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1397 | I Série - Número 023 | 22 de Novembro de 2003

 

investimento público, cujo montante recua para o nível real de 1998, o que é claramente nocivo para a economia nacional.
Estes são alguns dos aspectos mais relevantes da proposta de Orçamento do Estado para 2004, pelo que não hesitamos em classificá-lo como o Orçamento da desilusão. Portugal e os portugueses mereciam um Orçamento que servisse o progresso económico, a justiça fiscal e o desenvolvimento social e não de uma proposta de estagnação económica, de degradação social e de divergência económica com a Europa da União.
Este Orçamento é inimigo das empresas e das famílias, prolonga a recessão e aumenta o desemprego. As empresas fixadas no interior vão ter maiores dificuldades. Portugal continuará a afastar-se da União Europeia. E o próprio Governo não acredita neste Orçamento, dado solicitar uma autorização de endividamento muito superior ao que as previsões orçamentais justificariam.
O Orçamento do Estado para 2004 agrava pela terceira vez, desde que o Governo PSD/PP tomou posse, os impostos sobre as famílias e os trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de Orçamento é inimiga do interior, não estimula a competitividade das empresas, acentua o défice de qualificação dos portugueses e pactua com a fraude e a evasão fiscal.
Os sucessivos recuos do Governo (pagamentos especiais por conta, incentivos fiscais ao interior e finanças locais) demonstram a ausência de estratégia, para além da ortodoxia de busca de um défice virtual, incapaz de nos tirar da recessão económica, o desemprego e o pedido de uma autorização de endividamento em 7800 milhões de euros correspondente a um défice real de perto de 6% do PIB.
As propostas do PS em matéria de política fiscal, marcadas por três eixos fundamentais e uma prioridade nacional, foram cegamente rejeitadas pela maioria.
A prioridade nacional era o combate à fraude e evasão fiscais, essencial ao combate ao défice, como exigência para uma maior justiça fiscal e o aumento da eficiência tributária.
Os eixos estruturantes eram a promoção do crescimento a partir da competitividade e da inovação empresarial, a aposta na qualificação dos portugueses, a justiça fiscal para os mais fracos e o incentivo à poupança da classe média.
O nosso voto contra decorre da avaliação negativa da generalidade do Orçamento e do facto de o PIDDAC para 2004 não consagrar um conjunto de projectos fundamentais para os concelhos de Caldas da Rainha e de Vila Franca de Xira.
Em relação a Caldas da Rainha, o Partido Socialista, em coerência com os compromissos públicos assumidos, formalizou a entrega de cinco propostas que foram chumbadas pelo voto da bancada do PSD, integrada pelo caldense Daniel Rebelo.
Em momento oportuno, o PS disponibilizou-se para retirar as propostas se o entendimento da maioria fosse o de as iniciativas serem um obstáculo à concretização dos projectos.
O Sr. Deputado do PSD/Caldas poderia ter feito como os seus colegas de lista por Leiria: ter apresentado propostas similares, complementares ou diferentes das apresentadas pelo PS, como ocorreu com o Tribunal Judicial do Bombarral, iniciativa de alteração aprovada com o voto da maioria. O PSD/Caldas, através do Sr. Deputado Daniel Rebelo, ao invés da intervenção de outros Deputados, preferiu nada propor, limitando-se a com o seu voto a inviabilizar: o alargamento do Centro de Saúde das Caldas da Rainha; a construção da Escola EB 1, 2, 3 de Santo Onofre; a construção do Centro de Convívio do Idoso da Associação para o Desenvolvimento Social da Freguesia do Coto; a reprogramação financeira da construção da nova esquadra da PSP das Caldas da Rainha; a requalificação e conservação do Museu José Malhoa.
O PSD/Caldas poderia ter apresentado as suas propostas, mas não soube, não quis ou entendeu ser irrelevante melhorar o nível de investimento público nas Caldas da Rainha.
É mais uma situação em que as Caldas da Rainha e os caldenses perdem uma oportunidade, infelizmente um traço característico da actual maioria autárquica.
É caso para afirmar, como diz o Povo, que o PSD não fez nem deixou fazer.
Em relação a Vila Franca de Xira, as acessibilidades constituem um dos principais problemas que afectam os ritmos e a qualidade de vida dos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira. Neste contexto, tendo presente o impacto negativo na economia do município e no quotidiano dos cidadãos, o Partido Socialista apresentou as seguintes propostas de alteração do PIDDAC para 2004, inviabilizadas com o voto contra do PSD/Vila Franca de Xira: construção da ligação rodoviária do IC2 à EN10 na zona da Póvoa de Santa Iria (2004) - 150.000€; correcção do Nó de Alverca do Ribatejo de acesso à Auto-Estrada do Norte A1 - 600.000€; construção da segunda fase da variante de Alverca do Ribatejo - ligação da EN10.3 (Rua da Estação) à EN10 (2004) - 200.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, nos Caniços, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, no Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; completamento do Nó II da A1 a sul de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€.

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