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Sábado, 10 de Janeiro de 2004 I Série - Número 37

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 199/IX.
Foi apreciada a Conta Geral do Estado do ano de 2001. Após o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Conta Geral do Estado do ano de 2001, produziram intervenções os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Teresa Venda (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Câmara procedeu à apreciação das petições n.os 18/IX (1.ª) - Apresentada pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira, solicitando a reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Setembro, 30/IX (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios), 60/VIII (2.ª) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros e 24/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Vasco Cunha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), António Galamba (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Aurora Vieira (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e José Miguel Medeiros (PS).
A Câmara aprovou igualmente quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a depor por escrito em tribunal e dois outros pareceres relativos à substituição de dois Deputados do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

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José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes

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Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Hélder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, e admitido, o projecto de resolução n.º 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório referente à Conta Geral do Estado do ano 2001.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, que intervirá como relator da Comissão de Execução Orçamental.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental analisou a Conta Geral do Estado de 2001 e aprovou, por unanimidade dos grupos parlamentares presentes, embora com uma declaração de voto do Partido Socialista, o relatório elaborado para o efeito.
A análise e o relatório tiveram como base fundamental o parecer do Tribunal de Contas, que, nos termos da Constituição, é o "órgão supremo da legalidade das despesas públicas e de julgamento das Contas (…)".
Está assim o Plenário em condições de "tomar as contas do Estado (…)" ou de não as "tomar", nos termos da alínea d) do artigo 162.° da Constituição.
A Conta Geral do Estado de 2001 é objecto de muitas e importantes reservas quanto à adequação dos procedimentos utilizados pelos serviços no registo e controlo das operações, e é também objecto de um sem número de menções de ilegalidades de decisões políticas, umas e outras com impacto na verdade da Conta.
As reservas quanto à correcção dos procedimentos prendem-se, nomeadamente, mas não só, com o modelo e com o processo de contabilização das receitas, que, segundo o Tribunal de Contas, "continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação (…)" e com a continuação das lacunas e deficiências do sistema informático observadas em anos anteriores, sistema esse que não garante uma adequada informação e um efectivo e permanente controlo sobre os recebimentos e pagamentos.
Estas reservas observam-se em todos os capítulos da Conta Geral do Estado - da receita à despesa, dos subsídios às operações de tesouraria, passando pelos investimentos do Plano e pelos fluxos financeiros

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com o sector público empresarial.
As reservas respeitantes a ilegalidades, provocadas por decisões ministeriais, e assim de índole política, e com incidência na verdade da Conta, constam também de vários capítulos da Conta Geral do Estado e prendem-se, nomeadamente, com: a assunção de encargos sem cobertura orçamental e de despesas à margem do Orçamento, isto é, com desorçamentação; com regularizações efectuadas por contrapartida de emissão de dívida; com operações não evidenciadas na Conta Geral do Estado e pagas ilegalmente por operações especiais do tesouro; e com a ultrapassagem do limite de 60% do valor das receitas das privatizações em aplicações em novas participações de capital e na amortização da dívida do sector empresarial do Estado, o que contraria o estabelecido legalmente.
Segundo o Tribunal de Contas, foram violadas pelo governo anterior, nomeadamente, as seguintes normas: o n.° 1 do artigo 65.° da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, no que se refere à desorçamentação; os artigos 18.º e 63.° da Lei de Enquadramento Orçamental, no que se refere à desorçamentação e à regularizações por contrapartida da emissão de dívida; o Decreto-Lei n.º 236/93, de 3 de Julho, no que se refere à afectação das receitas das privatizações.
Ontem, em conversa ocasional, o Sr. Presidente da Assembleia da República referiu-me o seguinte ditado latino, que agora direi a propósito: salus populi suprema lex est, o que quer dizer que a salvação do povo é a suprema lei. Bom seria, no entanto, que essa suprema lei fosse aquela que os seus representantes estabeleceram, o que, pelos vistos, não aconteceu.
Não vou, por falta de tempo, dar alguns gritantes exemplos dessas ilegalidades, mas o apontamento feito das observações, das reservas, das irregularidades e das ilegalidades explicitadas é exemplificativo de situações a que urge pôr fim.
Tem-se a consciência de que algumas das observações, reservas, irregularidades e ilegalidades não tiveram acolhimento ou pleno acolhimento por parte dos serviços visados, como se retira da análise do contraditório. Mas tal não impede de verificar que, independentemente de factos eventualmente mal interpretados pelo Tribunal de Contas, que inevitavelmente existirão, problemas existem com a Conta Geral do Estado, e que urge resolver.
Neste contexto, se o Relator não toma a nuvem por Juno, isto é, se não pretende fazer crer que os aspectos negativos constituam o aspecto essencial das contas públicas, também não pode ignorar o manto de dúvidas, de interrogações, de irregularidades e, sobretudo, de ilegalidades invocadas pelo Tribunal de Contas, como afectando a Conta Geral do Estado.
O que, além de um mal em si, é um péssimo sinal que o Estado dá à sociedade, às suas instituições, às empresas e aos cidadãos. Como pode exigir contas correctas se as suas sofrem de grandes irregularidades?
Fica-se, assim, com a consciência de que existe um problema com as Contas do Estado, que este problema não é só de 2001 e que não se resolverá por acção de uma varinha mágica nos anos seguintes.
E se reservas e irregularidades há que têm a sua origem em problemas de informatização, de integração de plataformas informáticas, de circuitos, de processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno, entre outros factores, que uma reorganização de serviços e de métodos e investimento em sistemas informáticos poderá sanar, outras irregularidades e ilegalidades há que resultam directamente de decisões ministeriais ou governamentais e que devem ser imputadas exclusivamente, em 2001, ao anterior governo.
Todavia, as primeiras nunca poderão ser resolvidas se não houver uma forte vontade política para o efeito que leve à tomada de medidas, consubstanciadas em programas e acções devidamente calendarizadas.
As ilegalidades que se prendem com decisões ministeriais configuram uma grave responsabilidade política dos membros do Governo e do próprio Governo, que não podem ser deixadas em claro no Parlamento, e só poderão cessar mediante uma correcta actuação governamental, para o que ajudará uma atenta e oportuna fiscalização da Assembleia da República.
É neste quadro que o Relator optou, porventura em contraposição com relatórios anteriores, por explicitar no seu relatório, a título exemplificativo e construtivo, algumas das reservas do Tribunal de Contas, como forma de permitir que a Comissão de Execução Orçamental, primeiro, e o Plenário, depois, possam, no âmbito das suas funções, aglutinar as vontades que tornem possível uma mudança.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade, como é a Conta Geral do Estado, nunca possa ser uma obra perfeita. Mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer para que os erros de há muito diagnosticados e de causas conhecidas sejam definitivamente resolvidos.
A Assembleia da República reservou um tempo mínimo para o debate sobre a Conta Geral do Estado, inferior ao da grelha E. Tal opção contrasta com o tempo que é afecto ao Orçamento do Estado, de muitas e muitas horas no Plenário e de muitas e muitas horas de audições.
Uma das grandes competências da Assembleia da República é a fiscalização dos actos do Governo,

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parecendo que o debate sobre a Conta Geral do Estado seria uma ocasião exemplar para, de uma forma global, apreciar a correspondência entre o projectado e o efectivado e assim julgar a actuação do Governo. Tal não acontece, dada a exiguidade do tempo, o que é pena, e é, talvez, lamentável.
E, talvez por isso, infelizmente, a Conta Geral do Estado vem sendo aprovada, praticamente sem debate, nem crítica, nem fiscalização dos actos do Governo, com as mesmas deficiências essenciais, repetindo-se o mesmo tipo de irregularidades e não obstante as ilegalidades sistematicamente evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
Para agravar, vem sendo aprovada pelas maiorias que apoiam o governo que a produziu: a Conta é boa ou é má, embora com vícios similares, consoante se está no governo ou na oposição e assim é determinado o voto.
Assim, passam de ano para ano e se eternizam as observações, as dúvidas, as irregularidades e as ilegalidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
É tempo de acabar com esta situação.
É neste contexto que o Relator propõe que a Assembleia da República não ignore a posição do Tribunal de Contas.
Por isso, propôs à Comissão de Execução Orçamental, que aprovou, com os votos do PSD, do CDS-PP e do PS, e propõe agora ao Plenário o seguinte: face à repetição das irregularidades e mesmo de ilegalidades nas contas do Estado e à posição de reserva reiterada pelo Tribunal de Contas sobre as mesmas, o Relator sugere que a Assembleia da República seja eco da necessidade de o Governo estabelecer um programa de trabalhos que permita, até ao fim da Legislatura, a contabilização adequada e os procedimentos correctos, para que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz. Dessa programação deve ser dada conta ao Parlamento, até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2005.
Tem agora a palavra a Assembleia da República.
Quero ainda dizer que, ao contrário do que aconteceu com os relatores que normalmente lêem os seus relatórios no seu lugar, vim à tribuna para enfatizar a importância que a Conta Geral do Estado deveria ter.
Por último, gostaria de dizer que o relatório, que é algo crítico, não traduz qualquer juízo de valor, a não ser de carácter político, sobre a natureza dos movimentos financeiros não considerados ou indevidamente considerados na Conta Geral do Estado de 2001, nem põe em causa a idoneidade pessoal dos responsáveis (ministros ou altos funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de elaboração da Conta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, umas brevíssimas considerações acerca deste exercício, uma importante prerrogativa fiscalizadora que a Constituição da República atribui à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero enaltecer a qualidade muito elevada do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. É de elementar justiça fazê-lo, pois trata-se de um relatório cuja simples análise evidencia o muito trabalho que nele foi aplicado e, para além disso, foi elaborado numa perspectiva de defesa do superior interesse do Estado, com grande isenção e independência, sem cedência a querelas partidárias. Penso que se trata de um documento que honra e dignifica a Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de relevar outros aspectos que me parecem positivos em relação ao exercício recente desta competência fiscalizadora por parte da Assembleia da República.
O primeiro prende-se com a recuperação de trabalho em atraso. Gostaria de salientar que em pouco mais de um ano e meio foram analisadas, apreciadas e votadas as Contas do Estado de 1999, 2000 e 2001 e esperamos que, ainda em 2004, seja possível apreciar e votar a Conta de 2002.
Fica, assim, cumprido um objectivo importante, que até hoje nunca tinha sido atingido, de conseguir apreciar e votar no ano n+2 a Conta do ano n, cumprindo-se, deste modo, uma determinação da própria Constituição da República.
Por outro lado, também gostaria de lembrar que no ano passado, pela primeira vez, ocorreu a apresentação do relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado na Assembleia da República, o local apropriado, pensamos, para essa apresentação. Esperamos que essa prática se torne regular a partir de agora.
Parece-me, ainda, de relevar a sugestão do Sr. Deputado Pinho Cardão no sentido de se recomendar ou convidar o Governo para que, até ao fim da presente legislatura, dê execução a um programa de trabalho

