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2406 | I Série - Número 042 | 23 de Janeiro de 2004

 

de lei n.º 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto - Secção de Processos, Processo n.º 144/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra - Juízo Único, Processo n.º 804/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal, Processo n.º 13575/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 383/IX, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 173/2003, de 1 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 56/IX (PCP)], e 188/2003, de 20 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 57/IX (PCP)], a que se seguirá a discussão do projecto de resolução n.º 199/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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