1552 | I Série - Número 026 | 29 de Novembro de 2003

O Orador: - Portanto, brevemente, vamos ter cerca de 28 000 utentes sem médico de família, tanto na Cruz de Pau, como na Amora, como no Seixal, como em Pinhal de Frades.
Ora, é fundamental manter em funcionamento instalações até que haja novos equipamentos para os substituir. A própria introdução em PIDDAC de uma rubrica orçamental, que foi já referida neste debate, para o centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responde e não resolve os problemas da população da Cruz de Pau e Foros de Amora, no concelho do Seixal, porque, efectivamente, são destinados a um âmbito territorial e a uma população que não é a mesma, é diferenciada. Trata-se de deslocações ainda maiores do que as que são hoje necessárias para chegar ao Centro de Saúde da Amora.
Por outro lado, além de a própria introdução da ideia do Centro de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responder a este problema vem suscitar novas interrogações, designadamente aquilo que poderá acontecer à extensão da Quinta de São Nicolau e de Corroios e qual o futuro do próprio Centro de Saúde de Miratejo, inclusive no próprio plano de salvaguardar a gestão pública da rede de cuidados primários de saúde que é tão importante e que está a ser objecto e alvo dos ataques deste Governo e desta maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passando agora a referir-me à petição sobre o fundo de pensões dos CTT, há um ponto prévio: é que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Assembleia da República, este é um caso em que a demora da resposta do Parlamento prejudica a eficácia e o interesse das petições, que são um acto digno e importante de participação e cidadania.
Esta petição entrou na Assembleia na VII Legislatura e estamos agora na IX Legislatura. Passaram, pois, seis anos, e com esta demora verificamos que desde a entrada da petição na Assembleia da República outros acontecimentos tiveram lugar, desde logo as decisões do Governo em efectuar dotações de capital à empresa, tanto no capital social, como no fundo de pensões, e mais recentemente a própria transferência do próprio fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
O próprio Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, que veio instituir esta decisão, e que já mereceu o nosso pedido de apreciação parlamentar e aguarda agendamento, reconhece que, não obstante o esforço financeiro já realizado, não foi atingida a adequada cobertura das responsabilidades com pensões de pessoal abrangido pelo fundo.
Isto significa que há questões substanciais que se mantêm apesar da antiguidade desta petição. Os trabalhadores foram penalizados durante anos; quando o Conselho de Administração dos CTT usou as verbas destinadas ao fundo de pensões para investimentos operacionais o fundo de pensões ficou "descalço", ficou sem as reservas necessárias para garantir o futuro. E apesar de ter sido resolvida uma parte do défice deste fundo de pensões com as medidas adoptadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, mantém-se uma situação deficitária.
Ao transferir os activos do fundo de pensões dos CTT para a Caixa Geral de Aposentações o Governo não está a acautelar aquilo que é o problema fundamental do défice deste fundo, mas sim a pretender obter receitas extraordinárias - e não são poucas -, mais uma vez com a obsessão do défice.
De facto, a perspectiva de agravamento dos problemas que já existem ao nível do equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações e a necessidade de cobrir o défice, que ainda existe, ao nível do fundo de pensões dos CTT pode criar um efeito de "bola de neve" nas perspectivas de futuro da gestão financeira da Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, não podemos estar a adiar problemas remetendo-os para o futuro, perspectivando, inclusive, o seu agravamento não só para os trabalhadores dos CTT, que já foram prejudicados, mas para todos os trabalhadores que devem ter, e merecem ter, um futuro garantido ao nível da Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da petição n.º 8/IX (1.ª), cujo primeiro signatário é Manuel Lopes Marques de Agonia, os subscritores solicitam o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, não só nos parques situados junto da Clipóvoa, na Póvoa de Varzim, mas também nos que se situam junto dos restantes estabelecimentos hospitalares do País.
Os peticionários sustentam a sua pretensão com o fundamento de que os custos de estacionamento são imprevisíveis face à morosidade da consulta, do tratamento ou do eventual atendimento.