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que ponha termo às deficiências, irregularidades e ilegalidades que se vêm notando quer na execução do Orçamento do Estado quer, depois, na preparação da Conta que releva a actividade financeira do Estado. Julgo que neste ponto o Sr. Deputado Pinho Cardão tem toda a razão em salientar a importância deste acto fiscalizador, a que a Assembleia da República no passado atribuiu muito pouca importância.
Penso que seria mau continuar a manter uma prática em que a Assembleia da República pouco mais faz do que apor um carimbo ou um visto numa peça processual qualquer. Julgo que esta actividade fiscalizadora da Assembleia da República merece outra importância, outra dignidade e outra atenção por parte do Plenário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado de 2001.
Regista-se a qualidade do relatório do Sr. Deputado Relator, Pinho Cardão, mas também registamos que as reservas colocadas pelo Tribunal de Contas são recorrentes e encontram-se em todos os relatórios da última década.
A apreciação da Conta de 2001 beneficiou também do trabalho desenvolvido pela Comissão para Análise das Contas Públicas. Esta Comissão foi constituída pelo actual Governo, foi presidida pelo Governador do Banco de Portugal e integrava o Ministério das Finanças e o Instituto Nacional de Estatística.
Pondo de lado as questões metodológicas que estiveram presentes no trabalho da Comissão para Análise das Contas Públicas, importa registar que, pela primeira vez, e provavelmente a única nos próximos anos, o défice da conta das administrações públicas foi certificado por uma instância independente. O défice estimado por aquela Comissão fixou-se em cerca de 3,5% do PIB, excluindo o efeito da mudança de metodologia no registo dos impostos e contribuições sociais ou de 4,1% do PIB, incluindo aquele efeito.
Mais: regista a Comissão para Análise das Contas Públicas que a aplicação temporal do Regulamento no âmbito do procedimento dos défices excessivos sobre as receitas de impostos e contribuições sociais se encontra ainda pendente na União Europeia. O valor do défice provocou um alerta formal a Portugal dado dever-se a uma evolução conjuntural da economia significativamente diferente da previsão que esteve na base da sua elaboração.
Recorde-se, a propósito, o que o Governador do Banco de Portugal expressamente refere no relatório: "O agravamento do défice em relação ao orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas (-2,8% do PIB) que, para além da correcção metodológica referida, se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001. As despesas totais apenas aumentaram 0,2% do PIB em relação ao orçamento inicial (…)".
Tendo estado, eventualmente, subjacente na constituição daquela Comissão dúvidas e suspeições sobre o rigor dos números coligidos e referências a eventual manipulação das contas públicas, considero, em defesa da credibilidade das instituições públicas envolvidas, dever citar o que, a propósito, é dito, na introdução do relatório, pelo Governador do Banco de Portugal: "A correcção dos impostos registados numa base de compromissos estava prevista desde Novembro de 2000 e a investigação sobre o financiamento das empresas públicas havia sido iniciada no decurso de 2001. Na verdade, o governo português adoptou uma atitude transparente sobre estes pontos e havia já fornecido ao Eurostat no início de 2002 a informação necessária para os cálculos relativos à correcção das receitas dos impostos e no ano passado haviam sido já disponibilizados todos os elementos sobre as contas das empresas públicas relevantes para a análise da questão dos aumentos de capital."

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da Conta Geral do Estado de 2001 é também feita numa situação particular. Estamos a apreciar uma Conta elaborada num período de transição política e apresentada pelo actual Governo, traduzindo no plano económico e financeiro a concretização das políticas apresentadas pelo último governo socialista democraticamente eleito.
Devemos, assim, avaliar se foram cumpridas as prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo aquando do Orçamento do Estado. Políticas de um governo socialista que conduziu o País num trajecto de desenvolvimento em convergência com a média comunitária, promovendo esse desenvolvimento assente em valores essenciais, como a consciência social, a justiça e a equidade, traduzidas,

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nomeadamente, no plano fiscal.
O Orçamento de 2001 apresentou o maior desagravamento da história do IRS, quer através do aumento do valor dos escalões, quer através da redução de taxas e da introdução de um escalão intermédio, beneficiando, assim, os contribuintes e as suas famílias.
Foi o Orçamento que consagrou as condições de um sistema de pensões mais justo e mais equitativo, onde as mais baixas de todas as pensões tiveram o aumento mais significativo. Globalmente, as pensões registaram um aumento per capita de 9% no regime da segurança social e de 5,8% na Caixa Geral de Aposentações.
Foi também um Orçamento que estimulou a educação virada para a aquisição de competências e a flexibilidade do emprego e aumentou significativamente as despesas de investimento em investigação e inovação. As despesas de investimento cresceram 8,6%, registando-se as maiores variações nos Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Segurança Social.
No que se refere ao orçamento da segurança social, regista-se: o cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social; as transferências regulares, desde 1996, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero assinalar o facto de estarmos a apreciar a Conta de um governo socialista que, perante um contexto de desaceleração da actividade internacional - que se reflectiu internamente no abrandamento da actividade económica e do crescimento económico estimado para 2001, com implicações na receita fiscal, nomeadamente do IRC -, optou por apresentar, no meio do ano, um Orçamento rectificativo, de modo a acomodar uma redução de despesa compatível à redução da receita fiscal estimada.
O Orçamento rectificativo integrava também um conjunto de medidas de estímulo à poupança e ao mercado de capitais, fomentando assim, por via da política orçamental, uma reorientação da política económica completada por outros instrumentos, nomeadamente o Programa de Reforma da Despesa Pública, de forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta alteração orçamental sustentou, em 2001, uma situação de pleno emprego comprovada por uma das mais baixas taxas de desemprego de sempre (4,1%) e a manutenção, ou mesmo melhoria, das condições económicas e sociais dos estratos mais débeis da nossa sociedade, que se reflectiu, nomeadamente, na redução das despesas com o rendimento mínimo garantido.
Refira-se que o Conselho ECOFIN reconheceu que Portugal tomou as medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas através do Orçamento rectificativo, mas que estas medidas se mostraram insuficientes para contrabalançar a quebra das receitas fiscais imputáveis à reforma dos impostos directos.
Esta atitude activa de correcção da política orçamental assegurou, apesar da desaceleração da actividade, o crescimento real do PIB em 1,9%, situando-se em 2001 o PIB per capita de Portugal em 71% da média europeia e que regista um acréscimo de 1 ponto percentual face ao ano 2001.
Finalmente, assinala-se que, apesar de ultrapassado o limite permitido para o défice, Portugal não registava em 2001 um problema de sustentabilidade das suas finanças públicas. Tinha uma rácio da dívida em relação ao PIB de 55%, muito inferior à média europeia e ao limite estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta análise não pretende escamotear as dificuldades de consolidação orçamental pública que o País atravessa e que é fundamental ultrapassar a curto prazo face à necessidade de assegurar condições de crescimento sustentáveis para a economia portuguesa no contexto da sua participação no euro.
Estamos, no entanto, certos de que este processo pode e deve ser feito com menores custos sociais para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado constitui um indicador e um orientador da natureza da política económica, não é possível ignorar os movimentos financeiros que em anos anteriores passaram à margem do Orçamento e, dessa forma, ao controlo da Assembleia da República, na fase da sua discussão e aprovação.
Assim sendo, maior importância se deve atribuir à apreciação da Conta Geral do Estado, que é tecnicamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas e que permite aferir o grau de cumprimento do Orçamento, ou seja, o grau de cumprimento das intenções orçamentadas.
Por razões de ordem constitucional, o parecer do Tribunal constitui um elemento essencial à apreciação, pela Assembleia da República, dessa mesma Conta.

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A Conta do Estado mostra, ou deveria mostrar, o que no plano financeiro se concretizou, mas, sobretudo, como se concretizou a projecção contida no Orçamento.
A Conta Geral do Estado representa a quantificação possível da actividade económica e financeira do Estado durante cada exercício económico e é por isso um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político, o qual cabe à Assembleia da República, apreciando a legalidade e o mérito da gestão financeira pública.
Contudo, temos de reconhecer que nos encontramos ainda longe de cumprir os prazos constitucionalmente definidos para que a Assembleia da República aprove as contas públicas.
Apesar do reforço e alargamento do âmbito de actuação do Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado não deve ser apreciada vários anos após o exercício económico a que se reporta, o que poderá retirar sentido útil a essa apreciação. Simultaneamente, é limitar a capacidade de controlo político da gestão financeira pública por parte desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura da Conta Geral do Estado de 2001 demonstra de forma vincada a necessidade, absolutamente imperativa, de prosseguir os esforços no sentido de uma maior transparência nas contas do Estado.
O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2001, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estes motivos e porque os documentos não traduzem com precisão a situação financeira das operações realizadas, suscitam-se reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa e, consequentemente, dúvidas quanto ao défice apurado.
Por outro lado, há reservas quanto ao subsector da segurança social, dado o facto de as respectivas demonstrações financeiras não reflectirem de forma adequada e com rigor a situação económica e financeira daquele subsector.
Há ainda reservas quanto aos procedimentos de contabilização utilizados no registo das receitas do Estado, por não garantirem a exactidão dos registos e nem sequer assegurarem a contabilização da totalidade das operações de receita na Conta Geral do Estado.
Os graves problemas que vieram a revelar-se quanto ao défice de 2001 evidenciam o fundamento das reservas do Tribunal de Contas e corroboram as chamadas de atenção por este produzidas em relação ao modo como estas matérias vinham a ser tratadas.
Seguindo o parecer, e de uma forma genérica, podemos identificar vários factores na origem da falta de rigor das Contas Gerais do Estado.
A título de exemplo, enumeram-se apenas alguns: deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas; situações de assunção de encargos sem cobertura orçamental e de despesas à margem do Orçamento do Estado; não compatibilidade e integração de aplicações informáticas; duplicidade de critérios no tratamento de informação e registo de operações; deficiências de controlo interno, conciliação de valores e validação de dados e informações; não cumprimento dos princípios contabilísticos, dos quais se destaca a prática de desorçamentação, que altera significativamente os valores registados na Conta Geral do Estado de 2001; no apuramento do saldo de encerramento da Conta Geral do Estado, constituído pelas receitas liquidadas até ao final de 2001 que não foram cobradas nem anuladas, não se expressa, como deveria, o valor das receitas orçamentais por cobrar; a não utilização de critérios consistentes de imputação de recebimentos e pagamentos a cada ano económico, o que gera uma deficiente especialização do exercício e coloca em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e em especial do saldo da execução orçamental.
Do exame às contas públicas, resulta que o défice público foi em 2001 o correspondente a 4,1% do Produto Interno Bruto, ou seja, cerca de 1020 milhões de contos, valor que compara com a previsão inicial de 1,1%, ou seja, cerca de 250 milhões de contos, e com o valor de 2,2%, ou seja, cerca de 550 milhões de contos, reportado à Comissão Europeia pelo anterior governo.
Entre outras incorrecções, que são práticas inaceitáveis, verificaram-se: contabilização indevida de receita incobrável num montante equivalente a 0,6% do PIB, ou seja, cerca de 152 milhões de contos; contabilização de receita inexistente a título dos fundos estruturais, através de meros artifícios contabilísticos, equivalente a 0,4% do PIB, ou seja, cerca de 88 milhões de contos; aumento de endividamento das autarquias locais equivalente a 0,2% do PIB, ou seja, cerca de 50 milhões de contos; subsídios às empresas públicas do sector dos transportes para permitir preços sociais não contabilizados como despesa pública no montante equivalente a 0,2% do PIB, ou seja, cerca de 56 milhões de contos; contabilização de despesa realizada em 2001 e paga em 2002 correspondente a 0,3% do PIB, ou seja, cerca de 65 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À Assembleia da República compete a responsabilidade de analisar e fiscalizar as contas públicas para que a conta do Estado exprima com precisão as operações económicas

