumentou o IRS. A Sr.ª Ministra recorreu, para responder a esta situação, a uma cornucópia de medidas desgarradas que deixam a despesa exactamente como estava. O País, depois destes anos, terá o mesmo problema de salários, de desperdício, de irracionalidade e de falta de perspectivas de investimento e de desenvolvimento.
A Sr.ª Ministra diz-nos que também quer contribuir para a luta contra a evasão fiscal. Sr.ª Ministra, que cara têm V. Ex.ª e o Governo para dizer isto quando qualquer empresário de futebol pode continuar a gabar-se na praça pública de não pagar e de não entregar declarações de IRS, mesmo que seja proprietário de empresas de milhões de contos, situação que se arrasta?
Sr.ª Ministra, o problema não é só a evasão fiscal não detectada; é o Governo nada fazer em relação aos casos exemplares e determinantes em que se sabe onde está a fraude, com nome e número de telefone!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.ª Ministra pretende responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, uma questão é verdadeira: o Orçamento do Estado define claramente qual é o sentido da política fiscal do Governo, e trata-se de uma política fiscal injusta, que agrava um sistema fiscal que, por si, já é um sistema injusto!

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