1321 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Esta é, evidentemente, uma impossibilidade.
E, portanto, a clarificação do debate faz-se sobre duas matérias, na nossa opinião, e com isto termino, Sr. Presidente: sobre qual é a via legislativa que deve ser escolhida nesta questão e sobre que conteúdos é que são indispensáveis, se escolhermos uma deliberação deste Plenário e deste Orçamento acerca da interconexão de dados, e a este debate não fugimos.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero manifestar a V. Ex.ª, pela primeira vez neste debate orçamental e pela primeira vez desde que V. Ex.ª é Presidente, que está a ser… Partilho do ponto de vista que exprimiu há bocado e penso que não há outro.
Julgo que não é correcto - e não quero usar palavras mais fortes - estar-se aqui a violar as regras acordadas. Foi isso que foi acordado na Comissão de Economia e Finanças, e estou solidário com a interpretação que o Sr. Presidente faz das decisões. Foi assim que trabalhámos, durante semanas a fio, a marcha forçada, neste Orçamento e não cederemos perante qualquer pressão de elementos do bloco de esquerda ou de direita.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é também para, sob a forma de interpelação à Mesa, uma vez que sobre a matéria de fundo estamos inscritos para intervir no momento próprio, dizer o seguinte: não partilhamos da interpretação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Podemos perceber que ela tenha alguma lógica e que tenhamos de reflectir sobre esta questão para futuros debates orçamentais, mas o que está acordado entre nós nesta matéria é que as propostas têm uma hora limite para darem entrada na Mesa e nunca foi referido que haveria outro horário para as alterações às propostas. De tal modo, Sr. Presidente, que já foi necessário hoje aqui estabelecer o consenso entre todas as bancadas para permitir a entrada de uma outra proposta fora do horário que tínhamos estabelecido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, penso que isto vale também para a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou durante o debate de alteração a uma proposta da maioria. Isto é, ela também tem de merecer o consenso de todas as bancadas.
Nós, se for caso disso, damos esse consenso, mas ele tem de existir. Poder-se-á dizer, Sr. Presidente que esta é uma matéria em branco, que na nossa reflexão sobre a nova metodologia do debate orçamental não foi apurada, mas, como não foi apurada, valem as regras que acordámos.
É evidente, Sr. Presidente, que existe uma outra proposta, nesta matéria, que foi acordada entre o PCP, o PS e o BE como contraponto ao facto de o Governo e a maioria, à última da hora, terem recuado no acordo que tinham feito com a oposição nesta matéria. Podemos estranhar que, entretanto, surjam dentro dos partido subscritores de uma proposta comum, outras propostas em articulação com o Governo. Mas esta é a leitura política que cada de nós terá de fazer.
Em todo o caso, Sr. Presidente, temos várias propostas para votar nesta matéria. Mas, em relação a esta proposta de aditamento que agora está em discussão, ela, na nossa opinião, no estado da arte a que chegámos, exige um consenso - poderemos, no futuro, voltar a reflectir sobre o assunto -, que pela nossa parte daremos, mas não partilhamos da doutrina do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de que alterações a alterações não tenham de ter o mesmo prazo limite que tínhamos definido, porque nunca isto foi discutido entre nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também não existe necessidade de nos pronunciarmos já sobre esta matéria, vou reflectir sobre as questões e, no momento oportuno, darei a minha decisão relativamente à questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pronunciar-me-ei agora sobre a matéria de fundo em relação ao cruzamento de dados
Como sabem, esta matéria foi alvo de um debate, que considero sério e que se fez em sede de generalidade. Esse debate foi feito a partir de uma proposta original do PCP, no sentido de procurar determinar ao Governo que, até 31 de Março, definisse os procedimentos necessários ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, para, com isso, adoptar um instrumento, de que há muito se