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e financeiras do Estado e possa merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela sua auditoria técnica e o Estado constitua exemplo de correcção, rigor e transparência.
Se, porventura, tivessem sido tomadas em consideração as repetidas recomendações do Tribunal de Contas em anos anteriores, ter-se-ia, decerto, evitado o descrédito a que foram sujeitas as contas públicas.
A verificação posterior do grau e do modo de concretização da previsão orçamental constitui um requisito fundamental para formular com propriedade um juízo sobre a gestão económica e financeira dos recursos públicos e da adequação das políticas nesta matéria para, nomeadamente, não se hipotecar o futuro à custa do presente e se respeitar a ética de responsabilidade inerente a um justo exercício da cidadania.
É não só legítimo como totalmente razoável que se exija que o registo das contas públicas seja completo, exaustivo e transparente, a bem da credibilidade nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de novo, a proceder ao encerramento da Conta Geral do Estado fora dos prazos previstos e estipulados na Constituição.
Apesar de alguns progressos recentes que importa sublinhar e que foram feitos na diminuição relativa dos atrasos com que, sistematicamente, costumavam ocorrer estes debates, a verdade é que continua com significativo atraso a discussão do encerramento da Conta Geral do Estado nesta Assembleia.
Mas se é, ou parece ser, consensual a necessidade, que todos reconhecemos, de se cumprirem os prazos previstos para a discussão e votação final da Conta Geral do Estado, não é menos verdade que, em relação ao momento em que foi feito o debate parlamentar da Conta Geral do Estado do ano precedente, isto é, do ano 2000, não se verificaram desta vez quaisquer progressos, antes se regista, em abono da verdade, um ligeiro retrocesso com um aumento, ainda que ligeiro, do atraso com que este debate é feito relativamente a situações imediatamente precedentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este não é - oxalá fosse, mas não é! -, infelizmente, o único elemento crítico que se repete, sublinho, que se repete, em relação a debates precedentes da Conta Geral do Estado.
Na verdade, uma leitura, mesmo que breve, do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2001 permite concluir com evidência que, tal como em exercícios anteriores, a Direcção-Geral do Orçamento continua a disponibilizar informação sem fiabilidade e sem consistência, quer no que diz respeito à receita, quer no que se relaciona com a despesa.
Isto é, os governos, ao longo de anos, persistem no não cumprimento de recomendações, que se tornam recorrentes e repetitivas, do Tribunal de Contas para que sejam adoptados procedimentos destinados a disponibilizar em base regular todas as informações sobre a execução orçamental, ou seja, os governos persistem em não assegurar mecanismos rigorosos de validação inequívoca da informação prestada.
E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a não implementação de metodologias adequadas e fiáveis continua, ano após ano, a contribuir para a descredibilização das contas gerais do Estado, que importa fazer combater e corrigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001 parecem indiciar taxas de execução nas despesas e nas receitas correntes próximas do pleno cumprimento, o mesmo se verificando relativamente às taxas de execução das receitas e despesas de capital, onde os valores superam os 90%.
Tendo sempre por referência os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001, verifica-se que, comparativamente com a do ano de 2000, o seu défice se terá agravado em quase 2000 milhões de euros, como consequência, no essencial, de uma acentuada quebra das receitas previstas. A verdade, porém, poderá não ser bem aquela que esses valores aparentam mostrar, quer no que respeita à execução das receitas e das despesas, quer no que se relaciona com o exercício da comparação com o ano precedente, quer, finalmente, quanto ao valor do défice apurável.
E a verdade poderá não ser bem a dos números inscritos na Conta Geral do Estado porque tal como diz o parecer do Tribunal de Contas de forma clara e inequívoca, as verificações e auditorias complementares realizadas permitiram concluir pela "não fiabilidade e consistência de valores constantes da Conta, quer em relação à receita, quer em relação à despesa e, consequentemente, ao défice".
Nada melhor do que esta afirmação peremptória e clara retirada do parecer do Tribunal de Contas para podermos concluir sobre as profundas dúvidas que se levantam quanto à execução orçamental em 2001 e, consequentemente, quanto à Conta Geral do Estado no ano económico de 2001.

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Também no que diz respeito à execução global do PIDDAC as dúvidas persistem. Sendo certo que a Conta apresenta valores que anunciam uma taxa de execução de cerca de 76%, quase oito pontos percentuais acima da execução do PIDDAC no ano de 2000, a verdade é que, por um lado, o cumprimento do plano de investimentos previsional fica, mesmo assim, longe daquilo que seriam níveis de execução desejáveis e, por outro, a própria taxa de execução apurada é de quase impossível verificação e confrontação.
Na realidade, e tal como continua também nesta matéria a afirmar o parecer do Tribunal de Contas, a falta de correspondência entre o Mapa XI do Orçamento do Estado e o Mapa V da Conta Geral do Estado, relativamente aos pagamentos efectivos dos investimentos do Plano, inviabiliza, sublinho e repito, inviabiliza, qualquer análise comparativa e, naturalmente, por maioria de razão, qualquer confirmação dos valores da taxa de execução que são anunciados para o PIDDAC de 2001.
Uma outra nota relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero aqui deixar sobre a execução da despesa é para sublinhar que essa despesa orçamental registada diz apenas respeito a despesa paga, o que significa, por exemplo, que os encargos vencidos que não tenham sido satisfeitos por insuficiência de dotações não estão evidenciados. Continua, assim, a persistir a inexistência de qualquer procedimento que permita a detecção e o conhecimento claro deste tipo de situações.
A Conta Geral do Estado de 2001 continua, portanto, a não informar nem sobre o montante dos encargos de anos anteriores pagos por conta do Orçamento do Estado em 2001, nem sobre os compromissos que transitam para o ano imediato e que não terão sido liquidados por insuficiência de dotações financeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2001 volta a confirmar elevados montantes de dívidas para com a segurança social. O parecer do Tribunal de Contas enuncia mesmo um crescimento contínuo e acentuado - são palavras do parecer - das contribuições em dívida à segurança social, razão, entre outras, que motiva uma profunda posição de distanciamento e de reserva quanto aos resultados da execução orçamental neste subsector.
O PCP regista e sublinha igualmente que, retomando opções e expedientes do passado, houve despesas correspondentes aos regimes não contributivos que voltaram de novo, ainda que parcialmente, a serem suportadas e asseguradas por receitas provenientes do regime geral, o que confirma, consequentemente, uma insuficiência de dotações transferidas a partir do Orçamento do Estado, de acordo com o que a lei, aliás, estipula e impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para registar e sublinhar o trabalho do Sr. Deputado Pinho Cardão na elaboração do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2001 e também para, em síntese final, sublinhar três aspectos: primeiro, a falta de transparência e de credibilidade que continua a ser a pedra de toque da conta do Estado; segundo, a falta de cumprimento pleno das determinações constitucionais e legais, que continuam a persistir na elaboração da conta do Estado; terceiro, o subfinanciamento da segurança social, que indicia falta de vontade política em cumprir a lei e em sustentar a segurança social e o seu futuro financeiro, a que, aliás, a decisão do actual Governo de alienar por "dez tostões de mel coado" as dívidas à segurança social agrava de forma substancial, dando inaceitável seguimento.
Por último, Sr. Presidente, a Conta Geral do Estado não é fiável e, em síntese, apresenta resultados profundamente duvidosos. Por isso, naturalmente, o PCP vai rejeitá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a elevação deste debate, o seu interesse para o Parlamento, para a comunicação social, até, e para o País, e lembrar que, agora que se fala de desorçamentação, também convém ver que estas preocupações têm de estar presentes na actividade de análise dos anos seguintes, nomeadamente do último ano (e deste que está em curso), porque, para muitos, o actual Governo é o campeão da desorçamentação, nomeadamente na área da saúde.
Por outro lado, é importante aqui sublinhar o seguinte: é um facto que houve alguma recuperação, mas essa recuperação teve muito a ver com a alteração da lei de enquadramento orçamental, com prazos mais apertados, levada a cabo na última legislatura, e com a própria criação da Comissão de Execução Orçamental, que esteve retida durante bastante tempo, havendo, nomeadamente, diversas figuras do PSD que se opunham claramente à criação dessa Comissão. Felizmente, hoje, alguns dos mais destacados elementos do PSD, pelo menos nesta Comissão, são-lhe claramente favoráveis.
Também é importante sublinhar, até porque o mundo não nasceu hoje, que em anteriores debates de execução orçamental e das contas públicas houve excelentes relatórios, como, por exemplo, o de João Carlos Silva, o de Octávio Teixeira, já para não falar de um relatório feito pelo então Deputado Rui Rio.

