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Sábado, 22 de Novembro de 2003 I Série - Número 23

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Concluiu-se o debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, tendo produzido intervenções finais, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e Guilherme Silva (PSD).
No final, as propostas de lei foram aprovadas em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá

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Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro

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António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar

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Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente a anunciar à Câmara, vamos aguardar alguns minutos pela chegada dos protagonistas do debate de hoje.

Pausa.

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Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
A ordem do dia de hoje é preenchida totalmente com o encerramento do debate conjunto, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, e votação final global das mesmas.
A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra das Finanças, que anda obcecada com o défice, afirmou durante o debate orçamental que o problema do País não está nas receitas mas, sim, nas despesas.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Exactamente!

A Oradora: - Provavelmente por acreditar nisso, o Governo tem adiado o combate à fraude e à evasão fiscais no País.
Pois, nós, Verdes, reafirmamos que, em Portugal, existe um grave défice de arrecadação de receitas pelo Estado que é profundamente imoral: há ganhos, como as mais-valias, que não são sequer tributados; vivemos com paraísos fiscais como a zona franca da Madeira; encerramo-nos em segredos de contas bancárias e a nossa inspecção fiscal convive bem com sinais exteriores de riqueza que dão respostas elucidativas.
Se isto não é um problema, o que será? Se não é de uma profunda injustiça que alguns obtenham ganhos sem contribuir para as despesas comuns do Estado e que outros sejam objecto de cargas fiscais pesadíssimas, que se peça sacrifício as uns e que se deixem outros enriquecer lateralmente, o que será?
Para além disso, este Orçamento alargou o âmbito dos benefícios fiscais não para os que menos podem, não para os deficientes, não para os trabalhadores, mas para os grandes grupos financeiros.
A propósito do problema das despesas, a Sr.ª Ministra das Finanças gosta muito de usar o paralelismo contas do Estado/contas das famílias para tornar mais perceptível que não se pode gastar mais do que aquilo que se tem. Ora, é justamente nesse paralelismo que gostaria de pegar para demonstrar o mal que o Governo do PSD e do PP está a fazer ao País com este Orçamento do Estado e que a generalidade das famílias não fariam, certamente, as mesmas opções que o Governo está a fazer.
Uma família quando pega no seu bolo orçamental - e são muitas as que contam os cêntimos até ao final do mês -, por norma, dá prioridade nas despesas àquelas que são as suas necessidades básicas, como a alimentação, a saúde e a educação, por forma a garantir a sobrevivência e o melhor futuro possível para os seus membros. E fá-lo de forma igual para todos os filhos, atendendo às suas características, às suas especificidades, às suas dificuldades e debilidades, gastando certamente mais com aqueles que mais precisam.
O que o Governo faz é justamente o contrário: corta no investimento em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País e corta no investimento que permite garantir igualdade de oportunidade e de acesso a serviços básicos para os membros da sociedade. Isto é, reduz investimento significativo na saúde e na educação; a sua lógica é a da substituição da rede pública de ensino pela rede particular, é a da privatização de sectores como a saúde, desresponsabilizando-se perante os cidadãos; aumenta as propinas; aumenta as taxas moderadoras… Conclusão, quem pode pagar tem acesso, quem não pode fica à porta!
Ou seja, áreas básicas para o desenvolvimento do País tornam-se críticas com a falta de investimento. Como é que se pode falar na aposta na competitividade quando se negligencia tanto a formação de quadros no País? Como é que se pode falar do desenvolvimento do País quando este Orçamento do Estado contribui, pelas discrepâncias de investimento, para as assimetrias regionais do País?
Mas, depois, há dinheiro para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em cerca de 50% e há dinheiro para o TGV, quando a rede ferroviária convencional mete dó! Daqui se conclui que estamos também perante um problema de más opções de investimento. Voltando ao nosso paralelismo, é como se uma família, sem conseguir assegurar a alimentação, a saúde ou a educação dos seus membros, se decidisse pela compra de um bom carro ou até de uma segunda habitação.
Srs. Membros do Governo, as obsessões nunca levaram ninguém a bom porto. A obsessão com o défice tem-vos levado a não resolver os problemas do País e a agravar muitos deles.
Veja-se, por exemplo, a quebra de investimento no Ministério do Ambiente, onde problemas relacionados com a monitorização da qualidade do ar, com a defesa do litoral, com a conservação da natureza, com o abastecimento de água e saneamento encontram respostas minimalistas. Assim, não há volta a dar na resposta de que este país precisa para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. E, por exemplo, a inércia do Governo em relação à problemática das alterações climáticas, também patente neste Orçamento, vai pedir sacrifícios financeiros significativos aos portugueses a médio prazo. A incompetência

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do Governo vai sair cara aos portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficámos a saber no debate orçamental que "o Paulinho das feiras" ainda está aqui, que tem até muito orgulho nisso, mas ficámos também a saber, com este Orçamento do Estado, que subscreve inteiramente, que já se esqueceu do que disse nas ditas feiras.

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

A Oradora: - E que Durão Barroso remete tudo o que de bom prometeu, na campanha eleitoral, para 2006, como a baixa do IRS, a justiça fiscal, o fim das listas de espera… E, até lá, vai agravando a vida às pessoas. Depois, com certeza, será mais fácil iludir um aligeiramento sobre o agravamento que andou a promover durante o seu mandato!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes apresentaram propostas de alteração a este Orçamento, mas foram todas rejeitadas pela maioria absoluta do PSD e do CDS-PP.
Os Verdes condenam veementemente este Orçamento do Estado. Ele comporta más opções para Portugal, deixa sem solução injustiças graves, dá prioridade ao que não deve e prejudica o que é determinante para o desenvolvimento do País. Por isso, votaremos contra o Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que vamos votar é um Orçamento de recessão, não é um Orçamento contra a recessão; é um Orçamento brutal, que aumenta os impostos directos contras os mais fracos; mas é, também, um Orçamento demagógico, que recusa a convergência das pensões para o salário mínimo e, pior do que tudo, é um Orçamento que desiste: desiste de enfrentar as dificuldades, desiste de olhar para o País e de propor um projecto de desenvolvimento; é um Orçamento que desinveste na educação, que abandona a saúde, que degrada a justiça, que esquece a investigação científica, que despreza o interior e que convive com o privilégio, com o truque, com a manigância; é um Orçamento de uma política económica feita para que tudo fique na mesma, excepto as condições de vida das pessoas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Mais: é um Orçamento teimoso! Depois de dois Orçamentos e de uma política que provocou o maior aumento do desemprego de que temos memória nos últimos 20 anos, é um Orçamento que teima no erro, que teima no remédio que tem destruído o paciente.
Esse é o resultado de um ano e meio de governação, e é uma catástrofe: mais desemprego, mais crise, mais "buraco", menos receitas, menos disciplina fiscal e menos investimento. Com o défice a crescer em vez de diminuir, com o desemprego a subir em vez de descer, com as receitas fiscais a cair a pique, temos já de falar da "pesada herança da direita"!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - É certo que seria sempre muito difícil governar, depois de António Guterres e de Daniel Campelo, para quem quer que fosse, porque o País perdeu tempo demais. Mas governar depois de Durão Barroso e de Paulo Portas é incomparavelmente pior - será uma dor de cabeça! -,…

Risos do PSD.

… porque o País agora está a andar para trás. E, com este Orçamento, o País ficará pior, porque o Governo não consolida o Orçamento, mas não pára de consolidar a crise e o desvario fiscal.
Por outro lado, este Governo não consolida a despesa.
Na dívida pública ultrapassa os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, chegando ao record histórico de um acréscimo absoluto de mais de 8000 milhões de euros, anunciando a Comissão Europeia que será pior para o próximo ano; ultrapassa os 5% no défice e, no próximo ano, será pior! E o desperdício continua nas grande obras de fachada, como continua o desperdício na nomeação dos "mandarins laranja" para as chefias na função pública sem concurso, com o poder de nomearem a sua pequena "corte" também sem concurso.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O País sabe, aliás, que agora é mais fácil chegar a administrador hospitalar por se ser primo de um governante do que por se ser competente para a função.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo é fácil neste mundo das promessas. O que não se faz pelos amigos! Basta Aznar dar um ar da sua graça na Figueira da Foz para que o Governo consolide anúncios mirabolantes de grandes projectos "à espanhola", que, evidentemente, ficam para 2030!
Mas o desperdício agrava-se em decisões vergonhosas como a tomada durante o debate do Orçamento de mandar os soldados da GNR arriscarem a vida por George Bush, pelo petróleo,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … pelo império e pela Mobil!
Lembro-lhe, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, que é directamente responsável pelo risco que todos eles correm.
Este Governo não consolida na despesa, nem consolida na receita: perdeu 3000 milhões de euros de receita fiscal e, pior, consolidou a fraude nos impostos. As empresas que fogem ao fisco sabem que o seu interesse é que manda no País;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … o País tem um Produto que cai 1,5%, mas as empresas deixam de pagar 23% no IRC.
Por isso, o Governo consolida, consolida… E o País está cada vez pior!
À laia de desculpa, a Sr.ª Ministra das Finanças disse-nos ontem que tem uma obsessão com o défice. Mas isso, aliás, não é notícia. O que sabemos hoje é que o défice também tem uma obsessão pela Sr.ª Ministra: vivem juntos, não se conseguem separar, não dão um passo um sem o outro, a Ministra e a política do défice. E é em nome dessa obsessão que o Governo consolida no desemprego: ultrapassámos o limiar histórico dos 8% de desempregados e, segundo dados do Banco de Portugal, o número de desempregados aumentou 41,9% entre os dois primeiros semestres de 2002 e 2003.
Consolida-se, assim, a indisciplina orçamental, a recessão económica, a crise. E esta consolidação da desgraça é dirigida por um Primeiro-Ministro em quem ninguém nunca pode acreditar. O que promete nunca é o que vai fazer;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … as previsões que faz nunca batem certo, os números fogem-lhe para o abismo; os estratagemas que usa para manipular as estatísticas são sempre pouco claros e têm o pé leve.
Os desempregados sabem que são muitos, sabem quantos são - quase meio milhão -, mas o Primeiro-Ministro não os vê; os pobres são 2 milhões e o Primeiro-Ministro entende que são um "punhado de preguiçosos"!
Sobra, por isso, a política leve e fácil de inaugurações, de promessas deslumbrantes, como as de um candidato a Primeiro-Ministro que queria prometer, na campanha eleitoral, que Portugal ganharia o Euro 2004 e agora é mesmo Primeiro-Ministro.
Aliás, desde o primeiro dia, quando prometeu a descida dos impostos, sabemos que a palavra do Primeiro-Ministro vale pouco. Cada medida tem o efeito contrário do que promete. Esse é o sinal da incompetência.
E perante o autêntico estado de sítio económico em que vivemos, o Primeiro-Ministro adia a evidência, mas ela é a de que o défice não desce, a retoma não chega, as receitas fiscais não sobem, e o Primeiro-Ministro dorme como um anjinho, à espera que os portugueses paguem a crise.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Disse-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que tudo se resolveria em 2004.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

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O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois, era em 2006. Depois, em 2010. É claro que tudo se resolverá, um dia. O Sr. Primeiro-Ministro é especialista nisso: espera que alguma coisa aconteça, nunca sabe quando, nunca sabe porquê, nunca sabe como. Mas sabe que acontecerá, um dia.
Por isso, espere sentado, Sr. Primeiro-Ministro, e não se canse. Mas tenha uma certeza: nós não descansamos enquanto o País não tiver uma governação para a justiça social, porque é isso que Portugal merece e é disso que Portugal necessita.

