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a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), José Magalhães (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou o voto n.º 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (PS), que foi lido pelo Sr. Deputado Fernando Cabral (PS), e guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foi, ainda, lido pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro (PSD) o voto n.º 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE), após o que foi aprovado.
Mereceu igualmente aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo ao projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).
Foram ainda apreciadas as propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002. Usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Costa Neves) e os Srs. Deputados Maria Santos (PS), João Moura (PSD), Edite Estrela (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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1643 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003   pelo trabalho que vem
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