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Trata-se de um processo interactivo, é preciso avançar no sentido da correcção e melhoria das contas públicas, é isto o que pretendemos, e daí que nomeadamente o aspecto conclusivo da intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão mereça o meu acordo, embora seja importante sublinhar que já há bastante tempo sugerimos que se repita um trabalho metodológico, como o feito pela comissão tripartida, para que as contas tenham critérios homogéneos, e não vemos qualquer entusiasmo por parte de diferentes sectores políticos, nomeadamente da actual maioria, para se fazer um tratamento homogéneo das contas que estão em apreciação.
A terminar, e para além de tudo o que já foi dito pela coordenadora da minha bancada nesta área, a Deputada Teresa Venda, gostaria de dizer o seguinte: algumas das observações que foram feitas sobre a questão da própria segurança social reflectem o que consta no relatório do Tribunal de Contas. Agora, é preciso não nos esquecermos que, nesse domínio, houve uma coisa importante que foi feita: é que, de facto, este foi um dos anos em que se continuou a progredir, e bastante, no sentido da sustentabilidade da segurança social, que, a continuar a política em curso, pode efectivamente vir a ser posta em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação das contas do Estado de 2001 e, de algum modo, todo o processo orçamental desse ano culmina com este debate e com a futura tomada das contas de 2001.
Podemos encontrar, neste relatório e nas contas aqui apresentadas, bem como no relatório do Tribunal de Contas, duas notas que temos de realçar: a primeira prende-se com a dimensão do défice, substancialmente superior ao que estava orçamentado. De 1,1% acabamos acima dos 4%, ou seja, ao longo do ano 2001 houve um descontrolo completo da despesa pública, um alteração não programada, nem acompanhada, nem feita de forma propositada mas, sim, devida a um certo (ou a um completo) descontrolo da despesa pública, e, como consequência, vimos um agravamento do défice.
Mas, em paralelo, o Tribunal de Contas diz-nos algo que nos deve preocupar a todos: é que as contas do Estado não são fiáveis. O documento apresentado está repleto de ilegalidades, de desorçamentações, de n instrumentos que passam à margem da lei, para desse modo atribuírem despesa que não estava prevista, para fazerem pagamentos em espécie, por exemplo, à segurança social, e para se criarem contas fictícias, na área da saúde, que permitiram pagamentos indevidos.
Ora, perante tantas ilegalidades, que vão ao limite de, por exemplo, nem sequer as receitas das privatizações serem aplicadas conforme a lei exige, Sr. Presidente, penso que todos nós, Parlamento, estamos perante a difícil situação de tomar e aprovar um documento que o Tribunal de Contas considera repleto de ilegalidades. Penso que o sentido de Estado tem de algum modo de ser sopesado, mas, simultaneamente, isto vai pesar na consciência de todos nós.
Mas, depois, o estranho é assistirmos aqui a intervenções por parte do Partido Socialista em que, estando hoje com a obsessão do défice, como ficou visível na intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, passam à margem da conta do Estado, das críticas que o Tribunal de Contas aqui apresenta e de todas as objecções que o Tribunal nos expõe para, pura e simplesmente, quererem falar dos resultados que, porventura, a sua boa gestão foi conseguindo. Faz-nos lembrar que o importante, de acordo com esse tipo de discurso, será a apresentação de determinado tipo de resultados, independentemente de as contas serem "de mercearia" ou feitas de qualquer modo. Foi isto que esse discurso aqui nos quis dizer, apesar de nem sequer podermos subscrever os resultados, porque, hoje, estamos todos a pagar as consequências dessa política.
Finalmente, Sr. Presidente, permita que saliente como estamos, hoje, numa situação bem diferente. Por um lado, temos um Governo que cumpre, apresentando resultados que cumprem as metas que ele próprio estabeleceu, e, em segundo lugar, porque esta maioria aprovou, em perfeita consonância com a oposição, este relatório do Sr. Deputado Pinho Cardão, onde é claro o exortar o Governo a não repetir as práticas de desorçamentação e de ilegalidades do governo anterior, e a que possam ser resolvidas, até ao fim da Legislatura, todas as questões administrativas e de informática que o Tribunal de Contas colocou.
Trata-se de uma postura diferente, de uma maneira de estar diferente e, por isso mesmo, estamos muito orgulhosos daquilo que este Governo está a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero sublinhar que não tenho ideia de o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Duarte Pacheco, se ter oposto à questão da transferência em espécie, de bens, para a segurança social, nem de ter adoptado qualquer objecção. Por acaso, nunca simpatizei com isso, mas não era a mim, que era coordenador da área das finanças, que competiria dizer isso. Mas de facto não notei nem registo nas actas desse debate qualquer objecção do Sr. Deputado Duarte Pacheco ou de outros Deputados do PSD.
Por outro lado, é verdade que pode haver certas práticas que alguns consideraram desorçamentação, embora muitas delas não tenham sido consideradas como tal pelo Eurostat, e é verdade que houve algumas críticas neste sentido. Aliás, uma obsessão da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e do, então, Deputado Rui Rio, à data, na sua encarnação de Deputados, era a da chamada desorçamentação. De facto, pode não haver a repetição de algumas práticas a que eles chamavam desorçamentação, mas há novas práticas de desorçamentação, pois a criatividade "desorçamentativa" deste Governo vai muito longe, sendo por isso que nós mesmos já apresentámos um requerimento para estudar a situação dos 39 hospitais S.A. Portanto, este Governo vai mais longe do que ninguém nas práticas de desorçamentação.
Em suma, estamos orgulhosos com o facto de a Assembleia da República estabelecer esse processo de controlo e esperamos que tenha condições para controlar todas as práticas de desorçamentação que alguns dos sectores deste Governo estão a levar a cabo, aliás, com grande incómodo para outros sectores deste mesmo Governo. E só não vê isto quem não quiser ver! Estaremos, efectivamente, atentos e, contrariamente a outros, assumimos o que correu menos bem nos nossos governos.
Mas, como resulta do balanço aqui foi feito, 2001 foi um ano importante de um período de convergência com a União Europeia, como de facto nunca fora possível de forma tão segura e continuada em qualquer outra governação.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve intervenção para dizer que fico satisfeito por o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não ter replicado às críticas que aqui fiz, e que reproduziram em parte aquilo que o Tribunal de Contas proferiu. É o reconhecimento de que são factos, e contra factos não há argumentos, e de que a gestão de 2001 foi catastrófica, como aqui está mais uma vez demonstrado ao longo deste debate.
Mas sobre a questão concreta dos pagamentos em espécie à segurança social, o Tribunal de Contas é fortemente crítico, o relatório que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Execução Orçamental reproduz essas críticas. Mas, pior do que isso, é que todos temos a consciência de que essa prática foi fortemente penalizadora para o orçamento da segurança social, porque foi feita através da transferência de acções que sofreram forte desvalorização e, por essa via, prejudicámos mais uma vez o futuro de todos nós, penalizando a segurança social de que um dia todos gostaríamos de vir a beneficiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para este debate.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para fazer uma solicitação especial a V. Ex.ª.
O debate sobre a Conta Geral do Estado é algo extraordinariamente importante para o Parlamento e solicito, neste momento, o empenhamento especial de V. Ex.ª, enquanto Presidente da Assembleia, no sentido de que a Assembleia possa continuar no caminho que tem prosseguido, de fazer uma análise rigorosa e de contribuir para que a transparência e o rigor na execução das contas públicas possam ser assegurados por nós, que somos representantes dos cidadãos.
É apenas essa a solicitação que pretendo fazer, uma vez que é esse o caminho que devemos seguir, dado que o que encontramos nos relatórios do Tribunal de Contas é recorrente ao longo dos últimos anos e, naturalmente, o Parlamento não pode deixar de assumir aí uma especial responsabilidade e um especial empenhamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a sua interpelação reforça a minha intenção inicial de fazer um comentário sobre este debate, que, obviamente, se reportará apenas aos métodos de trabalho na Assembleia da República e não à sua substância.
Sobre a importância do debate da Conta Geral do Estado pelo Parlamento nem vale a pena dizer mais

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nada, porque ela é óbvia, devemos, portanto, assegurar uma subida de grau relativamente a esta matéria e, no próximo ano, assim o faremos.
Desde logo, o Governo fez chegar ao Parlamento a Conta Geral do Estado referente ao ano 2002 dentro do prazo constitucional, essa conta foi já remetida à Comissão de Execução Orçamental e exorto o seu Presidente a empenhar todos os meios à sua disposição para que o trabalho da Assembleia da República se possa começar a fazer. Espero que em breve, num prazo razoável obviamente, disponhamos do parecer do Tribunal de Contas, mas há toda uma outra tarefa que pode ser feita pelo Parlamento e que espero que aqui seja feita.
Por outro lado, no próximo ano, havemos de organizar esse debate em moldes diferentes.
A observação do relator da Comissão, Deputado Pinho Cardão, sobre o tempo disponível para o debate não é rigorosa, porque, na realidade, os 60 minutos de que dispomos são superiores ao tempo da grelha E, que é de apenas 50 minutos, e esta grelha ad hoc dá mais possibilidades aos partidos mais pequenos.
Em todo o caso, no futuro, fá-lo-emos de forma diferente, com uma das grelhas mais "substanciais", e havemos de organizar o debate no sentido de ter também aqui o Governo, já que nessa altura será o próprio Governo responsável pela Conta a vir aqui apresentar a suas contas - e espero que no futuro assim aconteça.
É certo que é em virtude do funcionamento da mecânica constitucional que hoje estamos a apreciar as contas de um governo que já não está em funções. Isto é assim mesmo e resulta do funcionamento das regras democráticas, mas no próximo ano não será assim e teremos aqui, certamente, o Governo para apresentar a sua Conta e responder às críticas e observações que lhe forem feitas.
O Parlamento faz um juízo político sobre a tomada das contas, não um juízo de legalidade. Esse compete ao Tribunal de Contas e, portanto, a nossa consciência também pode estar tranquila relativamente às questões da legalidade porque o Tribunal de Contas é que tem acção nesse domínio e se ele tomou a iniciativa que considerou que devia tomar assumiu a sua responsabilidade legal e constitucional. Digo isto para responder a um reparo que aqui foi feito.
Julgo que o Parlamento, ao tomar as contas do Governo, deve assumir a sua competência constitucional e não as "dores" que competem a outras entidades, porventura, não deve pronunciar-se sobre a substância da questão, da qual não tem, obviamente, nem de ter, conhecimento directo. E com isto terminamos este debate.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem dia, que se refere à apreciação conjunta das petições n.os 18/IX (1.ª) - Apresentada pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira, solicitando a reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Setembro, 30/IX (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios), 60/VIII (2.ª) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros e 24/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo.
O debate destas petições vai ser feito conjuntamente e cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, que gerirá a seu talante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me a proferir uma intervenção no âmbito da discussão desta petição na dupla condição de peticionante e Deputada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A peticionante não fala!

A Oradora: - É óbvio e manifesto que, independentemente da relevância deste tema, continuamos, inclusive no que respeita às restantes petições, a tratar a temática das petições de uma forma marginal, tendo em conta os 10 minutos que foram atribuídos. Podemos dizer que apesar de tudo, e referindo-me em particular à petição n.o 18/IX, as praticamente 50 000 assinaturas que foram entregues significam que uma voz sonante deveria fazer vibrar as cadeiras deste Parlamento, mas o que é certo é que apenas foram atribuídos 10 minutos, para dividir com as restantes três petições.
É importante que se diga que esta petição surge num contexto absolutamente crucial em que o Governo suspende o crédito bonificado à habitação, um instrumento fundamental para as famílias de parcos

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recursos e para os jovens adquirirem a sua primeira habitação. Os critérios usados para tal foram a transparência, anunciada como sendo um dos objectivos a atingir, o facto de a baixa das taxas de juro ser uma realidade e o facto de o Governo se comprometer a criar outros mecanismos suplementares e que poderiam, obviamente, substituir este, mas também a contenção de despesa.
No entanto, um ano e meio depois da entrega desta petição muita coisa aconteceu: o projecto que a Juventude Socialista entregou foi chumbado pelo Governo, mas, depois, foi rapidamente plagiado, como nunca antes visto, nesta Assembleia da República; os juros subiram e o que é certo é que, em 2004, os portugueses pagarão aproximadamente mais 400 euros pelo crédito à habitação e o Governo, pelo contrário, retirando a suspensão desta medida, revogou-a em definitivo.
Além disso, os incentivos ao arrendamento jovem foram assumidos como a grande bandeira deste Governo e anunciados com pompa e circunstância, mas desde então até hoje aconteceu zero, tendo havido, inclusive, um retrocesso nas verbas atribuídas a este incentivo. Recuámos seis anos e os jovens portugueses viram zero!
A respeito da contenção de despesa, nada temos a dizer, mas o que é certo é que os números falam por si: em todos os trimestres de 2003 - já pudemos apurar esse valor - a despesa cresce, como, aliás, tínhamos anteriormente assinalado, e nenhum objectivo foi atingido. Isso significa que este Governo mentiu aos portugueses, aos jovens portugueses, e colocou Portugal numa situação em que é o único país de Europa com nenhum instrumento de apoio a jovens ou a famílias de parcos recursos para aquisição de casa própria. E, por isso mesmo, o PS e a Juventude Socialista apresentaram uma apreciação parlamentar do decreto que revoga, em definitivo, o crédito bonificado e pediram a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, precisamente porque esta é uma questão de direitos basilares que o Estado tem de assegurar e que o Governo tem de proteger.
Claramente, este Governo não protege os jovens, faz deles "bodes expiatórios" e, sobretudo, diz-lhes que "não", que eles são o mal de todos os males e que não são o futuro. Mas nós, que recolhemos 50 000 assinaturas para arranjar uma solução para este problema e que, efectivamente, não conseguimos que o Governo ouça a voz dos jovens portugueses, garantimos aos jovens que, pela nossa mão, faremos ouvir a sua voz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição a que me vou referir é a relativa à criação do município de Samora Correia. Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2003, por iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, e é subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Solicitam os peticionantes a alteração dos requisitos exigidos pela Lei-Quadro da Criação de Municípios, de forma a criar as condições legais que permitam a posterior criação do município de Samora Correia. São pertinentes, na nossa opinião, as razões que sustentam esta vontade.
O relatório final elaborado e aprovado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em 18 de Junho de 2003, sugeria, e bem, na nossa opinião, nas suas conclusões, que, e passo a citar, "Face aos agendamentos previstos neste domínio, particularmente os previstos para dia 1 de Julho, é de concluir pela necessidade de o agendamento para discussão em Plenário da presente petição vir a ocorrer em tempo útil, precedendo-os.". No entanto, este desiderato não foi concretizado e, em 1 de Julho, lamentavelmente, esta pretensão da população de Samora Correia foi ignorada pela maioria, que produziu alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E, apesar dos compromissos assumidos por Deputados, quer do PSD, quer do CDS-PP, e por membros do Governo, no que se refere a Samora Correia, só os projectos de elevação de Fátima e Canas de Senhorim foram admitidos.
Todos nos lembramos do peculiar modo de fazer política que determinou, por vontade da maioria, que se discutisse a criação de novos municípios sem que o processo legislativo de alteração à lei-auadro tivesse terminado.
O PCP tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, quer nesta Casa, quer no distrito, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam. Um procedimento que decorre do facto de entendermos o poder local como instrumento de

