2182 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

não bastassem os poderes excessivos que o órgão individual presidente da câmara já tem no nosso ordenamento jurídico". Era esta a posição do CDS-PP!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, pedi a palavra para, ainda que brevemente, dizer que o Sr. Deputado poderia ter citado a data precisa dessa intervenção, pois relevava para o debate, e para esclarecer, como já tentei, que essa intervenção se refere não às polícias administrativas mas aos tais "xerifes" que o Partido Socialista então queria e que hoje parece que o Sr. Deputado José Saraiva quer…

Protestos do PS.

Gostaria também de dizer que, entretanto, de lá para cá, houve experiências que a todos nós nos permitem aprofundar aquilo que não podíamos conhecer na altura.
As polícias municipais exercem a sua actividade há cerca de quatro anos e só hoje conseguimos fazer um balanço dessa actividade. Eu sei que os senhores costumam fazer balanços antecipados, mas nós não temos essa capacidade, não temos dons premonitórios.
Por outro lado, há, inclusivamente, os conselhos municipais de segurança que, como sabe, funcionam numa lógica municipal, com intervenção do presidente de câmara e onde têm assento representantes de várias entidades que trouxeram a esta lógica de coordenação fórmulas novas que na altura não eram ponderáveis.
E a verdade é que os conselhos municipais de segurança, com regulamentos aprovados em assembleias municipais por esse País fora, têm dado em muitos casos, como por exemplo o do meu concelho, Vila Nova de Famalicão, muito boa prova disso e permitem-nos ter também fundamentadas esperanças de que esta coordenação…

Risos do PS.

É porque o Sr. Deputado Vitalino Canas tentava passar a esta Câmara a ideia - como, aliás, também há pouco, julgo, o Sr. Deputado António Filipe tentou fazer… - de que com essa intervenção do presidente de câmara se pretendia que ele tutelasse as forças de segurança, quando não é nada disso que está previsto!! Mas, como é evidente, se há áreas específicas de actuação que podem, de forma conexa, implicar a intervenção de forças de segurança e de polícias municipais, sendo essas polícias municipais, impõe-se que na coordenação o presidente da câmara esteja presente como está presente nos ditos concelhos municipais de segurança.
Portanto, isso não deve causar qualquer tipo de temor ao Partido Socialista agora tal como parece que não causou no passado!!
Ou seja, os senhores deveriam era estar satisfeitos, até por razão de coerência, com esta fórmula, porque esta fórmula, ao que parece, é aquela que o Sr. Deputado Vitalino Canas defende. Mas não! Quando estavam no poder se nós criticávamos a fórmula "ela era boa", mas agora, como estão na oposição, se nós defendemos a fórmula "ela passa a má" pela simples circunstância de não serem os senhores a apresentá-la.
Isso é uma atitude completamente perversa. Nós fazemos opções políticas em razão da bondade das iniciativas e cremos que esta é uma boa iniciativa para os cidadãos, por isso queremos pô-la em prática e, esperamos, com o vosso voto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do projecto de lei n.º 366/IX, pelo que passamos de imediato à discussão do projecto de resolução n.º 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais (PSD).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é discutido um projecto de resolução que visa promover a suspensão de cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais, sublinho, em casos especiais.
Este projecto de resolução baseia-se num outro apresentado na anterior legislatura pelo Grupo Parlamentar