2035 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

Tenho a certeza que não, mas, de todo o modo, o Sr. Deputado terá agora a oportunidade de, em mais um exercício de retórica, tentar explicar por que assim não é.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que não é!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, efectivamente, disse na minha intervenção que existe um capital de queixa em relação ao funcionamento da Administração Pública. Naturalmente, consideramos ser necessário democratizar, modernizar e desburocratizar a Administração Pública, afirmei-o na minha intervenção.
A grande diferença é que nós consideramos que os principais responsáveis pela situação, hoje, "passaram como cão por vinha vindimada", criando uma dinâmica em que os trabalhadores da Administração Pública aparecem como bodes expiatórios, como uma casta de privilegiados - aliás, referiu-o na sua intervenção -, procurando fazer um nivelamento por baixo em relação aos trabalhadores do sector privado. O que os senhores e, designadamente, o Governo pretendem com esta proposta nem sequer é um nivelamento por baixo, é, sim, pôr ainda mais abaixo, relativamente ao sector privado, este nível do contrato individual de trabalho.
Ora, nós, que continuamos a considerar que é possível fazer mais e melhor na Administração Pública, estamos em total desacordo com esta proposta. E o que nos separa é o facto de os senhores quererem entregar as partes rentáveis, aquilo que interessa, ao capital, ao sector privado, enquanto que nós consideramos que uma reforma da Administração Pública pressupõe o respeito pela matriz constitucional e pelos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição de um regime jurídico do contrato individual de trabalho e a definição de um sistema de avaliação de desempenho aplicáveis à Administração Pública assumem reconhecida importância no quadro da gestão da Administração Pública.
A reforma da Administração Pública exige, sempre o afirmámos, que se avance para modelos desburocratizados e mais flexíveis de gestão, o que passa pela diversificação de vínculos laborais adaptáveis às necessidades dos serviços e pela criação de mecanismos que permitam uma efectiva responsabilização de funcionários, dirigentes e organismos da Administração Pública.
No plano dos princípios que devem enformar uma Administração Pública mais eficiente, transparente e moderna, não somos contra, sublinho, não somos contra a aplicação à Administração Pública, em determinadas circunstâncias, de modalidades contratuais centradas na figura do contrato individual de trabalho, nem contra a instituição de modelos de avaliação de desempenho assentes na responsabilização, na dignificação e na qualificação dos serviços e dos trabalhadores da Administração Pública.
Porém, deste modelo que nos é presente pelo Governo e da sua aprovação resultará uma maior precarização e degradação dos vínculos laborais no seio da Administração Pública, a partidarização e instrumentalização inaceitáveis da máquina administrativa e, consequentemente, a desmotivação profissional e a desmoralização dos trabalhadores.
A reforma da Administração Pública só deve ser feita se tiver como pano de fundo a melhoria do serviço público, mas sempre com respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Este Governo não é de confiança! Anunciou, com pompa e circunstância, uma reforma da Administração Pública que, sob o ponto de vista dos objectivos enunciados, mereceu concordância generalizada dos portugueses. Materializou essa reforma com iniciativas avulsas e parcelares, desprovidas de conteúdo útil para uma efectiva modernização da Administração Pública.
Em todas as propostas do Governo, existe um traço comum: os responsáveis pela falta de eficiência na Administração Pública e noutros sectores de actividade são os trabalhadores!
Este Governo não nos merece confiança! A sua prática tem sido a de iludir os problemas e afastar os agentes políticos e sociais das soluções colectivas indispensáveis ao mais amplo consenso político e social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que travamos hoje não é a de saber se, pelo menos em alguns casos, é ou não justificável que possam existir na Administração Pública contratos de trabalho semelhantes ou equiparados aos aplicáveis no sector privado.