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1202 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

 

de alteração ao texto final da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Este sincero respeito pelos princípios da descentralização e da aproximação dos administrados ao poder administrativo transparece, de resto, senão mesmo molda toda a actuação governativa.
Neste particular, reconhecemos e associamo-nos ao importante trabalho desenvolvido em prol da eficácia, da efectiva descentralização e desconcentração administrativa. Congratulamo-nos com o facto de este Governo ter concretizado o maior processo de transferência de competências para as autarquias. Regozijamo-nos com o facto de este Governo ter introduzido importantes modelos de associativismo municipal, modelos estes que reforçam e reconhecem a emancipação dos municípios, atribuindo-lhes plena liberdade de opção e livre decisão, naquilo que é claramente uma nova abordagem do municipalismo e da descentralização administrativa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, acolhendo algumas das reivindicações dos autarcas portugueses, afirmamos grande apreço e merecido respeito pelo trabalho desenvolvido pelas autarquias em Portugal. Demonstramos, do mesmo passo, a importância da política de descentralização do actual Governo. Relevamos essa postura. Associamo-nos a esse desígnio.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta a autonomia jurídica e administrativa para que exista, de facto, descentralização. É preciso assegurar a indispensável autonomia financeira. É, em suma, preciso fazer aquilo que nós, com esta proposta, fizemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, também saudamos este recuo da maioria e do Governo, mas trata-se de um recuo que poderia ser dispensável. Sobretudo, poderia ser dispensável terem-nos considerado como diminuídos mentais, como se o Governo e a maioria tivessem o exclusivo da interpretação das leis.
Afirmaram, aqui, como foi referido, que estavam a dar cumprimento rigoroso à Lei das Finanças Locais. Até foram mais longe: disseram que a oposição estaria a pretender que os autarcas deixassem de ser solidários com desígnios nacionais e que, se fosse necessário, invocariam um determinado artigo da Lei de Estabilidade Orçamental.
Permito-me citar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque a maioria frequentemente atira-nos à cara que a relação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses é como a de "Deus com os anjos".Pois oiçam! Sobre este lamentável incidente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses qualifica a situação de intolerável, ilegal, imoral, que lhe foi escondida, correspondendo a um relacionamento menos sério e eticamente inaceitável. E acrescenta: "A ANMP nunca aceitará esta grosseira violação da Lei das Finanças Locais, agravada pela má-fé de quem a construiu e procurou ocultar".
Aliás, o Governo, já aquando do Orçamento rectificativo de 2002, teve uma atitude semelhante.
Por isso, é compreensível - e volto a citar, pelas mesmas razões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que "a autonomia financeira das autarquias não é compatível com um quadro movediço de negociações, renegociações, pressões, cedências".
Mas é assim este Governo, que é tido como forte e com convicções!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é sabido que a proposta de lei do Governo nesta matéria já cumpre integralmente, e até ultrapassa, o disposto na Lei das Finanças Locais. Na verdade, a taxa de inflação prevista para 2004 é de 2%, propondo o Governo, no Orçamento do Estado, um reforço de 3%, tanto para os municípios como para as freguesias.
Srs. Deputados, não há Governo nem grupo parlamentar que mais valorize os municípios, em particular as freguesias e as câmaras municipais do que este Governo e do que a nossa bancada.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

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