1257 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

junto da Comissão Europeia poderiam com toda a certeza continuar até 2006.
Estas são as razões de defesa que levam o Partido Socialista a fazer a proposta de redução para um mapa territorial que possa ser, inclusive, revisto face às conclusões do PRASD.
Por outro lado, deixo a pergunta seguinte: por que é que isto não se faz, ainda para mais quando a antecipação é perfeitamente consistente com os objectivos da política fiscal anunciados pelo Governo em relação ao IRC?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, em relação à questão que colocou, gostaria de dizer que aquilo que era possível fazer nesta sede, sem necessidade de formalidades suplementares com a União Europeia, era prorrogar o actual regime, sem o alterar. E foi isso que se fez.
No que respeita às microempresas, mantém-se a discriminação entre os 20% e os 15%. No que respeita às outras empresas, como a taxa passa a ser uniforme porque passa a ser de 25% para todas, essa discriminação deixa de produzir efeitos.
Como sabe, da experiência que tem do regime em vigor, qualquer outra medida mais profunda implica uma notificação e um processo de consulta com a União Europeia, que é sempre problemático (não é fácil esta aceitação), além de que teria de ser feito noutra sede e noutra altura que não esta.
Acresce que o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos está a ser construído na base de um conjunto de incentivos e de instrumentos para as zonas que já não são só as do interior. Como sabe, abandonámos a diferença tradicional entre litoral e interior para passar a falar em zonas menos favorecidas e outras.
Há, portanto, um conjunto de instrumentos que não existiam e que estão a ser considerados no âmbito do PRASD, como, por exemplo, os fundos de capital de risco aplicáveis especificamente nessas áreas e, ainda, outros que irão resultar da discussão que vamos ter nas regiões, com os agentes económicos, políticos e sociais locais para determinar quais são as orientações e os instrumentos mais adequados a cada região.
Por isso, acreditamos que o instrumento que existe para as empresas que estão no regime simplificado é adequado, deve e pode manter-se sem qualquer formalidade. Quaisquer outros instrumentos terão de ser vistos nesse outro contexto.
Acredito, e resulta das conclusões do PRASD, que existem hoje instrumentos que podem ser mais importantes e mais eficazes do que os que existiam até agora.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de IRC, este debate tornou evidente quais são as prioridades do Governo.
A preocupação do Governo nesta matéria é ostentar aquilo que é uma excepção a uma política geral de agravamento de impostos.
O Partido Socialista apresentou propostas que visam uma baixa selectiva de impostos promovendo a inovação e o desenvolvimento e privilegiando as empresas que apostam na requalificação ambiental, na inovação tecnológica, na formação profissional, mas isso não é preocupação do Governo, como pode verificar-se pelas consequências em matéria de investimento privado e em matéria de desemprego.
Mesmo quanto ao interior, o que ficou por apurar foi apenas se a responsabilidade por omissão culposa cabia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do Sr. Ministro da Economia, o qual defendeu, no início deste debate, que não eram necessários os mecanismos fiscais de apoio ao interior do nosso país.
Tardiamente e de forma incompleta, veio o Governo dar, parcialmente, "a mão à palmatória". Fê-lo tardiamente, e fê-lo mal. Porque afasta a diferenciação positiva das empresas do interior e, igualmente, renova o mecanismo em causa apenas para 2004, em vez de consensualizar aquilo que é um incentivo necessário ao investimento no interior, o qual gostaríamos que fosse questão encerrada e não controversa até ao final da presente legislatura. Daí a proposta de renovação desse mecanismo até 2006.
Tudo fica por conta da reserva fiscal do investimento, a qual, Sr. Ministro da Economia, com as dúvidas