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políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações.
Sempre dissemos, e reafirmamos hoje, que a forma casuística que os diferentes governos têm adoptado para alterar a lei-quadro não constitui, na nossa opinião, uma séria abordagem do ordenamento do território. Esta matéria deverá ser objecto de estudos especializados e interdisciplinares que avaliem as potencialidades do todo nacional e as articulem com o modelo administrativo adequado, porque só se justifica autonomizar, jurídica e administrativamente, uma parcela do território quando se considera que essa decisão é uma mais-valia para os cidadãos aí residentes.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Depois da falta de rigor e transparência com que decorreu a discussão da criação de novos municípios e da posição assumida pelo Sr. Presidente da República, reafirmamos a nossa disponibilidade para avaliar o actual enquadramento jurídico, de uma forma global, no respeito pelo desenvolvimento do País e em prol das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Refiro-me à petição n.º 30/IX (1.ª), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, em termos que o Bloco de Esquerda pode expressar de simpatia e anuência geral com o conteúdo da petição.
Parece-nos absolutamente equilibrada a pretensão de autonomização deste município. Porém, no momento, a questão de fundo é outra: é que, desde a tomada de posição do Sr. Presidente da República em relação à criação de novos concelhos, discordando da criação individualizada de novos concelhos até que seja redefinida a malha dos municípios e, em geral, das autarquias locais, carecendo, para isso, de estudos interdisciplinares e de algum balanço histórico daquela que foi a criação de concelhos e também os longos anos de bloqueio à criação de concelhos, a verdade é que o ponto em que estamos hoje, porventura diverso daquele em que estávamos quando os peticionantes tomaram esta iniciativa, é o de que foi prometido pelo Governo que se criaria uma comissão e se faria um "livro branco" sobre esta matéria, de modo a que não houvesse alterações casuísticas da lei-quadro e se pudesse prever, com alguma capacidade de efectivação, a alteração dos municípios.
Foi dito pelo Sr. Presidente da República, acompanhado até pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, eventualmente, há concelhos que deverão ser extintos e muitos outros que deverão ser criados, havendo que fazer, pelo País, uma reorganização das freguesias.
Todos sabemos as razões do imobilismo: para além da inércia do aparelho de Estado, são razões que têm a ver, provavelmente, com critérios de gestão política que têm impossibilitado uma outra visão sobre o ordenamento do território e o seu correlato com a capacidade de autogoverno municipal das populações.
Correspondendo àquela que foi a iniciativa dos peticionantes, o que o Bloco de Esquerda tem a fazer é chamar a atenção do Governo para o facto de se terem passado seis meses e não ter havido um sinal. Isto, de facto, é grave e, para as populações que pretendem ver satisfeitas pretensões deste género, significa menosprezo, total desprezo pela sua vontade. E não está nesta situação apenas a freguesia de Samora Correia, estão outras, inclusive de concelhos que foram aqui aprovados na Assembleia da República e cujo processo legislativo não teve, depois, seguimento.
O Governo tem de cumprir as suas promessas, o "livro branco" e a comissão são necessários.
Em tempo oportuno e pelo instrumento adequado, o Bloco de Esquerda irá novamente suscitar esta questão aqui, na Assembleia da República, no Parlamento da democracia.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por me referir à petição sobre a bonificação do crédito à habitação e referir-me-ei ainda, numa segunda parte, à petição sobre a restauração do concelho de Samora Correia.
Relativamente ao crédito à habitação, importa relevar que as medidas tomadas pelo actual Governo se inserem numa sucessão lógica e coerente de regimes ao longo do tempo e que, enfim, tiveram etapas significativas, designadamente em 1998, em 2000 e em 2001, onde se evidenciou uma progressiva redução da taxa de referência para o cálculo da bonificação: de 8% para 6,5%, inicialmente, de 6,5% para

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5,5%, de 5,5% para 4,7%. Isto é, houve necessidade de ir aperfeiçoando as soluções técnicas mas também de adequar o sistema à conjuntura económica e financeira e à própria estrutura social. E é, de facto, assim que deve ser.
O fim das bonificações assenta, pois, na actual conjuntura macroeconómica mas também na necessidade de regular o mercado habitacional, sem esquecer, e há que dizê-lo com frontalidade, a fraude generalizada. Cerca de 50% do crédito bonificado resultava de falsas declarações e de falsas avaliações ou, se preferirmos, de avaliações deficientes.
Mas dois argumentos de outra natureza importa referir aqui, a propósito desta matéria: por um lado, o valor historicamente baixo das taxas de juro, o que se traduz numa diminuição da dificuldade e do preço do acesso ao crédito.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Daí que a existência daquele incentivo perca a relevância que teve no passado.
Por outro lado, o facto de não se tratar de uma medida isolada mas de um conjunto de medidas coerentes e bem estruturadas de reequilíbrio orçamental mas também de regulação do mercado habitacional e de revitalização dos centros urbanos.
Ora, atendendo a estas razões, muito sumariamente aqui descritas, de resto, por questões de exiguidade de tempo, de modo algum podemos concordar com a pretensão vertida nesta petição. Não faz sentido, não é necessária, não é compatível com o actual quadro de actuação nem com os princípios gerais enquadradores da acção governativa. E quanto a isso nós não transigimos. O País assim o pede e espera de nós!

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Quanto à segunda petição a que me referirei, é importante que não se esqueça que o Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora pugna pela alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, a fim de que, diminuindo a área geográfica mínima exigível para o efeito, seja possível restaurar/criar o respectivo concelho. Invocam os peticionantes, em abono do seu pedido, razões diversas, de natureza histórica, demográfica e económica mas também de educação, de saúde, desportiva, de lazer, de apoio social e segurança. Em todas elas os argumentos são rigorosos e válidos e, como tal, devem ser merecedores da nossa ponderação. Esses motivos e a consciência dessa realidade levaram a que nascesse entre os habitantes dessa freguesia uma natural e compreensível aspiração à existência do município, o seu município de Samora Correia.
Na verdade, a ascensão da freguesia de Samora Correia a município ou, mais propriamente, a restauração do concelho de Samora Correia seria o reconhecimento político da importância social, económica e cultural desta terra e da sua gente, reconhecimento esse merecido, sem dúvida, pela capacidade empreendedora e ritmo de progresso que as gentes de Samora Correia têm conseguido impor na sua terra. O Movimento Cívico para a Restauração do Concelho, que promoveu a petição que ora analisamos, é precisamente a prova desse dinamismo e do dinamismo da própria população, a quem aproveitamos, naturalmente, para saudar e louvar o labor e a capacidade empreendedora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão suscitada é, pois, pertinente, digo mesmo que comungamos dessa preocupação quanto à necessidade de sobre ela reflectir.
Concordamos com a análise feita, mas entendemos igualmente que se deve analisar, com seriedade e profundidade, todas as questões que o regime de criação, modificação e extinção de municípios envolve.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Só assim o trabalho será eficaz e proveitoso, sob pena de se aumentarem dificuldades e de se agravarem problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É preciso descaramento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me à petição n.º 18/IX (1.ª), que é relativa ao regime de crédito bonificado, começando por fazer uma breve alusão à intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

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Sr.ª Deputada, os peticionantes não falam na Assembleia da República e o Governo não vota - são dois pequenos pormenores mas que denotam o desfasamento das suas intervenções com a realidade.
Hoje, estamos aqui a falar de uma questão já velha, pois já é a quarta ou quinta vez que a debatemos neste Plenário no último ano e sempre por iniciativa da Sr.ª Deputada. Poder-me-á dizer que isto acontece por considerar que nada fizemos - desmenti-la-ei mais à frente. Porém, já não sei se se trata de uma questão de persistência ou de teimosia pura e simples, a quem faltam mais argumentos para o debate político.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Sr.ª Deputada, já a interroguei três ou quatro vezes nestes debates sobre a situação do crédito bonificado no Algarve, círculo eleitoral pelo qual é eleita, que é a terceira região do País e, em termos per capita, quiçá a primeira, mas a Sr.ª Deputada nunca me consegue responder às questões que lhe são colocadas.
Sr.ª Deputada, enquanto peticionante, quero dizer-lhe que, hoje, em média, as taxas sem bonificação são, em muitos casos, mais baixas do que eram em 2001 com o crédito bonificado - a média das taxas hoje é de 3,1%, e elas não têm subido.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Sr.ª Deputada, tenho uma série de exemplos, de demonstrações, que, neste momento, não vou enunciar todos, mas posso enviar-lhos para consultar e verificar como estão erradas…

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Mas a Sr.ª Deputada quer falar de táxis ou de crédito bonificado?! Podemos falar do que quiser, mas, agora, estou a falar de crédito bonificado.
Como eu estava a dizer, posso enviar-lhe várias simulações para a Sr.ª Deputada perceber como está desfasada com a realidade.
A Sr.ª Deputada sabe muito bem que, por exemplo, o spread bancário do crédito bonificado considerado de risco era dos mais altos, o que não acontece no regime geral.
Sabe o que a desmente, Sr.ª Deputada? É o facto de, por exemplo, desde 1999 - e não desde que o crédito bonificado acabou -, os contratos feitos em regime geral, quer em número quer em valor, serem muito superiores aos contratos feitos em regime bonificado, o que quer dizer que as pessoas se aperceberam desta realidade e, desmentindo os seus argumentos, optaram por aquele que era o melhor crédito para elas.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Sr.ª Deputada, do ponto de vista político, a sua petição é um flop. A Sr.ª Deputada disse, em Julho de 2002, que facilmente conseguiria 100 000 assinaturas; afinal, apresenta-a ao Parlamento com 41 000, e não foi por falta de empenho, pois teve toda a máquina do PS, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao seu lado no lançamento desta petição. Mas a Sr.ª Deputada, apesar do empenhamento, não conseguiu de facto adesão popular à sua petição - este é o seu problema!
Sr.ª Deputada, quanto a medidas no âmbito da habitação, como o Sr. Deputado Miguel Paiva já lhe indicou, procedemos à reabilitação de centros históricos, acabámos com a sisa (lembra-se, Sr.ª Deputada, o "imposto mais estúpido do mundo"?) e alargámos o prazo dos empréstimos estendendo o período de cadência. E só com esta diferença - a extinção da sisa para casas até 16 000 contos, a baixa das taxas médias de empréstimo e o alargamento do período de cadência -, hoje em dia, qualquer jovem pode ter um crédito com valores muito mais baixos do que se fosse em regime bonificado, mas com uma diferença: não empenhando, nem penhorando, o futuro do País, como VV. Ex.as faziam!
A Sr.ª Deputada diz que faltam algumas medidas. Faltam, sim! Faltam, por exemplo, no âmbito do arrendamento, a reforma do arrendamento. Ainda ontem, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes disse neste Parlamento que no 1.º trimestre ou no 1.º semestre deste ano essa reforma daria entrada. É uma reforma difícil, porque se fosse fácil VV. Ex.as tê-la-iam feito enquanto governo; tiveram oportunidade, mas nunca a fizeram. Mas estamos certos de que ela será feita.
Sr.ª Deputada, os jornais de ontem desmentem os seus argumentos. A realidade desmente os seus argumentos.

