2274 | I Série - Número 040 | 17 de Janeiro de 2004

Na informação que vimos citando, remetia-se para um estudo de análise de funções, realizado em 1996, na DGAP, e ainda actualizado.
Já na vigência do actual Governo, em 7 de Maio de 2003, foi remetida à 8.ª Comissão, pelo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a resposta ao pedido solicitado, informando do seguinte: "A carreira administrativa da saúde não consubstancia uma carreira específica, inserindo-se na carreira de assistente administrativo, prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/99, de 18 de Dezembro, que precedeu à reestruturação e revalorização das carreiras do regime geral".
Concluindo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata entende que a pretensão dos peticionantes não é exequível pelas razões plasmadas, uma vez que os peticionantes já se encontram inseridos na carreira de assistente administrativo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Através da petição n.° 21/VIII (1.ª), apresentada pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde (ASPAS), solicitam os seus subscritores que a carreira dos funcionários administrativos do sector da saúde sofra uma remodelação, no sentido de se tornar uma carreira específica e, portanto, não inserida na carreira de assistente administrativo, no âmbito do regime geral, como previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.° 404-A/99, de 18 de Dezembro, apesar de este Decreto-Lei ter reestruturado e revalorizado as carreiras do regime geral.
Os peticionantes alegam que se encontram numa situação de desigualdade de tratamento face a outros trabalhadores da Administração Pública, que viram reconhecidas e valorizadas as especificidades das suas carreiras, designadamente no plano retributivo.
O Partido Socialista reconhece que determinadas carreiras da Administração Pública, face às suas especificidades e às condições em que são prestadas, podem justificar, em alguns casos, um tratamento diferenciado, sob pena de se gerarem injustiças relativas.
Neste contexto, e atentas as especificidades que encerra o trabalho administrativo no sector da saúde, onde os seus profissionais são muitas vezes o primeiro contacto dos cidadãos com os cuidados de saúde e o seu "rosto" mais visível e identificável, entendemos que a pretensão dos peticionantes deverá merecer da nossa parte a devida ponderação, tendo em conta, designadamente, a necessidade de valorização e dignificação dos recursos humanos da saúde, a qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e as alterações que estão a decorrer ao nível da organização e funcionamento do sistema de saúde.
Em síntese, entendemos que deverão encontrar-se pontos de consenso entre o Ministério da Saúde, os seus profissionais e respectivas associações representativas, de forma a melhor adaptar e adequar o desempenho das várias tarefas executadas a parâmetros de qualidade e satisfação profissional, com eventuais alterações na sua área funcional em matérias que poderiam constituir melhorias também das condições de trabalho, entre as quais destacamos: a formação específica em serviço destinada a determinadas áreas e um eventual regime especial de prestação de trabalho, sempre que exigências próprias do serviço ou organismo o justifique.
Assim, reafirmamos a nossa total disponibilidade para discutir e reflectir a matéria objecto da presente petição e, conjuntamente, encontrar as melhores soluções, no quadro de uma reforma da Administração Pública participada, que tende, em regra, a esquecer as especificidades da algumas das suas carreiras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Solicita a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde que seja aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde, de modo a corrigir uma situação de tratamento distinto entre trabalhadores da função pública, uma vez que a carreira administrativa do sector da saúde não consubstancia uma carreira específica, estando inserida na carreira de assistente administrativo.
Neste sentido, a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde apresentou um projecto, onde pretendia criar uma carreira técnica dos administrativos da saúde, ao qual a Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) foi desfavorável.
No entanto, a ex-Secretária de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde disponibilizou-se para que, no seio do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, fosse constituído um grupo de trabalho que, com a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), fizesse um diagnóstico funcional das