Aplausos do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Rebentaram há poucos dias duas "bombas" que destruíram por completo as bases em que o Governo sustenta as suas opções orçamentais. Só que essas "bombas" não estavam escondidas algures no Iraque. Estavam aqui bem perto, saíram do relatório do Banco de Portugal e dos últimos dados relativos à cobrança fiscal do mês de Outubro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Afinal o Governo, que tanto preza e cultiva uma imagem de rigor e competência, não acerta nem uma das suas próprias previsões orçamentais.

O Sr. António Costa (PS): - É verdade!

O Orador: - É o Boletim Económico do Banco de Portugal que o vem agora confirmar!
Tal como o PCP há muito dizia, e de forma insistente sublinhou ao longo de todo o debate orçamental, em 2003 e em 2004, o Governo errou nas suas previsões de crescimento do PIB, nas projecções do investimento, da inflação, do desemprego, das exportações. Errou em todas as previsões macroeconómicas que sustentaram o actual exercício orçamental. E os números há dias divulgados pelo Banco de Portugal vêm dizer, afinal, que a realidade ainda é pior do que aquela que o Governo já começara, ele próprio, a admitir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É que, afinal, o produto vai diminuir ainda mais do que o Governo já começara a reconhecer! É que a inflação pode ficar em torno de 3,4% e não de 2%, como anuncia o Governo! É que o investimento não vai diminuir apenas 7%, como o Governo já admitira, vai ainda ser pior, o investimento no final de 2003 vai ficar em 90% do investimento em Portugal no ano de 2002!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas se os indicadores do Banco de Portugal mostram a dimensão do completo fracasso da política orçamental do Governo, os dados relativos à cobrança fiscal no final de Outubro confirmam quanto são virtuais as bases em que o Governo sustenta a verdadeira ficção a que chamou Orçamento do Estado para 2004.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo começou por anunciar que em 2003 iria cobrar cerca de 29 500 milhões de euros de receita fiscal!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!

O Orador: - Depois baixou a fasquia para 27 500 milhões de euros, fazendo logo aí desaparecer 2000 milhões de euros! Agora, a cobrança real mostra que mesmo este número não vai ser atingido pois que para isso suceder teriam de ser cobrados ainda 6200 milhões de euros em apenas dois meses.

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Fazem-se já apostas sobre a dimensão do rombo final da receita fiscal: será de mil milhões, dizem os mais optimistas, poderá ultrapassar os três mil milhões, segundo os mais pessimistas.
Mas, seja qual for o rombo que se venha a verificar na cobrança da receita fiscal em 2003, o que é totalmente inaceitável (e completamente ficcionista) é que o Governo projecte para 2004 um valor para a receita fiscal 3,5% superior à receita fiscal esperada em 2003, quando esta última base para cálculo está completamente errada. O que mostra, tal como o PCP sempre disse ao longo do debate orçamental, que o acréscimo de receita fiscal que o Governo prevê para 2004 pode na realidade ser cerca de 6% superior à cobrança efectiva de 2003. Valor em que ninguém acredita, em que nem sequer a Sr.ª Ministra das Finanças certamente acreditará!
Dito doutra forma: a receita fiscal prevista pelo Governo e inscrita no Orçamento do Estado para 2004 é uma fraude técnica, é uma fraude política.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por coisas como esta que o défice em 2003, sem contar com os truques de contabilidade resultantes da venda de património, da cedência de créditos ao Citygroup e da transferência do fundo de pensões dos CTT, vai ser, de facto, 5%, ainda pior do que os de 2002 e 2001!
É por coisas como esta que, nestas circunstâncias, ninguém (nem sequer Deus) saberá ao certo qual o défice orçamental em 2004, nem quais serão os novos anéis (ou serão já dedos?…) que a Sr.ª Ministra das Finanças irá então hipotecar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos indicadores económicos mostram bem que, ao contrário do que o Governo afirma, a questão orçamental em Portugal não é só um problema de despesa mas antes e muito um problema de receita. É um problema que tem a ver com o alargamento da base de incidência, com o combate firme à fraude e à evasão fiscais, que tem a ver com a eliminação de benefícios fiscais imorais e ofensivos para a dignidade do País e para a honra dos portugueses.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A consolidação orçamental que tanto obsessiona o Governo pode e deve fazer-se, também, pelo lado da receita. Mas isto é a opção de que o Governo foge como "o diabo da cruz".
A consolidação orçamental não pode nem deve continuar a fazer-se - como pretende o Governo com este Orçamento - à custa do sacrifício do investimento público reprodutivo, à custa da diminuição dos salários reais,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … à custa dos reformados e pensionistas (a quem os partidos da maioria prometeram mel e dão agora fel), à custa do sacrifício dos trabalhadores e do aumento record e insustentável do desemprego e dos níveis de pobreza.

Aplausos do PCP.

Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis e têm duas faces: de um lado, o agravamento da carga fiscal para os rendimentos do trabalho, a completa discriminação das pequenas e microempresas, o abandono de qualquer ideia de coesão territorial inter-regional; do outro lado, a protecção dos sectores financeiros e a panóplia do proteccionismo fiscal, que, aliás, volta a subir em 2004!
Os resultados da pseudoconsolidação orçamental do Governo são bem visíveis na estagnação e na recessão económica, estão bem patentes no drama social de mais de 440 000 desempregados que existem hoje em Portugal!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como decorreu o debate do Orçamento do Estado não alterou nenhuma destas conclusões.
O endividamento sobe para mais de 8244 milhões de euros, quase 6% do PIB.
O fundo financeiro florestal (com que em si concordamos) é financiado exclusivamente pelo aumento do preço dos combustíveis.

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Mesmo o cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, para o combate à evasão fiscal, que o PCP sempre tem defendido e a que o Governo aderiu à última hora, sai desta Assembleia ferido pelas manobras e negócios de gabinete que precederam a sua aprovação e que podem pôr em causa o largo consenso que é necessário obter nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 vai continuar a agravar a crise económica e social em Portugal. É um instrumento que não procura ajudar o País a sair da estagnação económica, antes promove a recessão. É um instrumento que serve os grandes interesses e os grandes negócios, que vai agravar a injustiça social, que vai debilitar ainda mais as camadas mais frágeis da população, que vai continuar a gerar cada vez mais desemprego, desigualdades sociais e pobreza.
Mas, ao contrário do que o Governo diz, existem alternativas a este Orçamento e às políticas que ele serve.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
São as alternativas da justiça e do progresso social, de melhores salários e prestações sociais, das condições para o acesso à educação e à saúde; são as alternativas que se baseiam na defesa e no apoio à formação e investigação científica, à defesa da estrutura produtiva portuguesa, que não se ajoelham e vergam perante os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, mas que privilegiam Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste momento a terminar o processo orçamental e, como coordenador do CDS-PP na Comissão de Economia e Finanças, não posso deixar de cumprimentar, nesta altura, aqueles que foram coordenadores nos restantes grupos parlamentares pela forma como os trabalhos decorreram e pelas melhorias introduzidas nos mesmos. Desde já, mostramo-nos disponíveis para, no próximo ano, melhorar ainda mais este processo, quer em relação à discussão quer em relação às votações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há aproximadamente duas semanas encontrámo-nos neste Plenário a debater, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004.
Nessa altura, Governo e maioria assumiram um conjunto de princípios: em primeiro lugar, o Orçamento para 2004 não altera as linhas essenciais já assumidas anteriormente; em segundo lugar, este é o Orçamento da baixa dos impostos; em terceiro lugar, este é o Orçamento do aumento do esforço social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não mudámos uma vírgula em relação àquilo que têm sido as nossas opções, porque os objectivos de consolidação orçamental estão certos! É importante baixar a despesa pública, é importante baixar o desperdício, para que se possa poupar, desde logo, baixando os impostos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É a primeira vez, desde 1995, que a despesa corrente primária baixa em relação ao PIB. Isto é, o Estado passará a gastar menos do que aquilo que se produz na economia.
Mas, por outro lado, este é também o Orçamento da baixa dos impostos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ai é?…

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O Orador: - Baixa a taxa do IRC, baixa a taxa em relação à sisa (o tal imposto que tão estúpido era, mas que ficou na mesma durante muito tempo), e termina o imposto sucessório que tanto agravava as famílias portuguesas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, este é o Orçamento de um esforço social, porque, para nós, as pessoas não são números! E a preocupação com as pessoas não é um património da esquerda!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As pessoas desprotegidas não querem que alguém venha aproveitar-se delas, querem é que se resolvam os seus problemas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E é precisamente por causa disto que estamos disponíveis para, em 2006, comparar aquilo que são os recibos dos pensionistas quando começámos e aquilo que serão quando terminarmos o nosso mandato.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E foi perante este clima que a oposição decidiu votar contra a proposta de lei, dizer que nada queria em relação a este Orçamento, apesar de não assumir uma alternativa credível.
É altura agora de assumir os principais aspectos da discussão na especialidade.
Este Orçamento do Estado, tal qual está hoje, não foi desvirtuado, não se aceitou mais despesa como queriam os partidos da esquerda e não foi modificado, desde logo porque existe estabilidade política em Portugal.
Como membro de um dos partidos que suporta esta coligação governativa tenho de dizer que é com muita satisfação que vemos que a fase em que os orçamentos do Estado tinham de ser negociados terminou. Agora há uma linha clara! É essa linha que vamos seguir e é essa que temos seguido de forma contínua.
Achamos que se deve poupar e achamos que se deve apostar no mercado externo. É precisamente por isso que já se vêem os impostos a baixar e é precisamente por isso que a balança de pagamentos com o exterior está melhor do que estava no ano passado ou nos anos anteriores.
Mas este é também um Orçamento de apostas corajosas e de resolução de problemas. Falo, por exemplo, não só de fundos criados para situações que são extraordinariamente importantes, como a questão florestal, que estava na lei, mas ficava-se pela mesma lei, era letra morta, mas também do fundo para os combatentes do ultramar, em que se faz justiça àqueles que, com grandes prejuízos e em situações bem difíceis, serviram o Estado português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi uma promessa que fizemos e é uma promessa que está a ser cumprida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além de mais, este é um Orçamento de defesa das autarquias, em que se assume a importância dos autarcas, que devem ser solidários, mas que também devem ser premiados pelo esforço que fazem e pelas competências que vão cumprindo.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, e na especialidade isso ficou claríssimo, este é um Orçamento em que, mais uma vez, se assume a necessidade do combate à fraude e evasão fiscal, pela simplificação legislativa, pelo aumento de 40% nas despesas que se fazem com a informática nesta matéria, mas também pela assumpção clara da solução quanto ao cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social. Alguns, na oposição, quiseram fazer propostas responsáveis, outros não quiseram participar no debate. É uma opção legítima que cada um pode tomar.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Perante tudo isto, é altura de saber se há outra opção credível em relação a esta política.
O aumento da despesa pública já foi testado e os resultados estão à vista. Não é, claramente, um caminho.
Pede-se aos partidos da oposição, especialmente ao principal partido da oposição, que apresentem uma alternativa credível, que não tenha sido testada com maus resultados, em relação à actual política orçamental. Estamos disponíveis para o debate e demonstrámos isso mesmo durante esta discussão orçamental, mas aquilo a que assistimos foi a uma oposição claramente na defensiva.
O exemplo mais óbvio disso mesmo foram afirmações aqui feitas, no dia de ontem, pelo Sr. Deputado João Cravinho, que disse que este Governo era eleitoralista. Porquê? Porque iria cumprir, como prometeu, a baixa dos impostos em 2006 em relação ao IRS e em relação ao IRC, e já por várias vezes disse que iria cumprir nessa altura.
O Partido Socialista, com este discurso, já está na defensiva, já vem dizer: "Sim, senhor, conseguiram aquilo que era importante". Mas agora tem um novo argumento, que é um argumento de natureza eleitoralista. Já perceberam que a política desta maioria e deste Governo é para cumprir e, por isso, já estão a arranjar desculpas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sinceramente, nunca acreditei que fosse tão cedo. Sinceramente, sempre pensei que teriam um pouco mais de resistência.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Resistimos ao fascismo e resistiremos aos pró-fascistas!

