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1646 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

 

Como sublinhou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Parlamento português, neste momento, tem uma situação sui generis, porque, como sublinhou V. Ex.ª também, não lhe sendo vedado o acesso a matérias classificadas - não poderia ser, isso seria inconstitucional -, reina nebulosidade quanto ao regime concreto que preside a esse acesso. Isso tem originado, em diversas circunstâncias, problemas que desembocam em conflitos políticos completamente evitáveis se as regras do jogo forem claras. Foi por isso que insistimos na apresentação deste projecto.
Na última Legislatura, o Sr. Presidente da Assembleia da República foi eleito como representante da oposição no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, fazendo par com o Sr. Deputado Jorge Lacão, então representante da maioria. É bom de ver que esse Conselho não funciona, sendo completamente anómalo que se tenha instituído um órgão de fiscalização que, reconhecida, pública e notoriamente, não funciona.
Mais ainda: o Sr. Presidente, enquanto Deputado, teve ocasião de sugerir um conjunto de alterações e de benfeitorias ao texto do regime jurídico de 1994, alterações essas que merecem atenção e discussão e que ainda não tiveram expressão no nosso labor quotidiano.
Significa isto, portanto, Sr. Presidente, que, da nossa parte, estamos disponíveis para participar nesse trabalho aprofundado. Sugere-se que seja criado um grupo de trabalho, parece-nos bem que ele tenha objectivos, metas temporais e um mandato muito claro e que, feito esse trabalho, designadamente no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, possamos trazer todos, ao Plenário, um articulado que colmate a lacuna que o projecto do PS visou sempre colmatar e que, simultaneamente, resolva as outras anomalias que também reconhecemos e queremos corrigir.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se considera que este trabalho é fazível nas condições que temos pela frente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
Queria dizer-lhe, rapidamente, que registamos com agrado que o Partido Socialista tenha acolhido a nossa sugestão. Parece-nos, de facto, que a delicadeza e a importância da matéria e, sobretudo, a avaliação que fazemos dos nove anos de vigência do actual regime jurídico do segredo de Estado pressupõe que a Assembleia da Republica, a tomar uma iniciativa legislativa neste âmbito, nomeadamente esta, destinada a regular o acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado, deve fazê-lo de uma forma integrada.
Portanto, reitero o que já tive oportunidade de dizer na minha intervenção: esta iniciativa tem o mérito de permitir que este grupo de trabalho seja criado e que produza uma reflexão que não só resolva aquilo que este projecto de lei visa mas que possa, eventualmente, ir mais longe, porque, como já tive oportunidade de dizer, e repito, a própria Lei do Segredo de Estado encerra alguns problemas de aplicação, que de resto são conhecidos e que também têm que ver, nomeadamente, com o papel fiscalizador da Assembleia da República. Por conseguinte, da nossa parte, há total disponibilidade para, num ambiente tranquilo e responsável, num período de tempo que esperamos não seja muito dilatado, podermos fazer essa reflexão.
Tive também oportunidade de dizer na minha intervenção que hoje mesmo, no período de antes da ordem do dia, foi discutida nesta Câmara uma outra problemática, que não tendo directamente que ver com a questão do segredo de Estado tem pelo menos alguma relação e conexão, que é o processo, que julgo se vai incrementar a breve trecho, de eventual reestruturação dos Serviços de Informação da República Portuguesa. Logo, parece-me que até essa oportunidade acaba por ser feliz no enquadramento a que todos esses instrumentos devem obedecer.
Portanto, o Partido Social Democrata reitera essa sua posição e, inclusivamente, julga - não queria também deixar de dar esta nota - que no seio deste trabalho será possível fazer também uma análise ao nível do direito comparado, aproveitando até alguns dos registos que a própria intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira hoje já aqui deixou, para solucionarmos de vez o problema da aplicação da Lei do Segredo de Estado, dada a importância da matéria e a necessidade de não se criarem confusões como as que se verificaram no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos, da autoria do Partido Socialista, visa aparentemente suprir uma lacuna legal, dado

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