2033 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

com rigidez as áreas da autoridade e da justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja: menos e pior Estado para os trabalhadores e cidadãos em geral, mais e melhor Estado para o grande capital privado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, estamos hoje tão-só a discutir as propostas sobre o contrato individual de trabalho e um novo sistema de avaliação. O Governo, colocando a Assembleia da República a trabalhar à peça, foge à caracterização do todo.
Simultaneamente, quando os trabalhadores estão a tentar responder a uma questão, já estão a ser confrontados com outra. Julga o Governo que, assim, pode impedir a acção, a convergência, a luta e a consciencialização dos trabalhadores perante os perigos que se lhe ocorrem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda assim, sobre o contrato individual de trabalho, o Governo não se limita a aplicar os normativos contidos no recente e incompleto Código do Trabalho; quer piorar o regime, quando comparado com o sector privado.
A saber: submete estes trabalhadores não só aos deveres gerais do Código do Trabalho como também ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público; exige, com carácter imperativo e claramente inconstitucional, a articulação entre convenções colectivas nacionais e sectoriais; impõe que a contratação por tempo indeterminado, ou seja, o contrato sem prazo, só seja possível se existir um quadro de pessoal para esse efeito, imposição inexistente no direito laboral privado e inevitavelmente conducente a proliferação da precariedade; incorrem na inconstitucionalidade alguns dos fundamentos para o despedimento colectivo previstos na proposta, tal como é inaceitável a figura da cedência ocasional e o lay-of (leia, Sr.ª Ministra, leia os fundamentos e verifique que razões de mercado podem levar ao despedimento na Administração Pública em relação a estes trabalhadores com contrato individual de trabalho!); visa também a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho e propõe, sem nenhuma sustentabilidade, a retroactividade da lei.
O Governo tem vindo a proclamar aos trabalhadores da Administração Pública que não se preocupem com tal ou tal proposta, porque não é para eles mas para os que hão-de entrar, para os jovens, para o futuro. Nem que fosse tão-só por razões de solidariedade geracional e de classe, haveria que dar combate a estas malfeitorias!

Aplausos do PCP.

Mas mesmo os trabalhadores actuais conhecem a lei dos supranumerários, sabem o que podem significar os processos de reestruturação, extinção e fusão de serviços, incorrendo na pressão e na chantagem que os leve a assumir também o contrato individual de trabalho.
Por último, tendo em conta que a proposta transforma o contrato individual como regra geral para todas as áreas, salvo nas da justiça, da segurança e dos órgãos de soberania, e olhando para os mecanismos de admissão, apetece citar o Deputado, ausente, Telmo Correia, quando aqui, há pouco mais de dois anos, afirmava que "um regime de função pública nada prestigiado tem ao lado um contrato individual de trabalho que é um regime de cartão partidário e de emprego político". É isso, mas é muito mais do que isso! O que aqui estamos a tratar é da contradição e do conflito insanável entre quem, como o PSD e o CDS-PP, tem uma visão instrumental do direito do trabalho e quem, como nós, defende o trabalho com direitos.
Quanto ao sistema de avaliações, a proposta não pode ser dissociada de outra proposta aqui discutida e votada que tratava do estatuto do pessoal dirigente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se propõe é a acentuação do favoritismo e da partidarização, um cutelo permanente levantado por um avaliador que não é avaliado, onde a confidencialidade é a alma do negócio.
Pode discutir-se muito sobre critérios de avaliação, mas não lembrava ao diabo (e, com certeza, nem à Sr.ª Ministra Ferreira Leite) o critério da quota, que, seja em que situação for, o chefe não pode ultrapassar,