2115 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

nada, porque ela é óbvia, devemos, portanto, assegurar uma subida de grau relativamente a esta matéria e, no próximo ano, assim o faremos.
Desde logo, o Governo fez chegar ao Parlamento a Conta Geral do Estado referente ao ano 2002 dentro do prazo constitucional, essa conta foi já remetida à Comissão de Execução Orçamental e exorto o seu Presidente a empenhar todos os meios à sua disposição para que o trabalho da Assembleia da República se possa começar a fazer. Espero que em breve, num prazo razoável obviamente, disponhamos do parecer do Tribunal de Contas, mas há toda uma outra tarefa que pode ser feita pelo Parlamento e que espero que aqui seja feita.
Por outro lado, no próximo ano, havemos de organizar esse debate em moldes diferentes.
A observação do relator da Comissão, Deputado Pinho Cardão, sobre o tempo disponível para o debate não é rigorosa, porque, na realidade, os 60 minutos de que dispomos são superiores ao tempo da grelha E, que é de apenas 50 minutos, e esta grelha ad hoc dá mais possibilidades aos partidos mais pequenos.
Em todo o caso, no futuro, fá-lo-emos de forma diferente, com uma das grelhas mais "substanciais", e havemos de organizar o debate no sentido de ter também aqui o Governo, já que nessa altura será o próprio Governo responsável pela Conta a vir aqui apresentar a suas contas - e espero que no futuro assim aconteça.
É certo que é em virtude do funcionamento da mecânica constitucional que hoje estamos a apreciar as contas de um governo que já não está em funções. Isto é assim mesmo e resulta do funcionamento das regras democráticas, mas no próximo ano não será assim e teremos aqui, certamente, o Governo para apresentar a sua Conta e responder às críticas e observações que lhe forem feitas.
O Parlamento faz um juízo político sobre a tomada das contas, não um juízo de legalidade. Esse compete ao Tribunal de Contas e, portanto, a nossa consciência também pode estar tranquila relativamente às questões da legalidade porque o Tribunal de Contas é que tem acção nesse domínio e se ele tomou a iniciativa que considerou que devia tomar assumiu a sua responsabilidade legal e constitucional. Digo isto para responder a um reparo que aqui foi feito.
Julgo que o Parlamento, ao tomar as contas do Governo, deve assumir a sua competência constitucional e não as "dores" que competem a outras entidades, porventura, não deve pronunciar-se sobre a substância da questão, da qual não tem, obviamente, nem de ter, conhecimento directo. E com isto terminamos este debate.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem dia, que se refere à apreciação conjunta das petições n.os 18/IX (1.ª) - Apresentada pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira, solicitando a reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Setembro, 30/IX (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios), 60/VIII (2.ª) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros e 24/VIII (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo.
O debate destas petições vai ser feito conjuntamente e cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, que gerirá a seu talante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me a proferir uma intervenção no âmbito da discussão desta petição na dupla condição de peticionante e Deputada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A peticionante não fala!

A Oradora: - É óbvio e manifesto que, independentemente da relevância deste tema, continuamos, inclusive no que respeita às restantes petições, a tratar a temática das petições de uma forma marginal, tendo em conta os 10 minutos que foram atribuídos. Podemos dizer que apesar de tudo, e referindo-me em particular à petição n.o 18/IX, as praticamente 50 000 assinaturas que foram entregues significam que uma voz sonante deveria fazer vibrar as cadeiras deste Parlamento, mas o que é certo é que apenas foram atribuídos 10 minutos, para dividir com as restantes três petições.
É importante que se diga que esta petição surge num contexto absolutamente crucial em que o Governo suspende o crédito bonificado à habitação, um instrumento fundamental para as famílias de parcos