O Orador: - Vamos cumprir os objectivos em relação aos impostos. Vamos cumprir os objectivos em relação às pensões. Vamos continuar a combater um discurso derrotista e alarmista, que é o discurso actualmente feito pelo Partido Socialista. Traçam sempre o pior cenário possível, salientam os piores números que encontram, pensando que assim os números das sondagens no dia a seguir os farão subir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E não tenho problema algum em falar sobre o relatório do Banco de Portugal, o qual tem algumas referências que deveriam fazer o Partido Socialista corar de vergonha.
Esse relatório refere, desde logo, que "A acentuada redução das taxas de juro na segunda metade de 90,…" - lembram-se de quem estava no governo!? - "… em conjugação com uma política orçamental inadequada, induziu crescimentos muito significativos do consumo e do investimentos privados, conduzindo a um grande aumento de endividamento (…)".
Mas, mais à frente, refere também o seguinte: "(…) era insustentável manter por mais tempo um crescimento da procura interna financiada por um aumento do endividamento das famílias e empresas ao mesmo ritmo do passado."
E, mais à frente, refere, ainda, que "(…) não é alternativa adiar o esforço de consolidação orçamental (…)".
A maioria e o Governo têm um objectivo. Estamos verdadeiramente obcecados em consegui-lo. Acreditamos que Portugal vai crescer e vai crescer cada vez mais.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Vê-se!

O Orador: - Acreditamos que Portugal vai encontrar o pelotão da frente da União Europeia. Temos uma palavra de esperança para as empresas e para as famílias. O discurso político, nesta altura, não deve e não pode ser o discurso do derrotismo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É precisamente porque temos esse capital de esperança que iremos votar favoravelmente este Orçamento, que é um bom Orçamento e que segue um bom caminho.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses conhecem o País em que vivem. Um País mergulhado na depressão, um País que vive nas ruas da amargura, das quais não se vislumbra a saída.
Este é um momento em que muitos portugueses, e alguns analistas até há pouco entusiastas do Governo, colocam a seguinte pergunta: era mesmo preciso todo este desemprego, toda esta recessão, todo este clima de depressão, para que, ainda por cima, não se conseguisse cumprir um único objectivo em termos de consolidação orçamental? A resposta é clara e inequívoca: não. Não era necessário.

Aplausos do PS.

Há um algarismo que marca estrondosamente a hecatombe da política orçamental do Governo: 5,2% de défice público para 2003, sem recurso a manigâncias extraordinárias para obtenção de receitas. Mas outros dois números assinalam o fracasso da política económica e social: os 448 000 desempregados do mês de Outubro e a queda previsível de 1,1% do Produto.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Um desemprego que cresce a um ritmo sete vezes superior à média da União Europeia e um Produto que decresce, quando na Europa continua a crescer.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

Em três anos consecutivos, Portugal terá uma divergência do seu Produto, face à média da União Europeia, de 3,5%. É espantoso que, depois de, na campanha eleitoral, o Dr. Durão Barroso ter andado a prometer a aproximação à União Europeia a um ritmo muito superior ao dos governos do PS, o melhor que consiga tenha sido apenas uma coisa: mais e mais divergência.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

Em três anos consecutivos, movido pela obsessão do défice, a única coisa que o Governo do Dr. Durão Barroso conseguiu foi consolidar, sim, a recessão, aumentar o desemprego, promover a quebra do investimento e aumentar a fraude e a evasão fiscais para níveis nunca atingidos. Como revelou o Boletim do Banco de Portugal desta semana, o que está em curso é uma autêntica hecatombe orçamental.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

O Governo vive obcecado com o défice, mas também vive obcecado com a ideia de que não há alternativas à sua política. É uma afirmação arrogante e é uma afirmação falsa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É falso que a situação em que Portugal vive fosse inevitável.
Era evitável a subida estúpida dos impostos, pois teve como contrapartida uma queda de receitas;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … era evitável a crise e o clima de desconfiança e depressão; era evitável a obsessão contabilística, que tudo substituiu e tudo condiciona. É esta obsessão contabilística, em intensa articulação com a incompetência, que faz com que, no Governo, não haja uma política, uma ideia, uma estratégia para Portugal.

Aplausos do PS.

É necessário recuar ao século passado para encontrar um valor do investimento público, em termos

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reais, inferior ao proposto para 2004. Em 2000, em 2001, em 2002 e - pasme-se! - mesmo em 2003, os valores do PIDDAC foram superiores aos aqui apresentados.
É necessário recuar 20 anos, para a crise brutal de 1983/1984, quando estávamos fora do mercado único, para encontrar uma quebra tão brutal do investimento privado. Aliás, o discurso da "tanga" deu um contributo inestimável para este objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É o próprio Boletim do Banco de Portugal que o reconhece, quando afirma que "o acentuado abrandamento do investimento do sector privado terá sido reforçado pela deterioração das expectativas dos empresários (…)".

Aplausos do PS.

A situação é tal que a Sr.ª Ministra das Finanças está a conseguir bater todos os recordes negativos que ela própria já tinha estabelecido em 1993.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas falar na Sr.ª Ministra das Finanças como a "Ministra da recessão" é esquecer o principal responsável, o "Primeiro-Ministro da recessão", Dr. Durão Barroso.

Aplausos do PS.

A teimosia obsessiva do Governo em persistir no erro só tem um resultado: em cada orçamento que passa o Governo tem de recorrer, cada vez mais, a receitas extraordinárias para cumprir formalmente os 3%. Mas, na prática, a consolidação orçamental é apenas um oásis, irreal e todos os dias mais distante.
Em 2002, o Governo apresentou um défice de 2,7%. Sem malabarismos, ele seria de 4,2%.
Em 2003, apresentará um défice de 2,94444%. Sem malabarismos, ele deveria atingir os 5,2%, repito 5,2%.
Para 2004, apresenta um défice de 2,84444%.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas pede já uma autorização de endividamento para um défice de 6,2%.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que tenha consciência de que, se tivéssemos utilizado qualquer destes malabarismos - e basta fazer contas -, Portugal teria tido, em 2001, um défice de 2%. Repito, 2%.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo não demonstrou qualquer capacidade para levar a cabo uma efectiva redução do défice público. O que tem feito é, simplesmente, aprovar Orçamentos restritivos,…

O Sr. António Costa (PS): - Claro!

O Orador: - … exclusivamente à custa do investimento. É o próprio Ministério das Finanças que o afirma, quando diz que "a orientação da política orçamental consagrada no Orçamento do Estado é restritiva (…) integralmente suportada pela diminuição na despesa de capital". Ó Sr.ª Ministra das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, assim é fácil ser restritivo! É impossível ser mais claro.
Orçamentos restritivos que não consolidaram as contas públicas e muito menos cumpriram, efectivamente, as metas fixadas nos programas de estabilidade e crescimento.
O que é que o País e os portugueses ganham com esta ilusão de consolidação?
Hoje, depois de um Orçamento rectificativo e de um Orçamento para 2003, em que falhou estrondosamente

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todos os seus próprios objectivos, apoiado por uma maioria composta cada vez mais por uma coligação que se confunde num único partido - até apresentaram um projecto de revisão constitucional conjunto, e nada mais é preciso para serem um único partido do que terem uma mesma posição perante a Constituição da República Portuguesa!… -,…

Aplausos do PS.

… é altura de perguntarmos: para onde está este Governo a conduzir Portugal?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Para o abismo!

O Orador: - Por três vezes consecutivas, o Governo do Dr. Durão Barroso veio aqui trazer-nos a mesma receita económica. Os resultados dos dois primeiros episódios são conhecidos e são muito maus.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Mais do mesmo!

O Orador: - Mas o Governo insiste. Mal, mas insiste. Em lugar de procurar um final diferente, insiste em ser o actor principal de uma tragédia orçamental. É um Governo que erra e, face à evidência dos seus erros, opta por errar de novo.

Aplausos do PS.

Este sempre foi um mau Orçamento. Dissemo-lo no debate na generalidade. Ainda assim, fizemos propostas para o tornar menos mau, propostas que, ao contrário do que nos acusam, não agravavam o défice público. Eram sinais, ténues, mas eram sinais de mudança para melhor. Para alguns inovação. Para alguns esperança. A maioria rejeitou-as absolutamente.
As responsabilidades pelas consequências deste Orçamento serão absolutamente desta maioria e deste Governo.

Aplausos do PS.

Aliás, recusaram as propostas de hoje, como recusaram as de há um ano atrás. Os resultados são conhecidos: quem perdeu foram os portugueses. Hoje, como ontem, o PS dispôs-se ao debate construtivo. Recusaram-no. É lamentável.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Havia outro caminho para Portugal responder ao abrandamento económico. Um caminho onde o Governo confiasse mais nas nossas empresas e na nossa capacidade de criar riqueza; um caminho onde o Governo tivesse a coragem de investir mais para que a economia não se afundasse; um caminho onde o Governo investisse no futuro, na qualificação, na inovação, na educação; um caminho onde o Governo desse mais importância ao emprego e à coesão nacional; um caminho para que Portugal voltasse a crescer.
E não se diga que esse caminho seria um caminho de mais défice, porque quem falhou na correcção do défice, quem falhou em 2002, quem voltou a falhar em 2003…

O Sr. José Junqueiro (PS): - É bom lembrar!

