1253 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

para os empresários que geram riqueza na economia, que ganham quotas de mercado no exterior e que, deste modo, com toda a certeza, farão desenvolver a nossa economia e com que os rendimentos da famílias também melhorem.
Segundo: a falta de efeitos da baixa da taxa do IRC. Esquecem-se de que vivemos num regime de competitividade fiscal, de comparação óbvia com as taxas não só dos restantes Estados-membros da União Europeia mas também dos países que vão aderir e que interessa a Portugal dar um sinal claro de que vale a pena investir no nosso país - são vários os sinais que podem dar-se, mas há um que pode atrair os investidores, que é, claramente, o da baixa de uma taxa como esta.
O terceiro argumento é o de que se pretende, fundamentalmente, favorecer a tributação do capital, dizendo-se que quem paga os impostos, em Portugal, são sempre os mesmos, utilizando formas distintas, cada vez mais dramáticas à medida que nos vamos aproximando do sector mais à esquerda do nosso Parlamento.
Sobre este ponto, convém analisar os números, designadamente os fornecidos pelo Eurostat, publicados à segunda-feira no suplemento de economia de um jornal nacional, o qual refere, fazendo a comparação entre 1995 e 2000, que em Portugal, a nível da tributação do trabalho, quando se trata de taxas implícitas, se está abaixo da média da União Europeia, mas, quando se trata de toda a tributação do capital, que é feita também a nível de taxas implícitas sobre o rendimento, Portugal não só está acima da média da União Europeia como aumentou 10 pontos percentuais nesses cinco anos.
Portanto, o argumento que é dado não colhe, desde logo porque a realidade o desmente totalmente.
Chegamos, então, ao último argumento, àquele que parece ser o mais importante: o de que se vai favorecer uma pequena dezena de empresas que têm lucros bolsistas. Mas essas empresas que têm lucros são precisamente as que pagam a grande fatia dos impostos em Portugal, que cumprem as suas obrigações fiscais e que geram riqueza distribuindo lucros e aumentando o nosso Produto.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São precisamente essas que vos causam grandes embaraços, que causam aos partidos da oposição (estranhamente num dos casos!) grandes problemas e que vos levam a dizer que se trata de um aproveitamento para que alguns possam ter mais lucros bolsistas.
Ora, nada disto é confirmado pelos factos. É fundamental que se trilhe este caminho, que é, aliás, o caminho que os novos Estados que estão a aderir à União Europeia já seguem, e dessa forma conseguiremos investimento. Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem de ser o da competitividade, o caminho tem de ser o da produtividade, e aí, naturalmente, as empresas têm um papel central.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate que tivemos de manhã, foi referido, no essencial, o sentido da política fiscal proposta no Orçamento. Não vamos avançar mais quanto ao errado que é uma diminuição cega de 5 pontos percentuais do IRC. Direi apenas, para fazer descansar o Sr. Deputado Diogo Feio, que os tais economistas que têm contrariado a tese do Governo ao dizerem que a quebra da taxa de IRC de forma cega não conduz a qualquer investimento acrescido são economistas que os senhores muito têm citado quando vos convém, como é o caso do Governador do Banco de Portugal ou como é o caso da Dr.ª Teodora Cardoso.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, aí tem dois nomes que respondem à sua interrogação sobre quais serão os economistas da vossa área, ou que, de algum modo, os senhores citam, que contrariam as teses do Governo neste domínio.
Encerrado este assunto, queríamos agora apresentar as propostas que fizemos em sede de IRC.
Embora não conste na proposta de lei e, depois, o Governo, recuando, tenha apresentado uma proposta no sentido de repor os incentivos às empresas que invistam no interior do País, pensamos que é justo que, aí sim, haja benefícios em sede de IRC mas orientados especificamente para políticas próprias e directas e não orientados de uma forma cega e abstracta, como é o caso da quebra da taxa geral.
Por isso, o que propomos é que haja um incentivo em sede de IRC para as empresas que invistam no interior ou em regiões e sectores em processos de depressão ou de desertificação, e recorremos ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, programa que o Sr. Ministro apresentou há pouco tempo.
Pensamos que, havendo este programa, então, que se adapte o sistema de apoio às empresas que investem no interior no País ou nessas regiões e sectores não de uma forma desfasada no tempo mas, já agora, de uma forma articulada com a vossa própria proposta.
Uma outra proposta que apresentamos tem a ver com as microempresas. Propomos que seja reposta