1361 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos as votações agendadas para hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será preenchida com as declarações e votações finais globais das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.

Em votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2004, o grupo parlamentar em que estou integrado - o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - votou favoravelmente o Mapa XVIII relativo às transferências financeiras para as regiões autónomas. Este voto favorável marca o reconhecimento de que na proposta de lei n.º 98/IX o Governo cumpre o estipulado na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, procedendo ao aumento das transferências financeiras em conformidade com o que estipulam os artigos 30.º e 31.º desta Lei.
Conforme expressei durante os debates do Orçamento do Estado para 2004, porém, este cumprimento, sendo de saudar, revela-se insuficiente porque não tem em conta o facto de no Orçamento do Estado para 2003 o Governo não ter cumprido integralmente o que a Lei estipula, transferindo menos do que seria obrigatório. Seria de esperar que no exercício para 2004 o Governo compensasse a Região Autónoma da Madeira deste diferencial. Seria igualmente de esperar que as correcções às despesas que o Governo da Coligação PSD/PP introduziu nos exercícios anteriores a 2003, logo após a sua entrada em funções, tivesse a necessária repercussão, nos termos daquela Lei, nas transferências para as Regiões Autónomas. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 deveria ter tido em consideração estas compensações.
Acresce ainda que o Mapa XVIII da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 consagra reduções substantivas nas transferências a título de Serviços e Fundos Autónomos para a Região Autónoma da Madeira. Este "desinvestimento" nos Serviços e Fundos Autónomos que operam na Região não poderá deixar de reflectir-se na eficiência daquelas entidades e na qualidade das prestações de serviços à população.
Tudo somado, de resto, faz com que as transferências previstas naquele Mapa para a Região Autónoma da Madeira sejam, em 2004, inferiores às de 2003.
Razões, pois, para um voto sob reserva.
O Deputado do PS, Maximiano Martins.

Rectificação ao n.º 17, de 25 de Outubro de 2003.

No Sumário, 2.ª col., l. 6, onde se lê "e Miguel Coleta (PSD)", deve ler-se ", Miguel Coleta (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).".

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Carlos Jorge Martins Pereira
Daniel Miguel Rebelo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte