1991 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

Não passa de um plano de intenções sem absolutamente nada de concreto. E daqui decorre, obviamente, uma grande preocupação nesta matéria, porque estamos a chegar a 2005, data em que o comércio de emissões em princípio vai avançar, e, por um lado, o Governo português está perfeitamente desnorteado em tudo aquilo que lhe é oferecido relativamente a esta matéria e, por outro, profundamente ineficaz nas políticas e medidas internas que era fundamental tomar nomeadamente no sector da energia e dos transportes.
É por isso, Sr. Deputado, que gostaríamos que todos os grupos parlamentares fizessem força nesta Assembleia, com veemência, para que o debate que Os Verdes propuseram que se realizasse a curto prazo sobre as alterações climáticas tivesse lugar para percebermos exactamente o que é que este Governo pretende com as medidas adicionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, o Presidente da República teve de se dirigir ao País por considerar que "as instituições da República" e o "adequado funcionamento do Estado de direito" são postos em causa pela crise da justiça. E só o facto de o mais alto magistrado da Nação ter sentido a necessidade de discutir a divulgação, primeiro, de escutas telefónicas ilegais e, depois, de insultos anónimos, seria suficiente para que o silêncio deste Parlamento fosse inaceitável.
Por dever de solidariedade institucional com o Presidente contra a inadmissibilidade da calúnia, mas ainda mais pelo dever de defender a justiça como condição para a vida democrática, este Parlamento deve uma palavra ao País.
O Bloco de Esquerda reafirma, a esse propósito, a posição aqui tomada em devido tempo. Os erros processuais e a confusão instalada não devem levar à absolvição de culpados ou à condenação de inocentes. Existe um crime brutal e continuado de violação de crianças que tem de ser punido. O processo da Casa Pia deve ser julgado pelo valor das provas produzidas e esse julgamento decorre em tribunal, e só em tribunal. O respeito pela lei deve começar por todos os agentes da justiça. A comunicação social tem o dever e o direito de informar com rigor e respeito pelo bom nome das pessoas e cabe ao Procurador-Geral da República pôr a casa na ordem - e é tempo de fazê-lo!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sobre o conteúdo do processo, no entanto, sobre as culpas e as inocências, nada temos a dizer nem a comentar, mas sobre os efeitos desta crise da justiça na democracia não ficaremos calados, assim como não o ficou o Presidente da República. Não podemos assistir ao desmoronamento da vida democrática com silêncio que seria cumplicidade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E é em nome da separação de poderes que lembramos que é o Parlamento quem tem a autoridade legislativa para determinar o presente e o futuro da justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A democracia não pode, pois, aceitar que qualquer processo que seja se transforme numa festa canibal em que todos são suspeitos para que ninguém seja culpado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não pode aceitar que a justiça seja descredibilizada pela inconsequência, muito menos perante crimes de imensa gravidade que terão mobilizado meios poderosos, protecções e favorecimentos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que o processo da Casa Pia irá entrar agora numa fase crítica. Exige-se por isso a maior serenidade já que todos os dias haverá novos casos de contra-informação e de intoxicação lamacenta. Mas não temos qualquer dúvida, aliás, de que uma parte da comunicação social - salvo digníssimas e notáveis excepções que honram o jornalismo português - continuará mergulhada na vertigem