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2335 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

 

relações entre o ex-IVP e a CIRDD eram inexistentes, o que permitiu desiludir totalmente o sector, relativamente aos avanços que poderiam ter sido obtidos com a introdução da organização interprofissional na Região Demarcada do Douro.
A constituição do IVDP tem uma estrutura extremamente simples. Tem uma direcção nomeada pelo Governo - e é curiosa a referência que foi feita a este propósito, dado que foi este Governo que introduziu a consulta obrigatória às profissões e respeitou esse princípio, apesar de o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto ser um instituto público. Por isso, não compreendo que o Sr. Deputado Ascenso Simões reaja exclusivamente pelo que leu nos jornais, sem ter o cuidado de averiguar, de facto, o que se passou.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo auscultou as profissões, consultou-as e, inclusivamente, respeitou a decisão maioritária no sentido de manter o actual presidente do Instituto.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o presidente proposto passa a vice-presidente!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - É evidente que o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere competentes. O facto de ter de consultar as profissões, e embora neste caso tenha respeitado a orientação maioritária de manter o actual presidente, o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere adequadas e competentes.
É incrível a referência falaciosa que faz quando o nome de quem se refere é o do Eng.º Jorge Dias, um técnico competente da própria região, com provas dadas.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa preocupação é a de garantir o sucesso da alteração institucional e o rigor com que tecnicamente se faz a orientação do Instituto em matérias essencialmente novas, em que não tem uma cultura tradicional, como são a sua presença no Douro e as suas atribuições em relação aos outros produtos vinícolas. Não me envergonho, pois, absolutamente nada, de ter utilizado a prerrogativa do Governo de indicar os nomes das pessoas que considera adequadas.
Não compreendo também outras referências que se fazem. Aliás, o facto de na solução encontrada, a Comissão Interprofissional ficar integrada de forma irreversível no próprio Instituto afasta qualquer acusação de totalitarismo, porque o Governo, no exercício da sua autoridade de Estado, chama para perto de si as próprias profissões. Por isso, rejeito totalmente qualquer dúvida sobre esta fómula…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não aprovam nem o plano de actividades nem o orçamento, o que é incrível! O Sr. Secretário de Estado não conhece o diploma?!

O Orador: - Conheço o diploma muito bem!
Quanto à Casa do Douro, dirijo-me mais directamente à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. As questões que colocou prendem-se com dois aspectos: as atribuições e a constituição dos seus órgãos. A Casa do Douro, através destes estatutos, mantém-se como associação de direito público,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esvaziada de conteúdo!

O Orador: - … o que era uma aspiração da região, com inscrição obrigatória, garantindo a representação unitária da produção, bem como a manutenção da titularidade e a gestão do cadastro da região, aliás consagrada na própria orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, o que torna totalmente irreversível qualquer tentativa, como já aconteceu no passado, de ser alienado o cadastro e de, eventualmente, sair da própria Casa do Douro.
No entanto, os preceitos constitucionais previstos para uma associação de direito público - o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu -, no que toca ao princípio da legalidade e imparcialidade da Administração consagrado na Constituição da República Portuguesa, impedem claramente (já estava definido nos estatutos de 1995) a realização de actividade de natureza mercantil.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

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