1256 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

médio prazo.
Já tive ocasião de dizer, no debate na generalidade, que não estamos a falar de um incentivo ao crescimento imediato, de um incentivo pelo lado da despesa fiscal. Não é isso que está em causa, porque sabemos que o efeito seria reduzido. Estamos a falar de um incentivo, que se procura que tenha um efeito de médio prazo, ao investimento em Portugal.
E quando, por exemplo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho reconhece que é importante discriminar as zonas do interior para incentivar mais o investimento no interior, no fundo, estamos a incentivar mais investimento em Portugal, estamos a discriminar positivamente Portugal em relação a outros países estrangeiros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora essa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cegueira!

O Orador: - Cegueira, Sr. Deputado, seria não ver o que estão a fazer os outros países! Cegueira seria ignorar que a Irlanda tem uma taxa de 12,5%, que a Polónia baixou o seu IRC de 26% para 19%, que a Hungria tem uma taxa de 18%, etc., etc. Aliás, a própria Alemanha já está nos 25%. Cegueira seria ignorar estes movimentos, Sr. Deputado!
Sobretudo, é absurdo o argumento de que não se deve baixar a taxa de IRC porque há poucas empresas que pagam. Então, não são os senhores que querem que mais empresas paguem também?!…
Aquilo que temos de fazer é conseguir que mais empresas paguem e premiar os que pagam. Ora, este incentivo é, de facto, um prémio aos cumpridores, àqueles que produzem resultados positivos e pagam os seus impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apenas uma nota final sobre a intervenção do Sr. Deputado José Apolinário relativamente à importância do turismo,…

O Sr. José Apolinário (PS): - E das agências de viagem!

O Orador: - … que não nos cansamos de reiterar e de sublinhar. Sr. Deputado, a situação que referiu quando da troca de cartas é diferente da situação de hoje. Na altura, o limite máximo do pagamento especial por conta era muito maior do que aquele que está consagrado no Orçamento do Estado deste ano.
Acresce que, segundo a informação que temos, a maior parte das agências de viagem vão cair, exactamente, no limite mínimo do pagamento especial por conta.
Além disso, o problema é também de técnica fiscal. Em rigor, todos os negócios são negócios de margem, pelo que, no limite, poderíamos ser levados a uma situação em que todos os sectores viessem reclamar que o pagamento especial por conta incidisse apenas sobre a margem.
Com os limites actuais do pagamento especial por conta, creio que as agências de viagem terão a sua sobrevivência assegurada, porque são, de facto, um elemento importante, como o turismo é um elemento fundamental para o nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Apolinário (PS): - Entra no "Top Ten" das promessas não cumpridas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pedi a palavra não só para defender a proposta que o Partido Socialista apresentou em relação ao sistema fiscal para o interior do País mas também para, sobre essa matéria, perguntar ao Governo a razão pela qual, aparentemente, parte da nossa proposta não é acolhida.
Refiro-me, evidentemente, à redução que propomos em sede de IRC de 25% para 20%, com dois argumentos e duas razões muito simples: em primeiro lugar, creio que essa redução é consistente com a política do Governo de redução da taxa de IRC, tanto a redução que é feita neste ano como aquela que está prometida e comprometida pelo Governo para 2006; em segundo lugar (aspecto também importante, julgo), face à negociação anteriormente conduzida com vista à redução da taxa de 30% para 25%, que até agora foi válida, as razões que justificaram e fundamentaram a aceitação desse sistema de diferenciação