2510 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

Sr. Deputado, ainda V. Ex.ª era muito jovem, muito novo, e já o Partido Social Democrata defendia, defende e vai defender, a liberdade de imprensa e a protecção do sigilo profissional dos jornalistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse é um momento que V. Ex.ª não nos retirará na história.
V. Ex.ª disse que na "torre de marfim" está tudo perfeito, que não se deve mexer em nada. Não foi nada disso que eu disse! Não ouviu ou não quis ouvir! O que eu disse foi que a solução preconizada pelos senhores é deficiente. Se quiserem fazer baixar a vossa iniciativa à 1.ª Comissão sem votação, lá estaremos para a integrar no âmbito dos trabalhos de reflexão e audições. Isto está escrito!
V. Ex.ª disse que desconhecemos a realidade, que desconhecemos o que se passa nos tribunais. Sr. Deputado, há 25 anos que ando nos tribunais e o senhor, se calhar, nunca lá entrou! Ou não é assim? Conheço a realidade judiciária portuguesa como as minhas mãos, e o senhor não! O senhor fala de ouvir, fala para impacto social.
Eu conheço a realidade e o sistema a que se chegou, o sistema que está implantado, a realidade é esta.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mais modéstia!

O Orador: - Aliás, todas as bancadas - repito, todas -, desde o PCP, passando pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, todas criticaram esse seu projecto de lei. É um projecto de lei deficiente e, apesar de não quer, vou chamar-lhe mesmo medíocre. É um projecto de lei sem qualidade técnica, é um projecto sem ambição, é um projecto puramente demagógico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louça: Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a Assembleia da República não tem de ignorar os acontecimentos. Não tem, manifestamente! Mas o que a Assembleia da República também não tem de fazer nem pode fazer é legislar, na pendência de acções judiciais, em função dessas acções judiciais para alterar a legislação aplicável e, com isso, condicionar a decisão que, eventualmente, o julgador entenda tomar.
Isso é que a Assembleia da República não pode fazer, Sr. Deputado Francisco Louçã, porque a Assembleia da República não legisla para amigos. A Assembleia da República não pode, por si só ou através de qualquer dos Srs. Deputados, de cada vez que algum seu conhecido é objecto de uma acção judicial (porventura, até militante do partido), para evitar o que é o normal curso da justiça, alterar as regras do jogo, alterar a lei e com isso defender em concreto essa pessoa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga disparates!

O Orador: - Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a lei é por razão, por essência, geral e abstracta. Aplica-se a toda a gente e é elaborada em função de todos e não de nenhum caso concreto. E quem não sabe isto - usando uma expressão sua, Sr. Deputado - também não sabe coisa nenhuma.
É por essa razão que lhe volto a reafirmar que sempre que essa seja a motivação legislativa, para além das deficiências da solução que já foram apontadas, terá o Sr. Deputado desta bancada a maior e a mais frontal oposição.
Deixo-lhe apenas uma última nota. Não se pede aqui aos jornalistas nem mais nem menos do que se pede aos advogados e aos médicos. Também os médicos, tal como os jornalistas, não têm de revelar aquilo de que têm conhecimento pelo exercício da sua profissão, do mesmo modo que os advogados não têm de revelar o que lhes seja comunicado também no exercício da sua profissão. Agora, em alguns casos, há razões que são de ordem pública e, sendo de ordem pública, são muito superiores àquilo que é um qualquer mero interesse particular e podem justificar, perante ponderada decisão judicial, que essa reserva seja levantada. A menos, Sr. Deputado, que o senhor desconfie muito dos tribunais, como parece que manifestamente é o caso. Mas, para nós, os tribunais, como órgãos de soberania, são um princípio fundamental do sistema basilar do Estado de direito. Por isso, também por esta via, não os queremos pôr em causa.