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Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

A Sr.ª Deputada falou de futuro com jovens. Queremos um futuro para os jovens portugueses consolidado e sedimentado, sem a penhora e o endividamento do Estado a que VV. Ex.as continuariam a levar este país, tendo em conta aquele que vinha sendo o vosso ritmo evolutivo até às últimas eleições.
Assim, Sr.ª Deputada, os seus argumentos estão desfasados da realidade, o seu discurso não condiz com a prática. Esta petição é claramente um número político, que está vazio!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 60/VIII (2.ª), remonta ao ano de 2001, ainda na anterior legislatura. Estava então em preparação pelo Governo anterior um conjunto de medidas que atendiam, pelo menos em parte, às preocupações suscitadas pela ANTRAL, autores desta petição, nomeadamente quanto às levantadas para a obtenção do certificado de aptidão profissional e transmissibilidade das licenças para os motoristas de táxis deste sector.
Foi até constituída uma comissão mista de acompanhamento com representantes do Ministério e dos motoristas de táxis para análise dos problemas colocados na petição. Esta comissão viu os seus trabalhos interrompidos com a crise política do final do ano, que culminou com as eleições antecipadas e a substituição do governo.
Na presente Legislatura, o Governo do PSD pretendeu ultrapassar de vez estas questões com a aprovação da proposta de lei n.º 60/IX, a qual foi aprovada na Assembleia da República com a abstenção do PS. E o PS absteve-se porque estava consciente de que esta proposta de lei não iria adiantar nada de significativo aos problemas existentes no sector. Permanecem, assim, algumas das questões levantadas pelos peticionantes, como, aliás, se pode constatar pelo relatório efectuado pela Sr.ª Deputada Paula Carloto, nomeadamente quanto às dificuldades criadas pelo disposto no n.º 3 do artigo 18.º da proposta de lei n.º 60/IX, quanto à pretensão da separação entre certificação profissional e titularidade da licença e quanto à transmissibilidade de licença para um motorista possuidor de certificado de aptidão profissional.
O PS entende que é necessário reintroduzir-se um espírito de diálogo entre os profissionais do sector, o Ministério e os agentes políticos e partilha, desde já, das preocupações manifestadas pela ANTRAL quanto ao n.º 3 do artigo 18.º da proposta de lei n.º 60/IX, que, a manter-se, prejudicará e poderá paralisar muitos profissionais individuais que operam, sobretudo, no interior do País.
O PS considera que as restantes preocupações manifestadas pela ANTRAL são pertinentes e merecem uma reflexão mais profunda, para a qual se manifesta desde já disponível.
Terminamos manifestando a nossa completa solidariedade com a preocupação dos peticionantes no sentido de o Governo proceder a uma rigorosa fiscalização no sentido de combater os clandestinos que operam neste sector.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão concreta em causa na petição n.º 18/IX (1.ª), apresentada pela cidadã Jamila Madeira, e a reivindicação que nela se faz mantém-se integralmente neste debate.

Vozes do PSD: - Difícil é que mudasse!

O Orador: - Fala-se em adequar o sistema à conjuntura, mas a verdade é que o Governo não adequou o sistema, acabou com ele.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não há um sistema de apoio às jovens famílias no acesso à habitação própria. Aliás, o próprio sistema de apoio e incentivo ao arrendamento jovem, que já era insuficiente, foi reduzido, no Orçamento do Estado, para valores ainda mais baixos, agravando um problema em vez de o resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, é interessante verificar a abordagem da maioria neste debate, quando pretende resolver a perplexidade com a análise das taxas de juro. Isto é, para o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá e para o PSD, provavelmente, estamos perante uma delegação de competências da política de juventude do Governo português no Banco Central Europeu.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Vivemos na realidade!

O Orador: - Não é certamente admissível - nem assim se responde ao problema - lançar-se a lama e um manto de suspeição sobre os jovens e as jovens famílias com o argumento de fraude, ainda para mais quando se recusou a adopção de medidas concretas de fiscalização e combate à fraude nesta matéria. Recusou-se a assumpção e a adopção de medidas nesta área e, agora, vem-se com o argumento de a fraude ser a razão de base deste problema. Isto é falso, e é uma desonestidade política nesta matéria!
Continua por demonstrar a extraordinária poupança orçamental que iria ser obtida com esta matéria. Não está certamente por demonstrar, porque ficou demonstrado, o prejuízo enorme e o sacrifício tremendo que as jovens famílias tiveram com esta medida, nomeadamente quando, de um dia para o outro, num simples exemplo de contracção de empréstimo para habitação, a prestação mensal passou de 70 para 94 contos.
O Governo, no Orçamento rectificativo para 2002 e nos Orçamentos do Estado para 2003 e 2004, reiteradamente, acabou com esta solução, que era um contributo para enfrentar o problema, apesar de o PCP, na discussão dos vários Orçamentos do Estado, porque é, de facto, de um "cavaleiro orçamental" de que estamos a falar, ter, oportuna e reiteradamente, apresentado, de forma construtiva, responsável e séria, uma proposta de alteração ao Orçamento que permitia repor o regime do crédito bonificado no acesso à habitação para os jovens.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E os senhores votaram contra!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto os jovens portugueses deparam-se, hoje, com um sem número de problemas. Basta pensar na precariedade e na intermitência no trabalho; basta pensar nos níveis, altíssimos, de desemprego juvenil, que fazem dos jovens os mais frágeis entre os mais frágeis; basta pensar na ausência de formação profissional; basta pensar também no aumento exponencial do desemprego entre os próprios jovens licenciados. Juntando a isto, temos uma total ausência de política de juventude e para a juventude por parte deste Governo. E a questão do crédito bonificado é tanto mais importante quanto a habitação é o símbolo máximo da independência e da autonomia dos jovens. Por isso mesmo, podemos dizer que este Governo não facilita, pelo contrário dificulta, este processo essencial para as identidades juvenis.
Além do mais, o argumento trazido aqui pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá é falacioso, porque, se baixassem as taxas de juro, estas também baixariam, certamente, para o crédito bonificado.
O que está aqui em causa, mais uma vez, é um corte cego, é uma restrição orçamental sem qualquer preocupação social e, acima de tudo, mostrando que para este Governo a juventude não é, de forma alguma, um objecto preferencial de actuação e também quão fraca é a influência da JSD na definição das políticas de juventude.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, refiro-me à petição n.º 60/VIII (2.ª), da iniciativa da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que contém 7618 assinaturas e que deu entrada em 4 de Abril de 2001. Nesta petição, a ANTRAL solicita à Assembleia da República a adopção de medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
Após esta data, vária legislação publicada deu resposta e solucionou as preocupações. Designadamente,

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as soluções contidas no Decreto-Lei n.º 298/2003 vieram dar resposta à preocupação do sector relativamente ao Certificado de Aptidão Profissional, o CAP.
No entanto, subsistem ainda algumas preocupações. Os peticionários preocupam-se, designadamente, com a espera de três meses pela chamada para um curso de formação.
Esta questão prende-se com o facto de ser estabelecido, para efeitos do acesso à autorização excepcional, o requisito especial de inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam suficientes para satisfazer a procura, determinando-se qual o critério aplicável para avaliar, no caso de insuficiência. Este critério foi determinado como sendo a inscrição em curso de formação há mais de três meses, sem que o interessado tenha sido chamado a participar. Este foi o critério encontrado e julgamos que realmente têm de ser encontrados e estabelecidos critérios, porque não se pode menosprezar uma boa formação, uma boa preparação de todos os profissionais deste sector.
A outra preocupação dos peticionários prende-se com a titularidade de licenças, o estabelecimento dos requisitos de acesso à actividade, como sejam a idoneidade, a capacidade técnico-profissional e a capacidade financeira, que têm predominantemente em vista a qualificação do sector, salvaguardando a adequada qualidade dos serviços prestados.
A eventual concessão de uma licença a motoristas habilitados com o CAP sob a condição de virem a reunir posteriormente os requisitos necessários para a obtenção do alvará poderia levar a situações de factos consumados de difícil solução, designadamente quando os beneficiários da atribuição dessa licença não viessem, no prazo fixado, a preencher esses mesmos requisitos.
Uma outra questão que preocupa ainda os peticionários é a possibilidade de optarem por um regime tributário simplificado. Em nosso entender, esta questão está ultrapassada ou em vias de o ser, porque, tanto quanto sabemos, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que é sensível a este problema, tem tentado, em conjunto com a ANTRAL, resolver a situação. Neste sentido, foi, muito recentemente, publicado o Decreto-Lei n.º 4/2004, que se prende com a solução dos problemas relativos a esta matéria.
Finalmente, a habilitação do táxi a transporte de doentes que não necessitem de viajar acamados tem sido motivo de preocupação e de grande contestação por ser, objectivamente, um negócio com alguma importância nas zonas mais rurais do País.
No entanto, saliento que a Portaria n.º 1147/2001 se limita a regular o exercício da actividade de transporte de doentes mediante alvará a conceder pelo Ministério da Saúde, não proibindo que os táxis, no normal exercício da actividade, possam transportar doentes que não necessitem de viajar acamados.
Por tudo isto, pensamos que as grandes preocupações da ANTRAL ao entregar esta petição foram satisfeitas, restando-me apenas dizer…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta Associação tem tido uma grande colaboração com o Ministério das Obras Publica, Transportes e Habitação, sempre com o objectivo de uma melhoria da qualidade de serviços e do aumento da segurança da circulação destes veículos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, primeiramente, saudar os cidadãos presentes nas galerias, que sob o patrocínio do Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora muito se tem empenhado neste longo processo. Não posso, por isso, deixar de enaltecer o comportamento exemplar e democraticamente elevado como os samorenses, ao longo dos últimos 20 anos, sempre trataram esta reivindicação.
Uma vez mais, assim sucedeu com esta petição - petição n.º 30/IX (1.ª) -, traduzida na assinatura de quase 5000 cidadãos, que requerem, como objectivo, uma única alteração à Lei-Quadro de Criação de Municípios e deixam para um momento posterior a restauração do seu ambicionado município. Este destaque é ainda mais sentido porque sempre tive particular simpatia pela causa de Samora Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 124/97, de 27 de Novembro, estabelece o quadro da criação de municípios. Em 2 de Junho de 2003, o PSD apresentou o projecto de lei n.º 310/IX, propondo a alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios, visando desbloquear o impasse em que se encontrava este delicado tema, e 10 dias mais tarde, a 12 de Junho de 2003, a Assembleia da República debateu, na generalidade, este projecto de lei, através de um agendamento potestativo, verificando-se um conjunto de críticas por parte da oposição, com particular destaque para as do Partido Socialista, que acusa a iniciativa de casuística e

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inconstitucional.

O Sr. António Galamba (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Face a estas críticas, avançámos com uma segunda proposta,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso é um tiro ao lado!

