2032 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

O Orador: - A este propósito, relembro ao Partido Socialista um muito curioso artigo de opinião, escrito pelo ex-Deputado João Carlos da Silva, que foi Presidente do Conselho de Administração da RTP e que, portanto, conhece a fundo a Administração Pública, no qual retratava o caricato - e ele próprio é um socialista que, hoje, certamente alinhará com o Governo quanto a esta reforma que discutimos. Falava ele de um trabalhador da Administração Pública que, tendo sido avaliado com a nota de 8, de uma escala que vai de 1 a 10, participou criminalmente contra o avaliador - pasme-se! - por entender que, na base dessa avaliação, estava a ser difamado. Como vêem, Srs. Deputados, chegamos a isto! E porquê? Porque o dito sistema de avaliação, que o PCP reclama que existe, é uma fraude na verdadeira acepção da palavra, é uma aparência de avaliação, é um pró-forma que se cumpre na expectativa de a todos satisfazer mas que, na realidade, não avalia coisa nenhuma.

Aplausos do CDS-PP.

Assim, com estes dois diplomas que hoje se discutem, dar-se-ão dois importantíssimos passos no sentido da reforma da Administração Pública. Votá-los-emos favoravelmente porque estamos com a modernidade e com o desenvolvimento do nosso país. Certamente que quem votar contra estes diplomas estará com o passado, estará com a Administração do século XIX, mesmo que tal muito custe ao meu amigo, Deputado Fausto Correia, o qual tenho a certeza que, no seu íntimo, concorda com esta reforma,…

O Sr. Fausto Correia (PS): - Não, não!

O Orador: - … mas, hoje, está obrigado a desempenhar este triste papel em favor dos interesse inconfessados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias atrás, o Presidente da República promulgou a lei PSD/CDS-PP que altera o regime das aposentações na Administração Pública e elimina justas expectativas e garantias a milhares de trabalhadores.
O PS avançou sozinho com o pedido de fiscalização sucessiva da lei. Tal acto não tem efeitos suspensivos em relação à mesma, mas fica o registo político para o futuro que há-de vir.
Daqui a poucos dias, os trabalhadores deste sector vão conhecer a proposta salarial do Governo, já precedida pelos avisos da Ministra das Finanças para se conformarem com a continuação da desvalorização dos seus salários.
É neste quadro que apreciamos hoje mais duas peças desta ofensiva sem precedentes contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva que tem um programa, um calendário, uma lógica submetidos ao objectivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República, numa linha de privatização de serviços públicos e funções sociais em articulação com a privatização e a precarização dos vínculos laborais, do ataque ao regime das aposentações e aos salários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo PSD/CDS-PP, a coberto da real necessidade de modernizar, democratizar e desburocratizar a Administração Pública, sustentado no capital de queixa das entidades e populações que recorrem à Administração Pública, erigiu os trabalhadores como os principais responsáveis da situação, para os isolar da opinião pública e dos trabalhadores do sector privado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com o risco de termos razão antes de tempo, esta opção privatizadora, esta receita inspirada nas teses de um neoliberalismo retrógrado, visa arredar o Estado do seu papel nas áreas da segurança social, da saúde e do ensino, ou, noutro plano, dos resíduos sólidos, da água e das florestas, segurando