1210 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

cumpridas. Foi provado, durante o debate em sede de Comissão de Economia e Finanças, que as transferências para o financiamento dos subsistemas chamados não contributivos estão abaixo do que a lei prevê. E, através desta alteração - que, aparentemente, é uma alteração anódina, porque o resultado seria o mesmo -, de facto, assim não se passa.
A lei actual prevê que o financiamento dos subsistemas de protecção à família seja feito através da transferência das receitas provenientes da afectação do IVA e o que se pretende agora é, por um lado, não ir além de um ponto percentual do IVA que está determinado e, por outro, o resto ser feito através de transferências do Orçamento do Estado.
Não percebemos bem qual é a diferença... Em todo o caso, a questão central nem será tanto essa.
A questão central é que a lei prevê que, em 2005, 50% dos encargos do Estado com os subsistemas de protecção familiar sejam feitos através de transferências do Orçamento do Estado pela receita do IVA ou por outra.
Agora, o Governo só se compromete com uma transferência, em 2004, de 40% dos encargos e desaparece a norma que previa que, a partir de 2005, 50% fossem assumidos pelo Orçamento do Estado. Assim, com essa transferência para os subsistemas de protecção à família, deixa de haver um compromisso que hoje está estabelecido na lei, o que significa um maior encargo pelo orçamento da segurança social com despesas que deveriam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto tem uma leitura claríssima, que é a de reduzir as responsabilidades que competem ao Estado, aumentar os encargos com o orçamento da segurança social e, portanto, criar condições progressivas para a destabilização financeira do sistema público de segurança social.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Governo propõe no Orçamento do Estado uma alteração ao financiamento dos subsistemas de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional que não foi capaz de explicar. A única explicação que deu foi a de que fazia uma alteração para que tudo ficasse na mesma. Mas para que tudo fique na mesma não é necessário fazer alterações!!
Por isso mesmo e num quadro que já é marcado por uma visível e crescente falta de preocupação do Governo com o cumprimento rigoroso e efectivo das responsabilidades do Estado para com a segurança social, esta alteração preocupa-nos. De facto, é uma alteração que vem reforçar esta tendência, que vem diminuir as garantias que a Lei de Bases da Segurança Social (que foi, inclusivamente, aprovada por esta maioria) dava a todos os contribuintes, a todos os trabalhadores de que as responsabilidades do Estado para com as despesas da segurança social, que não correspondem a despesas com origem contributiva, seriam asseguradas pelo Orçamento do Estado.
É, pois, uma má mudança na forma e, previsível e infelizmente, uma má mudança no conteúdo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, estas duas intervenções dos Srs. Deputados da oposição mostram a postura com que têm estado no debate sobre as matérias de segurança social ao longo do Orçamento do Estado.
Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, teriam sido provadas uma série de situações, mas em relação às quais a oposição não conseguiu não só argumentar como, sequer, apresentar propostas alternativas, o que mostra, efectivamente, uma situação de desespero na crítica às medidas de segurança social que têm a ver com este Orçamento do Estado.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira da Silva, exactamente pelo mesmo diapasão, fez uma crítica que nada tem a ver com a consistência da medida. A medida em causa tem a ver, pura e simplesmente, com uma recomposição, garantindo a mesma totalidade de financiamento, como é bom de ver pela sua redacção, que é absolutamente inequívoca nessa matéria.
Portanto, a intervenção que é feita em nome da minha bancada é, pura e simplesmente, para sublinhar esta incapacidade avassaladora e total de discutir seriamente, em profundidade, toda a matéria de segurança social do Orçamento do Estado.