O Orador: - … que salvaguardava a constitucionalidade do projecto e fundamentava em razões de interesse nacional ou de projecção internacional, conjugadas com a existência de parceiros favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos, a criação de novos municípios.
Passados 22 dias, a 24 de Julho de 2003, o PSD apresenta na Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente uma nova alteração ao projecto de lei, a terceira proposta, com o objectivo, uma vez mais, de procurar um consenso sobre tão importante matéria. Nesta reunião, repetem-se as críticas do Partido Socialista, argumentando que o assunto não constava da ordem de trabalhos e que ainda não tinham sido recebidos os pareceres da ANAFRE e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
A 1 de Julho de 2003, um mês após o início deste debate, o PSD e o CDS-PP, em reunião da Comissão Parlamentar, aprovam, na especialidade, o projecto de alteração e, em 3 de Julho, na votação final global, novamente o PSD e o CDS-PP assumem a responsabilidade de alterar a lei-quadro com os votos contra do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e de Os Verdes e com a abstenção do Bloco de Esquerda.
Em conclusão, durante um longo mês, procurámos o mais alargado consenso possível sobre este assunto, sem que por parte da oposição, especialmente do Partido Socialista, se tivesse identificado qualquer proposta ou contributo para alterar a lei-quadro.
Assim sendo, Sr. Presidente, voltámos ao impasse. De certo, não foi pela nossa falta de comparência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do Deputado do PS António Galamba.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - petição n.º 24/VIII (1.ª) - solicita que sejam tomadas as medidas necessárias com o objectivo de corrigir injustiças e anomalias que se reflectem no exercício de funções para cerca de uma centena de técnicos da acção social escolar e que outrora exerceram funções docentes.
No ano lectivo de 1976/77, preenchidas as vagas do sistema educativo com os docentes profissionalizados e detentores de habilitação própria, aos professores que estavam vinculados ao Ministério da Educação e que ficaram sem actividade lectiva foram-lhes propostas funções técnicas, nomeadamente na área da acção social escolar.
A verdade é que o alargamento da escolaridade obrigatória e a consagração constitucional do direito ao ensino, com a garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxitos escolares, determinou a existência, nas escolas, de um serviço de acção social escolar com alguma autonomia relativamente quer ao sector administrativo quer ao corpo docente.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 344/82 criou o quadro técnico de acção social escolar para os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e ainda para as escolas do magistério primário e de educadores de infância. Este diploma consagrava a existência de uma carreira, mas o articulado que a sustentava nunca foi concretizado.
Em Janeiro de 2001, após a recepção desta petição e através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Ministério da Educação informava que já se encontrava elaborado o projecto de diploma que visava reposicionar, em lugares de carreira técnico-profissional da acção social escolar, os técnicos profissionais de acção social escolar, ao abrigo do referido Decreto-Lei de 1982.
Hoje, em Janeiro de 2004, a situação é exactamente a mesma. Estes técnicos, com mais de 25 anos de serviço prestado, continuam sem ter direito a uma carreira e sem ter acesso a acções de formação que permitam melhorar e adequar a sua prestação às inúmeras alterações de que tem sido alvo o sistema educativo. São indispensáveis ao funcionamento das escolas e simultaneamente ignorados. Só assim se justifica que o diploma pronto em Janeiro de 2001 se tenha perdido até hoje, Janeiro de 2004.

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A nossa proposta, Sr. Presidente, é que o Governo retome esta matéria, negociada em 2001 com os interessados, e concretize as medidas administrativas e legislativas necessárias à resolução de todas as anomalias. É tempo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cidadãos de Samora Correia e por reafirmar a disponibilidade do Partido Socialista para avaliar o processo e os critérios de criação, alteração e extinção de freguesias e municípios, de elevação de povoações a vilas e cidades, desde que existe Portugal democrático, para que, de forma séria, serena e integrada, com critérios justos, rigorosos e uma visão global do ordenamento do território e da organização do Estado, possamos corresponder às expectativas das populações, assim a maioria supere a fase de amuo em que se colocou, após os vetos do Sr. Presidente da República em relação à alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios e à criação de dois municípios, cujo processo foi feito a "metro" para esses dois municípios e não ao contrário, como já foi afirmado nesta Casa - e a prova de que assim foi é a de que o Governo apenas elaborou um relatório em que aferia o cumprimento dos critérios que estão previstos na lei. Ou seja, O Governo e a maioria apenas tinham a intenção de criar o município de Fátima e mais nenhum outro, e isto foi afirmado, por escrito, pelo Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, que beneficia de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição onde é solicitada a criação de medidas legislativas destinadas à correcção de injustiças e anomalias a que estão sujeitos os ex-docentes, actuais técnicos e auxiliares de acção social escolar.
Entre 1977 e 1982, estes ex-docentes, desde que vinculados ao Ministério da Educação e que não encontrassem colocação em funções docentes, eram encaminhados para o exercício de funções na área da acção social escolar.
Em consequência desta medida, pelo Decreto-Lei n.º 344/82, foi criada a carreira de técnico auxiliar de acção social escolar, a fim de integrar, entre outros, esse ex-docentes.
Por outro lado, a partir de 1979 os docentes portadores de habilitação suficiente que obtivessem colocação na função docente poderiam permanecer nessas funções desde que viessem a adquirir as respectivas habilitações profissionais ou próprias.
Para disciplinar esta situação foi criado o Decreto-Lei n.º 210/97, que integrou estes docentes no quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação na carreira técnico-profissional e com a categoria de técnico especialista.
O Decreto-Lei n.º 210/97 permitiu que os docentes com habilitação suficiente que se mantivessem na docência até 1997 beneficiassem da contagem do tempo de exercício das funções na docência, integrando-se, assim, em categoria superior à dos que foram integrados em 1982.
Os peticionários, escudados no Decreto-Lei n.º 210/97, vêm, assim, solicitar a passagem automática à carreira técnica de bacharelato através de medida legislativa.
Em nossa opinião, tal não é de aceitar quer pelo seu carácter automático quer quanto à dispensa das necessárias habilitações. E não se deve vir, agora, referir o tratamento mais favorável dado a quem se manteve na carreira docente até 1997, já que aquela diferença de tratamento contribuiu para a valorização progressiva do regime remuneratório da carreira docente, que é muito mais elevado relativamente aos que foram integrados em 1982. Também é de ter em conta o próprio exercício das funções docentes, que num caso foi até 1997 e, no caso dos peticionários, é no máximo até 1982.
Acresce a tudo isto que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 210/97, os docentes foram integrados na carreira técnico-profissional de 12.º ano e os peticionários pretendem que eles sejam integrados na carreira técnica de curso superior.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação descrita na petição n.º 24/VIII (1.ª) levou, em 2000, à elaboração de um projecto de diploma por parte do Ministério da Educação, conforme consta do respectivo relatório, que ficou a aguardar pareceres, que foram desfavoráveis, entre outras razões, devido à solução proposta - nomeadamente, a promoção automática, em alguns casos, e a reclassificação que implicava a criação de lugar, noutros casos - se afastar da lei geral, face ao que o diploma não prosseguiu.
A passagem automática da carreira para a carreira técnica que exigia bacharelato por via legislativa não pode ser aceite, nem no que respeita ao seu carácter automático, nem quanto à dispensa de habilitações necessárias, o que o projecto de diploma, atrás referido, também não isentava.
Acresce ainda dizer que, quanto à diferença de tratamento relativamente aos que permaneceram na carreira docente, a ausência de promoção no âmbito do Ministério da Educação atinge também os docentes integrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 210/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2000, não tendo estes sido integrados na carreira técnica, que exige, como habilitação de ingresso, curso superior, mas na carreira técnico-profissional, que exige apenas o 12.º ano, conforme aconteceu neste caso por alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 404-A/98, que transformou a carreira técnico-auxiliar na carreira técnico-profissional de acção social escolar com exigência do 12.º ano, regularizando, assim, já esta carreira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 24/VIII (1.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, no sentido de ser implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos, há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais técnicos da acção social escolar, merece a maior atenção do Partido Socialista, que reconhece razão a estes profissionais na matéria que deu origem à petição.
De resto, o assunto só não foi resolvido a contento pelos governos do Partido Socialista dada a situação política que conduziu às eleições de 2001.
Com efeito, em 12 de Março de 2001, já se encontrava elaborado o projecto de diploma que visava reposicionar estes técnicos de acção social escolar oriundos da carreira docente em lugares da carreira técnico-profissional da acção social. Este projecto de diploma seguiu, então, para apreciação dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Cabe agora, dois anos mais tarde, ao Governo do PSD/CDS-PP dar o devido seguimento a uma medida legislativa que visa corrigir uma situação que os signatários da petição consideram ser uma grave situação de injustiça social.
Esperamos, por isso - dois anos depois, repito -, que o actual Governo aprove e publique o diploma que foi deixado pronto pelo governo do Partido Socialista e que irá resolver a situação profissional dos cidadãos que são objecto desta petição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 60/VIII (2.ª), apresentada pela ANTRAL, apesar de ter dado entrada à aproximadamente três anos, suscita diversas questões que mantêm a sua actualidade e que devem merecer, da parte do poder político, uma resposta séria e efectiva, nomeadamente a questão do Certificado de Aptidão Profissional e toda a vertente da certificação e da formação profissional no sector do táxi.
Sabemos que foi aprovada e publicada a proposta de lei n.º 60/IX sobre esta matéria (era um pedido de autorização legislativa e que foi aprovado com a abstenção do PCP), tendo já sido publicado o Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro, fazendo uso dessa autorização legislativa. Porém, reiteramos aqui as preocupações manifestadas pelo PCP quanto à ausência de resposta concreta ao problema da insuficiente oferta formativa nesta área.
A solução transitória das autorizações excepcionais não está a resolver, não resolve, o problema de

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fundo. Este agrava-se com o passar do tempo, com o exemplo do que está a acontecer com uma das instituições que garantem ou deveriam garantir a formação nesta área, como é o caso da FERNAVE, ou com a implicação da diminuição de verbas no QCA III para Lisboa e Vale do Tejo, como factor de degradação da oferta nesta matéria.
A verdade é que, como já na altura afirmávamos, não é possível haver um serviço público de transporte em táxi sem um serviço público de formação profissional para este sector.
Quanto à pretensão de garantir os necessários mecanismos de renovação do Certificado de Aptidão Profissional sem o fazer depender de factores e obstáculos ao nível da própria certificação e da formação, é de considerar, entendemos, o fundamento dos peticionantes nesta matéria. O próprio Decreto-Lei n.º 298/2003 estabelece que o regime de condições para renovar o CAP será definido por portaria dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo que julgamos ser de considerar por parte do Governo, na definição da portaria que há-de ser publicada nesta matéria, a reivindicação e a pretensão constantes desta petição, a qual ainda se mantém actual, havendo, de facto, uma oportunidade para atendê-la e dar-lhe resposta.
Uma última referência, Srs. Deputados, mas não menos importante, para uma reivindicação que consta da petição em apreço e que mantém toda a sua actualidade. Trata-se do combate à actividade clandestina neste sector. E aqui não basta - é necessário, mas não suficiente - efectuar uma ou outra acção mais mediática neste domínio; é indispensável uma intervenção efectiva, constante, mesmo que discreta, intervindo no terreno com os meios necessários à prossecução destas acções. E sabemos que, da parte das organizações do sector, tem havido disponibilidade e cooperação para, articuladamente com os responsáveis no Governo, dar resposta a este problema. É necessário que, da parte do poder executivo, o Governo dê resposta, com a dotação de meios para enfrentar este problema dos clandestinos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a petição n.º 18/IX (1.ª), que visa a reposição dos regimes de crédito jovem bonificado, gostaria de dizer o seguinte: uma das primeiras medidas que este Governo tomou nesta Legislatura foi a extinção do crédito jovem bonificado; portanto, a extinção de um mecanismo de apoio aos jovens para aquisição de casa própria. Ora, não me lembro de ter visto esta medida ser prometida em campanha eleitoral, ao contrário de outras, tomadas como promessas, mas ainda não cumpridas por este Governo, nomeadamente naquilo que concerne ao dito "choque fiscal".
Portanto, esta medida enquadra-se naquele conjunto de cortes cegos que o Governo determinou fazer, sem atender inclusivamente às consequências concretas que daí poderiam decorrer. É que, Srs. Deputados do PSD, € 50 ou € 100, no final do mês, para muitos jovens faz muita diferença.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pois faz!

