1583 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

é decisivo é o processo de ratificação pela Assembleia da República. A assinatura de Durão Barroso vincula o Governo português, mas é na Assembleia da República que reside a competência de vinculação de Portugal, o que não pode nem deve ser desvalorizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP rejeita sem hesitações o caminho federalista proposto no novo Tratado. Não temos ilusões de que as consequências da perda de soberania e da concentração de poderes em núcleos dirigentes comprometidos com o modelo neoliberal vigente e com os interesses do grande capital europeu serão em todo o caso, como prova a história recente, negativas para os interesses de Portugal, dos portugueses e para os interesses dos povos europeus.
Ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, a questão é, pois, também o federalismo e a aceitação de uma superestrutura europeia plasmada numa Constituição acima da soberania dos Estados. Por isso é muito mais do que uma questão bizantina a não aceitação da auto-atribuída designação de Constituição europeia, que não é inocente nem inócua. Por isso também é indispensável questionar de forma global o caminho traçado pelos directórios europeus, que não pode nem deve ser aceite como inevitável.
Por nós, não aceitamos essa inevitabilidade
Por isso desafiamos todos os cidadãos e forças políticas e sociais a que não desistam da difícil batalha do esclarecimento e do alerta sobre a gravidade das opções em presença para o futuro do País. Esse caminho passa, certamente, pelo desenvolvimento de um vasto movimento de opinião que condicione e impeça a vinculação do Governo às graves opções propostas à CIG, mas que não abdique de conquistar o referendo à vinculação do País ao tratado que dela vier a sair, antes do momento decisivo que é a ratificação pela Assembleia da República. Para que, finalmente, os portugueses possam pronunciar-se num referendo não apenas aparentemente útil mas verdadeiramente decisivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes defendem um referendo sobre a revisão de Tratado para a União Europeia. Pensamos, até, que os portugueses já deveriam ter sido chamados a pronunciar-se sobre anteriores revisões de tratados da União Europeia, por forma a poderem ter intervindo sobre o caminho a seguir na União Europeia.
Desde logo, pensamos que o referendo é um mecanismo não só essencial para ouvir a posição dos eleitores portugueses mas também útil para promover um amplo debate, um amplo esclarecimento sobre o que está em causa na revisão do Tratado. Entendemos que existe, de facto, muita falta de informação sobre questões determinantes para o nosso futuro, como aquilo que está neste momento em causa na Conferência Intergovernamental. É que estão em questão coisas muito graves neste projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, pelo que consideramos que os portugueses precisam de ter consciência e conhecimento disso.
Desde logo, no Conselho Europeu de Laeken foi determinado, entre outras coisas, a simplificação do Tratado e a eventual ponderação de uma Constituição, a prazo, para a Europa. Nesse sentido, consideramos que o que resultou da Convenção sobre o Futuro da Europa foi extremamente abusivo em relação ao mandato de Laeken, porque, na verdade, o que deveria estar em causa era a revisão do Tratado e não a criação, neste momento, de uma Constituição para a Europa.
Para além disso, ouve-se muito referir que esta Convenção sobre o Futuro da Europa é um processo extremamente democrático de revisão de tratados e, neste caso concreto, da criação de uma Constituição para a Europa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe na cabeça de alguém promover um processo de criação de uma Constituição sem um processo constituinte prévio?
Por outro lado, a sub-representação nesta Convenção sobre o Futuro da Europa foi de uma grande evidência. Basta olhar para a representação de Portugal nesta Convenção para perceber que só o PSD e o PS é que estiveram representados e, portanto, muitos cidadãos portugueses não tiveram voz nessa Convenção. Pensamos, por isso, que o que esteve em causa não pode ser classificado minimamente como um processo democrático.
Gostaria também de afirmar com clareza que nós, Os Verdes, não queremos uma Constituição para a Europa, porque não queremos um Estado europeu. Não consideramos inevitável, nesta fase, a criação de um Estado europeu, como alguns querem fazer crer.
Ser europeísta federalista não é nenhum atestado de modernidade. O que é fundamental é perceber que tipo de Europa queremos. E Os Verdes querem uma Europa de Estados soberanos, com tratamento