O Orador: - … e quem já está a falhar em 2004 é o Governo do Dr. Durão Barroso.

Aplausos do PS.

Foram as opções do Governo, foram as políticas cegas que falharam o défice e, como se tal não bastasse, falharam Portugal. Esta é a verdade.
Este caminho, o caminho do Orçamento de 2004 que a maioria se prepara para aprovar, é, mais uma vez, o do falhanço, falhanço nas previsões, falhanço nos resultados.
E é um orçamento falso. Falso do lado das receitas porque parte de uma mentira - a receita fiscal de 2003. Até Outubro, em cada mês, os senhores arrecadaram 7,7% do que é hoje a vossa estimativa de receita. Nos próximos dois meses, propõem-se arrecadar, em cada um deles, 11,4%. Alguém acredita que

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isto seja possível? Ainda faltam 1000 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro!
O Orçamento do Estado de 2004 é a expressão da política deste Governo. Uma palavra: continua a enganar-se a si próprio. Não dá esperança aos portugueses, não dá qualquer sinal de que se preocupa com a coesão social, com a inovação, com o investimento, com a qualificação ou com o emprego. Este não é Orçamento que o futuro de Portugal precisava. Este Orçamento é, apenas, a repetição dos erros do passado. Ou pior: aos erros do passado acrescenta novos erros.

Aplausos do PS.

Quando a recessão, por si criada, gerou o desemprego, que resposta dá este Governo? Investir no emprego? Não. Reduz os direitos sociais, no subsídio de desemprego, no subsídio de doença, com o único objectivo de conter a despesa. Mas o desemprego aumenta a um ritmo tal que o resultado, mesmo assim, não se duvide, terá uma maior pressão orçamental e uma crise social.
Já lá vão 18 meses deste Governo e, em 18 meses, nada mais conseguiram do que parar Portugal. Paralisaram o País, não resolveram nenhum dos problemas a que se tinham proposto e agravaram outros.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Anda distraído!

O Orador: - Volto a citar, como fiz na intervenção de abertura, o Professor Sousa Franco, "sem a obsessão do défice é possível reduzir o défice. Com a obsessão do défice é possível dar cabo da economia". É o que estão a fazer!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo tem conseguido, simultaneamente, dar cabo da economia e aumentar o défice.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

Não deixa, aliás, de ser curioso que países que não aceitaram tudo sacrificar no altar da falsa consolidação, como a Alemanha e a França, já tenham apresentado crescimentos positivos no terceiro trimestre de 2003, mostrando que existia, e existe, uma outra política, uma política alternativa.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - A da Albânia!

O Orador: - Não era preciso mergulhar o País nesta profunda recessão. Mas o Governo optou por ir por aí e, ao fazê-lo, errou.
Pior era quase impossível.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje uma dúvida que assalta muitos portugueses. Afinal, o que levou o Governo a seguir um caminho que nos conduziu à recessão, à descrença e ao empobrecimento?
Será uma convicção ideológica profunda, uma cartilha macroeconómica que acredita que reduzir o papel do Estado a todo o custo é o melhor para a economia nacional e para os portugueses?
Ou será, antes, a preocupação com os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento que têm condicionado de forma obsessiva a política do Governo do Dr. Durão Barroso?
Julgo que nem uma nem outra das respostas explicam o que Portugal tem vivido.
Para quem não sabe se o Governo erra por convicção na doutrina neo-conservadora, ou por respeito ao Pacto de Estabilidade, nós respondemos: nem só pela primeira razão nem, sobretudo, pela segunda. O Governo erra por cálculo na gestão eleitoralista do ciclo político e por pura incompetência. Incompetência e incapacidade, estas, são outras palavras para a obsessão deste Governo.

Aplausos do PS.

As políticas do Governo são, antes de mais, incompetentes e, ainda e sempre, teimosas, porque são

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políticas de quem não aprende, nem sequer com os seus próprios erros.
Acredita o Dr. Durão Barroso que no futuro tudo será risonho. Um futuro cada vez mais longe, mas sempre com o cuidado de ser anterior a 2006, ano das legislativas!

Vozes do PS: - Claro!

Protestos do PSD.

O Orador: - Este Governo aposta na falta de memória dos portugueses. Aposta na ideia de que em 2005 e em 2006, como não é possível estar ainda pior do que agora, em 2002 e em 2003, as pessoas estarão felizes e contentes e assim irão votar. Mas nós não deixaremos que a memória dos erros, das responsabilidades e dos fracassos se possa perder.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E nós também não!

O Orador: - Porque há uma realidade que ninguém pode escamotear, realidade que não vamos deixar esquecer. É que estes estão a ser anos perdidos. Anos em que estamos a afastar-nos da União Europeia; anos em que estamos a descer em todos os rankings internacionais,…

Protestos do PSD.

… não apenas no crescimento, no investimento ou no emprego mas também na produtividade e na competitividade; anos em que as nossas empresas estão a atrasar-se; anos em que Portugal está a ficar mais pobre e com mais pobres; anos em que o nosso potencial cientifico não cresce; anos em que milhares de jovens estão a perder a esperança.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - O Governo do Dr. Durão Barroso lançou-nos na recessão antes de todos os países da União Europeia. Lançou-nos na mais profunda recessão de todos os países da União Europeia. E com a política que, teimosamente, mantém, fará com que sejamos os últimos a sair dessa mesma recessão.
Pior que isto é impossível.

Aplausos do PS.

Esta é a verdade que cada vez mais portugueses reconhecem e nós não permitiremos que seja esquecida.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pior do que este discurso era impossível!

O Orador: - E é em nome da esmagadora maioria dos portugueses que votamos contra este Orçamento de mediocridade, de conformismo e de mistificação.
Portugal e os portugueses mereciam outro caminho. O caminho da qualificação, do investimento, da inovação, do crescimento e do emprego.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate do Orçamento para 2004 e tenho a absoluta convicção de que estamos face a um instrumento fundamental que marca o início da viragem e da recuperação da grave situação de degradação financeira e de estagnação económica em que o País foi deixado pelos governos socialistas que nos antecederam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Aliás, o debate deixou clara a posição e as opções do Governo e da maioria, como deixou claro que o Partido Socialista nada tem de novo a apresentar ao País como alternativa às políticas do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista persiste em defender exactamente o caminho que trilhou nos anos em que foi governo, e que não só mereceu a rejeição dos portugueses nas urnas como deixou Portugal mergulhado numa das mais graves crises de sempre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este debate do Orçamento confirmou que o Partido Socialista não foi capaz de dar um contributo positivo, de apresentar propostas novas, ou quaisquer alternativas consistentes que tenha para o País em matéria de política orçamental e de finanças públicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O debate do Orçamento revelou-nos, pois, e mais uma vez, um Partido Socialista velho e gasto, que só critica, que só diz mal, que nada de válido tem para apresentar aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Partido Socialista ainda não percebeu que, nesta atitude de mal dizer e de "bota-abaixo", afunda-se cada vez mais a si próprio e descredibiliza a oposição, que lhe cabia liderar com elevação e eficácia por força dos mais elementares imperativos democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cada vez mais, o PS aliena de forma desastrosa o papel de liderança da oposição, que lhe competia,…

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - … para o mais pequeno partido com assento parlamentar - o Bloco de Esquerda.
O Partido Socialista continua, assim, tão mau na oposição quanto o foi no governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por tudo isto importa, para além do ruído de fundo (e não mais do que isso!) que a oposição provocou ao longo do debate, salientar as principais vertentes e objectivos do Orçamento para 2004: é um orçamento de continuidade; é um orçamento de viragem; e é também um Orçamento que confirma a profunda consciência social do Governo e da maioria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um Orçamento de continuidade na política de rigor, de contenção da despesa pública, de combate ao desperdício, de redução do défice e de consolidação orçamental.
E ainda bem que o Governo, ainda bem que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, imprimiu um rumo ao País e não se desvia dele!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PS.

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O Orador: - O pior que poderia haver para o País, para as ciclópicas tarefas que temos pela frente…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ciclópicas? Essa paga "direitos de autor"!

O Orador: - … e para os grandes desafios internos e externos que se nos colocam, seria um Governo que andasse aos ziguezagues, ao sabor das pressões mediáticas ou dos interesses de grupos ou de corporações, como aconteceu até Abril de 2002.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos, pois, de congratular-nos pela firmeza do Governo na política orçamental, na orientação das finanças públicas, e que o apoio da maioria parlamentar no debate que ora encerramos acaba de reforçar.
Seria desastroso, confirmado que está pelas mais insuspeitas instâncias internacionais, e pelo Banco de Portugal, o acerto e a correcção da opção tomada, que nos desviássemos agora do caminho difícil, mas seguro, que temos vindo a seguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra das Finanças, acusam-na, as oposições, de obsessão na redução do défice por alegada exigência da União Europeia, embora agora eventualmente flexibilizada.
Sr.ª Ministra, V. Ex.ª já explicou que, independentemente das regras da União Europeia, essa é a opção adequada à situação financeira do País e à correcção dos erros que vinham do passado. Mas permita-me que lhe diga que mau para o País não é a sua saudável obsessão de redução do défice, mau para o País, como se viu, é a doentia obsessão socialista de, a todo o custo, aumentar o défice!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, para avaliar da correcção de uma e de outra das posições, basta ter presente que foi com a opção do aumento desregrado do défice por parte dos governos socialistas que Portugal se viu a braços com um processo instaurado pelas instituições comunitárias, por incumprimento dos limites fixados pela União Europeia. E foi agora, com a política de rigor, de contenção e de consolidação orçamental do actual Governo, reforçada com este Orçamento, que a Comissão decidiu retirar a ameaça de pesadas sanções a Portugal e afastar o risco da inerente perda de fundos comunitários.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só você é que acredita nisso!

O Orador: - Está, pois, à vista qual dos dois caminhos - o dos socialistas ou o do actual Governo - é o melhor para o País e para a credibilidade de Portugal. Aliás, pronunciando-se recentemente sobre a política prosseguida pelo actual Governo e sobre as razões que a determinaram, o Comissário Pedro Solbes foi claro ao filiar no passado recente as nossas actuais dificuldades económicas, ao referir que elas resultaram "do anterior excessivo endividamento tanto no sector público como no sector privado e uma perda de competitividade", acrescentando que "o que se está a produzir é um ajustamento e, como ocorre nestes casos, esse ajustamento teve um impacto na economia. Em todo o caso, creio que esse ajustamento deu bons resultados e Portugal é um País mais competitivo e está em muito boas condições para crescer no futuro". Esta é a diferença entre o discurso isento de instâncias e personalidades insuspeitas e o discurso sectário das oposições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mas este é também um Orçamento de viragem. Estão aí os sinais de retoma e de viragem da economia, como estão aí as medidas que tendem a propiciar mais investimento, maior desenvolvimento económico e melhoria das condições das empresas, como é a significativa descida da taxa do IRC de 30% para 25%.
Mas não se pode ser cego nas opções do investimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Cite o Constâncio!

