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1373 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

 

Fazem-se já apostas sobre a dimensão do rombo final da receita fiscal: será de mil milhões, dizem os mais optimistas, poderá ultrapassar os três mil milhões, segundo os mais pessimistas.
Mas, seja qual for o rombo que se venha a verificar na cobrança da receita fiscal em 2003, o que é totalmente inaceitável (e completamente ficcionista) é que o Governo projecte para 2004 um valor para a receita fiscal 3,5% superior à receita fiscal esperada em 2003, quando esta última base para cálculo está completamente errada. O que mostra, tal como o PCP sempre disse ao longo do debate orçamental, que o acréscimo de receita fiscal que o Governo prevê para 2004 pode na realidade ser cerca de 6% superior à cobrança efectiva de 2003. Valor em que ninguém acredita, em que nem sequer a Sr.ª Ministra das Finanças certamente acreditará!
Dito doutra forma: a receita fiscal prevista pelo Governo e inscrita no Orçamento do Estado para 2004 é uma fraude técnica, é uma fraude política.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por coisas como esta que o défice em 2003, sem contar com os truques de contabilidade resultantes da venda de património, da cedência de créditos ao Citygroup e da transferência do fundo de pensões dos CTT, vai ser, de facto, 5%, ainda pior do que os de 2002 e 2001!
É por coisas como esta que, nestas circunstâncias, ninguém (nem sequer Deus) saberá ao certo qual o défice orçamental em 2004, nem quais serão os novos anéis (ou serão já dedos?…) que a Sr.ª Ministra das Finanças irá então hipotecar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos indicadores económicos mostram bem que, ao contrário do que o Governo afirma, a questão orçamental em Portugal não é só um problema de despesa mas antes e muito um problema de receita. É um problema que tem a ver com o alargamento da base de incidência, com o combate firme à fraude e à evasão fiscais, que tem a ver com a eliminação de benefícios fiscais imorais e ofensivos para a dignidade do País e para a honra dos portugueses.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A consolidação orçamental que tanto obsessiona o Governo pode e deve fazer-se, também, pelo lado da receita. Mas isto é a opção de que o Governo foge como "o diabo da cruz".
A consolidação orçamental não pode nem deve continuar a fazer-se - como pretende o Governo com este Orçamento - à custa do sacrifício do investimento público reprodutivo, à custa da diminuição dos salários reais,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … à custa dos reformados e pensionistas (a quem os partidos da maioria prometeram mel e dão agora fel), à custa do sacrifício dos trabalhadores e do aumento record e insustentável do desemprego e dos níveis de pobreza.

Aplausos do PCP.

Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis e têm duas faces: de um lado, o agravamento da carga fiscal para os rendimentos do trabalho, a completa discriminação das pequenas e microempresas, o abandono de qualquer ideia de coesão territorial inter-regional; do outro lado, a protecção dos sectores financeiros e a panóplia do proteccionismo fiscal, que, aliás, volta a subir em 2004!
Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis na estagnação e na recessão económica, estão bem patentes no drama social de mais de 440 000 desempregados que existem hoje em Portugal!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como decorreu o debate do Orçamento do Estado não alterou nenhuma destas conclusões.
O endividamento sobe para mais de 8244 milhões de euros, quase 6% do PIB.
O fundo financeiro florestal (com que em si concordamos) é financiado exclusivamente pelo aumento do preço dos combustíveis.

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