2285 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

instalação e o funcionamento da Agência custam dinheiro, porque emprega gente para levar por diante as suas funções. Mas o Governo continua a dar prioridade aos números para entregar em Bruxelas e a negligenciar as necessidades das pessoas que esperam que o Governo resolva problemas que não podem esperar por qualquer equilíbrio de contas públicas ou regularização do défice, porque são por demais urgentes.
A inércia do Estado é revoltante, quando os portugueses não conseguem acreditar nos sistemas de controlo e de fiscalização alimentar deste país.
Tem sido até curioso ver o comportamento dos sucessivos responsáveis governamentais perante algumas das crises alimentares que nos têm assolado.
Perante o problema da BSE, vimos um ministro determinado a comer mioleira de vaca. Os portugueses, esses, quando se aperceberam do problema que lhes bateu à porta, desejaram boa saúde ao então Ministro e desistiram em grande escala de comer carne de vaca.
Perante o problema das aves com nitrofuranos, tivemos um ministro a garantir-nos que comia carne de aves em casa. Os portugueses, esses, decidiram fazer um intervalo no consumo de carne de aves até ter mais alguma segurança em relação ao problema que lhes bateu à porta.
Agora, com a scrapie nas ovelhas, os primeiros testes deram resultado positivo em Outubro passado, mas só agora se veio a saber.
Os governantes têm como primeira reacção esconder os problemas e todos nos lembramos da forma tardia como a questão das aves com nitrofuranos foi conhecida pela opinião pública, a forma como o Governo se recusa a informar os portugueses da origem dessas carnes, prejudicando a generalidade dos produtores em Portugal. Depois, asseguram sempre que os produtos são de qualidade.
Ao contrário, os portugueses, assim que sabem dos problemas, aplicam automaticamente, por iniciativa e desejo próprios, o princípio da precaução, no sentido de garantir a sua segurança e a sua saúde. E são enganados quando não são informados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peritos europeus continuarão a vir a Portugal e a detectar um conjunto de situações verdadeiramente preocupantes. Os portugueses continuarão a duvidar daquilo que põem à sua mesa e continuarão a não ter confiança sobre os produtos alimentares que compram. E não estamos a aqui a falar de quaisquer produtos supérfluos, que tanto faz comer como não, mas de produtos essenciais.
Os escândalos alimentares continuarão a bater à nossa porta. Isto tudo tenderá a manter-se e a agravar-se enquanto o Governo não determinar, como uma prioridade neste país, a implementação de mecanismos que consigam, com eficácia, fazer o controlo dos alimentos produzidos e comercializados, as devidas análises de risco e uma fiscalização séria.
Informo desde já, Srs. Deputados, que nós, Os Verdes, empenhados em contribuir para a resolução dos problemas que resultam da insegurança alimentar, porque consideramos que esta deve ser assumida como uma prioridade de intervenção da Assembleia da República, promoveremos neste trimestre uma audição pública parlamentar sobre a qualidade alimentar.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 29 de Junho de 2002, foi discutida nesta Assembleia uma proposta de autorização legislativa que visava alterar a lei de entrada e permanência de estrangeiros.
Um ano e meio depois, após longos meses de negociações intragovernamentais, é-nos apresentada uma antecipação da regulamentação que não poderia ser mais decepcionante. O que se antecipa é um quadro regulamentar que ignora os apelos à generosidade feitos pelo Sr. Presidente da República. O que se antecipa é um quadro regulamentar insensível aos apelos de amplos sectores sociais, desde sindicatos, organizações de imigrantes, associações de direitos humanos, organizações anti-racistas, figuras públicas e sectores da Igreja Católica.
Dos tumultuosos caminhos da negociação entre os dois partidos da maioria, entre o propõe e o contrapõe, entre o humanismo de fachada e o falso rigor, o resultado é pouco mais do que já estava,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … apenas mais e mais burocratizado. Não nos iludamos, era difícil introduzir no quadro legislativo, publicado em Fevereiro do ano passado, qualquer retoque de humanidade, o proclamado esforço de adocicar a regulamentação é, pura e simplesmente, uma fraude.