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O Orador: - É, naturalmente, com mais investimento de qualidade, com investimento reprodutivo, que teremos também mais emprego, mais postos de trabalho. O combate ao desemprego não se faz por decreto, nem pela opção fácil mas ilusória do investimento não reprodutivo ou dos subsídios a esmo e sem critério.
Aposta-se no investimento de qualidade e reprodutivo e, apesar das dificuldades, garante-se um aumento das dotações para as autarquias da ordem dos 3%, como se lhes confere compensação pela redução da sisa e se assegura a possibilidade de, se necessário, recorrerem ao endividamento para co-financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É com estas medidas que se assegura o nosso desenvolvimento económico sustentado e o combate ao desemprego, pois investir é desenvolver a economia, é criar emprego, é propiciar a nossa convergência com os países mais avançados da Europa.

Vozes do PS: - É, é! Está-se a ver!

O Orador: - Mas ainda relativamente ao acerto das nossas opções e à inexistência de outra alternativa às políticas que adoptámos, temos a recente análise à situação económica, em 2003, feita pelo Banco de Portugal, que tem sido tão deturpada e adulterada e que, apesar de não incluir os números e a evolução positiva do último mês, não deixa de registar interessantes asserções que têm sido esquecidas ou subalternizadas.
Vale pois a pena reproduzir aqui algumas passagens daquele documento pelo seu rigor e fiabilidade. Refere-se, pois, no Boletim do Banco de Portugal, relativamente aos antecedentes próximos e à situação actual da nossa economia, o que passo a citar: "A acentuada redução das taxas de juro na segunda metade da década de 90, em conjugação com uma política orçamental inadequada, (…)" - oiçam, Srs. Deputados do Partido Socialista - "(…) induziu crescimentos muito significativos de consumo e de investimento privados, conduzindo a um grande aumento do endividamento dos agentes económicos residentes e, consequentemente, a uma forte deterioração do défice externo. O desequilíbrio das necessidades de financiamento do sector privado (famílias e empresas) atingiu a sua expressão máxima em 1999/2000 e tem vindo a ser corrigido desde então." (…) "O valor projectado para o défice conjunto das balanças corrente e de capital em 2003, entre 3,25 e 2,25% do PIB, compara (…)" - oiçam, Srs. Deputados socialistas - "(…) com 5,6% em 2002 e um máximo de 8,9% em 2000." (…) "A intensificação do ajustamento endógeno da situação financeira do sector privado é um desenvolvimento favorável, apesar de estar associado a um contributo negativo para o crescimento do produto. Teria sido preferível que ele estivesse a ocorrer com uma envolvente externa mais favorável, (…)" - que era a que ocorria ao tempo dos governos socialistas - "(…) mas era insustentável manter por mais tempo um crescimento da procura interna financiado por um aumento do endividamento das famílias e empresas ao mesmo ritmo do passado.".
E mais adiante refere ainda: "(…) o esforço de consolidação orçamental terá que ser intensificado. Apesar dos seus efeitos negativos sobre o crescimento no curto/médio prazos não é alternativa adiar o esforço de consolidação orçamental, porque prolongar a situação actual aumentaria a probabilidade de vir a ocorrer no futuro uma correcção mais abrupta e bastante mais penosa, com consequências gravosas para a economia portuguesa.".
Salienta ainda o Banco de Portugal a relevância e o aumento das exportações, bem como o crescimento das receitas nominais de turismo, que registaram um aumento de 3,4% face ao período homólogo, apresentando uma aceleração quando comparado com o ano anterior.
Mas este é também um Orçamento de elevada preocupação social. Na verdade, apesar das dificuldades financeiras e económicas, foi possível fazer o maior aumento dos últimos anos das pensões sociais. O orçamento da segurança social é o mais elevado dos últimos cinco anos.

Vozes do PS: - É para pagar o subsídio de desemprego!

O Orador: - E só não foi possível ir mais longe neste âmbito porque o desperdício e o esbanjamento dos recursos públicos por parte dos governos socialistas privaram-nos de meios que podiam ser agora afectos à política social, em benefício dos mais carenciados.

Aplausos do PSD.

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É preciso lembrar que a esquerda, que tem a arrogância de reclamar para si o monopólio da sensibilidade social e da solidariedade, não fez, em tempo de desafogo económico, aumentos de pensões tão elevados como a maioria fez agora, em tempo de dificuldades, dificuldades essas em grande parte provocadas por esta mesma esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta esquerda que tanto enfatiza o social no discurso mas que tanto degrada e frustra o social na acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um Orçamento com objectivos claros e metas ambiciosas. Não se abandonou, como não se podia abandonar (e como já referi), o objectivo da consolidação orçamental. Efectivamente, este é um Orçamento de consolidação e a consolidação é essencial para promover a recuperação do País.
Nenhuma pessoa responsável nega, hoje em dia, duas evidências fundamentais: a primeira é que a consolidação, essencial depois de anos de desvio e de descalabro, está finalmente a ser feita; a segunda é que não há alternativa séria e eficaz a este caminho. Por isso, este é um bom Orçamento, um Orçamento de verdade, de rigor e de credibilidade.
Importa também salientar o objectivo da redução dos impostos. Este é um Orçamento de desagravamento fiscal, porque baixa o IRC, o que é fundamental para as empresas, é importante para a competitividade do nosso sistema fiscal, mas é, sobretudo, decisivo para atrair mais investimentos para Portugal. Nesse sentido, esta descida do IRC é boa para as empresas, para os trabalhadores, para o combate ao desemprego e para a função da justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, este é um bom Orçamento, um Orçamento de verdade, de desagravamento fiscal e de credibilidade.
Tem o Orçamento ainda como objectivo o investimento de qualidade. Acabou o tempo do esbanjamento de recursos, terminou a época do "fartai vilanagem", chegou ao fim o período do despesismo inútil e do desperdício inaceitável.

Risos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já chegámos à Madeira!

O Orador: - Este Orçamento aposta no investimento de qualidade, não alimenta gastos inúteis que só contribuem para agravar o nosso endividamento, a nossa dependência do exterior, a nossa competitividade. Por isso, este é um bom Orçamento, um Orçamento de verdade, de investimento de qualidade, de credibilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tendo objectivos claros, este Orçamento indicia uma nova política económica, uma política com metas ambiciosas, desde logo a meta do futuro.
Esta nova política tem uma visão de médio prazo, não cai na tentação sedutora do curto prazo, tem uma visão estruturante do futuro, não se reduz a qualquer tentação do imediato, do premente e do curto prazo, das sondagens, das pressões mediáticas e dos interesses. Esta é uma diferença essencial. Os socialistas têm da política uma visão curta, imediatista e oportunista,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … nós temos da política uma visão larga, com sentido estratégico e virada para o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É isto o que os portugueses querem: ambição e segurança em relação ao futuro. Por isso, os portugueses sabem que, falando com verdade e agindo com firmeza, os sacrifícios de hoje são a alavanca para novos benefícios no futuro, já com indícios para 2004 e resultados previsivelmente seguros em 2005 e 2006. É assim que se garante um futuro melhor para todos os portugueses.
Ainda hoje, a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística revela que estamos no bom caminho. Há indícios muito positivos na evolução da indústria transformadora, há indícios muito positivos, designadamente, no próprio mercado de trabalho e também nas exportações, que são elementos inegáveis da correcção da nossa política.
Mas esta nova política económica tem uma outra meta ambiciosa, a meta da justiça social. Reduzir os impostos e aumentar as pensões de reforma é seguramente a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social, é seguramente o melhor instrumento para promover a justiça e a consciência social.
Os portugueses ficam a saber duas coisas essenciais: com esta nova política económica vamos chegar a 2006 com impostos mais baixos sobre as empresas e sobre as pessoas, ao nível do IRC e ao nível do IRS.
Podem alguns falar de eleitoralismo; a esses respondemos: para baixar os impostos, para fazer o desagravamento fiscal, há primeiro que ter a coragem de cortar a direito, de suprimir o desperdício, de combater a despesa inútil, despicienda e desnecessária, de não dar ouvidos a todas a pressões e interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com esta nova política económica milhões de pensionistas, de idosos e de reformados vão ver, já em 2006, as suas pensões mais baixas colocadas ao nível do salário mínimo nacional. É um objectivo histórico, um objectivo que vamos cumprir, um objectivo que já estamos gradualmente a cumprir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é só uma: uns falam de justiça social, nós fazemos a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É a diferença que vai entre falar e fazer, é o traço distintivo entre a verdade e a hipocrisia, entre o rigor e a demagogia, entre a credibilidade de quem hoje governa e a irresponsabilidade de quem, nos últimos anos, deixou o País chegar ao estado a que chegou.
Uma terceira meta informa esta nova política económica, o desígnio da competitividade, a meta ambiciosa de voltarmos a ser um País verdadeiramente europeu no crescimento e no desenvolvimento. A este respeito, somos igualmente claros: os anos de governação socialista afastaram Portugal da Europa, foram anos perdidos, foram oportunidades desperdiçadas. Os anos que se seguem vão firmar a orientação contrária: chegarmos ao fim deste mandato com o País a voltar a convergir com a Europa, a crescer acima da Europa, a competir de igual para igual com a Europa.
Também aqui a ambição é o lema. Há que apostar nos portugueses, há que acreditar nos homens e nas mulheres que fazem a Nação portuguesa,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desempregando-os! Cortando o investimento!

O Orador: - … há que confiar que um País com oito séculos de História não pode estar condenado ao atraso, à penúria e ao empobrecimento.
O que nos envergonha não é a nossa dimensão territorial, é, sim, a irrelevância a que os socialistas nos pretendiam condenar. Somos um País pequeno mas recusamo-nos a ser um País irrelevante. Portugal voltará, já nesta década, a ser um País credível, um País que conta, um País respeitado, um País que se orgulha de si próprio, que confia no seu presente, que se mobiliza em torno do futuro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental foi, da parte do Governo e da maioria, o exercício e a afirmação de uma nova política económica, mas foi também um debate com clareza política.
De um lado, um Governo credível e um Primeiro-Ministro corajoso e determinado; do outro lado, uma oposição vazia de ideias e um líder da oposição frágil, inconsistente e inconsequente.
O País sabe que tem hoje um Governo a sério; pode concordar ou discordar, mas sabe que hoje há um rumo, que o Governo tem uma estratégia e que essa estratégia não só começa a dar resultados como é reconhecida pelas mais altas instâncias internacionais como a única adequada de sairmos da situação

