2025 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

menos três pontos que não existiam na legislação e que são essenciais para combater aquilo a que o senhor chama de clientalismo. São eles o princípio da limitação dos mandatos dos altos cargos da Administração Pública - fomos nós que o introduzimos -, a proibição de os governos nomearem, em final de mandato, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública,…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - … um princípio elementar de combate ao clientalismo, e a própria necessidade de os dirigentes serem avaliados e de os seus mandatos só poderem ser renovados caso a avaliação seja positiva.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, mais isenção do que isto parece-me um pouco improvável, na questão da avaliação.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que deve haver imparcialidade na função pública e eu penso que o Sr. Deputado queria dizer igualdade de acesso, porque imparcialidade na função pública é o exercício da função de forma imparcial. E aí o Sr. Deputado tem o artigo 5.º do decreto-lei que acompanha este diploma, que fala no processo de selecção e na obrigação a concurso.
Mas o que me causa uma certa estranheza na sua dúvida é o facto de os senhores, mais exactamente a oposição, terem levantado contra estes projectos um ponto que tem a ver com a impossibilidade, que nós introduzimos no diploma, da transformação dos contratos com termo em contratos sem termo, e os senhores lutam por isso. Mas isso é a porta escancarada para admitir na Administração Pública pessoas sem concurso!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exacto!

A Oradora: - É a porta escancarada!… As pessoas entram contratadas a termo e depois passam a contratos sem termo! E como o contrato sem termo não tem qualquer espécie de limitação de concursos, isso é rigorosamente o contrário daquilo que os senhores têm defendido!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E somos nós quem introduz essa impossibilidade, ou seja, se um contrato é a termo não passa para contrato sem termo. Para poder entrar em contrato sem termo tem de ter os referentes elementos de concurso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como é justo e devido, ouvi com atenção a sua intervenção, em que falou em coerência e em objectivos consensuais e não partidários.
Sr.ª Ministra, a coerência é óbvia: este pacote vai no mesmo caminho do anterior, ou seja, ignora os cidadãos e as empresas e combate os funcionários públicos. E o insucesso da reforma está exactamente aí: é que, como é sabido, não os mobiliza os agentes da Administração Pública para potenciar a reforma. E avança aqui, apenas e só, com um pequeno acordo da FESAP (Frente Sindical da Administração Pública) que, como sabe, não é um acordo total e global no que toca à avaliação de desempenho, sobre a classificação de serviço, mas apenas um apoio parcelar a essa mesma proposta de diploma.
Agora, há aqui uma questão que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra. Gostaria de saber se fez alguma demarche junto dos partidos que compõem a Assembleia, se houve alguma tentativa por parte do Governo no sentido de discutir estas questões - esta magna questão -, quer no primeiro quer no segundo pacote, ou seja, se falou com os partidos e se avaliou as suas posições relativamente a cada matéria.
Depois, gostaria também de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, se vai aplicar este regime de avaliação que agora anuncia às carreiras especiais, aos militares, à justiça, à saúde, entre outras carreiras especiais que podia enumerar. É uma questão fundamental nesta matéria.
A bancada do PSD, há pouco, em consequência de uma reacção da bancada do PS, falou em vergonha.