2227 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

Ora, pela mesma razão, o mercado de capitais tem razões para ter mais confiança se conhecer parte daquilo que esta Comissão pode conhecer quando disso precisa, e que é normalmente conhecido noutros países.
E vejam o que nos ensinam os escândalos corporativos noutros países, como o escândalo da Enron, por exemplo, tendo-se ontem declarado culpados os seus principais administradores; duas grandes empresas de consultoria, a Morgan Chase e a Arthur Andersen, declaram-se também culpadas e pagaram multas pelo seu serviço deficiente em relação ao mercado e aos accionistas, ou seja, tinham contribuído para os enganar. Mais uma vez, aplica-se exactamente o mesmo critério, que é o da transparência e o da verdade.
Terceiro argumento: o Vice-Presidente dos Estados Unidos Dick Cheney dirigiu a segunda maior empresa de fornecimentos de tecnologia petrolífera do mundo, que é a Halliburton, entre 1995 e 2000, de que saiu quando se candidatou a Vice-Presidente. O facto de serem conhecidas, nos Estados Unidos, as remunerações, as remunerações acessórias e os planos de poupança financiados pelas empresas, ou seja, todas as vantagens que decorrem do exercício do cargo da direcção de uma empresa como esta, permitiu a protecção dos direitos dos accionistas no caso da Halliburton, porque isso foi discutido na assembleia geral de accionistas e noutras empresas também, contrariando as vantagens consideradas excessivas pelos accionistas em relação ao plano de reforma do actual Vice-Presidente Dick Cheney. E este princípio aplica-se sempre nos Estados Unidos!
Por que razão é que se há-de considerar perigoso para a democracia ou para o mercado de capitais em Portugal aquilo que é considerado constituinte da democracia, garantia do direito dos accionistas e garantia da transparência do mercado de capitais nos Estados Unidos?
A única razão é a quarta: há tradições culturais específicas em Portugal. Pois há. Mas pergunto: como é que as empresas portuguesas podem ter uma tradição cultural em Portugal que as leva a esperarem que Deputados argumentem que não pode haver transparência dos rendimentos, mas que quando se registam em mercados de capitais de outros países aceitam ser obrigadas àquilo a que as tradições culturais em Portugal os impedem?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - A tradição cultural das mesmas empresas leva-as a registarem-se noutras bolsas, noutros mercados de capitais, aceitando as regras que não querem aceitar em Portugal.
Qual é a lógica desta situação? As empresas não têm nenhuma tradição especial desse ponto de vista. Numa coisa a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho tem razão: a tradição que o fraquíssimo mercado de capitais tem tido é de obscuridade. Ganhará a verdade da economia, a verdade das boas contas, da boa finança que se saiba aquilo que é conhecido, que é banalmente conhecido noutros países.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma segunda intervenção no debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, ouvindo a direita neste debate, é fácil perceber como têm razão os nossos especialistas em história económica quando apontam que Portugal continua a ser, em pleno século XXI, o país onde os interesses económicos dominantes - e, pelos vistos, aqueles que os pretendem representar nesta Assembleia - mais resistem a uma evolução da estrutura empresarial no caminho da modernidade, da transparência da gestão, da divulgação de informações que são necessárias a um bom controlo dessa gestão em defesa daqueles que não têm assento entre os grandes accionistas, ou dos próprios trabalhadores, ou dos próprios mercados.
Continuamos a ser o País onde a burguesia dominante, os interesses económicos dominantes e os sectores políticos que os representam não querem assumir quaisquer riscos nestas matérias.
E a questão, de facto, é simples - retomo uma questão que aqui foi colocada, voltando a pôr o dedo na ferida: porque é que o Banco Comercial Português é obrigado a divulgar, e divulga, em Nova Iorque (ou divulgava, enquanto lá estava), as remunerações individuais dos seus administradores e não o faz em Portugal? É capaz de dizer porquê, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho? Porquê? Por que é que não temos direito à informação que os americanos têm?
É evidente que o que está aqui em causa é uma expressão de representação de interesses que nada tem a ver com a própria evolução da nossa estrutura empresarial, que os senhores tanto defendem. Pelo contrário, mantemos uma estrutura empresarial fechada, à moda antiga, à moda da Revolução Industrial, que tem conduzido o nosso país à parte traseira da evolução da economia europeia.