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É isto o que os portugueses querem: ambição e segurança em relação ao futuro. Por isso, os portugueses sabem que, falando com verdade e agindo com firmeza, os sacrifícios de hoje são a alavanca para novos benefícios no futuro, já com indícios para 2004 e resultados previsivelmente seguros em 2005 e 2006. É assim que se garante um futuro melhor para todos os portugueses.
Ainda hoje, a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística revela que estamos no bom caminho. Há indícios muito positivos na evolução da indústria transformadora, há indícios muito positivos, designadamente, no próprio mercado de trabalho e também nas exportações, que são elementos inegáveis da correcção da nossa política.
Mas esta nova política económica tem uma outra meta ambiciosa, a meta da justiça social. Reduzir os impostos e aumentar as pensões de reforma é seguramente a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social, é seguramente o melhor instrumento para promover a justiça e a consciência social.
Os portugueses ficam a saber duas coisas essenciais: com esta nova política económica vamos chegar a 2006 com impostos mais baixos sobre as empresas e sobre as pessoas, ao nível do IRC e ao nível do IRS.
Podem alguns falar de eleitoralismo; a esses respondemos: para baixar os impostos, para fazer o desagravamento fiscal, há primeiro que ter a coragem de cortar a direito, de suprimir o desperdício, de combater a despesa inútil, despicienda e desnecessária, de não dar ouvidos a todas a pressões e interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com esta nova política económica milhões de pensionistas, de idosos e de reformados vão ver, já em 2006, as suas pensões mais baixas colocadas ao nível do salário mínimo nacional. É um objectivo histórico, um objectivo que vamos cumprir, um objectivo que já estamos gradualmente a cumprir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é só uma: uns falam de justiça social, nós fazemos a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É a diferença que vai entre falar e fazer, é o traço distintivo entre a verdade e a hipocrisia, entre o rigor e a demagogia, entre a credibilidade de quem hoje governa e a irresponsabilidade de quem, nos últimos anos, deixou o País chegar ao estado a que chegou.
Uma terceira meta informa esta nova política económica, o desígnio da competitividade, a meta ambiciosa de voltarmos a ser um País verdadeiramente europeu no crescimento e no desenvolvimento. A este respeito, somos igualmente claros: os anos de governação socialista afastaram Portugal da Europa, foram anos perdidos, foram oportunidades desperdiçadas. Os anos que se seguem vão firmar a orientação contrária: chegarmos ao fim deste mandato com o País a voltar a convergir com a Europa, a crescer acima da Europa, a competir de igual para igual com a Europa.
Também aqui a ambição é o lema. Há que apostar nos portugueses, há que acreditar nos homens e nas mulheres que fazem a Nação portuguesa,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desempregando-os! Cortando o investimento!

O Orador: - … há que confiar que um País com oito séculos de História não pode estar condenado ao atraso, à penúria e ao empobrecimento.
O que nos envergonha não é a nossa dimensão territorial, é, sim, a irrelevância a que os socialistas nos pretendiam condenar. Somos um País pequeno mas recusamo-nos a ser um País irrelevante. Portugal voltará, já nesta década, a ser um País credível, um País que conta, um País respeitado, um País que se orgulha de si próprio, que confia no seu presente, que se mobiliza em torno do futuro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental foi, da parte do Governo e da maioria, o exercício e a afirmação de uma nova política económica, mas foi também um debate com clareza política.
De um lado, um Governo credível e um Primeiro-Ministro corajoso e determinado; do outro lado, uma oposição vazia de ideias e um líder da oposição frágil, inconsistente e inconsequente.
O País sabe que tem hoje um Governo a sério; pode concordar ou discordar, mas sabe que hoje há um rumo, que o Governo tem uma estratégia e que essa estratégia não só começa a dar resultados como é reconhecida pelas mais altas instâncias internacionais como a única adequada de sairmos da situação

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com estas características não tem futuro.
Ninguém é capaz de negar estes factos, nem ninguém é capaz de negar que a causa desta perda de competitividade tinha origem, fundamentalmente, no forte desequilíbrio orçamental que se vinha verificando nos últimos anos. Estes factos são indesmentíveis e inquestionáveis, não são invenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Está errada!

A Oradora: - Por isso, era necessário intervir sem hesitações, se queríamos que o País saísse desta situação insustentável. Esta situação e a sua cura não têm comparação, nem podem ter com nenhuma outra situação anterior,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!

A Oradora: - … pela simples razão de que é a primeira vez que um Governo enfrenta um desequilíbrio desta natureza em moeda única,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … ou seja, sem os instrumentos de política cambial e monetária que anteriormente foram eficazmente utilizados em situações semelhantes. É uma situação sem paralelo, em que a correcção tem de ser feita apenas por recurso à política orçamental. E em que é que consiste esta política orçamental? Consiste em reduzir a taxa de crescimento do endividamento do sector público, fazendo-o, na medida do possível, pela contenção da taxa de crescimento da despesa pública.
Ao fim de um ano e meio,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma catástrofe!

A Oradora: - … é legítimo ponderar se está ou não a ser correcta a opção tomada.

Vozes do PS: - Não está!

A Oradora: - A avaliação terá de ser feita pelos resultados alcançados.

O Sr. António Costa (PS): - Exacto!

A Oradora: - O desequilíbrio externo, que representava, em 2001, cerca de 9% do PIB, apresenta-se hoje inferior a 4%.

Protestos do PS.

Ora, espero que os Srs. Deputados não pensem que esta melhoria do desequilíbrio externo a que nos propusemos foi consequência da política cambial, porque ela não existe,…

Vozes do PS: - Que novidade!

A Oradora: - … ou da política monetária,…

Vozes do PS: - É consequência da recessão!

A Oradora: - … porque não está nas nossas mãos influir nela e, ainda por cima, tem estado a evoluir de forma inversa à que seria aconselhável em situações desta natureza, isto é, a taxa de juro deveria ter aumentado e esteve permanentemente a ser reduzida. Isto significa que a melhoria só pode, portanto, ter sido consequência da política orçamental e das medidas, do lado da oferta, que, entretanto, foram tomadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - A menos que também agora alguém se lembre de afirmar que a correcção do desequilíbrio externo se está a processar de forma espontânea.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - É a recessão!

A Oradora: - Srs. Deputados, é o resultado da política que desmente a afirmação de que não está a ser feita a consolidação orçamental.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o Banco de Portugal!

A Oradora: - Se ela não estivesse a ser feita, quais os motivos por que se estaria a corrigir o desequilíbrio externo?!
Nem nos vão dizer, com certeza, que é o "motor" da Europa que nos está a ajudar, pelo contrário,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É a recessão e a quebra de investimento!

A Oradora: - … todas as variáveis externas têm ido no sentido de contrariar este resultado, nomeadamente, como já referi, a evolução da taxa de juro.
O desequilíbrio externo reduziu-se em mais de metade apenas em um ano e meio. É um facto indesmentível e inquestionável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É a recessão!

A Oradora: - É o resultado de uma política real e não simulada, para ter efeitos tão nítidos num curto espaço de tempo.

Protestos do PS.

Mais: numa altura em que a Europa começa a dar sinais de retoma, também em Portugal, os indicadores económicos, tanto qualitativos como quantitativos, apontam no sentido da recuperação. Ou seja, os sinais são os de que a política está correcta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É, de resto, o que diz a maioria dos economistas.

O Sr. António Costa (PS): - Antigamente eram todos, agora é só a maioria!

A Oradora: - O sinal negativo é o desemprego, que, infelizmente, é um dos sintomas de que a correcção dos desequilíbrios está a ser feita.
Por isso, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista invoca o desemprego, demonstra a sua total irresponsabilidade,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - … porque os responsáveis socialistas sabem e sabiam,…

Vozes do PSD: - Pois sabiam!

A Oradora: - … sempre souberam, que quando chegasse a altura de corrigir as consequências da sua desastrada política económica isso se faria sempre com o aumento do desemprego, como tantas vezes dissemos nesta Assembleia.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não desta maneira!

A Oradora: - Mas, nessa altura, os Srs. Deputados do Partido Socialista só se preocuparam com o curto prazo, com a popularidade fácil, porque, por certo, já tinham decidido que, quando o momento da verdade se aproximasse, eles não ajudariam a resolver o problema que criaram, porque, entretanto, fugiriam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Estamos aqui!

A Oradora: - O Partido Socialista, nesta matéria, comportou-se como um automobilista que atropela alguém e, em vez de o socorrer, foge a grande velocidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esta foi "abaixo de cão"!

A Oradora: - E, para além de fugir a grande velocidade, ainda por cima, é capaz de ter a desfaçatez de se juntar aos que reclamam contra os atropelamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só o desespero justifica isto!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Perante os factos concretos de início da recuperação económica e de um desequilíbrio externo quase corrigido, que só pode ser consequência de uma política orçamental correcta, a oposição criou um slogan: "não há consolidação orçamental".

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Sobre esta afirmação, não sou capaz de discernir…

O Sr. António Costa (PS): - Nem sobre essa, nem sobre nada!

A Oradora: - … se é feita por ignorância económica ou por desonestidade política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Possivelmente é, ao mesmo tempo, pelas duas razões!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, nesta matéria, se tenho dúvidas sobre este ponto, há um ponto sobre o qual tenho a certeza: esta afirmação nem é correcta, nem é séria!

Vozes do PS: - Vá dizer isso aos portugueses!

A Oradora: - Para justificar este slogan, criaram um conceito próprio e original da medida da consolidação orçamental, que é o da evolução do défice não considerando as receitas extraordinárias.

Protestos do PS.

As receitas extraordinárias são receitas que não se repetem - é verdade! - mas não há nenhum tratado

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de finanças nem nenhum Deputado economista que seja capaz de afirmar que o valor do défice é sem receitas extraordinárias e sem considerar, também, a exclusão das despesas extraordinárias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Essa é boa! Essa é mesmo muito boa! Só se for o tratado do Cavaco!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o Banco de Portugal?!

A Oradora: - Sempre, em todos os tratados de finanças, se se considera que o conceito de equilíbrio tem importância sem receitas extraordinárias, considera-se também sem despesas extraordinárias. De resto, é evidente que só isso tem sentido…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é extraordinário!

A Oradora: - … e foi, aliás, o conceito de equilíbrio defendido e aplicado pelo Dr. Salazar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ironia do destino: os Srs. Deputados da oposição de esquerda…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Há outra?!

A Oradora: - … tornaram-se fãs dos conceitos orçamentais do Dr. Salazar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Arrasador!…

A Oradora: - Pessoalmente, desde já aqui declaro que não sou fã de semelhante conceito, mas registo que o vosso retrocesso é bem mais grave do que à primeira vista aparenta.
Porém - justiça seja feita -, não há perigo de algum dia o Partido Socialista, mesmo que daqui a muitos anos seja governo, utilizar estes conceitos, porque quando está no governo tem uma política orçamental inalterada: não olha à despesa, é só gastar!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Não pensa como pagar - nem com impostos, nem com receitas extraordinárias - e atira para as gerações futuras a resolução dos problemas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Existe, de resto, exemplo mais elucidativo do que o que fizeram com as SCUT?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Refiro, aliás, que durante o debate orçamental nunca responderam a esta questão.

O Sr. António Costa (PS): - Respondemos três ou quatro vezes!

A Oradora: - Em 2031 ainda estaremos a pagar despesas que os senhores fizeram há ano e meio!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as portagens da CREL?

