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1275 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

 

Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como a Câmara e o Sr. Presidente estarão recordados, a nossa dúvida sobre esta proposta 960-C é se ela tem a ver com a alteração que foi anunciada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa aquando do debate e que ficou de ser batida à máquina para entrar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não têm esse texto em seu poder?

Pausa.

Srs. Deputados, já verificaram se é esse o texto que interessa votar?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que existe um outro problema por resolver.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o texto que temos é um título, está em branco. Não sei se há outro distribuído.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, percebo a proposta 960-C, pois acrescentou um n.º 6 à alínea c), que não estava na proposta original do Governo, seguramente por lapso. O problema que se coloca é que, há pouco, levantei uma questão - certamente o Sr. Presidente estará recordado - e sobre ela o Governo não nos esclareceu. É que a proposta do Governo nesta matéria - artigo 4.º, n.os 4 e 5 - reproduz exactamente o que está no Código. Portanto, a minha perplexidade reside no facto de irmos votar o que já está no Código. Afinal, vamos votar o que está no Código ou não?
Era isso o que gostávamos de saber.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, esta proposta que o Governo apresentou não tem nada de novo. O que acontece é que, no ano passado, aquando das votações, "caíram" aqueles dois números numa proposta qualquer que foi apresentada. Os códigos realmente reproduzem o texto, mas, de facto, constatou-se que tinham "caído" as redacções, que reintroduzimos agora neste normativo.
É essa a única razão da apresentação da proposta 960-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está nos códigos!

O Orador: - Está nos códigos mas, de facto, como no ano passado houve um problema qualquer de votação, acabaram por "cair" esses dois números. Por cautela, reproduzimo-los agora.
Foi essa, repito, é a única razão que nos levou a apresentar esta alteração.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, considero isto uma rectificação, mas se o Sr. Presidente quiser proceder à votação, faça o favor. Aliás, isto é mesmo a correcção de uma gralha.

O Sr. Presidente: - Talvez não seja uma gralha, Sr. Deputado. Se aconteceu, no ano passado, não ter sido feita essa votação, embora os códigos a incluam, o Governo não estava autorizado a fazer a cobrança nos termos dos artigos que desapareceram.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já compreendi a explicação do Sr. Secretário de Estado, mas a minha perplexidade reside no facto de os códigos manterem normas que, segundo o Sr. Secretário de Estado, não foram votadas, isto é, o Governo esteve a aplicar um conjunto de normas que

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