2024 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

várias formas de reflectir sobre esta questão, que nunca conseguiram resolver o problema. Há, neste momento, a coragem de assumir que a reforma tem de ser global, e que acaba hoje, exactamente, com os dois diplomas que analisamos, que têm objectivos claros.
Em primeiro lugar, o de assegurar a qualidade do serviço prestado pela Administração Pública, porque só com essa qualidade a Administração Pública poderá ser um factor de competitividade essencial para o nosso país, que está inserido não só numa lógica europeia mas também numa lógica global.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bem dito!

O Orador: - Mas é preciso saber como queremos atingir essa qualidade, que os nossos objectivos são a modernização dos organismos, introduzindo novas práticas de gestão, mas também, e acima de tudo, qualificando e estimulando os funcionários da Administração Pública portuguesa. E é exactamente aí que devemos fazer incidir a nossa principal preocupação, tendo muito a ver com isso um dos diplomas que hoje aqui aprovamos, o da formação e valorização dos funcionários públicos.
Por isso, Sr.ª Ministra, as duas perguntas que lhe coloco têm a ver exactamente com o seguinte: no que respeita à competitividade, gostava de saber em que medida estas duas propostas vão contribuir, de forma decisiva,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
… para que asseguremos esse aumento de competitividade em função de um novo modelo para a Administração Pública. Em segundo lugar, no que respeita ao factor decisivo da qualificação, de que forma a formação vai estar presente para que aqueles que exercem funções na Administração Pública portuguesa não recebam só mais exigência, recebam também mais formação, para que possam responder de uma forma positiva a este desafio?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao primeiro conjunto de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.ª Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Patinha Antão, que levantou questões relacionadas com o novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública, a sua execução prática e a adequação do Código do Trabalho a determinado tipo de direitos.
Sr. Deputado, reafirmando o que disse há pouco, quero dizer-lhe que tanto o contrato individual de trabalho como o regime de avaliação já existem na Administração Pública, resta saber como funcionam ou como não funcionam. Portanto, neste aspecto não há nada de novo.
No que respeita ao contrato individual, nada dá mais insegurança a quem trabalha do que desconhecer o regime jurídico a que está sujeito e, neste momento, existe o contrato individual de trabalho sem qualquer regime jurídico. Portanto, parece que as pessoas estavam satisfeitas com a insegurança natural que lhes era dada pela inexistência de um regime jurídico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é nivelamento por baixo!

A Oradora: - Neste momento, esse regime jurídico passa a existir e vai dar, com certeza, mais segurança a quem ao seu abrigo trabalha.
O aspecto fundamental que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida levantou tem a ver com mais exigência mas também mais formação.
Sr. Deputado, é evidente que um ponto essencial da reforma é uma aposta grande na formação, para que a exigência feita aos funcionários possa, de alguma forma, ser compensada com essa circunstância.
O Sr. Deputado Luís Fazenda está preocupado, basicamente, com uma ou duas questões que estão muito ligadas à ideia da igualdade de acesso à função pública…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Penso que "imparcialidade" é a palavra certa!

A Oradora: - … e ao combate ao clientalismo. Quero recordar-lhe que, de entre os diplomas que até já foram aprovados nesta matéria, fomos nós, nesse conjunto de diplomas, que introduzimos pelo