A Oradora: - Ainda bem que o Partido Socialista não se manteve no governo, porque se já estava tudo "entupido" até 2031, imagine-se o que seria se continuasse - as despesas deviam ir até ao próximo

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século!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também não tenho dúvidas de que, nessa matéria, os socialistas teriam ficado na História. Por maus motivos, mas, em todo o caso, na História.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O seu discurso é para a SIC Radical!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O que conta para saber se há ou não consolidação orçamental é a evolução dos valores dos défices comparáveis, isto é, expurgados dos elementos que decorrem do ciclo de actividade económica, o chamado défice estrutural.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Expurgados das receitas extraordinárias!

A Oradora: - É esse valor que, de resto, serve de base a qualquer análise séria e que é considerado pelas instâncias oficiais para avaliar as políticas orçamentais dos diferentes países. Essa evolução, no nosso caso, é a seguinte: o défice orçamental, em 2001, era de 4,9%; em 2002, era de 2,7%; e, em 2003, era de 1,7%.

Vozes do PS: - Vamos ter 5%!

A Oradora: - As despesas com pessoal, que em 2001 cresceram 8%, crescem, em 2003, 0,8%.
Esta análise diz que há consolidação orçamental, que o aumento do endividamento do sector público, que é a variável que tem influência no desequilíbrio externo, não tem ultrapassado os limites que o poderiam agravar e, nessa medida, prejudicar a nossa competitividade. É esse o nosso objectivo, que não desistiremos de prosseguir, a despeito dos vossos discursos com slogans sem conteúdo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dizer que o défice teria sido diferente sem receitas extraordinárias é uma afirmação própria de La Palice mas que não tem qualquer conteúdo técnico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores dizem "o nível do endividamento teria sido diferente" e eu digo "teria sido, mas não foi!". O que conta é o que é, não o que teria sido.
O PS não discute a realidade, entretém-se a imaginar o que ela seria caso tivessem ocorrido factos que não ocorreram. É claro, Srs. Deputados, que entendo o que quer a oposição dizer com este slogan. Quer dizer que gostaria, que desejaria que se tivesse reduzido mais a despesa pública de modo a não ser necessário o recurso a receitas extraordinárias, mas gostava que se tivesse reduzido a despesa pública desde que se tivesse aumentado as despesas com investimento, desde que se tivesse aumentado mais os vencimentos dos funcionários públicos, desde que não se tivesse congelado a admissão de funcionários na função pública e desde que se tivesse aumentado mais as pensões, ou seja, desde que se tivesse aumentado a despesa e não reduzido.
Assim sendo, a consolidação orçamental do PS aponta, obviamente, para o aumento de impostos e de dívidas.

O Sr. António Costa (PS): - Quem aumenta os impostos é a senhora!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que julgo extraordinário sobre esta matéria, o que me deixa profundamente perplexa é que sejam os directa ou indirectamente responsáveis pela actual situação do nível da despesa pública,…

O Sr. António Costa (PS): - A senhora é a responsável!

A Oradora: - … os que provocaram esta situação ou que, pelo menos, com ela pactuaram pelo seu silêncio que agora se apresentem como os grandes arautos da necessidade de conter a despesa pública.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já não se contentam com os valores do défice, o que querem é que, em ano e meio, se elimine a despesa para que não sejam necessárias receitas extraordinárias, mas não dizem quais as medidas que propõem para tal fim, pois são os mesmos que propõem aumento da despesa.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Grande confusão!

A Oradora: - Aquilo que foi feito em termos de redução de despesa foi a aplicação de medidas que envolvem uma enorme coragem!
Srs. Deputados, há quantos anos o número de funcionários públicos não diminuía? Há mais de 10 anos!
Há quantos anos se aplicou uma verdadeira política de moderação salarial na função pública, tendo sido congeladas as promoções e as reclassificações? Ninguém se lembra!

Protestos do PS.

E são esses arautos que estão a defender o despedimento dos funcionários públicos?! Nós não defendemos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Da mesma forma que não defendemos o abandono das funções sociais, nem ouvi ainda ninguém defender tal tese. Ou seja, os arautos da crítica ou não sabem do que estão a falar ou estão a falar de má-fé!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo, os partidos que o apoiam e principalmente o País têm motivos para estar tranquilos e para se regozijar porque este Orçamento mantém uma linha de rumo correcta, traçada quando o Governo tomou posse. É uma linha de rumo que atende ao que realmente interessa, olhando para o País numa perspectiva de médio e longo prazos e não cedendo a tentações fáceis e subordinadas a lógicas unicamente de curto prazo.
Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento prossegue a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos - externo e orçamental - com que o País se vinha confrontando. Sem essa correcção o País não poderia almejar voltar a trilhar a via do crescimento económico e da aproximação aos níveis de vida médios da União Europeia, interrompida em 1997.
Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento continua, por essa via, a atacar o principal problema com que se debate a economia portuguesa, ou seja, a perda de competitividade.
Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento prossegue a preparação do País para a lógica de acrescida concorrência e mais exigente ambiente competitivo que resultará do maior e mais desafiador alargamento da História da União Europeia.
Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento vai na linha da redução do peso excessivo do Estado na economia, na sociedade e na vida portuguesas. Uma presença do Estado que o reconduz, muitas vezes, a fazer mal aquilo que não lhe compete em lugar de fazer bem aquilo que é da sua responsabilidade inalienável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento permitirá iniciar o caminho do desagravamento fiscal para as empresas e para as famílias, diminuindo assim a respectiva carga fiscal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Como é evidente, esse peso excessivo da carga fiscal é penalizador e desincentivador do investimento e da poupança e, por conseguinte, do crescimento económico e da criação de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem consciência que esta Lei do Orçamento para 2004, que a Assembleia da República irá votar, é exigente e não promete facilidades.
A via escolhida da consolidação orçamental é plena de escolhos, circunstância que não assusta este

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Governo, ciente de que se encontra no caminho certo.
Na sua execução, o Governo dará particular atenção a duas questões que aqui quero referir de forma sintética, uma do lado da despesa, outra do lado da receita. Do lado da despesa, quero mencionar a reforma da Administração Pública; do lado da receita, travaremos uma luta permanente à fraude e evasão fiscais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas …

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E raramente se engana!

A Oradora: - … que vamos, muito em breve, ter condições para confirmar plenamente a expectativa de esperança e que não tinham razão os profetas da desgraça, os conservadores de espírito, que sempre querem que tudo fique na mesma, e os verdadeiros descrentes da capacidade dos Portugueses de fazerem face com sucesso, demonstrando coragem e determinação, aos desafios que em momentos decisivos lhes são propostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses, as famílias portuguesas, podem confiar. Os sacrifícios que lhes pedimos justificam-se.
A política está correcta. Os seus efeitos estão a abrir o caminho para a redução dos impostos.
Podemos encarar com esperança o futuro.
E, Srs. Deputados, se tivéssemos alguma dúvida sobre os efeitos benéficos que se esperam desta política, ela estaria visível na extrema agressividade da oposição, especialmente do PS, que é uma oposição azeda, completamente desorientada,…

Protestos do PS.

… e, pior do que isso, Srs. Deputados, intranquila, com um discurso destrutivo, que se explica porque sabem que os portugueses vão sentir os seus efeitos benéficos.
O maior sintoma de sucesso é a intranquilidade do Partido Socialista, que vai ao ponto de o líder do maior partido da oposição já hoje ter aqui admitido que, em 2006, a vitória eleitoral será do actual partido do Governo.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora?!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A esta postura intranquila o Governo contrapõe a serenidade, a tranquilidade e a firmeza de quem tem uma visão de médio prazo para o País e sabe que é esta política que serve os interesses de Portugal.

Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos, vamos proceder à verificação do quórum mediante a utilização do cartão electrónico.
Entretanto, comunico à Câmara que, nos termos do artigo 103.º, n.º 4, do Regimento, exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos pela votação final global da proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Galamba, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa às votações que acabaram de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de o fazer no prazo regimental.
Srs. Deputados, na próxima segunda-feira - bem sei que é dia de contactos com o eleitorado, mas alguns Srs. Deputados e Sr.as Deputadas estarão em Lisboa -, na Sala do Senado, proceder-se-á à entrega do Prémio Norte-Sul 2003, estabelecido pelo Conselho da Europa, à Sr.ª Presidente do Parlamento da África do Sul e ao nosso antigo Presidente, Deputado Almeida Santos.

Aplausos gerais, de pé.

Tive ocasião de dizê-lo na altura e digo-o agora, perante a Assembleia da República: dificilmente se encontrará quem, durante a sua longa vida, tanto tenha feito pela aproximação dos hemisférios Norte e Sul.
Estará presente nessa sessão o Sr. Presidente da República, que também nos dará a honra de participar na pequena celebração do encerramento das comemorações do centenário da Sala das Sessões, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 26, depois da sessão plenária, na Sala do Senado.
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos, com o Governo a ter aprovado o Orçamento que apresentou. Desejo-lhe boa sorte ao serviço de Portugal.
Voltaremos a reunir-nos na próxima quarta-feira, dia 26, com uma agenda que terá um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o debate das propostas de resolução n.os 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação final global das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX

A JSD-Madeira, através do Grupo Parlamentar do PSD, apresentou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira duas propostas que versavam, por um lado, a alteração do limite de dedução à colecta dos encargos com a aquisição de habitação própria de 30% para 50% e, por outro, alterar o limite do benefício fiscal associado às contas poupança-habitação de 30% para 50%.
O Governo e a Assembleia Legislativa Regional estavam já na disposição de integrar estas alterações em termos de território regional. No entanto, esta disposição não está coberta pela actual redacção da Lei de Finanças Regionais, que impede os órgãos de governo próprio de livremente decidirem sobre esta matéria.
A solução preconizada e achada foi a de aprovar e enviar dois projectos de resolução (o n.º 16/2003/M e o n.º 17/2003/M) para a Assembleia da República, que, por sua vez, deram origem às propostas de lei n.º 82/IX/ALRM e n.º 83/IX/ALRM.
Com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, surgiu a oportunidade de proceder à alteração da Lei de Finanças Regionais, permitindo assim que as Assembleias Legislativas Regionais, por sua livre iniciativa, pudessem deliberar em conformidade. Esta oportunidade foi traduzida na proposta de aditamento 1005-C, cujo texto acolhia as premissas das propostas iniciais do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira.
Malogradamente, por motivos processuais e administrativos, típicos do enredo legislativo em que o país vive embrenhado, a solução acima descrita não teve provimento.
Desafortunadamente, uma região que goza de autonomia financeira, uma região que, coincidência ou

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talvez não, viveu liberta do jugo esbanjador, do fausto ficcional preconizado pela terceira via (a via, que se espera sem regresso, do socialismo), que em vez de caridade hipócrita e total subjugação a corporações perniciosas e egoístas praticou a boa governação, o estímulo à iniciativa privada e ao desenvolvimento social, se veja agora impossibilitada de evoluir e utilizar importantes instrumentos de justiça social e desenvolvimento económico.
Esta medida foi proposta por jovens e destina-se aos mais jovens. São a demonstração do dinamismo de uma geração, são o reconhecimento das suas capacidades. Uma vez mais foram defraudados os anseios daqueles que mais precisam, uma vez mais o centralismo e a inércia burocrática das instituições "metropolitanas" impediram que o órgão que representa a vontade do povo madeirense (porque tem essa margem de manobra) tivesse a possibilidade de responder a esses anseios, porquanto o estado lastimável em que se encontram as contas nacionais não permite que os mesmos sejam respondidos por via da Assembleia da República.
Este é o exemplo mais óbvio, mais gritante e mais real de que aqueles que, tendo autonomia financeira, tendo capacidade para fazer, tendo vontade política para levar a cabo e sendo exemplo de rigor, de boa gestão da coisa pública, de cumprimento dos seus programas de governo, sejam confrontados com a impossibilidade de adoptar medidas criativas, inovações importantes e soluções de justiça social.
Urge alterar este status quo e essa mudança, para além de outras importantes, deverá começar pela reforma profunda da Lei de Finanças Regionais. Este será um dos meus desígnios prioritários, esta deverá ser a próxima evolução.
Tendo sido eleito pelos jovens da Madeira, assumindo desde sempre o papel de defensor dos seus direitos e de porta-voz dos seus anseios e exigências, cabe-me, perante tão frustrante bloqueio, assegurar que estas propostas sejam levadas em frente sem mais delongas nem entraves.
Por respeito às autonomias regionais, pela missão que me foi confiada pelos jovens madeirenses, pelo desenvolvimento das regiões da Madeira e dos Açores e, mais do que tudo, pelo respeito devido, merecido e inquestionável da vontade das populações das mesmas.