A Oradora: - Sobre esta matéria, gostaria ainda de referir o seguinte: o eterno argumento por parte do PSD prende-se com a questão dos abusos e das fraudes relativamente à aplicação deste mecanismo. Só que isto não justifica, como já foi aqui referido hoje, a extinção do mecanismo de apoio aos jovens; levaria, sim, a uma eficaz fiscalização da aplicação deste mecanismo. Por isso, cremos que é profundamente justo o objectivo desta petição.
Por outro lado, sobre a petição n.º 30/IX (1.ª), que visa a restauração do concelho de Samora Correia, gostaria de referir o seguinte: nesta Legislatura, o PSD impediu que a pretensão dos peticionantes fosse satisfeita a curto prazo, quando, nesta Assembleia, impediu a aprovação de projectos de lei sobre esta matéria e viabilizou apenas os diplomas de criação dos concelhos de Fátima e Canas de Senhorim, depois não promulgados pelo Sr. Presidente da República, o qual questionou a forma como se criam municípios, em Portugal.
A nós, Os Verdes, preocupa-nos a forma como se tem vindo a alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios, de acordo com as estratégias eleitorais do Governo.
Por outro lado, julgamos fundamental que o ordenamento do território tenha em conta as características e também as potencialidades de desenvolvimento harmonioso das diferentes regiões do País e é isso que, a nosso ver, falta em Portugal. Fundamentalmente, apercebemo-nos facilmente de que o investimento desadequado nas diferentes regiões do País tem potenciado profundas e cada vez mais evidentes assimetrias regionais no nosso país.
Compreendemos perfeitamente o desejo de muitas populações e de muitos autarcas relativamente à

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criação de novos municípios, porque isso prende-se também com as capacidades de investimento e de satisfação das necessidades das populações de determinados territórios e de determinadas terras, por isso pensamos que esta pretensão é profundamente compreensível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino referindo que, na perspectiva de Os Verdes, enquanto o ordenamento do território e o desenvolvimento harmonioso do País não forem o grande objectivo da divisão administrativa do nosso país e da aplicação de investimentos no nosso país, não geriremos bem o problema e não caminharemos no sentido certo - estaremos apenas "atados de pés e mãos" a compromissos eleitoralistas. Penso que se esse fosse o caminho a seguir Samora Correia satisfaria as suas pretensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir-me, sobretudo, à petição n.º 60/VIII (2.ª), apresentada em 2001. Esta petição, apresentada pela ANTRAL, consubstancia um conjunto de medidas que visam harmonizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, nomeadamente nos táxis.
Como já foi aqui referenciado por várias bancadas, há, nesta petição, vários aspectos que, felizmente, já estão claramente ultrapassados no tempo.
Em primeiro lugar, a questão do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de motorista de táxi está ultrapassada, com a publicação da Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, em que a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar legislação nesta matéria e a alterar algumas das anteriores restrições ao exercício da profissão, sobretudo mediante a titularidade de uma autorização excepcional e a criação de um regime transitório de acesso a este certificado profissional.
Esta é uma matéria importante sobretudo no interior do País, sobretudo fora dos grandes centros urbanos, onde havia dificuldade por parte dos motoristas de táxi em responder a anteriores exigências colocadas pela lei.
Este é um bom caminho, é uma solução que esperamos agrade a todos os motoristas de táxi, que, assim, verão o problema dos certificados finalmente resolvido.
Outras matérias invocadas nesta petição tinham a ver com a questão da aquisição das viaturas para táxi, relativamente à qual já há também hoje uma redução do imposto automóvel em 60%.
Outras questões também ultrapassadas têm a ver com a não exigência da existência de um técnico de higiene e segurança no trabalho para empresas com menos de nove trabalhadores. É uma questão genérica para todas as entidades que estão nesta situação e também aplicada a empresas de táxis relativamente a esta matéria.
Quanto à questão da publicidade, das limitações e regulamentações à sua localização, também é outra matéria já referenciada.
Outra questão já ultrapassada e que tinha sido colocada pelos taxistas tinha a ver com os honorários mínimos a pagar aos técnicos de contas, que consideravam excessivos, matéria essa que hoje também já está ultrapassada em resultado de outro tipo de regulamentação e decisão.
Por fim, e não menos importante, gostaria de referir uma outra matéria especialmente sensível, sobretudo no interior do País, que é a questão da transmissão de licença por mortis causa ou inter vivos, pretensão acolhida através do Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.
Desta forma, penso que muitas das questões já estarão resolvidas, pelo que termino esta minha breve referência a esta petição manifestando o respeito que o meu grupo parlamentar tem pelos taxistas e, sobretudo, o desejo de que possamos continuar sempre a trabalhar para resolver os problemas que ainda há para resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que a solicitou na qualidade de relator de uma das petições.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui, efectivamente, o relator da petição n.º 30/IX (1.ª), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia e que tinha, e tem, como objecto a alteração de uma alínea muito concreta e muito precisa da Lei-Quadro de Criação de Municípios em Portugal, a qual tem que ver com a dimensão física da área geográfica do concelho (hoje estabelecida em 500 km2, propondo os peticionantes que ela passe a ser de 300 km2).

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Alegam eles - e parece assim ser - que o concelho apenas não cumpre este requisito e que do ponto de vista dos peticionantes não é suficientemente relevante para impedir que um concelho venha a ser criado uma vez que há, até, muitos concelhos com dimensões bastante inferiores.
Mas o importante a referir neste contexto é que a petição cumpriu todos os requisitos formais necessários e que, em 18 de Junho de 2003, o relator concluiu, e a Comissão anuiu a essa conclusão, que a mesma reunia condições para subir a Plenário.
Talvez seja oportuno dizer - e deixar aqui uma pequena reflexão do relator, algo frustrado, e não foi até o caso desta petição, que chegou a 23 de Fevereiro ao Parlamento e estava em condições de ser discutida três meses depois - que a apreciação das petições em Plenário, em regra, se atrasa muito. Todos sabemos isso. É um problema que existe, que temos debatido e para cuja resolução temos feito um esforço. Mas acontece que esta situação é duplamente frustrante, na medida em que, estando o respectivo relatório concluído a tempo e anteriormente a uma discussão que veio a realizar-se a 1 de Julho, não foi possível haver lugar a um agendamento desta petição.
Ora, isto não coloca bem o Parlamento, nem nos coloca bem a todos nós perante cidadãos que fizeram um esforço sério, empenhado e que talvez tenham dado até um exemplo muito valorizável no plano cívico e que sem qualquer outro tipo de condutas, que não fossem as democráticas Utilizaram um instrumento que a democracia põe à sua disposição, o instituto da petição, e assim se organizaram e legitimamente aqui a apresentaram.
Quero saudar, como Deputado e cidadão deste País, os cidadãos de Samora Correia pelo gesto elevado que tiveram ao apresentar esta petição nos termos em que o fizeram. Isto independentemente daquilo que lhe vier a acontecer, isto é, de ser ou não aprovada.
Esta matéria também tinha antecedentes aqui, na Assembleia, como, aliás, foi referido pelos diversos grupos parlamentares e que me dispenso, por razões de economia de tempo e porque é do conhecimento geral e de todos, até dos peticionantes, de referir. Mas permito-me ressaltar nas conclusões que o trabalho da Comissão e do relator foi feito em tempo útil, que a petição ficou em condições de ser discutida, como já aqui referenciei, em tempo oportuno e que esta a mesma, até pelo facto de implicar iniciativas dos grupos parlamentares ou dos Deputados individualmente, vem pôr à evidência a necessidade de se reflectir sobre esta questão.
Sr. Presidente, sugiro que de futuro a própria Conferência de Líderes se debruce sobre esta matéria uma vez que há, neste momento, diplomas que estão válidos nesta Casa e que se reportam, directa ou indirectamente - enfim, em alguns casos mais indirecta do que directamente… -, ao mesmo objectivo. Certamente, faria algum sentido que tudo isto fosse equacionado e reflectido.
Aliás, até penso que o facto de estar a apresentar este relatório no final é também ele uma situação um pouco paradoxal na medida em que devia ter antecedido algo que já aqui foi discutido, mas penso que aí a Mesa terá sido arrastada pela própria forma como o agendamento foi feito e como o processo decorreu.
De qualquer das formas, parece-me importante dizer, para que fique registado, que a petição foi enviada a V. Ex.ª, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que está arquivada no acervo próprio da Comissão, também nos termos da lei, e que está em condições de ser dado cumprimento ao disposto do n.º1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, e do artigo 253.º do Regimento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, façamos um esforço de recuperação, por parte da Assembleia da República, relativamente às petições que nos são enviadas.
Esta matéria é de grande importância e não podemos de forma alguma desvalorizá-la, pois corresponde à interactividade natural do Parlamento com os nossos concidadãos.
Solicitei a atenção dos presidentes das comissões, na reunião da Conferência de Líderes que tivemos esta semana, para a necessidade de, nos trabalhos respectivos, darem a prioridade legalmente estabelecida por lei que votámos já nesta legislatura, para que os nossos concidadãos não vejam defraudadas as suas iniciativas e assim se possam respeitar os prazos estabelecidos.
Espero, portanto, que não aconteçam aquelas situações que o Sr. Deputado José Miguel Medeiros referiu, aliás com exactidão e que assim o Parlamento responda à confiança que os cidadãos depositam ao recorrerem a esta figura das petições.
Portanto, temos de valorizá-las como um instrumento da democracia participativa e, assim, o empenho das Comissões e da Conferência de Líderes procedendo ao seu agendamento com regularidade permitirá recuperar os atrasos verificados.
Na verdade, temos ainda petições pendentes desde a VI Legislatura. Tem sido um grande trabalho

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"arqueológico" - já lhe chamei isto uma vez -, indo à procura destes documentos dando-lhes o tratamento devido.
Vamos procurar recuperar o que está para trás e, sobretudo, procurar estabelecer uma pontualidade rigorosa relativamente às petições que nos chegam na IX Legislatura. Assim, contribuiremos para o prestígio do Parlamento e das nossas instituições democráticas.
Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Na próxima terça-feira haverá reuniões de diversas comissões - contei sete, mas julgo que haverá ainda, na segunda-feira, uma reunião da 1.ª Comissão autorizada excepcionalmente por motivo de apreciação de um assunto da maior urgência na área da justiça.
Srs. Deputados, uma vez chegados ao fim do debate das petições n.os 18 e 30/IX (1.ª), 24/VIII (1.ª) e 60/VIII (2.ª), a próxima sessão decorrerá na próxima quarta-feira da parte da tarde, estando agendada a discussão da proposta de lei n.º 81/IX, do projecto de lei n.º 366/IX e do projecto de resolução n.º 42/IX.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Luís Santos da Costa
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

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Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Ribeiro dos Santos
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

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