O Deputado do PSD, Carlos Rodrigues.

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A proposta de Orçamento do Estado para 2004 não estimula devidamente o investimento privado, restringe erradamente o investimento público, provoca o aumento do desemprego, não consolida realmente as contas públicas.
O corte do investimento público efectuado, nomeadamente através da redução das verbas do PIDDAC, expressa um estímulo negativo à economia produtiva e evidencia desprezo pela melhoria das qualificações dos portugueses e do nosso território.
A proposta de redução genérica do IRC esconde um aumento de impostos para as empresas que contribuem mais decisivamente para o fim das distorções regionais, que inovam tecnologicamente ou que se requalificam no domínio ambiental. É assim um sinal errado que se dá à economia, sem efeitos significativos no desenvolvimento económico global, muito pelo contrário. O seu efeito reduz-se a algumas dezenas de empresas.
Neste contexto e com fundamentos tecnicamente mal esclarecidos, a proposta prevê um crescimento muito limitado do Produto Interno Bruto, concretizando-se mais um ano de afastamento da economia portuguesa face aos níveis médios europeus. É a divergência real que persiste com a economia europeia, prevista pelo Governo até 2006.
Este Orçamento prolonga o caminho da recessão e da estagnação económica, contribuindo para a degradação social fonte de situações dramáticas para as famílias e de fortes tensões sociais. Nomeadamente através do previsto aumento do desemprego para o conjunto da sociedade portuguesa, com as inerentes consequências na própria despesa pública.
Quanto aos impostos sobre as pessoas e as famílias, as alterações propostas aos escalões do IRS no Orçamento para 2004, quando conjugadas com uma previsão realista da inflação, significam que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem bem como as suas famílias passarão realmente a pagar mais impostos.
Deste Orçamento não constam medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal. Por outro lado, a alteração ao regime do PEC vem confirmar a bem formulada alternativa apresentada pelo PS e há um ano recusada pela maioria quando sugerimos a tributação pelo volume de negócios e não pelos proveitos.
Este Orçamento não procede a uma séria e real consolidação das contas públicas. Por um lado, recorre, de forma muito significativa, às receitas extraordinárias, revestindo-se algumas delas de duvidosos ou até de inaceitáveis contornos. Por outro lado, a real compressão de despesas apenas se verifica na área do

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investimento público, cujo montante recua para o nível real de 1998, o que é claramente nocivo para a economia nacional.
Estes são alguns dos aspectos mais relevantes da proposta de Orçamento do Estado para 2004, pelo que não hesitamos em classificá-lo como o Orçamento da desilusão. Portugal e os portugueses mereciam um Orçamento que servisse o progresso económico, a justiça fiscal e o desenvolvimento social e não de uma proposta de estagnação económica, de degradação social e de divergência económica com a Europa da União.
Este Orçamento é inimigo das empresas e das famílias, prolonga a recessão e aumenta o desemprego. As empresas fixadas no interior vão ter maiores dificuldades. Portugal continuará a afastar-se da União Europeia. E o próprio Governo não acredita neste Orçamento, dado solicitar uma autorização de endividamento muito superior ao que as previsões orçamentais justificariam.
O Orçamento do Estado para 2004 agrava pela terceira vez, desde que o Governo PSD/PP tomou posse, os impostos sobre as famílias e os trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de Orçamento é inimiga do interior, não estimula a competitividade das empresas, acentua o défice de qualificação dos portugueses e pactua com a fraude e a evasão fiscal.
Os sucessivos recuos do Governo (pagamentos especiais por conta, incentivos fiscais ao interior e finanças locais) demonstram a ausência de estratégia, para além da ortodoxia de busca de um défice virtual, incapaz de nos tirar da recessão económica, o desemprego e o pedido de uma autorização de endividamento em 7800 milhões de euros correspondente a um défice real de perto de 6% do PIB.
As propostas do PS em matéria de política fiscal, marcadas por três eixos fundamentais e uma prioridade nacional, foram cegamente rejeitadas pela maioria.
A prioridade nacional era o combate à fraude e evasão fiscais, essencial ao combate ao défice, como exigência para uma maior justiça fiscal e o aumento da eficiência tributária.
Os eixos estruturantes eram a promoção do crescimento a partir da competitividade e da inovação empresarial, a aposta na qualificação dos portugueses, a justiça fiscal para os mais fracos e o incentivo à poupança da classe média.
O nosso voto contra decorre da avaliação negativa da generalidade do Orçamento e do facto de o PIDDAC para 2004 não consagrar um conjunto de projectos fundamentais para os concelhos de Caldas da Rainha e de Vila Franca de Xira.
Em relação a Caldas da Rainha, o Partido Socialista, em coerência com os compromissos públicos assumidos, formalizou a entrega de cinco propostas que foram chumbadas pelo voto da bancada do PSD, integrada pelo caldense Daniel Rebelo.
Em momento oportuno, o PS disponibilizou-se para retirar as propostas se o entendimento da maioria fosse o de as iniciativas serem um obstáculo à concretização dos projectos.
O Sr. Deputado do PSD/Caldas poderia ter feito como os seus colegas de lista por Leiria: ter apresentado propostas similares, complementares ou diferentes das apresentadas pelo PS, como ocorreu com o Tribunal Judicial do Bombarral, iniciativa de alteração aprovada com o voto da maioria. O PSD/Caldas, através do Sr. Deputado Daniel Rebelo, ao invés da intervenção de outros Deputados, preferiu nada propor, limitando-se a com o seu voto a inviabilizar: o alargamento do Centro de Saúde das Caldas da Rainha; a construção da Escola EB 1, 2, 3 de Santo Onofre; a construção do Centro de Convívio do Idoso da Associação para o Desenvolvimento Social da Freguesia do Coto; a reprogramação financeira da construção da nova esquadra da PSP das Caldas da Rainha; a requalificação e conservação do Museu José Malhoa.
O PSD/Caldas poderia ter apresentado as suas propostas, mas não soube, não quis ou entendeu ser irrelevante melhorar o nível de investimento público nas Caldas da Rainha.
É mais uma situação em que as Caldas da Rainha e os caldenses perdem uma oportunidade, infelizmente um traço característico da actual maioria autárquica.
É caso para afirmar, como diz o Povo, que o PSD não fez nem deixou fazer.
Em relação a Vila Franca de Xira, as acessibilidades constituem um dos principais problemas que afectam os ritmos e a qualidade de vida dos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira. Neste contexto, tendo presente o impacto negativo na economia do município e no quotidiano dos cidadãos, o Partido Socialista apresentou as seguintes propostas de alteração do PIDDAC para 2004, inviabilizadas com o voto contra do PSD/Vila Franca de Xira: construção da ligação rodoviária do IC2 à EN10 na zona da Póvoa de Santa Iria (2004) - 150.000€; correcção do Nó de Alverca do Ribatejo de acesso à Auto-Estrada do Norte A1 - 600.000€; construção da segunda fase da variante de Alverca do Ribatejo - ligação da EN10.3 (Rua da Estação) à EN10 (2004) - 200.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, nos Caniços, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, no Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; completamento do Nó II da A1 a sul de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€.

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O Partido Socialista apresentou ainda uma proposta de reforço da verba para a construção do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira de modo a garantir os meios necessários à realização dos estudos prévios e abertura do respectivo concurso público.
Face à ausência de um conjunto de projectos essenciais para o concelho, o PSD procurou escamotear essa realidade com informações alicerçadas nas expectativas do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Perante um Governo que não hesitou em abandonar a sua principal promessa eleitoral (o choque fiscal e a baixa de impostos), que valor podem os cidadãos do concelho conferir às promessas do PSD, segundo as quais o PIDDAC contempla, de modo camuflado, verbas para a cobertura das piscinas de Vila Franca de Xira, para a CERCIPÓVOA, para a APS Castanheira, para o Ateneu Vilafranquense e a Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, para a Misericórdia de Alverca, a União Atlético Povoense, o Alhandra Sporting Club e a Paróquia de Alhandra?
O PSD poderia querer que a realidade fosse outra, mas o PIDDAC 2004 que aprovou para Vila Franca de Xira não tem em conta compromissos do Estado assumidos com a Câmara Municipal e com Instituições em relação à Extensão do Centro de Saúde de Vialonga na Póvoa de Santa Iria, à Extensão do Centro de Saúde de Alhandra em Alverca, ao Ateneu Artístico Vilafranquense, Complexo Cultural da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, à União Atlético Povoense, à CERCITEJO, à CERCIPÓVOA, à Cobertura das Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira e à nova Igreja e Centro Paroquial do Sobralinho.
O Orçamento e o PIDDAC para 2004 constituem uma profunda desilusão para os Portugueses e um mar de dúvidas e suspeitas em relação a projectos previstos, em curso ou concluídos no município de Vila Franca de Xira. O PSD de Vila Franca de Xira, à semelhança de outros Deputados da maioria parlamentar, teve a oportunidade de apresentar propostas de melhoria dos instrumentos de gestão orçamental. Não soube, não quis ou não pôde fazê-lo, nem viabilizou as propostas apresentadas pelo Partido Socialista. É mais uma oportunidade perdida, mais um passo na estratégia do PSD de bloqueio do desenvolvimento e do progresso do nosso município.
É caso para dizer, como diz o Povo, que PSD e PP não fizeram nem deixaram fazer!

O Deputado do PS, António Galamba.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Daniel Miguel Rebelo
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Ascenso Luís Seixas Simões
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José da Conceição Saraiva
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

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Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Barroso Soares
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Rui António Ferreira da Cunha

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.